CÂMARA APROVA A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO NO BRASIL

Nesta quarta-feira, 8 de abril, apesar dos protestos em Brasília e em todo o Brasil e protegida por forte aparato policial e impedindo os trabalhadores assistir a votação em suas galerias, a Câmara dos Deputados fez exatamente aquilo que os empresários cobravam e impôs um enorme ataque aos direitos dos trabalhadores.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Trabalhador foi atingido por um golpe de cacetete na cabeça e precisou ser socorrido pelo Departamento Médico da Câmara

O texto-base do PL 4330 aprovado na Câmara dos Deputados amplia a terceirização e abre caminho para que se precarize as relações trabalhistas. Ao final, 324 deputados votaram favoravelmente ao projeto, 137 parlamentares foram contrários e apenas 2 se abstiveram.

Na próxima terça-feira, 14 de abril, os destaques apresentados pelos partidos serão discutidos e votados. Somente a apreciação na Casa, o projeto deverá seguir para o Senado.

O Projeto de Lei não estabelece qualquer limite para a terceirização no Brasil, podendo ser adotado, inclusive pelos órgãos públicos. Na iniciativa privada, poderá haver terceirização até para as atividade fim da empresa, ou seja, o que antes era proibido poderá ficar liberado, a subcontratação poderá ser total. Hoje, somente atividades secundárias podem ser delegadas a outras empresas, como, por exemplo, a limpeza e manutenção de máquinas.

O presidente da ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) Paulo Luiz Schmidt alertou, no último dia 7 de abril, em reunião com líderes partidários, que, caso o projeto venha a ser aprovado, “vamos inaugurar uma era de insegurança jurídica”. “Levaremos uma década ou mais para consolidar o real alcance da lei”, disse, sugerindo que, em lugar do PL 4330, a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST) seja transformada em lei.

Segundo o presidente da Anamatra, caso o PL seja aprovado, a participação do fator trabalho na renda cairá dos atuais 34 a 37 por cento para algo em torno de 25 a 30 por cento. “Isso tem efeitos catastróficos”, sustentou.

Ele criticou também a divulgação dos defensores do projeto de que seriam criados cerca de 3 milhões de empregos com as novas regras. “Isso chega a ser surpreendente. O país está em processo de crescimento econômico negativo. Na verdade, vamos transformar 3 milhões de empregos diretos em empregos terceirizados”, alertou.

Dois diretores da Anamatra, Guilherme Feliciano, de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, e Silvana Abramo, de Direitos Humanos e Cidadania, publicaram artigos no Blog da Boitempo condenando a iniciativa e manifestando a preocupação da entidade com o risco de que o projeto seja aprovado.

O juiz Guilherme Feliciano refuta a ideia propagada pelos defensores do projeto de que os trabalhadores terceirizados passarão a ter mais proteção. “Os trabalhadores terceirizados têm, sim, uma estrutura de proteção de seus direitos sociais mínimos, não por lei, mas pela jusrisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho”, sustenta. “O projeto é desastroso”, afirma o diretor da Anamatra.

Abaixo texto extraido da Revista Carta Capital on line:

Por Piero Locatelli, da Repórter Brasil

O número de trabalhadores terceirizados deve aumentar caso o Congresso aprove o Projeto de Lei 4.330. A nova lei abre as portas para que as empresas possam subcontratar todos os seus serviços. Hoje, somente atividades secundárias podem ser delegadas a outras empresas, como, por exemplo, a limpeza e manutenção de máquinas.

Entidades de trabalhadores, auditores fiscais, procuradores do trabalho e juízes trabalhistas acreditam que o projeto é nocivo aos trabalhadores e à sociedade. Nesta terça-feira 7, a polícia reprimiu um protesto das centrais sindicais contra o projeto, em frente ao Congresso Nacional.

Descubra por que você deve se preocupar com a mudança:

1- Salários e benefícios devem ser cortados

O salário de trabalhadores terceirizados é 24% menor do que o dos  empregados formais, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos(Dieese).

No setor bancário, a diferença é ainda maior: eles ganham em média um terço do salário dos contratados. Segundo o Sindicato dos Bancários de São Paulo, eles não têm participação nos lucros, auxílio-creche e jornada de seis horas.

2- Número de empregos pode cair

Terceirizados trabalham, em média, três horas a mais por semana do que contratados diretamente. Com mais gente fazendo jornadas maiores, deve cair o número de vagas em todos os setores.

Se o processo fosse inverso e os terceirizados passassem a trabalhar o mesmo número de horas que os contratados, seriam criadas 882.959 novas vagas, segundo o Dieese.

3- Risco de acidente deve aumentar

Os terceirizados são os empregados que mais sofrem acidentes. Na Petrobras, mais de 80% dos mortos em serviço entre 1995 e 2013 eram subcontratados. A segurança é prejudicada porque companhias de menor porte não têm as mesmas condições tecnológicas e econômicas. Além disso, elas recebem menos cobrança para manter um padrão equivalente ao seu porte.

4 - O preconceito no trabalho pode crescer

A maior ocorrência de denúncias de discriminação está em setores onde há mais terceirizados, como os de limpeza e vigilância, segundo relatório da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Com refeitórios, vestiários e uniformes que os diferenciam, incentiva-se a percepção discriminatória de que são trabalhadores de “segunda classe”.

5- Negociação com patrão ficará mais difícil

Terceirizados que trabalham em um mesmo local têm patrões diferentes e são representados por sindicatos de setores distintos. Essa divisão afeta a capacidade de eles pressionarem por benefícios. Isolados, terão mais dificuldades de negociar de forma conjunta ou de fazer ações, como greves.

6- Casos de trabalho escravo podem se multiplicar

A mão de obra terceirizada é usada para tentar fugir das responsabilidades trabalhistas. Entre 2010 e 2014, cerca de 90% dos trabalhadores resgatados nos dez maiores flagrantes de trabalho escravo contemporâneo eram terceirizados, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego. Casos como esses já acontecem em setores como mineração, confecções e manutenção elétrica.

7- Maus empregadores sairão impunes

Com a nova lei, ficará mais difícil responsabilizar empregadores que desrespeitam os direitos trabalhistas, porque a relação entre a empresa principal e o funcionário terceirizado fica mais distante e difícil de ser comprovada. Em dezembro do último ano, o Tribunal Superior do Trabalho tinha 15.082 processos sobre terceirização na fila para serem julgados, e a perspectiva dos juízes é de que esse número aumente. Isso porque é mais difícil provar a responsabilidade dos empregadores sobre lesões a terceirizados.

8- Haverá mais facilidades para corrupção

Casos de corrupção como o do bicheiro Carlos Cachoeira e do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda envolviam a terceirização de serviços públicos. Em diversos casos menores, contratos fraudulentos de terceirização também foram usados para desviar dinheiro do Estado. Para o procurador do trabalho Rafael Gomes, a nova lei libera a corrupção nas terceirizações do setor público. A saúde e a educação públicas perdem dinheiro com isso.

9- Estado terá menos arrecadação e mais gastos

Empresas menores pagam menos impostos. Como o trabalho terceirizado transfere funcionários para empresas menores, isso diminuiria a arrecadação do Estado. Ao mesmo tempo, a ampliação da terceirização deve provocar uma sobrecarga adicional ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao INSS. Segundo juízes do TST, isso acontece porque os trabalhadores terceirizados são vítimas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais com mais frequência, o que gera gastos ao setor público.

Fontes: Relatórios e pareceres da Procuradoria Geral da República (PGR), da Central Única dos Trabalhadores (CUT), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos e de juízes do Tribunal Superior do Trabalho. Entrevistas com o auditor fiscal Renato Bignami e o procurador do trabalho Rafael Gomes

A Câmara dos Deputados aprovou na noite da quarta-feira 8, por 324 votos a favor, 137 contra e duas abstenções, o texto principal do projeto de lei que trata da regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil. Os destaques e sugestões de alterações serão discutidos na próxima semana.

Apenas três partidos – PT, PCdoB e PSOL – orientaram seus parlamentares a votar contra o projeto. O Pros e o bloco formado por PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL e PTdoB liberaram as bancadas.

PSDB, PSD, PR, PSB, DEM, PDT, Solidariedade, PPS, PV e o bloco composto por PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN determinaram voto a favor da terceirização.

Veja quem votou a favor do projeto, que na nossa visão é prejudicial aos trabalhadores e quem votou contra o projeto.

DEM
Alberto Fraga	DF	Sim
Alexandre Leite	SP	Sim
Carlos Melles	MG	Sim
Efraim Filho	PB	Sim
Eli Côrrea Filho	SP	Sim
Elmar Nascimento	BA	Sim
Felipe Maia	RN	Sim
Hélio Leite	PA	Sim
Jorge Tadeu Mudalen	SP	Sim
José Carlos Aleluia	BA	Sim
Mandetta	MS	Sim
Misael Varella	MG	Sim
Moroni Torgan	CE	Não
Onyx Lorenzoni	RS	Sim
Osmar Bertoldi	PR	Sim
Pauderney Avelino	AM	Sim
Paulo Azi	BA	Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende	TO	Não
Rodrigo Maia	RJ	Sim
Total DEM: 19
PCdoB
Alice Portugal	BA	Não
Aliel Machado	PR	Não
Carlos Eduardo Cadoca	PE	Sim
Chico Lopes	CE	Não
Daniel Almeida	BA	Não
Davidson Magalhães	BA	Não
Jandira Feghali	RJ	Não
Jô Moraes	MG	Não
João Derly	RS	Não
Luciana Santos	PE	Não
Orlando Silva	SP	Não
Rubens Pereira Júnior	MA	Não
Wadson Ribeiro	MG	Não
Total PCdoB: 13
PDT
Abel Mesquita Jr.	RR	Sim
Afonso Motta	RS	Sim
André Figueiredo	CE	Sim
Dagoberto	MS	Sim
Damião Feliciano	PB	Não
Deoclides Macedo	MA	Sim
Félix Mendonça Júnior	BA	Sim
Flávia Morais	GO	Sim
Giovani Cherini	RS	Sim
Major Olimpio	SP	Sim
Marcelo Matos	RJ	Não
Marcos Rogério	RO	Não
Mário Heringer	MG	Sim
Roberto Góes	AP	Sim
Sergio Vidigal	ES	Sim
Subtenente Gonzaga	MG	Não
Weverton Rocha	MA	Sim
Wolney Queiroz	PE	Não
Total PDT: 18
PEN
André Fufuca	MA	Sim
Junior Marreca	MA	Sim
Total PEN: 2
PHS
Adail Carneiro	CE	Sim
Carlos Andrade	RR	Sim
Diego Garcia	PR	Não
Kaio Maniçoba	PE	Sim
Marcelo Aro	MG	Sim
Total PHS: 5
PMDB
Alceu Moreira	RS	Sim
Baleia Rossi	SP	Sim
Cabuçu Borges	AP	Sim
Carlos Henrique Gaguim	TO	Sim
Carlos Marun	MS	Sim
Celso Jacob	RJ	Sim
Celso Maldaner	SC	Sim
Celso Pansera	RJ	Sim
Daniel Vilela	GO	Sim
Danilo Forte	CE	Sim
Darcísio Perondi	RS	Sim
Dulce Miranda	TO	Sim
Edinho Bez	SC	Sim
Edio Lopes	RR	Sim
Eduardo Cunha	RJ	Art. 17
Elcione Barbalho	PA	Sim
Fabio Reis	SE	Sim
Fernando Jordão	RJ	Sim
Flaviano Melo	AC	Sim
Geraldo Resende	MS	Sim
Hermes Parcianello	PR	Não
Hildo Rocha	MA	Sim
Hugo Motta	PB	Sim
Jarbas Vasconcelos	PE	Sim
João Arruda	PR	Não
João Marcelo Souza	MA	Sim
José Fogaça	RS	Sim
Josi Nunes	TO	Sim
Laudivio Carvalho	MG	Sim
Lelo Coimbra	ES	Sim
Leonardo Picciani	RJ	Sim
Leonardo Quintão	MG	Sim
Lindomar Garçon	RO	Sim
Lucio Mosquini	RO	Não
Lucio Vieira Lima	BA	Sim
Manoel Junior	PB	Sim
Marcelo Castro	PI	Sim
Marcos Rotta	AM	Sim
Marinha Raupp	RO	Não
Marquinho Mendes	RJ	Sim
Marx Beltrão	AL	Sim
Mauro Lopes	MG	Sim
Mauro Mariani	SC	Sim
Mauro Pereira	RS	Sim
Newton Cardoso Jr	MG	Sim
Osmar Serraglio	PR	Sim
Osmar Terra	RS	Não
Pedro Chaves	GO	Sim
Rodrigo Pacheco	MG	Sim
Rogério Peninha Mendonça	SC	Sim
Ronaldo Benedet	SC	Sim
Roney Nemer	DF	Sim
Saraiva Felipe	MG	Sim
Sergio Souza	PR	Sim
Silas Brasileiro	MG	Sim
Soraya Santos	RJ	Sim
Valdir Colatto	SC	Sim
Veneziano Vital do Rêgo	PB	Sim
Vitor Valim	CE	Não
Walter Alves	RN	Sim
Washington Reis	RJ	Sim
Total PMDB: 61
PMN
Dâmina Pereira	MG	Sim
Hiran Gonçalves	RR	Sim
Total PMN: 2
PP
Afonso Hamm	RS	Sim
Aguinaldo Ribeiro	PB	Sim
Arthur Lira	AL	Sim
Beto Rosado	RN	Sim
Cacá Leão	BA	Sim
Conceição Sampaio	AM	Sim
Covatti Filho	RS	Sim
Dilceu Sperafico	PR	Sim
Dimas Fabiano	MG	Sim
Eduardo da Fonte	PE	Sim
Esperidião Amin	SC	Sim
Ezequiel Fonseca	MT	Sim
Fernando Monteiro	PE	Sim
Guilherme Mussi	SP	Sim
Iracema Portella	PI	Sim
Jerônimo Goergen	RS	Sim
Jorge Boeira	SC	Não
José Otávio Germano	RS	Sim
Julio Lopes	RJ	Sim
Lázaro Botelho	TO	Sim
Luis Carlos Heinze	RS	Sim
Luiz Fernando Faria	MG	Sim
Marcelo Belinati	PR	Não
Marcus Vicente	ES	Sim
Mário Negromonte Jr.	BA	Sim
Missionário José Olimpio	SP	Sim
Nelson Meurer	PR	Não
Odelmo Leão	MG	Sim
Paulo Maluf	SP	Sim
Renato Molling	RS	Sim
Ricardo Barros	PR	Sim
Roberto Balestra	GO	Sim
Roberto Britto	BA	Sim
Ronaldo Carletto	BA	Sim
Sandes Júnior	GO	Sim
Simão Sessim	RJ	Sim
Toninho Pinheiro	MG	Sim
Total PP: 37
PPS
Alex Manente	SP	Sim
Arnaldo Jordy	PA	Não
Carmen Zanotto	SC	Sim
Eliziane Gama	MA	Não
Hissa Abrahão	AM	Sim
Marcos Abrão	GO	Sim
Moses Rodrigues	CE	Não
Raul Jungmann	PE	Sim
Roberto Freire	SP	Sim
Rubens Bueno	PR	Sim
Sandro Alex	PR	Sim
Total PPS: 11
PR
Aelton Freitas	MG	Sim
Alfredo Nascimento	AM	Sim
Altineu Côrtes	RJ	Sim
Anderson Ferreira	PE	Sim
Bilac Pinto	MG	Sim
Cabo Sabino	CE	Não
Capitão Augusto	SP	Sim
Clarissa Garotinho	RJ	Não
Dr. João	RJ	Sim
Francisco Floriano	RJ	Sim
Giacobo	PR	Sim
Gorete Pereira	CE	Sim
João Carlos Bacelar	BA	Não
Jorginho Mello	SC	Sim
José Rocha	BA	Sim
Lincoln Portela	MG	Não
Luiz Cláudio	RO	Sim
Luiz Nishimori	PR	Sim
Magda Mofatto	GO	Sim
Marcio Alvino	SP	Sim
Maurício Quintella Lessa	AL	Sim
Miguel Lombardi	SP	Sim
Milton Monti	SP	Sim
Paulo Feijó	RJ	Sim
Remídio Monai	RR	Sim
Silas Freire	PI	Não
Tiririca	SP	Não
Vinicius Gurgel	AP	Sim
Wellington Roberto	PB	Sim
Zenaide Maia	RN	Abstenção
Total PR: 30
PRB
Alan Rick	AC	Sim
André Abdon	AP	Sim
Antonio Bulhões	SP	Não
Beto Mansur	SP	Sim
Carlos Gomes	RS	Sim
César Halum	TO	Sim
Cleber Verde	MA	Sim
Fausto Pinato	SP	Sim
Jhonatan de Jesus	RR	Sim
Jony Marcos	SE	Não
Marcelo Squassoni	SP	Sim
Márcio Marinho	BA	Não
Roberto Sales	RJ	Sim
Ronaldo Martins	CE	Não
Rosangela Gomes	RJ	Sim
Tia Eron	BA	Sim
Vinicius Carvalho	SP	Sim
Total PRB: 17
PROS
Ademir Camilo	MG	Não
Antonio Balhmann	CE	Sim
Beto Salame	PA	Não
Domingos Neto	CE	Sim
Dr. Jorge Silva	ES	Sim
Givaldo Carimbão	AL	Sim
Hugo Leal	RJ	Sim
Leônidas Cristino	CE	Sim
Miro Teixeira	RJ	Não
Ronaldo Fonseca	DF	Sim
Valtenir Pereira	MT	Sim
Total PROS: 11
PRP
Alexandre Valle	RJ	Sim
Juscelino Filho	MA	Sim
Marcelo Álvaro Antônio	MG	Sim
Total PRP: 3
PSB
Adilton Sachetti	MT	Sim
Átila Lira	PI	Não
Bebeto	BA	Não
Fabio Garcia	MT	Sim
Fernando Coelho Filho	PE	Sim
Flavinho	SP	Sim
Glauber Braga	RJ	Não
Gonzaga Patriota	PE	Sim
Heitor Schuch	RS	Não
Heráclito Fortes	PI	Sim
Janete Capiberibe	AP	Não
João Fernando Coutinho	PE	Sim
José Reinaldo	MA	Sim
Jose Stédile	RS	Não
Júlio Delgado	MG	Sim
Keiko Ota	SP	Sim
Leopoldo Meyer	PR	Sim
Luciano Ducci	PR	Sim
Luiz Lauro Filho	SP	Sim
Luiza Erundina	SP	Não
Maria Helena	RR	Não
Marinaldo Rosendo	PE	Sim
Pastor Eurico	PE	Sim
Paulo Foletto	ES	Sim
Rodrigo Martins	PI	Sim
Stefano Aguiar	MG	Sim
Tadeu Alencar	PE	Não
Tenente Lúcio	MG	Sim
Tereza Cristina	MS	Sim
Vicentinho Júnior	TO	Sim
Total PSB: 30
PSC
Andre Moura	SE	Sim
Erivelton Santana	BA	Sim
Gilberto Nascimento	SP	Sim
Irmão Lazaro	BA	Sim
Júlia Marinho	PA	Sim
Marcos Reategui	AP	Não
Pr. Marco Feliciano	SP	Não
Professor Victório Galli	MT	Sim
Raquel Muniz	MG	Sim
Silvio Costa	PE	Sim
Total PSC: 10
PSD
Alexandre Serfiotis	RJ	Sim
Átila Lins	AM	Sim
Cesar Souza	SC	Sim
Danrlei de Deus Hinterholz	RS	Não
Delegado Éder Mauro	PA	Abstenção
Diego Andrade	MG	Sim
Evandro Rogerio Roman	PR	Sim
Fábio Faria	RN	Sim
Fábio Mitidieri	SE	Sim
Fernando Torres	BA	Sim
Francisco Chapadinha	PA	Sim
Goulart	SP	Sim
Herculano Passos	SP	Sim
Heuler Cruvinel	GO	Sim
Irajá Abreu	TO	Sim
Jaime Martins	MG	Sim
Jefferson Campos	SP	Sim
João Rodrigues	SC	Sim
Joaquim Passarinho	PA	Sim
José Carlos Araújo	BA	Sim
José Nunes	BA	Sim
Júlio Cesar	PI	Sim
Marcos Montes	MG	Sim
Ricardo Izar	SP	Sim
Rogério Rosso	DF	Sim
Rômulo Gouveia	PB	Sim
Sérgio Brito	BA	Sim
Sergio Zveiter	RJ	Sim
Sóstenes Cavalcante	RJ	Não
Walter Ihoshi	SP	Sim
Total PSD: 30
PSDB
Alexandre Baldy	GO	Sim
Alfredo Kaefer	PR	Sim
Antonio Imbassahy	BA	Sim
Arthur Virgílio Bisneto	AM	Sim
Betinho Gomes	PE	Sim
Bruna Furlan	SP	Sim
Bruno Covas	SP	Sim
Caio Narcio	MG	Sim
Célio Silveira	GO	Sim
Daniel Coelho	PE	Sim
Delegado Waldir	GO	Sim
Domingos Sávio	MG	Sim
Eduardo Barbosa	MG	Sim
Eduardo Cury	SP	Sim
Fábio Sousa	GO	Sim
Geovania de Sá	SC	Não
Giuseppe Vecci	GO	Sim
Izalci	DF	Sim
João Campos	GO	Sim
João Castelo	MA	Sim
João Gualberto	BA	Sim
João Paulo Papa	SP	Sim
Lobbe Neto	SP	Sim
Luiz Carlos Hauly	PR	Sim
Mara Gabrilli	SP	Não
Marco Tebaldi	SC	Sim
Marcus Pestana	MG	Sim
Mariana Carvalho	RO	Sim
Miguel Haddad	SP	Sim
Nelson Marchezan Junior	RS	Sim
Nilson Leitão	MT	Sim
Nilson Pinto	PA	Sim
Otavio Leite	RJ	Sim
Paulo Abi-Ackel	MG	Sim
Pedro Cunha Lima	PB	Sim
Pedro Vilela	AL	Sim
Raimundo Gomes de Matos	CE	Sim
Ricardo Tripoli	SP	Sim
Rocha	AC	Sim
Rodrigo de Castro	MG	Sim
Rogério Marinho	RN	Sim
Rossoni	PR	Sim
Samuel Moreira	SP	Sim
Shéridan	RR	Sim
Silvio Torres	SP	Sim
Vitor Lippi	SP	Sim
Total PSDB: 46
PSDC
Aluisio Mendes	MA	Sim
Luiz Carlos Ramos	RJ	Sim
Total PSDC: 2
PSL
Macedo	CE	Não
Total PSL: 1
PSOL
Cabo Daciolo	RJ	Não
Chico Alencar	RJ	Não
Edmilson Rodrigues	PA	Não
Ivan Valente	SP	Não
Jean Wyllys	RJ	Não
Total PSOL: 5
PT
Adelmo Carneiro Leão	MG	Não
Afonso Florence	BA	Não
Alessandro Molon	RJ	Não
Ana Perugini	SP	Não
Andres Sanchez	SP	Não
Angelim	AC	Não
Arlindo Chinaglia	SP	Não
Assis Carvalho	PI	Não
Assis do Couto	PR	Não
Benedita da Silva	RJ	Não
Beto Faro	PA	Não
Bohn Gass	RS	Não
Caetano	BA	Não
Carlos Zarattini	SP	Não
Chico D Angelo	RJ	Não
Décio Lima	SC	Não
Enio Verri	PR	Não
Erika Kokay	DF	Não
Fabiano Horta	RJ	Não
Fernando Marroni	RS	Não
Givaldo Vieira	ES	Não
Helder Salomão	ES	Não
Henrique Fontana	RS	Não
João Daniel	SE	Não
Jorge Solla	BA	Não
José Airton Cirilo	CE	Não
José Guimarães	CE	Não
José Mentor	SP	Não
Leo de Brito	AC	Não
Leonardo Monteiro	MG	Não
Luiz Couto	PB	Não
Luiz Sérgio	RJ	Não
Luizianne Lins	CE	Não
Marco Maia	RS	Não
Marcon	RS	Não
Margarida Salomão	MG	Não
Maria do Rosário	RS	Não
Merlong Solano	PI	Não
Moema Gramacho	BA	Não
Nilto Tatto	SP	Não
Odorico Monteiro	CE	Não
Padre João	MG	Não
Paulão	AL	Não
Paulo Pimenta	RS	Não
Paulo Teixeira	SP	Não
Pedro Uczai	SC	Não
Professora Marcivania	AP	Não
Ságuas Moraes	MT	Não
Sibá Machado	AC	Não
Toninho Wandscheer	PR	Não
Valmir Assunção	BA	Não
Valmir Prascidelli	SP	Não
Vander Loubet	MS	Não
Vicente Candido	SP	Não
Vicentinho	SP	Não
Waldenor Pereira	BA	Não
Weliton Prado	MG	Não
Zé Carlos	MA	Não
Zé Geraldo	PA	Não
Zeca Dirceu	PR	Não
Zeca do Pt	MS	Não
Total PT: 61
PTB
Adelson Barreto	SE	Sim
Alex Canziani	PR	Sim
Antonio Brito	BA	Sim
Arnaldo Faria de Sá	SP	Não
Arnon Bezerra	CE	Sim
Benito Gama	BA	Sim
Deley	RJ	Não
Eros Biondini	MG	Não
Jorge Côrte Real	PE	Sim
Josué Bengtson	PA	Sim
Jovair Arantes	GO	Sim
Jozi Rocha	AP	Sim
Luiz Carlos Busato	RS	Sim
Nelson Marquezelli	SP	Sim
Nilton Capixaba	RO	Sim
Paes Landim	PI	Sim
Pedro Fernandes	MA	Não
Ricardo Teobaldo	PE	Sim
Ronaldo Nogueira	RS	Não
Walney Rocha	RJ	Sim
Wilson Filho	PB	Sim
Zeca Cavalcanti	PE	Não
Total PTB: 22
PTC
Brunny	MG	Não
Uldurico Junior	BA	Não
Total PTC: 2
PTdoB
Luis Tibé	MG	Sim
Pastor Franklin	MG	Sim
Total PTdoB: 2
PTN
Bacelar	BA	Não
Christiane de Souza Yared	PR	Não
Delegado Edson Moreira	MG	Sim
Renata Abreu	SP	Sim
Total PTN: 4
PV
Evair de Melo	ES	Sim
Evandro Gussi	SP	Sim
Fábio Ramalho	MG	Sim
Leandre	PR	Sim
Victor Mendes	MA	Sim
William Woo	SP	Sim
Total PV: 6
Solidariedade
Arthur Oliveira Maia	BA	Sim
Augusto Carvalho	DF	Sim
Augusto Coutinho	PE	Sim
Aureo	RJ	Sim
Benjamin Maranhão	PB	Sim
Carlos Manato	ES	Sim
Elizeu Dionizio	MS	Sim
Expedito Netto	RO	Sim
Ezequiel Teixeira	RJ	Sim
Genecias Noronha	CE	Sim
Laercio Oliveira	SE	Sim
Lucas Vergilio	GO	Sim
Paulo Pereira da Silva	SP	Sim
Zé Silva	MG	Sim
Total Solidariedade: 14

FONTES: www.viomundo.com.b; www.cartacapital.com.br; http://www.cut.org.br.