MERCADO FORMAL DE TRABALHO - 4,4 MILHÕES DE TRABALHADORES ENTRARAM NO MERCADO DE TRABALHO EM DOZE ANOS

IBGE: em 12 anos, 4,4 milhões de trabalhadores entram no mercado formal

Levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indica que o percentual médio de trabalhadores com carteira de trabalho assinada no setor privado em relação à população ocupada (incluindo os trabalhadores informais) aumentou em 12 anos 19,9 pontos percentuais, passando de 39,7% em 2003 (7,3 milhões), para 59,6% em 2014. Houve, no período, acréscimo de 4,4 milhões de empregados formais no conjunto de trabalhadores.

Os dados fazem parte da Pesquisa Mensal de Emprego, divulgada nesta quinta-feira (29). Os dados do levantamento indicam que de 2013 para 2014 o número de trabalhadores com carteira assinada passou de 50,3% (11,6 milhões) para 50,8% (11,7 milhões).

Em dezembro de 2014, segundo o IBGE, havia 11,807 milhões de trabalhadores com carteira assinada no setor privado, apresentando estabilidade no mês e no ano.

A Pesquisa Mensal de Emprego é feita pelo IBGE nas regiões metropolitanas do Recife, de Salvador, de Belo Horizonte, do Rio de Janeiro, de São Paulo e Porto Alegre.

Fonte: Portal EBC - extraído do sitio eletrônico da CNTI: http://www.cnti.org.br/

DIA NACIONAL DE LUTAS CONTRA A RETIRADA DE DIREITOS

Mais de cinco mil trabalhadores e trabalhadoras lotaram a Avenida Paulista, em São Paulo, na manhã desta quarta-feira, 28 de janeiro, para o Dia Nacional de Lutas contra a perda de direitos e em defesa do emprego, organizado pela CUT, CSB, CTB, Força Sindical, NCST e UGT.

     foto Dino santos (sitio da CUT)
No ato unificado da capital paulista, as centrais sindicais cobraram do governo federal a revogação das Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665, que mudaram as regras de acesso a direitos como o seguro-desemprego, abono salarial (PIS-Pasep), auxílio-doença e o seguro-defeso. Também questionaram os rumos da política econômica adotados pelo Ministério da Fazenda, que, segundo os sindicalistas, levarão o país à recessão.

O secretário geral da CUT Nacional, Sergio Nobre, avalia que a presidenta Dilma Rousseff tenha tomado as medidas sem total consciência da gravidade e do impacto nos direitos sociais e no emprego que elas trariam. Para ele, as mudanças anunciadas no início do ano contrariam o pronunciamento feito nessa última terça-feira (27), quando a presidenta afirmou que consolidará e ampliará o projeto vitorioso nas urnas.

“A agenda vitoriosa nas eleições é oposta às medidas atuais. Aquela visa melhorar e ampliar os direitos sociais, aumentar a renda, a produção e o mercado interno. O aumento da taxa de juros, a restrição do financiamento de bens e o achatamento das políticas sociais empurram o país para a recessão”, destaca o secretário. “Essa agenda vem sendo testada na Europa desde 2008, e, se funcionasse, a crise de lá já havia terminado há tempos”.

 Na mobilização desta quarta, os bancários também fizeram um abraço solidário em frente ao prédio da Caixa Econômica Federal (CEF) na Av. Paulista, defendendo que o banco continue sendo 100% público, diante dos boatos de que o governo federal abrirá o capital da instituição financeira. Segundo a dirigente bancária Adriana Magalhães, secretária de Comunicação da CUT/SP, os bancos públicos foram fundamentais para enfrentar a crise internacional de 2008 e 20010, pois concederam crédito mais barato que os bancos privados. “Não é com a abertura de capital da Caixa que o Brasil vai retornar ao caminho do desenvolvimento econômico e social”, conclui.

Para o diretor executivo da CUT nacional, Júlio Turra, a questão da alta rotatividade também é o essencial a ser combatido. “Queremos diálogo sobre essas medidas. As centrais estão abertas a corrigir qualquer distorção ou fraude que possa existir. Mas onde está a fraude em pagar seguro-desemprego em um país que é campeão mundial em rotatividade?”, destacou.

“Essas medidas tem que ser retiradas. Se quer fazer alterações, que dialogue com as centrais sindicais. Nós temos propostas, como combater a rotatividade e garantir emprego”.

Na semana passada, representantes das centrais tiveram uma reunião com quatro ministros. Após o encontro, os líderes sindicais mantiveram a posição de pedir a revogação das MPs, alegando que elas retiram direitos dos trabalhadores. O governo descartou a possibilidade de revogação, mas disse que manterá o diálogo com as centrais sobre o conteúdo das medidas.

O ministro Miguel Rossetto, da Secretaria-Geral da Presidência da República, informou, na ocasião, que as medidas têm a finalidade de manter os benefícios dos trabalhadores sem comprometer a Previdência e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Segundo ele, o aumento da formalização no mercado de trabalho e o crescimento da expectativa de vida são fatores que mostram a necessidade das mudanças no sistema de proteção social.

FONTE: SITIO ELETRÔNICO DA CUT (http://www.cut.org.br/) E SITIO ELETRÔNICO DA CNTI (http://www.cnti.org.br/)

DIA NACIONAL DE LUTAS - 28 DE JANEIRO DE 2015

Diante do cenário negativo para a classe trabalhadora, com ataques aos direitos trabalhistas e demissões por todo o país, as centrais sindicais vão às ruas na próxima quarta-feira, dia 28 de janeiro de 2015, em defesa da ampliação dos direitos e garantia de empregos.

O objetivo é ampliar a mobilização e engrossar o caldo do Executivo, tanto em âmbito nacional quanto nos estados e municípios, Congresso Nacional e Judiciário para que a pauta da classe trabalhadora avance e impedir que a conta dos ajustes fiscais caia no colo de quem coloca a mão na massa, ou seja, no colo dos trabalhadores.

O ano de 2015 começa com um Gongresso conservador, na realidade o mais conservador desde 1964 e com as forças do Mercado e reacionários de plantão preparados para frear o projeto desenvolvimentista, com distribuição de  renda e inclusão social, conquistados nos últimos doze anos.  

FONTE: sitio eletrônico da Central Única dos Trabalhadores (CUT) http://www.cut.org.br/noticias/nesta-sexta-23-centrais-divulgam-dia-nacional-de-lutas-0eb1/

GOVERNO SE REÚNE COM CENTRAIS SINDICAIS

Com a intenção de esclarecer sobre as medidas recentemente tomadas pelo governo e que atingem os trabalhadores  e ouvir propostas sobre as medidas provisórias 664 e 665, que preveem ajustes e correções nos benefícios sociais, o governo reuniu - se com representantes de seis Centrais Sindicais, no dia 19 de janeiro de 2015.

No encontro o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto, afirmou que a intenção do governo é esclarecer aos representantes dos trabalhadores as medidas e abrir o diálogo com a categoria. 

Ele ressaltou que o governo está garantindo todos os benefícios aos trabalhadores, porém fazendo ajustes para garantir a sustentabilidade dos programas. 

De acordo com o ministro, ao propor as correções, o governo pretende garantir a manutenção dos benefícios sem comprometer a política de permanente valorização do salário mínimo.

Segundo Rossetto, no período de 2003 a 2013 cerca de 15,5 milhões de trabalhadores foram formalizados apenas no setor privado. Nesse mesmo período, 30 milhões de pessoas entraram na base da Previdência Social. O ministro também destacou que o salário mínimo registrou um aumento real de 73% em 10 anos e a expectativa do brasileiro aumentou em 4,4 anos nos últimos 13 anos. “Essas mudanças estruturais positivas no mercado de trabalho e na qualidade de vida da população impactam significativamente nas políticas sociais do governo e com base nesse diagnóstico o governo estudou formas de aperfeiçoar os programas e propor a correção das distorções”, afirmou.

    Miguel Rosseto -  foto da Agência Brasil

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, destacou que as medidas do governo visam garantir a sustentabilidade dos programas sociais e contribuem para ajustes de curto e médio prazos. “A política de inclusão social aumentou o universo de trabalhadores beneficiados e nosso objetivo é aperfeiçoar alguns programas sem comprometer os direitos do trabalhador. A política econômica do governo continua em uma mesma direção, mas estamos propondo medidas pontuais e mais suaves para voltar a estimular o crescimento da economia e gerar empregos em ritmo mais acelerado”, declarou.

O ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, foi enfático ao afirmar que o governo não irá retirar os direitos dos trabalhadores. “Nós também não pretendemos atingir os atuais pensionistas, o que queremos é corrigir distorções e garantir a sustentabilidade dos programas e manter a política de valorização dos salários”, disse.

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, ao falar do seguro-desemprego e do abono salarial, afirmou que as propostas apresentadas pelo governo também observam a sustentabilidade do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). “São necessárias adequações. Nós temos responsabilidades como gestores do fundo, pois ele serve ao trabalhador”, garantiu.

Uma nova reunião foi marcada para a próxima semana para dar prosseguimento às discussões e garantir a participação dos representantes dos trabalhadores. “A ideia é abrir um calendário de diálogo, de forma a aperfeiçoar as propostas do governo com o apoio de todos”, ressaltou Miguel Rossetto.

Fonte: sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br)

NOVAS REGRAS DO SEGURO DESEMPREGO TRAZEM PREJUÍZO PARA OS TRABALHADORES ALERTA DIEESE

TRABALHADOR LEVA PREJUÍZO COM NOVAS REGRAS - ROTATIVIDADE NO EMPREGO NÃO É CULPA DO TRABALHADOR

O coordenador de atendimento sindical do Dieese, Airton Santos, afirmou à Rádio Brasil Atual nesta quarta-feira (14) que as mudanças propostas pelo governo federal por meio das Medidas Provisórias 664 e 665, que abarcam uma série de temas relacionados à seguridade social e alteraram regras em relação à pensão por morte, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, abono salarial e seguro-desemprego, entre outras, são preocupantes para os trabalhadores.

As medidas são justificadas pelo governo para se coibir desvios e fraudes que estariam onerando os cofres da Previdência Social. Em relação ao seguro-desemprego, a regra anterior previa que após seis meses de contribuição ao INSS, o trabalhador demitido sem justa causa teria direito de receber o beneficio. Agora, para ter acesso ao benefício, o trabalhador precisa estar empregado por no mínimo 18 meses.

O coordenador do Dieese chama a atenção para a alteração no seguro-desemprego em um contexto de alta rotatividade. "Em determinados setores e segmentos econômicos da produção, a rotatividade é de 100% ao ano. Na construção civil, por exemplo, é tremenda. Mesmo na indústria, a rotatividade é de pelo menos 30% ao ano. Nos serviços, é de 70%. Essa é uma característica perversa do mercado de trabalho brasileiro."

"Não é vontade do trabalhador ser dispensado antes dos 18 meses, ele é mandado embora", disse Santos, ressaltando que o jovem é o mais afetado, pois, além da dificuldade em conseguir se inserir no mercado, faz parte do grupo que mais roda.

"É uma parcela vulnerável nesse sentido. O seguro-desemprego acudia suas necessidades financeiras até conseguir colocação no mercado novamente. Isso não vai acontecer mais", lamenta, apontando para o risco social em se deixar os jovens sem a assistência. "Essa medida vem no sentido de economizar, mas é realizada às custas do sacrifício da pirâmide social. Parece que para o topo da pirâmide não sobrou nada ainda", alerta Airton.

Outro ponto destacado pelo coordenador é que as medidas não foram negociadas com os representantes dos trabalhadores. "Foram baixadas as medidas provisórias sem falar com as centrais sindicais, sem nenhum diálogo. Se existem abusos e malversação, que se fiscalize e se coíba de fato."

Santos apresenta ainda uma alternativa: "Pode-se eventualmente até aceitar essa medida, desde que o país acate a Convenção 158 da OIT, que versa sobre demissões imotivadas. Não seriam dispensados a torto e a direita, como ocorre".

FONTE: Sítio eletrônco da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

SEGURO DESEMPREGO E ABONO SALARIAL:Ministro Manoel Dias esclarece internautas sobre mudanças

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, interagiu nesta quinta-feira (15) com trabalhadores e trabalhadoras de todo o Brasil, participando do “Face to Face” no Facebook, promovido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. A intenção foi esclarecer trabalhadores e trabalhadores sobre as mudanças para concessão do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial. O encontro aconteceu pelo Facebook do Portal Brasil e repercutiu em diversas redes sociais.

“Foi muito importante, porque conversamos diretamente com as pessoas, sem intermediários. Foram sanadas dúvidas inclusive de ordem pessoal, de pessoas que vão recorrer agora ao Seguro-Desemprego e seus casos não se enquadram na nova legislação”, analisou o ministro. Manoel Dias acrescentou que as mudanças propostas não subtraem nenhum direito dos trabalhadores brasileiros. “Este é um compromisso da presidenta de, não só mantê-los, mas melhorá-los”, afirmou. Para o ministro, as propostas têm como objetivo combater fraudes e controlar a concessão dos benefícios. Esse controle é importante para proteger o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para que, quando o trabalhador necessitar deste recurso, o encontre “robusto e rentável”.

A primeira pergunta ao qual o ministro voltou atenções foi uma relacionada à construção civil, setor que, geralmente, possui muita rotatividade de emprego. Dias afirmou que o governo federal está atento a este público e que já se reúne com as centrais sindicais para traçar medidas e propostas. Seminários também foram realizados para debater o tema e os resultados destes encontros serão utilizados para estudar a questão.

Questionado sobre o caso específico de uma internauta, o ministro disse que a vigência da medida provisória que alterou as regras do Seguro Desemprego tem início em 60 dias a partir da data de publicação, que foi em 31 de dezembro. Quem solicitar o seguro antes disso será regido pela legislação anterior segundo a qual é necessário ter recebido salário relativo a cada um dos seis meses anteriores à data da dispensa. Segundo a nova legislação, para ter acesso ao benefício, pela primeira vez, o trabalhador deverá ter recebido, pelo menos, 18 salários nos últimos 24 meses imediatamente anteriores à data da dispensa.

Fonte: Agência Brasil - extraído do sítio eletrônico da CNTI (http://www.cnti.org.br/noticias.htm#Manoel_Dias_esclarece_internautas_sobre_mudanças_no_Seguro-Desemprego_e_Abono_Salarial)

PRAZOS PROCESSUAIS NO TRT/RJ ESTÃO SUSPENSOS ATÉ 20 DE JANEIRO DE 2015

 Segundo a página do Tribunal do Trabalho da 1ª Região, os prazos processuais da Justiça do Trabalho estarão suspensos até o dia 20 de janeiro de 2015, segue a matéria:

Os prazos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho da 1ª Região permanecerão suspensos até o dia 20/1/15. A medida foi determinada pela Presidência do Regional através do Ato nº 2/2015, alterando em parte o Ato nº 51/2014, que determinava, inicialmente, suspensão dos prazos entre os dias 15/12/14 e 9/1/15.

A prorrogação da suspensão dos prazos considerou requerimentos formulados pela Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas (AFAT) e pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio de Janeiro (OAB/RJ).

A Presidência do Regional também considerou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sessão realizada no dia 16/12, segundo a qual os tribunais têm autonomia para determinar suspensão de prazos processuais nos casos que considerar convenientes, sem contrariar a legislação em vigor.

FONTE: http://www.trt1.jus.br/web/guest/materia-completa?nID=26503111

SALÁRIO MÍNIMO = CÁLCULO NÃO MUDARÁ

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão enviou nota à imprensa, no último sábado, dia 3 de janeiro, informando, segundo a Agência Brasil, que o cálculo do salário mínimo a partir de 2016 seguirá a regra vigente atualmente.

De acordo com o comunicado, a proposta requer um novo projeto de lei, que será enviado ao Congresso este ano. A nota atribui as informações ao novo ministro da pasta, Nelson Barbosa.

Na última sexta-feira, dia 2 de janeiro,  Barbosa havia falado a jornalistas sobre possível mudança na regra de cálculo a partir do ano que vem.

“O cálculo do salário mínimo nós vamos enviar ao Congresso no momento oportuno. A regra atual ainda vale para 2015. Nós vamos propor uma nova regra para 2016-2019 ao Congresso Nacional. Continuará a haver aumento real do salário mínimo”, disse.

O ministro deu as declarações em entrevista após receber o cargo da antecessora, Miriam Belchior.

Para este ano, decreto publicado no fim de dezembro fixou o salário mínimo em R$ 788,00. Em 2014, o valor vigente foi R$ 724,00.

O aumento beneficiará 48 milhões de pessoas — incluídos aposentados e pensionistas do Regime Geral, a cargo do INSS — que têm renda vinculada ao piso nacional, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Regra

O salário mínimo é calculado a partir de uma fórmula que leva em conta a inflação do ano anterior e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

NOTA DA DIRETORIA: É inegável que a política de valorização do salário mínimo é importante para a valorização dos salários em geral, o que injeta recursos na economia brasileira, já que volta para a economia como consumo. Mudança para reduzir o salário mínimo é um retrocesso que não pode ser admitido.

Fonte: Diap, via BLOG NOTÍCIAS - CNTI (http://www.cnti.org.br/noticias.htm#Dieese:_Valorização_do_salário_mínimo_cria_efeito_dinâmico_na_sociedade)

CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL É OBRIGATÓRIA PARA TODOS, SINDICALIZADOS OU NÃO

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por maioria, negou provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho que pleiteava a suspensão imediata da exigibilidade de contribuição assistencial prevista em instrumento coletivo a trabalhadores não sindicalizados e pagamento de dano moral coletivo. No acórdão redigido pela desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, o colegiado manteve a decisão do juiz Renato Abreu Paiva, da 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública insurgindo-se contra a previsão da norma coletiva de cobrança indistinta a todos os empregados integrantes de categoria profissional, independentemente de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Ladrilhos, Hidráulicos, Produtos de Cimento, Mármores, Granitos, Montagens Industriais, Construção de Estradas, Pavimentação, Mobiliário de Nova Iguaçu.

Também postulou que o sindicato patronal - Sindicato das Indústrias da Construção, Marmorista e Mobiliário de Duque de Caxias, Magé, Nilópolis, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Mangaratiba, Parati, Paracambi, Belford Roxo, Itaguaí e Angra dos Reis - se abstivesse de assinar convenções que permitam o desconto pelos empregadores de contribuição aos trabalhadores não sindicalizados.

Em 1ª instância, o juiz concluiu que a contribuição assistencial pode ser imposta a todos os empregados, sindicalizados ou não, uma vez que os benefícios alcançados são estendidos para toda a categoria, não sendo concedidos apenas aos filiados ao sindicato. O Ministério Público do Trabalho interpôs, então, recurso para a reforma da sentença no tocante à contribuição assistencial, além do pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil, por desrespeito à ordem jurídica constitucional, ante a exigência de contribuição de trabalhadores não associados.

Ao analisar o recurso ordinário interposto, a redatora designada afirmou que o pagamento da contribuição deve ser assumido por todos os empregados da categoria profissional, sindicalizados ou não, pelo fato de todos os representados serem beneficiários das conquistas alcançadas. A magistrada registrou que o reconhecimento da liberdade sindical, quer em face do empregador, quer em face do Estado, e da negociação coletiva é preocupação constante da Organização Internacional do Trabalho (OIT), uma vez que objetiva proporcionar o desenvolvimento de meios que promovam, elevem e garantam os direitos trabalhistas básicos, além do amadurecimento jurídico-político dos atores sociais.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

TRANSCRITO DO SITIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO (http://www.trt1.jus.br/web/guest/destaque-completo?nID=25873234)