Audiência do Centro de
Estudos e Debates Estratégicos reúne especialistas, sindicatos e
parlamentares para discutir impactos econômicos, sociais e jurídicos da
contratação por pessoa jurídica
A expansão da chamada pejotização — prática em que trabalhadores são
contratados como pessoa jurídica em vez de empregados formais — foi tema
de debate na Câmara dos Deputados, em audiência pública realizada,
terça-feira (10), pelo Cedes (Centro de Estudos e Debates Estratégicos).
O encontro reuniu especialistas, representantes de entidades
sindicais e parlamentares para discutir os efeitos da prática sobre o
mercado de trabalho, a arrecadação pública e a proteção social no
Brasil.
O debate integra estudo estratégico conduzido pelo Cedes sobre
“impactos econômicos, tributários, previdenciários e trabalhistas da
pejotização”, fenômeno que tem se expandido nos últimos anos em diversos
setores da economia.
A prática consiste na contratação de profissionais como empresas
individuais ou MEI (microempreendedores individuais), substituindo o
vínculo formal regido pela CLT. Embora alguns defensores apontem ganhos
de flexibilidade e redução de custos, especialistas ouvidos na audiência
afirmaram que o modelo pode resultar em precarização das relações de
trabalho e perda de direitos sociais.
Precarização e perda de direitos
Representantes de entidades sindicais e institutos de pesquisa
apresentaram dados indicando forte migração de trabalhadores do regime
celetista para contratos como pessoa jurídica.
Segundo informações apresentadas no debate, 5,5 milhões de
trabalhadores migraram do regime CLT para o modelo PJ entre 2022 e 2025,
sendo que a maior parte passou a atuar como microempreendedor
individual.
Parte significativa desses trabalhadores, segundo os especialistas,
continua exercendo as mesmas funções e para as mesmas empresas, porém
sem garantias como férias, 13º salário, FGTS ou proteção previdenciária.
“A pejotização nada mais é do que uma artimanha imediatista para
diminuir custos e, dessa forma, precarizar as condições de trabalho”,
disse Rita Serrano, presidente do Diap. “Ela também vem como uma ilusão
para o trabalhador de que ele vai ter controle sobre as jornadas e
autonomia, quando na verdade boa parte dessas pessoas trabalha muito
mais do que trabalharia com registro em carteira, e sob condições
precárias”, alertou.
Para a vice-presidente da CTB, Valéria Morato, os efeitos vão além do impacto individual sobre os trabalhadores.
“A pejotização traz consequências negativas não apenas para os
trabalhadores, mas também para as empresas e para a própria economia”,
afirmou durante o debate.
Segundo ela, a disseminação desse modelo tende a reduzir a estabilidade do emprego e aumentar a vulnerabilidade social.
Impactos econômicos e fiscais
Especialistas também alertaram para os efeitos macroeconômicos da
pejotização, especialmente sobre o financiamento da chamada Seguridade
Social.
Dados apresentados na audiência indicam que a substituição de
contratos formais por vínculos como pessoa jurídica reduz
significativamente a arrecadação previdenciária e trabalhista.
Entre 2022 e 2025, estimativas apontam perdas de aproximadamente R$
70 bilhões para a Previdência Social, além de redução de R$ 27 bilhões
na arrecadação do FGTS e cerca de R$ 8 bilhões a menos para o “Sistema
S”.
Estudos citados no debate também sugerem que a pejotização irrestrita
pode ter efeitos sobre a economia como um todo, incluindo queda
potencial do PIB de até 0,6% e aumento do desemprego.
Além da perda de arrecadação, especialistas apontam que o modelo pode
gerar distorções concorrenciais, vez que empresas que substituem
empregados por PJ tendem a reduzir custos trabalhistas em comparação com
concorrentes que mantêm vínculos formais.
Desafio regulatório
O estudo conduzido pelo Cedes busca compreender se a pejotização
representa adaptação legítima às transformações do mundo do trabalho ou
se, em muitos casos, configura mecanismo de supressão de direitos
historicamente consolidados.
Entre os convidados da audiência estavam representantes do Diap,
Dieese, da Abrat (Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista), da
ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), da CUT e da
CTB.
Para os participantes, o principal desafio é encontrar equilíbrio entre modernização das relações de trabalho e proteção social.
Especialistas argumentam que a transformação do mercado de trabalho —
impulsionada por mudanças tecnológicas, novas formas de organização
produtiva e crescimento de plataformas digitais — exige atualização do
marco regulatório, mas sem enfraquecer direitos fundamentais.
Estudo estratégico
O debate faz parte de ciclo de audiências públicas que subsidiará
relatório técnico do Cedes sobre o tema. O documento deverá apresentar
diagnóstico e possíveis propostas legislativas para lidar com a expansão
da pejotização no Brasil.
Criado para analisar temas estruturais e prospectivos, o Centro de
Estudos e Debates Estratégicos reúne parlamentares e consultores
legislativos com a missão de produzir estudos capazes de orientar
políticas públicas e decisões legislativas de longo prazo.
No caso da pejotização, o objetivo é oferecer ao Congresso subsídios
técnicos para enfrentar um dos principais dilemas do mercado de trabalho
contemporâneo: como adaptar a economia às novas formas de contratação
sem comprometer a rede de proteção social construída ao longo das
últimas décadas.
FONTE: DIAP - https://www.diap.org.br
