Proposta restabelece a ultratividade das normas
trabalhistas até nova negociação
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados
debate, na próxima terça-feira (14), o Projeto de
Lei 3015/25, que restabelece a ultratividade das
normas coletivas de trabalho.
O debate será realizado às 10 horas no plenário 12.
O debate atende a pedido da deputada Erika Kokay
(PT-DF), autora da proposta, que prevê que as
cláusulas de convenções e acordos coletivos
continuem válidas até a celebração de um novo
instrumento coletivo – a ultratividade das normas
coletivas de trabalho.
Erika Kokay afirma que a ultratividade trabalhista
evita a supressão abrupta de direitos e garante
equilíbrio nas relações de trabalho.
Fonte: Agência Câmara - Do Blog de Notícias da CNTI
Lourival Figueiredo Melo. Secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e diretor-presidente da Feaac.
O crescimento das bets exige um debate urgente sobre proteção social, saúde mental e renda das famílias brasileiras.
O
Brasil regulamentou as apostas esportivas, mas ainda não enfrentou de
forma adequada uma questão cada vez mais evidente: os impactos sociais
produzidos pela expansão desse mercado.
Dados apresentados pelo
Banco Central indicam que os brasileiros chegaram a movimentar entre R$
20 bilhões e R$ 30 bilhões por mês em plataformas de apostas online,
valor superior ao orçamento anual de muitos Estados brasileiros.
Trata-se de um volume expressivo de recursos que sai diretamente do
orçamento das famílias e deixa de ser destinado à alimentação, educação,
saúde, moradia, lazer e formação de patrimônio.
Não estamos falando apenas de números. Estamos falando da renda de milhões de brasileiros.
Representando
mais de 12 milhões de trabalhadores dos setores do comércio e serviços,
a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) acompanha
com preocupação crescente relatos de famílias que veem parte
significativa de sua renda ser comprometida por apostas realizadas
diariamente em celulares e plataformas digitais.
A promessa de
ganhos rápidos, amplamente divulgada em campanhas publicitárias e redes
sociais, tem levado muitos brasileiros a enxergar as apostas não como
entretenimento, mas como alternativa para complementar a renda ou
superar dificuldades financeiras. O resultado, muitas vezes, é
exatamente o contrário.
Crescem os relatos de endividamento,
conflitos familiares, perda de patrimônio e sofrimento emocional
associados ao uso excessivo dessas plataformas.
A Organização
Mundial da Saúde (OMS) reconhece o transtorno do jogo compulsivo como um
problema de saúde mental. Ansiedade, depressão, isolamento social,
perda do controle financeiro e aumento do risco de suicídio estão entre
os efeitos associados à dependência em jogos.
Recentemente, uma
reportagem revelou o caso de um jovem de 28 anos, em São Paulo, que
tirou a própria vida após acumular dívidas relacionadas às apostas
online, deixando esposa e três filhos. Embora seja um caso extremo, ele
simboliza uma realidade que já preocupa profissionais de saúde,
especialistas em comportamento e entidades de defesa do consumidor.
O problema não afeta apenas quem aposta.
Quando
um trabalhador compromete sua renda com jogos de azar, toda a família
sofre as consequências. São contas que deixam de ser pagas, dívidas que
se acumulam, conflitos que se intensificam e projetos de vida que são
interrompidos. Em muitos casos, mulheres, mães e companheiras acabam
assumindo sozinhas o esforço para reorganizar a vida financeira do lar.
Crescimento das bets acende alerta sobre endividamento, saúde mental e impactos sociais que já afetam milhões de brasileiros.
Crescimento
das bets acende alerta sobre endividamento, saúde mental e impactos
sociais que já afetam milhões de brasileiros.Magnific
A preocupação torna-se ainda maior quando observamos a forma como as apostas são promovidas.
Influenciadores
digitais, atletas, artistas e celebridades divulgam diariamente
plataformas de apostas para milhões de seguidores. Em transmissões
esportivas, a publicidade está presente antes, durante e depois dos
jogos. Jovens e adolescentes convivem diariamente com mensagens que
associam apostas a sucesso, prosperidade e ascensão financeira.
Não se trata de defender a proibição da atividade.
As
apostas esportivas são uma atividade legal e regulamentada. O debate
necessário é sobre responsabilidade social e proteção dos consumidores.
Diversos
países já perceberam essa necessidade. França, Espanha, Reino Unido e
Itália adotaram restrições à publicidade, limitaram o uso de
influenciadores digitais e fortaleceram mecanismos de proteção aos
apostadores. O objetivo não foi proibir a atividade, mas reduzir seus
impactos negativos sobre a sociedade.
O Brasil precisa avançar nessa discussão.
É
necessário estabelecer limites mais rigorosos para a publicidade das
apostas, especialmente em horários de grande audiência. Também é
fundamental ampliar campanhas de conscientização sobre os riscos do jogo
compulsivo, fortalecer mecanismos de prevenção e produzir estudos
permanentes sobre os impactos econômicos e sociais dessa atividade.
O Congresso Nacional tem papel central nesse debate.
Assim
como o país discutiu no passado os impactos do tabaco, do álcool e do
superendividamento, chegou o momento de avaliar com responsabilidade os
efeitos das apostas esportivas sobre trabalhadores, jovens e famílias
brasileiras.
O crescimento das bets não pode ocorrer à custa da saúde mental da população e da estabilidade financeira dos lares brasileiros.
A
liberdade econômica é um valor importante, mas ela deve caminhar ao
lado da responsabilidade social e da proteção das pessoas mais
vulneráveis.
A pergunta que o Brasil precisa responder é simples:
queremos que a tecnologia seja instrumento de desenvolvimento e
oportunidade ou que ela transforme o salário do trabalhador em uma
aposta diária?
Quando o salário do trabalhador vira aposta, a sociedade inteira acaba pagando a conta.
Lourival Figueiredo Melo. Presidente da Feaac e Secretário-geral da CNTC.
A negociação coletiva é essencial para garantir
direitos e melhorar condições de trabalho. Saiba
mais sobre essa prática vital.
Toda vez que uma categoria senta à mesa com uma
empresa para discutir salário, benefícios, condições
de trabalho, carreira, saúde, segurança e direitos,
é preciso lembrar de uma coisa fundamental: nada
disso acontece por acaso. Negociação coletiva não é
favor da empresa. É resultado de organização,
mobilização e da existência de um Sindicato forte,
atuante e reconhecido pela categoria.
Nenhum trabalhador, sozinho, teria força para chegar
diante dos patrões e negociar de igual para igual.
Isolado, o trabalhador fica vulnerável à pressão, ao
medo, à necessidade e à desigualdade natural que
existe numa relação entre empregado e empresa. É
justamente por isso que o Sindicato existe: para
transformar a voz individual de cada companheiro e
companheira em uma voz coletiva, organizada e
respeitada.
Quando o Sindicato entra numa negociação, ele não
fala por uma pessoa. Ele fala por uma categoria
inteira. Leva para a mesa as reivindicações, as
dificuldades do dia a dia, as perdas acumuladas, as
distorções internas, os problemas de carreira, as
cobranças por valorização e a defesa dos direitos
que foram conquistados ao longo de muitos anos de
luta.
Momento de definição
Estamos vivendo um período decisivo para os
eletricitários. Diversos acordos coletivos estão
chegando a momentos importantes de definição. Na
Enel São Paulo, depois de várias rodadas de
negociação, a empresa apresentou sua proposta final
para o Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2028, e os
trabalhadores serão chamados a decidir em
assembleia. Mas esse debate não se limita à Enel.
Também estamos acompanhando e conduzindo negociações
importantes em outras empresas da nossa base. A CPFL
se aproxima de um momento final de definição. A EDP
terá sua negociação em novembro. A Elektro está
realizando assembleias neste momento. Além disso,
estamos discutindo com a Fundação Cesp questões
fundamentais relacionadas ao plano verão e ao calor
enfrentado pelos trabalhadores, tema que envolve
diretamente saúde, segurança e condições dignas de
trabalho.
Aumento salarial e muito mais
Tudo isso mostra a importância da negociação coletiva.
Cada mesa aberta, cada assembleia realizada, cada
cláusula discutida e cada proposta levada à
categoria fazem parte de um processo maior de defesa
dos trabalhadores. O Sindicato não atua apenas
quando existe reajuste salarial em debate. Atuamos
também para garantir benefícios, preservar direitos,
enfrentar problemas no local de trabalho, cobrar
respeito, discutir condições de segurança e buscar
soluções para situações que impactam diretamente a
vida dos trabalhadores.
É importante destacar que cada cláusula de um acordo
coletivo tem impacto direto na vida dos
trabalhadores e de suas famílias. O reajuste
salarial, os benefícios, a PLR, o plano de carreira,
as promoções, a jornada, a saúde e a segurança não
são apenas números ou palavras em uma proposta. São
conquistas que ajudam a garantir dignidade,
reconhecimento e respeito para quem todos os dias
coloca seu conhecimento e sua força de trabalho a
serviço da população.
A assembleia garante participação do trabalhador
Por isso, a participação nas assembleias não pode ser
vista como algo secundário. É na assembleia que o
trabalhador exerce seu direito democrático de
decidir os rumos da negociação. É ali que a
categoria mostra sua unidade, sua consciência e sua
força. Quanto maior a participação, maior a
legitimidade da decisão e maior o respeito que as
empresas terão pela vontade dos trabalhadores.
Também é preciso dizer com clareza: Sindicato forte
não se constrói apenas na mesa de negociação.
Sindicato forte se constrói com trabalhador
presente, participativo, atento e disposto a
defender seus direitos. A direção sindical tem o
papel de negociar, orientar e conduzir o processo,
mas a decisão final pertence à categoria.
Por isso, convocamos todos os trabalhadores e
trabalhadoras da Enel São Paulo para comparecerem à
assembleia da próxima terça-feira, dia 7 de julho,
às 18h30, na sede do Sindicato dos Metalúrgicos de
São Paulo. Esse é um momento decisivo, e a presença
de cada trabalhador é fundamental para que a
categoria avalie, debata e decida de forma
consciente.
E essa convocação também vale, de forma permanente,
para todos os eletricitários da nossa base:
trabalhadores da Enel, CPFL, EDP, Elektro e demais
empresas representadas pelo Sindicato. Fiquem
atentos às convocações, participem das assembleias,
conversem com os companheiros e acompanhem os
informes oficiais do Sindicato.
Esse é o momento de participar. Esse é o momento de
decidir. Esse é o momento de mostrar que os
eletricitários sabem o valor da negociação coletiva
e sabem que nenhum direito é garantido sem
organização e luta.
O Sindicato dos Eletricitários de São Paulo seguirá
firme, como sempre esteve, defendendo os interesses
da categoria, respeitando a decisão soberana dos
trabalhadores e mantendo o compromisso histórico de
lutar por valorização, justiça, saúde, segurança e
melhores condições de trabalho.
Eduardo Annunciato (Chicão) é Presidente
do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo e da
Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia,
Água e Meio Ambiente – FENATEMA, Diretor de Educação
da Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Indústria (CNTI) e Vice-presidente da Força
Sindical.
FONTE: Rádio Peão Brasil - EXTRAÍDO BLOG DE NOTÍCIAS DA CNTI
O
jornal O Globo, de domingo, deu a escassez de mão de obra como manchete
principal. “Oito em cada dez empregadores têm dificuldade de preencher
vagas abertas”. Segundo o jornal, cerca de 80% das empresas têm
dificuldades em contratar.
A Agência Sindical
falou com Pedro Afonso Gomes, economista e um dos 18 conselheiros do
Cofecon. Ele relaciona a demanda por trabalhadores com o ciclo de
crescimento da economia brasileira. Também observa ausência na formação
de mão-de-obra. O economista diz: “Entidades do Sistema S e o próprio
sindicalismo não têm dado prioridade à formação, qualificação ou
requalificação de trabalhadores”.
Pedro Afonso Gomes já presidiu o
Sindicato dos Economistas do Estado de São Paulo. Ele chama atenção
para a mudança no perfil profissional. E comenta: “Hoje, um vendedor no
comércio, por exemplo, precisa se especializar, entender do produto e
saber se relacionar com o cliente. Não é mais apenas o ato de vender a
mercadoria”.
De acordo com o Conselheiro do Cofecon, “é evidente
que salários maiores atrairiam mais trabalhadores, mas isso demandaria
várias iniciativas, incluindo uma ação sindical mais efetiva na
conquista de ganhos reais concretos acima da inflação”. Setores do
patronato resistem a elevar o padrão salarial, ele observa.
Estado –
Pedro Afonso aponta o papel do Estado no crescimento e estabilidade
econômica. E comenta: “A economia vive da confiança. A atuação do Estado
brasileiro, via PAC ou aberta de linhas de financiamento, passam
confiança e atraem investimentos privados internos e externos”. Segundo
Pedro, essa postura pode ser medida pela atuação do próprio BNDEs.
Segundo o economista, “a política posta em prática pelo BNDEs atualmente
concentra-se em apoiar setores produtivos e geradores de mão de obra e
renda”.
Dieese – A Agência Sindical
ouviu também Rodolfo Viana, economista do Dieese e professor. Ele
brinca, dizendo que “o problema da falta de mão de obra é um bom
problema”, exigindo das empresas melhoria no patamar salarial e empenho
na qualificação. O apagão da mão de obra, segundo o economista, tende a
ocorrer toda vez que há um ciclo de crescimento econômico. “Apesar dos
juros altos”, ele ressalva.
Pizza – Para o
professor Rodolfo Viana, “A riqueza da sociedade faz lembrar um pizza de
quatro pedaços: salários, lucros, aluguéis e juros”. Ele afirma: “É bom
para todos aumentar o pedaço da pizza relacionado aos salários”.
A
sociedade evolui e os paradigmas mudam. Rodolfo Viana entende que “hoje
em dia, as pessoas não estão mais dispostas a trabalhar por um salário
baixo, tendo que sofrer cerca de quatro horas num transporte público
lotado e precário”.
Cartazes – Quem anda por São
Paulo praticamente tromba em anúncios que ofertam emprego. E não só na
área central. “A periferia também está repleta desse tipo de anúncio”,
comenta Rodolfo Viana.
Setores
do sindicalismo já dão como certo que a PEC 221 não será votada antes
do recesso parlamentar. “O Congresso Nacional, na prática, já está
desmobilizado, em recesso”, observa André Luiz dos Santos, consultor do
Diap.
Clemente Ganz, coordenador do Fórum das Centrais, também
fala com preocupação acerca da tramitação da PEC 221. “A pauta política
se complicou e o acordo esperado entre o presidente do Senado, Davi
Alcolumbre, e o Presidente Lula ainda não se concretizou”.
De
acordo com Clemente, vários elementos de atrito político entraram na
rota da PEC. Já André do Diap lembra que o autor da PEC 12 é o senador
Rogério Marinho, que tem visível ojeriza do sindicalismo e, portanto,
trabalha contra a PEC 221.
Pós-recesso – A agenda
política de Brasília passa a partir de então a girar em torno das
eleições de outubro. No Senado, haverá renovação para 1/3 dos seus
integrantes. Quanto a Rogério Marinho (PL-RN), autor da famigerada PEC
12, ele terá ainda mais quatro anos de mandato.
Marinho é o
coordenador oficial da eventual candidatura de Flavio Bolsonaro à
Presidência da República. Estará, portanto, até outubro, mergulhado na
agenda eleitoral.
Erro – Mau passo chamar o
Congresso Nacional de “inimigo do povo”, como martelam certos segmentos
da esquerda. Espanta, porém, que o deputado Pedro Uczai (PT-SC), na
condição de líder do seu partido na Câmara, ameace chamar o senador
Alcolumbre de “inimigo dos trabalhadores”.
Brasília é regida pelas
leis de Brasília. Sindicalismo é jogo de damas. Política é muito mais.
Política é equação de inúmeros fatores, igual a uma partida de xadrez.
Cabeça escreve sobre ganhar e perder
Presidente
do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região, Josinaldo José de
Barros (Cabeça) escreve que perder faz parte do jogo. Já apatia,
covardia e medo só trazem desmoralização.
Em recente e histórico pronunciamento, a
Corte Internacional de Justiça (CIJ) pôs
fim a um imbróglio jurídico que se
arrastava há quase 15 anos nos
bastidores da Organização Internacional
do Trabalho (OIT). Por 10 votos a 4, o
principal órgão judicial das Nações
Unidas emitiu um parecer consultivo
declarando que o direito de greve é,
fundamentalmente, protegido pela
Convenção n.º 87 da OIT, que trata da
liberdade sindical.
O desfecho do julgamento representa uma
vitória civilizatória de magnitude
global para a classe trabalhadora, mas
também expõe as profundas fraturas na
governança internacional do trabalho e
no próprio modelo de tripartismo.
A disputa ganhou contornos de crise
institucional em 2012. Naquela ocasião,
o Grupo dos Empregadores rompeu o
consenso histórico e passou a contestar
a jurisprudência dos órgãos de
supervisão da OIT — como o Comitê de
Peritos (CEACR) e o Comitê de Liberdade
Sindical (CLS) —, sob o argumento de que
a Convenção n.º 87, redigida em 1948,
não faz menção expressa à palavra
"greve". O bloqueio patronal paralisou o
sistema de aplicação de normas por anos,
funcionando como um verdadeiro poder de
veto político.
Sem consenso entre o sistema de
governança tripartite e seus organismos
de controle, o Conselho de Administração
da OIT ativou o artigo 37.1 da sua
Constituição e formulou uma pergunta
estritamente binária à CIJ: a
Convenção n.º 87 protege ou não o
direito de greve?
Ao analisar a matéria, a maioria dos
juízes da Haia rejeitou a visão
originalista estrita da bancada
empresarial. Adotando uma interpretação
evolutiva e teleológica dos tratados, a
Corte concluiu que o termo "atividades",
previsto no artigo 3.º da Convenção,
abarca a interrupção temporária do
trabalho. Para o tribunal, a liberdade
sindical seria uma "casca vazia" sem o
seu principal mecanismo de pressão
material.
O julgamento, contudo, não foi unânime.
O elevado número de dissidências formais
chamou a atenção. Juízes como Tomka
alinharam-se aos argumentos
historicistas, criticando a maioria por
"ler" no texto um direito que os
redatores originais decidiram deixar de
fora em 1948 por falta de consenso na
época, alertando para os riscos do
ativismo judicial internacional. Em
contrapartida, no campo progressista, a
Juíza Cleveland ventilou que o direito
de greve já atingiu o patamar de Direito
Internacional Costumeiro.
Os reflexos práticos dessa decisão
ultrapassam os debates teóricos e
impactam diretamente o comércio global.
A chancela da CIJ fornece uma base
jurídica sólida para a fiscalização de
cláusulas sociais e laborais em tratados
de livre comércio, servindo de barreira
contra o dumping social nas
cadeias globais de suprimento.
Para o Brasil, o cenário é juridicamente
curioso e emblemático. A Constituição de
1988 já assegura o direito de greve de
forma ampla em seu artigo 9.º. No
entanto, o país nunca ratificou a
Convenção n.º 87 da OIT, devido à opção
histórica de manutenção do modelo de
unicidade sindical.
Ainda assim, a posição governamental
brasileira — impulsionada por juristas
laboralistas e pelas centrais sindicais
— sempre foi de alinhamento irrestrito à
tese dos trabalhadores nesta questão,
inicialmente, em Genebra e,
posteriormente, na Corte em Haia. O
parecer da CIJ blinda o ordenamento
jurídico nacional, impedindo que futuras
tentativas de flexibilização legislativa
doméstica tentem esvaziar a greve sob o
pretexto de um suposto desalinhamento
com os padrões internacionais.
Embora o parecer consultivo possua uma
natureza técnica não-vinculante, a força
política e moral do veredito da CIJ
redefine as regras do jogo. Resta saber
se o Grupo dos Empregadores honrará o
pronunciamento da Haia ou se o
tripartismo da OIT continuará refém de
impasses políticos. Por ora, prevalece o
entendimento de que a justiça social e a
liberdade de associação não subsistem
sem a salvaguarda eficaz do direito de
greve.
* Sandro Lunard Nicoladeli - É
membro do Comitê de Liberdade Sindical
da Organização Internacional do
Trabalho/OIT. Doutor em Direito/UFPR.
Professor de Direito do Trabalho da
Universidade Federal do Paraná.
Especialista em liberdade sindical e
normas internacionais do trabalho pela
OIT. Vice-presidente do Instituto Edésio
Passos. Pesquisador associado do grupo
de pesquisas SINDICALISMO do UDF. Autor
e organizador de diversos artigos e
obras jurídicas sobre direito coletivo e
sindical. Vicepresidente da Academia
Brasileira de Direito Sindical. Membro
do corpo editorial da Editora RTM. É
sócio-fundador do escritório PLCV –
Passos & Lunard, Carvalho e Vieira –
advogados associados.
* O presente artigo foi elaborado em
caráter exclusivamente acadêmico. As
opiniões, interpretações e conclusões
aqui expostas são de responsabilidade
exclusiva do autor e não representam
posições oficiais da Organização
Internacional do Trabalho (OIT) ou de
seus organismos de controle.
Representantes das centrais sindicais de todo o país concluíram, nesta
quinta-feira (2), em Brasília, a segunda etapa do Curso Nacional de
Negociação Coletiva e Igualdade de Gênero no Mundo do Trabalho. A
formação reuniu lideranças sindicais para debater estratégias de
negociação coletiva, ampliar a participação das mulheres nos espaços de
decisão e fortalecer a atuação conjunta do movimento sindical.
No
encerramento, a presidente da Nova
Central Sindical de Trabalhadores
(NCST), Sônia Zerino, destacou que o curso é resultado da articulação
das mulheres das centrais sindicais, construída em parceria com o
Ministério das Mulheres.
Segundo ela, a iniciativa demonstra que a atuação conjunta é fundamental
para ampliar a presença feminina nas negociações e consolidar novas
conquistas para a classe trabalhadora.
"Esse curso nasceu da luta e da união das mulheres das centrais
sindicais. É uma conquista construída coletivamente, que fortalece nossa
atuação e amplia a participação feminina nos espaços de negociação",
afirmou.
Durante sua fala, Sônia também ressaltou que a mobilização permanece
essencial para o avanço das pautas defendidas pelo movimento sindical,
citando as articulações realizadas ontem no Senado Federal em defesa do
fim da escala 6x1.
Ao longo da programação, as participantes compartilharam experiências,
debateram desafios da negociação coletiva e reforçaram a importância da
atuação articulada das mulheres na construção de um movimento sindical
cada vez mais representativo.
