Segundo o Ministério Público do
Trabalho, país deixou de arrecadar 100
R$ bilhões por conta desse modelo de
contratação
Para Reginaldo, a Pejotização reduz
drasticamente a arrecadação
Debatedores
criticaram nesta terça-feira (28), em
audiência pública na Câmara dos
Deputados, os efeitos da “pejotização”
no mercado de trabalho. O termo se
refere à contratação de trabalhadores
como empresas – pessoas jurídicas (PJ) –
para atividades que antes exigiam
carteira assinada. As críticas apontam
para a perda de direitos trabalhistas e
prejuízos às contas da Previdência
Social. Entre os participantes, o
presidente da Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Indústria (CNTI), José
Reginaldo Inácio, neste ato
representando o Fórum Sindical de
Trabalhadores (FST), reforçou a
preocupação com o avanço desse modelo.
“ao decidir sobre a validade da
pejotização, Tema 1.389, o STF não
estará apenas decidindo sobre contratos
individuais, na prática, além reduzir
drasticamente a arrecadação, também
desfinancia diretamente as políticas
públicas que protegem o trabalho,
inclusive saúde e segurança (SST)”,
destacou o presidente.
A audiência girou em torno da decisão do
ministro Gilmar Mendes, do Supremo
Tribunal Federal (STF), que, desde abril
de 2025, determinou a suspensão de todos
os processos que discutem a legalidade
de decisões da Justiça do Trabalho que
reconhecem o vínculo de emprego pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
em casos de "pejotização". A decisão
sobre o Tema 1.389 terá repercussão
geral, servindo de regra para todos os
casos semelhantes no país.
A reunião conjunta sobre o tema nas
comissões de Finanças e Tributação; e de
Trabalho foi proposta pelos deputados
Rogério Correia (PT-MG) e Bohn Gass
(PT-RS). “Eu preciso destacar que o
‘pejotizado’ não tem 13º, férias,
adicionais, aviso prévio nem Fundo de
Garantia”, disse Bohn Gass.
O deputado disse ainda que o adoecimento
de “pejotizados” aumenta os gastos do
país com saúde e assistência social, já
que as empresas privadas deixam de arcar
com parte desses custos. Bohn Gass
ressaltou, por fim, que esses
trabalhadores, atuando como empresas,
deixariam de ter qualquer ganho com o
fim da escala 6X1 (seis de trabalho por
um de descanso).
Rogério Correia reforçou que o modelo
retira direitos básicos e aumenta a
exploração do trabalhador. "É a nítida
exploração de alguém que não tem nenhum
direito e trabalha na função de MEI
[Microempreendedor Individual] ou de
pessoa jurídica", disse. Ele anunciou
ainda que reunirá os argumentos da
reunião para buscar uma audiência com o
ministro Gilmar Mendes.
Sem direitos
Rodrigo Barbosa de
Castilho, da Coordenadoria de Combate às
Fraudes nas Relações de Trabalho do
Ministério Público do Trabalho (MPT),
descreveu a pejotização como uma
estratégia ilegal que substitui o
emprego formal por contratos de serviços
para cortar custos e eliminar direitos
trabalhistas. "A pejotização é a
transformação de um trabalhador com
direitos em uma pessoa jurídica sem
direitos", disse.
Segundo Castilho, entre 2022 e 2024, o
Brasil deixou de arrecadar cerca de R$
100 bilhões por conta desse modelo de
contratação. “Isso só foi possível
porque 4,8 milhões de empregados CLT se
transformaram em PJ, sendo 3,8 milhões
em MEI”, disse Castilho.
Contas públicas
Além do aspecto
social, especialistas apontaram riscos
ao orçamento federal. O auditor do
Tribunal de Contas da União (TCU) Rafael
Lima explicou que a "pejotização" causa
desequilíbrio tributário. Segundo ele,
um trabalhador com carteira assinada
paga até 44,1% de impostos, enquanto
quem atua como empresa paga entre 10% e
17%.
O Ministério da Fazenda reforçou que a
queda na arrecadação prejudica serviços
essenciais. Segundo o subsecretário
Rodrigo Toneto, 53% dos MEIs atuais têm
perfil para estar no regime da CLT.
“Inevitavelmente isso vai gerar estradas
piores, piores incentivos para a
agricultura, piores serviços sociais”,
disse.
Conflito jurídico
O debate também
abordou a disputa de competências no
Judiciário. Enquanto a Justiça do
Trabalho costuma reconhecer o vínculo de
emprego, considerando que o contrato de
empresa serve apenas para camuflar a
relação de subordinação no trabalho, o
Supremo tem derrubado essas decisões,
validando os contratos de prestação de
serviço em nome da liberdade de
contratar.
Secretário de assuntos jurídicos da CUT,
Valeir Ertle criticou a atuação do
Supremo. Para ele, o STF presta um
"desserviço" ao aceitar julgar
diretamente decisões de primeira
instância. Ertle destacou que a
substituição de contratos com vínculo
por modelos de empresa, quando há
subordinação e habitualidade, prejudica
a proteção social dos trabalhadores.
Marco Aurélio Treviso defendeu que a
Justiça do Trabalho analise todas as
relações de trabalho humano, destacando
que a Justiça Comum deve atuar apenas de
forma residual.
"Quem deve analisar se nós estamos
diante ou não de uma fraude é o ramo do
poder judiciário criado pelo legislador
constitucional para a apreciação dessa
matéria", disse Treviso, que representou
a Associação Nacional das Magistradas e
dos Magistrados da Justiça do Trabalho.
Com Agência Câmara
FONTE: Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br
