Manobra na Câmara de Deputados ameaça direitos

 

Contra a redução da jornada de trabalho, a bancada bolsonarista liderada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) apresentou o Requerimento 477/2026, visando apensar a PEC 40/2025 à PEC 221/2019, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

A proposta defendida pela bancada da direita altera o Artigo 7º da Constituição pra permitir a flexibilização da jornada de trabalho, com possibilidade de redução proporcional de salário e direitos.

A PEC estabelece que o trabalhador poderá optar entre o regime da CLT ou um modelo flexível por horas trabalhadas. Também prevê que o contrato individual prevaleça sobre Acordos e Convenções Coletivas.

Consequências – Caso o pedido de apensação seja deferido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a tramitação conjunta das propostas pode ampliar o alcance das mudanças. Na prática, o deferimento do apensamento abre espaço para que os relatores – especialmente no âmbito de uma eventual comissão especial – apresentem substitutivos ou incluam piorem o texto.

Isso pode ampliar a possibilidade para alterações, podendo desconfigurar a proposta apresentada pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG), resultando em regras prejudiciais aos trabalhadores.

Redução – Conforme o texto defendido pela ala bolsonarista, caso o empregado tenha sua jornada reduzida, o salário e os direitos trabalhistas – férias, 13º salário, FGTS e demais – serão calculados proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas.
A proposta autoriza jornada flexível mediante contrato individual, respeitando o limite máximo de 44 horas semanais.

O que o movimento sindical deve fazer?
A Agência Sindical ouviu Marcos Verlaine, consultor do Diap. Segundo ele, “é habitual se pedir a anexação pra que tudo seja discutido junto”. Quanto ao conteúdo e efeitos, ele alerta: “Querem andar na contramão, precarizando o contrato de trabalho, como, por exemplo, pagar por hora ou apenas pelo tempo trabalhado, igual ao que ocorre em alguns países. Acontece que, se a pessoa trabalhar menos horas, por imposição da empresa, ela receberá salário menor”. O argumento de modernizar as relações de trabalho é ilusório.

O presidente da Câmara, Hugo Mota (Republicanos-PB), já traçou o cronograma, a fim de votar em maio a PEC original. A manobra bolsonarista de realizar audiências, inclusive nos Estados, visa retardar a votação da PEC 221, que nos interessa porque propõe chegarmos em 10 anos à jornada de 36 horas semanais.

Direita – A proposta retrógrada reúne forte apoio de deputados ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, especialmente do PL.

Lista completa dos que assinam a PEC 40:
Mauricio Marcon (Pode/RS), Zé Trovão (PL/SC), Zé Vitor (PL/MG), Sargento Fahur (PSD/PR), Julia Zanatta (PL/SC), Marco Feliciano (PL/SP), Covatti Filho (PP/RS), Capitão Alden (PL/BA), Delegado Caveira (PL/PA), Gilson Marques (Novo/SC), Carla Zambelli (PL/SP), Evair Vieira de Melo (PP/ES), Luiz Lima (Novo/RJ), Marcelo Moraes (PL/RS), Mario Frias (PL/SP), Cabo Gilberto Silva (PL/PB), Coronel Ulysses (União/AC), Roberta Roma (PL/BA), Delegado Bilynskyj (PL/SP), Gustavo Gayer (PL/GO), Nikolas Ferreira (PL/MG), Coronel Meira (PL/PE), Marcos Pollon (PL/MS), Rodrigo Valadares (União/SE), Gilson Daniel (Pode/ES), Carlos Jordy (PL/RJ), Coronel Assis (União/MT), Vermelho (PP/PR), Rosangela Moro (União/SP), Coronel Fernanda (PL/MT), Ricardo Salles (Novo/SP), Kim Kataguiri (União/SP), General Girão (PL/RN), Pedro Lupion (PP/PR), Marcel van Hattem (Novo/RS), Messias Donato (Republic/ES), Pezenti (MDB/SC), Giovani Cherini (PL/RS), Sargento Gonçalves (PL/RN), Fernando Rodolfo (PL/PE), Adriana Ventura (Novo/SP), Ramagem (PL/RJ), Zucco (PL/RS), Bia Kicis (PL/DF), Sanderson (PL/RS), Lincoln Portela (PL/MG), Delegado Éder Mauro (PL/PA), Allan Garcês (PP/MA), Nelson Barbudo (PL/MT), Gen. Pazuello (PL/RJ), Cel. Chrisóstomo (PL/RO), Daniela Reinehr (PL/SC), Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), Clarissa Tércio (PP/PE), Vicentinho Júnior (PP/TO), Chris Tonietto (PL/RJ), Alfredo Gaspar (União/AL), Rodolfo Nogueira (PL/MS), Caroline de Toni (PL/SC), José Medeiros (PL/MT), Eli Borges (PL/TO), Daniel Freitas (PL/SC), Filipe Martins (PL/TO), Gilvan da Federal (PL/ES), Dr. Fernando Máximo (União/RO), Franciane Bayer (Republic/RS), Osmar Terra (PL/RS), Helio Lopes (PL/RJ), Adilson Barroso (PL/SP), Mauricio do Vôlei (PL/MG), Jefferson Campos (PL/SP), Silvia Cristina (PP/RO), David Soares (União/SP), Thiago Flores (REPUBLIC/RO), Delegado Palumbo (MDB/SP), Romero Rodrigues (Pode/PB), Luisa Canziani (PSD/PR), Ismael (PSD/SC), Fabio Schiochet (União/SC), Cobalchini (MDB/SC), Greyce Elias (Avante/MG), Alex Manente (Cidadania/SP), Eros Biondini (PL/MG), Domingos Sávio (PL/MG), Icaro de Valmir (PL/SE), Stefano Aguiar (PSD/MG), Pastor Diniz (União/RR), Delegado Marcelo Freitas (União/MG), Any Ortiz (Cidadania/RS), Juninho do Pneu (União/RJ), Nicoletti (UNIÃO/RR), Lomanto Júnior (União/BA), Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), Reinhold Stephanes (PSD/PR), Junio Amaral (PL/MG), Lucas Redecker (PSDB/RS), Luiz Gastão (PSD/CE), Marcio Alvino (PL/SP), Alberto Fraga (PL/DF), Filipe Barros (PL/PR), Alceu Moreira (MDB/RS), Sargento Portugal (Pode/RJ), Joaquim Passarinho (PL/PA), Otoni de Paula (MDB/RJ), Dr. Jaziel (PL/CE), Dr. Zacharias Calil (União/GO), Silvye Alves (UNIÃO/GO), Bibo Nunes (PL/RS), Paulo Freire Costa (PL/SP), Rodrigo Gambale (Pode/SP), Pedro Aihara (PRD/MG), Alexandre Guimarães (MDB/TO), Capitão Alberto (PL/AM), Luis C. Gomes (Republic/RJ), Prof. Alcides (PL/GO), Jorge Goetten (Republic/SC), Renata Abreu (Pode/SP), Lucio Mosquini (MDB/RO), Pedro Westphalen (PP/RS), Nely Aquino (Pode/MG), Daniel Trzeciak (PSDB/RS), Delegado Bruno Lima (PP/SP), Toninho Wandscheer (PP/PR), Padovani (União/PR), Dr. Luiz Ovando (PP/MS), Gutemberg Reis (MDB/RJ), Lafayette de Andrada (Republic/MG), Julio Lopes (PP/RJ), Maurício Carvalho (União/RO), Waldemar Oliveira (Avante/PE), Sergio Souza (MDB/PR), Thiago de Joaldo (PP/SE), Mendonça Filho (União/PE), Amaro Neto (Republic/ES), Luiz C. Busato (UNIÃO/RS), Beto Pereira (PSDB/MS), André Fernandes (PL/CE), Duda Ramos (MDB/RR), Mersinho Lucena (PP/PB), Marcelo Crivella (Republic/RJ), Magda Mofatto (PRD/GO), Diego Garcia (Republic/PR), Vitor Lippi (PSDB/SP), Zezinho Barbary (PP/AC), Dagoberto Nogueira (PSDB/MS), Zé Adriano (PP/AC), Fausto Pinato (PP/SP), João Carlos Bacelar (PL/BA), Saulo Pedroso (PSD/SP), Aluísio Mendes (Republic/MA), Claudio Cajado (PP/BA), Cristiane Lopes (União/RO), Fred Linhares (Republic/DF), Josivaldo Jp (PSD/MA), Marcelo Antônio (PL/MG), Rodrigo da Zaeli (PL/MT), Hildo Rocha (MDB/MA), Daniel Agrobom (PL/GO), Roberto Monteiro (PL/RJ), Rogéria Santos (Republic/BA), Paula Leão (PP/MG), Ricardo Guidi (PL/SC), Célio Silveira (MDB/GO), Rafael Prudente (MDB/DF), Tião Medeiros (PP/PR), Danilo Forte (União/CE), Sidney Leite (PSD/AM), Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC), Lula da Fonte (PP/PE), Delegado Fabio Costa (PP/AL) e Afonso Hamm (PP/RS).
MAIS – Site do Diap – www.diap.org.br

FONTE: Agência Sindical

II Conferência Nacional valoriza diálogo e renda

 

Terminou em São Paulo, dia 5, a II Conferência Nacional do Trabalho (CNT). O evento nacional foi precedido das 27 etapas estaduais e distritais de trabalhadores e empregadores, constituindo-se num mutirão democrático de diálogo social que mobilizou mais de três mil representantes de entidades de classe. O evento é coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Renda – Diz o Documento Final: “Atualizar o paradigma das relações de trabalho é fundamental para nos alinharmos aos países desenvolvidos, alcançar maiores patamares de produtividade e ser competitivos na escala global. Sem avançar nesse campo, será difícil consolidar o País entre as maiores economias do planeta, garantindo trabalho e renda adequada à população brasileira”.

Os acordos e temas tratados na II CNT podem orientar a atuação do Ministério e gerar consequências na sua organização e funcionamento, na interface com outras estruturas do Governo Federal, dos Estados e Municípios, aprofundando o diálogo com entidades de trabalhadores e empregadores. Trata-se de uma agenda de inovação e modernização que envolve os serviços disponibilizados pelo MTE à população, as políticas públicas de emprego, trabalho e renda e o sistema de relações trabalhistas e negociação coletiva.

Planejada como um exercício de diálogo social, a II CNT aponta caminhos a serem trilhados também por outras esferas da vida política nacional. Todos saímos vencedores!

DOCUMENTO – Clique aqui e leia na íntegra.

 

FONTE: Agência Sindical

II Conferência Nacional do Trabalho termina com aprovação de propostas para o mercado de trabalho

Encontro promovido pelo MTE reuniu trabalhadores, empregadores e governo e consolidou 17 propostas construídas a partir do diálogo social.

A II Conferência Nacional do Trabalho (II CNT) encerrou-se na quinta-feira (5), no Distrito do Anhembi, em São Paulo, com a votação das propostas consolidadas pelos mais de 3 mil delegados de todo o país. Ao longo do encontro, foram analisadas 370 propostas oriundas das etapas estaduais realizadas entre setembro e dezembro de 2025 em todos os estados brasileiros.

Promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a conferência reuniu representantes de trabalhadores, empregadores e governo para debater os desafios e as transformações do mundo do trabalho. A OIT acompanhou todas as discussões, junto com observadores de outros países.

A abertura do evento, realizada no dia 3 de março, contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que destacou a importância do diálogo tripartite na formulação de políticas públicas para o mundo do trabalho. “O Brasil não entrará no rol dos países desenvolvidos se o trabalhador não entrar junto. Quanto mais o trabalhador ganhar, mais o patrão ganhará”, afirmou, ao ressaltar a relevância dos debates promovidos durante a Conferência.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, acompanhou toda a programação da Conferência e participou da votação simbólica final no encerramento da II CNT, ao lado do diretor da OIT no Brasil, Vinícius Pinheiro. Durante o evento, o ministro acompanhou os debates das propostas conduzidos por representantes de trabalhadores e empregadores.

Luiz Marinho destacou que as propostas da Conferência foram construídas a partir do diálogo tripartite, com o objetivo de alcançar consensos sobre as mudanças necessárias no mundo do trabalho. “É um momento rico, um ponto de partida para aperfeiçoarmos o diálogo. Não há ferramenta mais poderosa do que o diálogo”, afirmou.

Segundo o ministro, a II CNT também representa uma experiência que pode servir de referência para outros países. “O governo está sempre aberto ao diálogo, acompanhando as transformações do mercado de trabalho”, disse, ao agradecer a todos os participantes que contribuíram para fortalecer o processo coletivo de representação.

Confira a Declaração Final da II Conferência Nacional do Trabalho 

 

Fonte: MTE - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

“Modernizar” para não reduzir esta é retórica empresarial contra a nova jornada

Manifesto liderado pela CNI evita dizer “não” à redução, mas repete argumentos históricos usados contra direitos que o tempo consolidou

O eufemismo como estratégia retórica é o faz a CNI (Confederação Nacional da Indústria) e mais de 100 entidades do setor produtivo, que divulgaram manifesto defendendo a “modernização da jornada de trabalho”.

O texto apresenta 4 princípios para o debate: preservação do emprego formal, foco na produtividade, diferenciação por setor e aprofundamento técnico.

À primeira vista, trata-se de contribuição qualificada ao debate. Na prática, o documento evita afirmar explicitamente que é contrário à redução da jornada semanal e ao fim da escala 6x1. Mas estrutura os argumentos justamente para inviabilizá-los.

A escolha da palavra “modernização” cumpre função retórica. Substitui a negativa frontal por vocabulário tecnocrático que desloca o debate para critérios condicionantes que, no limite, postergam indefinidamente qualquer mudança estrutural.

Repetição de padrão histórico

Não é a primeira vez que o setor empresarial reage dessa forma. Argumentos semelhantes foram mobilizados contra o aumento real do salário mínimo, contra a redução da jornada de 48 para 44 horas na Constituição de 1988 e contra a ampliação de direitos trabalhistas ao longo das décadas.

Em todos esses episódios, a previsão era a mesma: desemprego, perda de competitividade, colapso produtivo. Nenhum desses cenários se confirmou nos termos anunciados.

Ao contrário, a ampliação do mercado interno e o aumento da renda contribuíram para ciclos de crescimento. O atual manifesto repete o roteiro. Ao invocar “preservação do emprego formal”, sugere que a redução da jornada geraria demissões.

Ainda que estudos apontem potencial de redistribuição do trabalho e criação de postos. Ao enfatizar “produtividade”, desloca a responsabilidade para o trabalhador, quando a própria organização do trabalho e o investimento empresarial são determinantes centrais desse indicador.

Diferenciação ou fragmentação

Outro ponto defendido é a diferenciação por setor. Embora tecnicamente plausível, o argumento pode funcionar como mecanismo de fragmentação da pauta, dificultando regra geral e mantendo o status quo em segmentos de maior resistência patronal.

A defesa de “discussão técnica aprofundada” também soa razoável. Contudo, o debate sobre jornada não é novo nem desprovido de estudos. Ao contrário, acumula décadas de evidências nacionais e internacionais.

A exigência permanente de novos diagnósticos pode operar como tática dilatória.

Modernizar para quem?

O centro da questão permanece: a jornada atual de 44 horas semanais e a escala 6x1 refletem modelo produtivo que impõe longos períodos de trabalho com pouco tempo de descanso.

A proposta de redução não é apenas reivindicação sindical, mas resposta às transformações tecnológicas, novas formas de organização do trabalho e demandas sociais por qualidade de vida.

Ao evitar dizer que é contra a mudança, a CNI procura ocupar o terreno da racionalidade técnica. Mas o conteúdo do manifesto revela resistência estrutural à redistribuição do tempo de trabalho.

Historicamente, posições empresariais classificadas como “prudentes” mostraram-se, depois, atrasadas diante da realidade social e econômica. A modernização invocada agora pode, no futuro, ser lembrada como mais um capítulo de oposição a direitos que acabaram se consolidando.

O debate sobre jornada é, no fundo, disputa sobre como distribuir ganhos de produtividade e tempo social. E nisso, o silêncio estratégico pode dizer mais do que negativa explícita.

FONTE: DIAP

https://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/92768-modernizar-para-nao-reduzir-esta-e-retorica-empresarial-contra-a-nova-jornada

 

Bolsonaristas defendem reduzir salário e direitos dos trabalhadores

 Contra a redução da jornada de trabalho a bancada bolsonarista liderada pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) apresentou o Requerimento nº 477/2026, solicitando a apensação da PEC 40/2025 à PEC 221/2019, atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.

A proposta defendida pela bancada Bolsonarista altera o artigo 7º da Constituição Federal para permitir a flexibilização da jornada de trabalho, com possibilidade de redução proporcional de salário e direitos.

A PEC estabelece que o trabalhador poderá optar entre o regime tradicional previsto na CLT ou um modelo flexível por horas trabalhadas. Também prevê que o contrato individual possa prevalecer sobre acordos e convenções coletivas.

Apensação pode ampliar alcance do texto

Caso o pedido de apensação seja deferido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a tramitação conjunta das propostas pode ampliar o alcance das mudanças.

Na prática, o deferimento do apensamento abre espaço para que os relatores — especialmente no âmbito de uma eventual comissão especial — apresentem substitutivos ou incluam novos dispositivos no texto.

Isso pode ampliar a possibilidade para alterações com destaques algo que pode desconfigurar a proposta apresentada pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG) e resultar em regras prejudiciais aos trabalhadores.

Redução proporcional de salário e direitos

Pelo texto defendido pela ala Bolsonarista, caso o empregado reduza sua jornada, o salário e os direitos trabalhistas — como férias, 13º salário, FGTS e demais benefícios — serão calculados proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas.

Além disso, a proposta autoriza jornada flexível mediante contrato individual, respeitando o limite máximo de 44 horas semanais.

Apoio de parlamentares alinhados a Jair Bolsonaro

A proposta reúne forte apoio de deputados ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, especialmente do PL e partidos de perfil conservador.

Lista completa dos parlamentares que assinaram a PEC 40

Mauricio Marcon (PODE/RS)

Zé Trovão (PL/SC)

Zé Vitor (PL/MG)

Sargento Fahur (PSD/PR)

Julia Zanatta (PL/SC)

Pr. Marco Feliciano (PL/SP)

Covatti Filho (PP/RS)

Capitão Alden (PL/BA)

Delegado Caveira (PL/PA)

Gilson Marques (NOVO/SC)

Carla Zambelli (PL/SP)

Evair Vieira de Melo (PP/ES)

Luiz Lima (NOVO/RJ)

Marcelo Moraes (PL/RS)

Mario Frias (PL/SP)

Cabo Gilberto Silva (PL/PB)

Coronel Ulysses (UNIÃO/AC)

Roberta Roma (PL/BA)

Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)

Gustavo Gayer (PL/GO)

Nikolas Ferreira (PL/MG)

Coronel Meira (PL/PE)

Marcos Pollon (PL/MS)

Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)

Gilson Daniel (PODE/ES)

Carlos Jordy (PL/RJ)

Coronel Assis (UNIÃO/MT)

Vermelho (PP/PR)

Rosangela Moro (UNIÃO/SP)

Coronel Fernanda (PL/MT)

Ricardo Salles (NOVO/SP)

Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)

General Girão (PL/RN)

Pedro Lupion (PP/PR)

Marcel van Hattem (NOVO/RS)

Messias Donato (REPUBLIC/ES)

Pezenti (MDB/SC)

Giovani Cherini (PL/RS)

Sargento Gonçalves (PL/RN)

Fernando Rodolfo (PL/PE)

Adriana Ventura (NOVO/SP)

Delegado Ramagem (PL/RJ)

Zucco (PL/RS)

Bia Kicis (PL/DF)

Sanderson (PL/RS)

Lincoln Portela (PL/MG)

Delegado Éder Mauro (PL/PA)

Allan Garcês (PP/MA)

Nelson Barbudo (PL/MT)

General Pazuello (PL/RJ)

Coronel Chrisóstomo (PL/RO)

Daniela Reinehr (PL/SC)

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)

Clarissa Tércio (PP/PE)

Vicentinho Júnior (PP/TO)

Chris Tonietto (PL/RJ)

Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)

Rodolfo Nogueira (PL/MS)

Caroline de Toni (PL/SC)

José Medeiros (PL/MT)

Eli Borges (PL/TO)

Daniel Freitas (PL/SC)

Filipe Martins (PL/TO)

Gilvan da Federal (PL/ES)

Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)

Franciane Bayer (REPUBLIC/RS)

Osmar Terra (PL/RS)

Helio Lopes (PL/RJ)

Adilson Barroso (PL/SP)

Mauricio do Vôlei (PL/MG)

Jefferson Campos (PL/SP)

Silvia Cristina (PP/RO)

David Soares (UNIÃO/SP)

Thiago Flores (REPUBLIC/RO)

Delegado Palumbo (MDB/SP)

Romero Rodrigues (PODE/PB)

Luisa Canziani (PSD/PR)

Ismael (PSD/SC)

Fabio Schiochet (UNIÃO/SC)

Cobalchini (MDB/SC)

Greyce Elias (AVANTE/MG)

Alex Manente (CIDADANIA/SP)

Eros Biondini (PL/MG)

Domingos Sávio (PL/MG)

Icaro de Valmir (PL/SE)

Stefano Aguiar (PSD/MG)

Pastor Diniz (UNIÃO/RR)

Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG)

Any Ortiz (CIDADANIA/RS)

Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ)

Nicoletti (UNIÃO/RR)

Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA)

Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)

Reinhold Stephanes (PSD/PR)

Junio Amaral (PL/MG)

Lucas Redecker (PSDB/RS)

Luiz Gastão (PSD/CE)

Marcio Alvino (PL/SP)

Alberto Fraga (PL/DF)

Filipe Barros (PL/PR)

Alceu Moreira (MDB/RS)

Sargento Portugal (PODE/RJ)

Joaquim Passarinho (PL/PA)

Otoni de Paula (MDB/RJ)

Dr. Jaziel (PL/CE)

Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)

Silvye Alves (UNIÃO/GO)

Bibo Nunes (PL/RS)

Paulo Freire Costa (PL/SP)

Rodrigo Gambale (PODE/SP)

Pedro Aihara (PRD/MG)

Alexandre Guimarães (MDB/TO)

Capitão Alberto Neto (PL/AM)

Luis Carlos Gomes (REPUBLIC/RJ)

Professor Alcides (PL/GO)

Jorge Goetten (REPUBLIC/SC)

Renata Abreu (PODE/SP)

Lucio Mosquini (MDB/RO)

Pedro Westphalen (PP/RS)

Nely Aquino (PODE/MG)

Daniel Trzeciak (PSDB/RS)

Delegado Bruno Lima (PP/SP)

Toninho Wandscheer (PP/PR)

Padovani (UNIÃO/PR)

Dr. Luiz Ovando (PP/MS)

Gutemberg Reis (MDB/RJ)

Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG)

Julio Lopes (PP/RJ)

Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)

Waldemar Oliveira (AVANTE/PE)

Sergio Souza (MDB/PR)

Thiago de Joaldo (PP/SE)

Mendonça Filho (UNIÃO/PE)

Amaro Neto (REPUBLIC/ES)

Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS)

Beto Pereira (PSDB/MS)

André Fernandes (PL/CE)

Duda Ramos (MDB/RR)

Mersinho Lucena (PP/PB)

Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ)

Magda Mofatto (PRD/GO)

Diego Garcia (REPUBLIC/PR)

Vitor Lippi (PSDB/SP)

Zezinho Barbary (PP/AC)

Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)

Zé Adriano (PP/AC)

Fausto Pinato (PP/SP)

João Carlos Bacelar (PL/BA)

Saulo Pedroso (PSD/SP)

Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA)

Claudio Cajado (PP/BA)

Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)

Fred Linhares (REPUBLIC/DF)

Josivaldo Jp (PSD/MA)

Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG)

Rodrigo da Zaeli (PL/MT)

Hildo Rocha (MDB/MA)

Daniel Agrobom (PL/GO)

Roberto Monteiro Pai (PL/RJ)

Rogéria Santos (REPUBLIC/BA)

Ana Paula Leão (PP/MG)

Ricardo Guidi (PL/SC)

Célio Silveira (MDB/GO)

Rafael Prudente (MDB/DF)

Tião Medeiros (PP/PR)

Danilo Forte (UNIÃO/CE)

Sidney Leite (PSD/AM)

Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)

Lula da Fonte (PP/PE)

Delegado Fabio Costa (PP/AL)

Afonso Hamm (PP/RS)

 

FONTE: DIAP

https://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/92764-bolsonaristas-defendem-reduzir-salario-e-direitos-dos-trabalhadores

13º do INSS antecipado em 2026: veja quem tem direito ao pagamento

 13º do INSS antecipado em 2026: veja quem tem direito ao pagamento

O 13º do INSS em 2026 deve ser antecipado para abril e maio. Confira quem tem direito ao pagamento

O governo federal planeja a antecipação do 13º para aposentados e pensionistas do INSS em 2026 para os meses de abril e maio. A medida, que aguarda a finalização de uma nota técnica pelo Ministério da Previdência, deve injetar R$ 78 bilhões na economia e beneficiar cerca de 35 milhões de segurados. Para que o cronograma seja confirmado, é necessária a publicação de um decreto presidencial até o início de abril.

Quem tem direito ao 13º salário do INSS?

 

O abono anual é destinado a segurados e dependentes da Previdência Social que receberam durante o ano:

- Aposentadoria;

- Pensão por morte;

- Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);

- Auxílio-acidente;

- Auxílio-reclusão.

Importante: Idosos e pessoas com deficiência de baixa renda que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não têm direito ao 13º.

Calendário e parcelas da antecipação

 

O pagamento do 13º salário obedece o cronograma de pagamento dos benefícios do INSS, entre os últimos dias de cada mês e início do seguinte.

Tradicionalmente, o 13º é pago em duas parcelas em agosto e novembro, mas o governo tem antecipado o pagamento das parcelas nos últimos anos. A medida não tem impacto fiscal, altera apenas o fluxo de pagamentos no exercício.

 

Fonte: Agência O Globo - No Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

Paim defende Previdência Social e critica capitalização

Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (24), o senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender a Previdência Social. O parlamentar afirmou que o sistema representa um dos principais instrumentos de proteção social do país e destacou que o debate não deve se restringir a números, mas considerar os impactos na vida da população. Segundo ele, a Previdência garante renda, dignidade e segurança a trabalhadores, aposentados e pensionistas.

— Nossa luta é clara e é histórica: proteger a previdência da mão grande do mercado, que sempre a está olhando como alvo para privatizar; garantir que nenhum trabalhador fique desamparado em momentos difíceis, quando a idade avança. Não aceitaremos reformas que retirem direitos, nem capitalização, nem desmonte, nem privatização. A previdência é um patrimônio do povo brasileiro. Ajudei a construir, lá na Assembleia Nacional Constituinte, esse conceito tão importante — declarou.

O senador criticou propostas de capitalização e de privatização do sistema, afirmando que tais medidas podem ampliar desigualdades. Ele defendeu ainda mudanças na forma de contribuição das empresas, sugerindo que a base de cálculo considere o faturamento, e não apenas a folha de salários. Para Paim, é necessário fortalecer a arrecadação, combater a sonegação e revisar políticas que, segundo ele, prejudicam o financiamento da seguridade social.

— A Previdência Social é uma das maiores políticas de inclusão social da história do Brasil. Atacar a Previdência é atacar os mais vulneráveis, é atacar o trabalhador rural, a pessoa com deficiência, o idoso pobre, seja do campo ou da cidade, a viúva, os órfãos. A Previdência não é problema, ela é solução. Ela não é obstáculo ao desenvolvimento, ela é motor do desenvolvimento social e econômico. Ela não é privilégio, é direito — disse.

 

Fonte: Agência Senado - No Blog de Notícias da CNTI

https://cnti.org.br