Senado já discute fim da 6×1

 O Senado começou nesta terça (6) a debater a PEC 221, que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho pra 40 horas semanais. Segundo o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, serão realizadas cinco sessões, que devem ser encerradas entre terça e quarta da próxima semana.

A Agência Sindical falou com Ronaldo Leite, presidente em exercício da CTB – Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil. Ele informa que, de manhã, reuniram-se os presidente das Centrais, mais o Diap, representado pelo consultor Neuriberg Dias, e o Dieese, por sua coordenadora-técnica Adriana Marcolino.

Segundo Ronaldo, “as sessões serão de forma híbrida, porque muitos senadores ainda estão em seus Estados cuidando dos processos eleitorais locais”. Alguns deputados, eleitos senadores, dia 4 também estiveram presentes.

Vale lembrar que a PEC 221 passou pela Câmara, com grande votação favorável, e depois foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, presidida por Otto Alencar (PSD-Bahia), onde também foi aprovada. Houve pressão para Alcolumbre levar a matéria ao plenário antes do primeiro turno, mas a PEC não andou.

Para Ronaldo, existe disposição do presidente Davi Alcolumbre de levar a matéria a voto assim que encerradas as sessões de debate da PEC.

A PEC 221 atende a um clamor geral do sindicalismo. O Presidente Lula apoia e mobiliza seus aliados. Já os bolsonaristas são contra e tentam emplacar a “pec da maldade”, de Rogério Marinho (PL-RN), que agride fortemente os direitos dos trabalhadores e precariza as relações de trabalho.

O presidente em exercício da CTB é trabalhador dos Correios, no Rio de Janeiro.

MAIS – Sites das Centrais e do Diap.

FONTE: Agência Sindical

Agência Sindicalhttps://agenciasindical.com.br

Direitos dos trabalhadores entram no centro do debate

 

Para o movimento sindical, o segundo turno também representa uma oportunidade para colocar reivindicações históricas e atuais dos trabalhadores no centro do debate político nacional

As reivindicações no centro do debate focam na redução da jornada semanal e condições de trabalho mais justas para todos os trabalhadores.

Para o movimento sindical, o segundo turno abre espaço para colocar reivindicações históricas e atuais dos trabalhadores no centro do debate político nacional brasileiro.

Entre essas pautas, destaca-se o fim da escala 6×1, proposta que relaciona diretamente jornada, descanso, saúde, convivência familiar e melhor qualidade de vida.

Além disso, a redução da jornada sem redução salarial permanece entre as principais reivindicações sindicais, relacionando produtividade, avanços tecnológicos e melhores condições de trabalho.

A Câmara aprovou neste ano proposta que reduz gradualmente a jornada semanal para 40 horas, garante duas folgas semanais e mantém integralmente os salários.

Valorização do salário mínimo

Outro ponto fundamental envolve a valorização permanente do salário mínimo, instrumento que influencia diretamente trabalhadores, aposentados, pensionistas e beneficiários da proteção social em todo país.

Nesse sentido, o movimento sindical defende políticas que assegurem ganhos reais, ampliem o poder de compra das famílias e fortaleçam o mercado interno brasileiro.

Negociação coletiva

O fortalecimento da negociação coletiva aparece como instrumento essencial para ampliar direitos, construir melhores condições laborais e equilibrar relações entre capital e trabalho.

Sindicatos também reivindicam maior participação dos trabalhadores nas decisões sobre jornadas, salários, benefícios, ambientes laborais, novas tecnologias e mudanças na organização produtiva das empresas.

Proteção previdenciária

A proteção previdenciária também integra essa agenda, enquanto sindicatos defendem aposentadorias dignas, segurança social e políticas públicas capazes de proteger trabalhadores durante toda vida laboral.

Por isso, entidades sindicais defendem que eventuais ajustes econômicos preservem direitos previdenciários e evitem transferir aos trabalhadores os maiores custos das mudanças fiscais propostas.

Emprego digno e direitos sociais

Portanto, além de acompanhar alianças partidárias, o movimento sindical busca cobrar compromissos concretos relacionados ao emprego digno, renda, direitos sociais e valorização do trabalho.

Nesse cenário, democracia e direitos caminham juntos, enquanto a participação dos trabalhadores no debate público amplia a capacidade coletiva de defender conquistas sociais já alcançadas.

Assim, o segundo turno também coloca em discussão projetos distintos para desenvolvimento, emprego e proteção social, temas que impactam diretamente milhões de trabalhadores brasileiros diariamente.

Para o sindicalismo, o debate precisa apresentar respostas concretas sobre quem trabalha e produz riqueza, considerando direitos, renda, proteção social, desenvolvimento e qualidade de vida.

FONTE: Rádio Peão Brasil

https://radiopeaobrasil.com.br/direitos-dos-trabalhadores-entram-no-centro-do-debate/

Pauta para o próximo Presidente

 

Seja Lula ou Bolsonaro, o próximo governo se verá na obrigação de responder à Pauta Unitária da Classe Trabalhadora, aprovada na Conferência da Classe Trabalhadora 2026, que aprovou a Pauta da Classe Trabalhadora 2026-2030. O documento apresenta reivindicações e também trata de desafios ante as transformações no mundo do trabalho, como a precarização, os avanços tecnológicos e a pejotização dos empregos.

A pauta estabelece prioridades para emprego, renda, direitos, organização sindical e desenvolvimento nacional. Entre as demandas estão a redução da jornada, o fim da escala 6×1, a valorização do salário mínimo, o fortalecimento dos Sindicatos, a regulamentação do trabalho por aplicativos e o combate a fraudes trabalhistas.

Os 10 pontos principais:

1. Redução da jornada e fim da escala 6×1

A Pauta defende pleiteia jornada 40 horas semanais, sem redução de salários, o fim da escala 6×1 e participação da negociação coletiva na definição das escalas.

2. Valorização do salário mínimo.

Manutenção da política permanente de valorização do salário mínimo, com aumento real e metas.

3. Fortalecimento dos Sindicatos e da negociação coletiva

Proposta é fortalecer Sindicatos, Federações, Confederações e Centrais, ampliar a representação dos trabalhadores e valorizar as negociações e os acordos coletivos.

4. Regulamentação do trabalho por aplicativos.

Marco regulatório que garanta direitos trabalhistas e previdenciários, proteção social, remuneração justa e direito à organização sindical e à negociação coletiva.

5. Empregos de qualidade

A pauta relaciona a criação de empregos de qualidade ao desenvolvimento produtivo e industrial, à pesquisa, ciência e inovação, à formalização e à qualificação profissional.

6. Combate à pejotização e a fraudes trabalhistas

Combater a pejotização fraudulenta, o uso irregular do MEI e terceirizações sem limites, garantindo direitos trabalhistas e previdenciários.

7. Fortalecimento e autorregulação dos Sindicatos

Pleno exercício da organização sindical, mecanismos próprios de autorregulação, ampliação da representação e combate às práticas antissindicais.

8. Reforma tributária progressiva

Avanço da reforma tributária progressiva, incluindo a implementação de taxa mundial de 2,5% sobre grandes fortunas.

9. Redução da taxa básica de juros

A Conclat reivindica reduzir a taxa básica de juros e orientar a política monetária para o investimento produtivo, o emprego e o crescimento.

10. Combate à violência de gênero e igualdade de oportunidades

Ações contra o feminicídio e as discriminações no trabalho, além da defesa da igualdade de oportunidades e rendimentos e da implementação da igualdade salarial entre homens e mulheres.

O documento, produzido pelas Centrais Sindicais e o Dieese, tem apoio do conjunto do movimento sindical.

MAIS – Sites das Centrais e do Dieese.

 

FONTE: Agência Sindical

Projeto prevê indenização por atraso salarial e reforça combate ao assédio no trabalho

Proposta institui a Lei Trabalho Digno e Protegido e proíbe retaliações contra funcionários que denunciem irregularidades

O Projeto de Lei 3151/26 institui a Lei Trabalho Digno e Protegido, com regras para prevenir o atraso no pagamento de salários, combater o assédio moral e a violência no ambiente de trabalho e proibir retaliações contra trabalhadores que denunciem irregularidades.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei 14.457/22, que criou o Programa Emprega + Mulheres.

Apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, caso atrase o pagamento do salário sem justificativa, o empregador deverá indenizar o funcionário, além de pagar juros e correção monetária. Essa indenização será de 2% do valor líquido da remuneração mensal, acrescida de 1% por dia útil de atraso, com limite em 20%.

O atraso será considerado recorrente, ou seja, haverá mora salarial reiterada, caso ocorra por três meses, consecutivos ou não, no período de 12 meses. Essa conduta será considerada falta grave do empregador, e o empregado poderá pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho e comunicar o fato aos órgãos de fiscalização.

Mudanças do mercado

Segundo o autor da proposta, a medida busca adaptar a legislação às transformações do mercado. O atraso salarial, em sua avaliação, ainda necessita de resposta legislativa mais objetiva.

“Em cenário de grande diversidade de vínculos, terceirização, prestação de serviços, cadeias produtivas complexas e ambientes laborais digitalizados, a proteção do trabalhador precisa ser moderna, preventiva e compatível com diferentes portes empresariais”, afirma.

O parlamentar ressalta também o impacto positivo do fortalecimento das garantias trabalhistas para o ambiente econômico. “A defesa do trabalho digno não é obstáculo ao desenvolvimento econômico. Ao contrário, constitui condição para produtividade sustentável, segurança jurídica, estabilidade social e respeito à Constituição”.

Assédio

 

O projeto também obriga os empregadores a adotar medidas para prevenir e apurar casos de assédio moral e a violência laboral. Entre as exigências, estão:

- regras internas claras de conduta;

- canais seguros e confidenciais de denúncia; e

- ações periódicas de orientação e capacitação.

A omissão, a tolerância ou a prática de assédio e violência no trabalho também configurará falta grave do empregador, autorizando a rescisão indireta. Para microempresas e empresas de pequeno porte, o texto prevê a possibilidade de cumprimento dessas obrigações por meio de procedimentos simplificados ou canais compartilhados.

Proteção

 

Outro ponto da proposta proíbe qualquer tipo de retaliação contra trabalhadores, testemunhas ou representantes que comunicarem irregularidades trabalhistas ou assédio. Serão considerados atos de retaliação medidas como:

- demissão sem justa causa;

- alteração contratual prejudicial;

- rebaixamento de cargo;

- transferência abusiva; e

- redução de jornada ou de salário no período de 12 meses após a denúncia.

Caso a retaliação seja reconhecida, o trabalhador terá o direito de voltar ao emprego ou de ser indenizado, além de receber reparação por danos materiais, morais ou existenciais. A proteção não alcança denúncias comprovadamente falsas e feitas de má-fé.

Contratos públicos

 

Empresas que mantiverem contratos com a administração pública deverão declarar que dispõem de mecanismos mínimos de prevenção ao assédio, à violência e à retaliação.

A fiscalização do trabalho dará prioridade a casos que envolvam atraso salarial coletivo ou reiterado, assédio moral institucional, retaliações a denunciantes e fraudes em vínculos empregatícios.

Tramitação

 

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

 

Fonte: Agência Câmara - No Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

Fim das bets salva renda familiar – Ricardo Patah

 

A decisão do presidente Lula de colocar fim às bets no Brasil é considerada pela União Geral dos Trabalhadores uma medida importante não apenas para combater os graves problemas sociais provocados pelo vício em apostas, mas também para proteger o dinheiro das famílias brasileiras e fazê-lo voltar a circular na economia real.

O ponto central é direto: cerca de R$ 100 milhões por dia que vinham sendo transferidos para as plataformas de apostas poderão deixar de ser drenados dos bolsos dos brasileiros e permanecer no orçamento das famílias e no mercado de consumo.

O dinheiro, antes era destinado às bets, poderá ser utilizado para comprar alimentos, roupas, medicamentos, pagar contas, frequentar restaurantes, utilizar serviços, fazer compras no comércio e atender outras necessidades das famílias brasileiras.

Ou seja, os recursos que estavam sendo direcionados para uma atividade que provocou endividamento e dependência poderão voltar a movimentar o comércio, os serviços, a produção e, consequentemente, a geração de emprego e renda.

É dinheiro que pode sair da aposta e voltar para o supermercado, o comércio, os serviços e para dentro das famílias.

Todo o movimento sindical brasileiro já vinha alertando sobre os efeitos das bets. No dia a dia, dirigentes sindicais e trabalhadores(as) tiveram contato com histórias de pessoas que perderam grandes quantias, contraíram dívidas e enfrentaram problemas familiares em consequência do vício em jogos.

A UGT entende que essa realidade não pode ser tratada simplesmente como uma questão de entretenimento. Quando o dinheiro destinado à alimentação, ao consumo e às necessidades básicas começa a ser transferido para plataformas de apostas, toda a família sofre e a própria economia real perde recursos.

Vida das famílias

As apostas de quota fixa foram autorizadas pela legislação de 2018 e, posteriormente, regulamentadas durante o governo Lula, em 2023. A regulamentação buscou estabelecer regras para o funcionamento do setor, mas a experiência dos anos seguintes mostrou a dimensão dos problemas relacionados às apostas e ao crescimento dos casos de ludopatia.

Para a UGT, chegou-se a um ponto em que não bastava mais regulamentar: era necessário interromper a atividade.

Há anos já havíamos alertado para essa realidade no artigo “Bets: o câncer social e econômico que precisa ser extirpado”, no qual defendíamos que os jogos de azar não poderiam ser encarados simplesmente como atividades recreativas ou de entretenimento.

Por isso, a UGT considera que o fim das bets pode representar uma oportunidade para recuperar parte do poder de compra das famílias e fortalecer a economia que efetivamente produz, comercializa, presta serviços e gera empregos.

Se antes bilhões eram direcionados às apostas, agora a expectativa é que uma parcela significativa desse montante volte a circular onde realmente faz diferença: no orçamento das famílias e na economia real.

Ricardo Patah, líder comerciário de São Paulo-Capital e presidente nacional da UGT.

FONTE: Agência Sindical

MPT registra 463 denúncias de assédio eleitoral em 2026

 

 

 

MPT registra 463 denúncias de assédio eleitoral em 2026 e alerta trabalhadores sobre práticas proibidas e formas de denunciar casos

O Ministério Público do Trabalho contabilizou 463 denúncias de assédio eleitoral no ambiente profissional em 2026, com São Paulo liderando registros, somando 59 casos oficialmente.

Em seguida, Rio de Janeiro registrou 50 denúncias, enquanto Minas Gerais contabilizou 47. Somente em setembro, o MPT recebeu 199 relatos dessa prática ilegal oficialmente.

Segundo o MPT, assédio eleitoral ocorre quando alguém usa relações de trabalho para influenciar ou constranger orientação política, manifestação eleitoral ou voto dos trabalhadores diretamente.

Além disso, a prática pode envolver ameaças, promessas de benefícios, discriminação ou cobrança de apoio político, inclusive por e-mails, intranets e outros ambientes profissionais virtuais.

“O ambiente de trabalho não é um espaço para a prática de propaganda eleitoral”, afirma o procurador do Trabalho Igor Souza Gonçalves, coordenador nacional responsável.

Saiba identificar e denunciar

 

Entre as situações investigadas estão exigência de símbolos eleitorais, reuniões para orientação política, convocação para campanhas, pesquisas sobre intenção de voto e escalas direcionadas indevidamente.

- Exigência do uso de uniforme, camiseta, boné ou outros símbolos associados a uma candidatura;

- realização de reuniões no trabalho para apresentação de candidatos ou orientação política;

- convocação de trabalhadores para campanhas, postagens ou abaixo-assinados eleitorais;

- definição de escala e local de trabalho no dia da eleição para favorecer trabalhadores que declarem apoio a determinado candidato;

- realização de pesquisas ou enquetes sobre intenção de voto no ambiente de trabalho.

Por fim, qualquer pessoa pode denunciar ao MPT e apresentar mensagens, e-mails, publicações, documentos, imagens, áudios, vídeos, registros internos e informações fornecidas por eventuais testemunhas.

 

 

 

Fonte: Rádio Peão Brasil

 

https://radiopeaobrasil.com.br/mpt-registra-463-denuncias-de-assedio-eleitoral-em-2026/ 

Voto do idoso conta como Prova de Vida

 

O idoso aposentado que votar nestas eleições terá registro de Prova de Vida automático no INSS. A informação é do Ministério da Previdência Social e Tribunal Superior Eleitoral. O voto, agora, serve pra atualizar a situação de quem é aposentado ou pensionista, mas isso não muda as regras eleitorais.

Pra quem tem 70 anos ou mais, votar não é obrigatório. Mas quem decidir não ir às urnas não terá o benefício bloqueado, suspenso ou cancelado por esse motivo. “A Prova de Vida pode se dar por meio do comparecimento eleitoral. Então, se você for votar no dia da eleição, você já terá a prova de vida realizada. O INSS recebe esses dados e já computa como prova de vida”, explica o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz.

COMO ERA – A Prova de Vida é um procedimento anual que objetiva identificar se o titular do benefício previdenciário ou assistencial continua vivo para garantir a manutenção de pagamentos. O procedimento passou por modificações para reduzir filas, custos e transtornos que o antigo modelo presencial gerava, especialmente para idosos e pessoas com mobilidade reduzida.

Esse processo abrange cerca de 40 milhões de beneficiários ativos, entre aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais.

VANTAGEM – “Além de simplificar a Prova de Vida a milhões de segurados, a medida também traz segurança ao pagamento de benefícios da Previdência Social”, aponta a presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ana Cristina Silveira.

A base de dados do TSE teve contribuição significativa para a Prova de Vida em 2024. Nesse período, foram registrados eventos eleitorais para 20.957.288 beneficiários, resultando na atualização de aproximadamente cinco milhões de Provas de Vida.

SINDICALISMO – Nos últimos dias, vários dirigentes, de diferentes entidades, têm gravado vídeos ou publicado textos voltados para o eleitor “70 Mais”. Explicam o duplo benefício do voto: a pessoa exerce sua cidadania e não precisará correr atrás de formalizar a “Prova de Vida”.

MAIS – Portal INSS, Agência Brasil, Tribunal Superior Eleitoral

 

FONTE:   Agência Sindical