A agenda está quente, mas a decisão está fria.
Assim, pode-se definir o debate em torno da redução
da jornada de trabalho e da escala no Congresso, que
voltou ao centro do debate público. Está na ordem do
dia.
Mas não na ordem da decisão do Legislativo federal,
que é majoritariamente composto por empresários ou
representantes de empresários, por deputados e
senadores de direita e extrema-direita e
conservadores. Ou seja, eles são contra as pautas de
avanços sociais.
Daí, em razão disso, é fundamental botar pressão. Do
contrário, sob esse espectro majoritário do
Congresso, propostas assim não irão avançar.
No Senado Federal, a PEC 148/15, do senador Paulo
Paim (PT-RS), permanece parada no plenário desde
dezembro, apesar de pronta para votação. Na Câmara
dos Deputados, a PEC 8/25 segue em discussão na CCJ,
formalmente em fase de audiências públicas.
A PEC do senador Paim estabelece transição
progressiva: a jornada cairia inicialmente de 44
para 40 horas semanais. A partir daí, haveria
redução de 1 hora por ano até atingir o limite final
de 36 horas.
A da deputada Erika institui a jornada de 4 dias por
semana, limitada a 36 horas semanais, sem redução
salarial.
Mas há descompasso evidente: o que avança no rito
não avança na política.
AUDIÊNCIAS QUE NÃO DECIDEM
No caso da PEC 8/25, o próprio desenho institucional
expõe a contradição.
A CCJ não analisa o mérito da proposta. Limita-se a
analisar a constitucionalidade e tecnicalidade da
proposta. Qual a razão dessas audiências públicas?
Protelar, adiar a decisão!
Nesse contexto, a realização de audiências públicas,
embora legítima em tese, assume contornos
protelatórios. Não se trata de aprofundar o debate,
mas de alongar o tempo. De empurrar o enfrentamento
político para frente.
Até porque há décadas se debate redução de jornada
no Brasil. Já há interminável e robusta massa
crítica para avançar com essa pauta. A sociedade é
majoritariamente a favor, em particular os jovens
trabalhadores. É o adiamento como método.
PODER DE TRAVAR SEM VOTAR
O fato de a pauta estar “na ordem do dia” não
significa que será decidida. No Congresso
brasileiro, propostas podem ser esvaziadas sem serem
derrotadas. Basta que não sejam votadas.
Esse é o terreno onde opera, com eficiência, o
empresariado organizado. Não necessariamente para
vencer no voto, mas para evitar que isso aconteça.
A estratégia é conhecida: postergar, fragmentar,
condicionar. Levar o debate até o limite do
calendário. E, se possível, além desse. E daí não
votar porque o tempo político se esvaiu. Esgotou.
Se as propostas ficarem para depois das eleições, a
tendência é clara: não serão votadas. E, se forem,
será em outro ambiente político, provavelmente mais
desfavorável à mudança.
RISCO DE ESVAZIAMENTO
Mesmo no cenário de avanço, há outro risco: o da
desidratação das propostas.
Regras de transição extensas, exceções setoriais
amplas e dispositivos de flexibilização podem
transformar a mudança estrutural em ajuste marginal.
Preserva-se a forma, esvazia-se o conteúdo.
A redução da jornada, nesse caso, deixaria de ser
redistribuição do tempo de vida para se tornar mera
acomodação de interesses, do empresariado, do
mercado e do capital.
TEMPO DE VIDA EM DISPUTA
No fundo, o que está em jogo não é apenas carga
horária. É a disputa sobre o tempo. E a capacidade
dos atores políticos e sociais apresentarem as
ferramentas para levar a cabo à votação das
propostas em pauta.
Tempo para viver, estudar, cuidar, existir — de um
lado. Tempo apropriado como fator de produção — de
outro. E isso terá como consequência mais empregos
formais, renda e vida menos turbulenta.
A redução da jornada sempre foi, historicamente,
conquista arrancada, não concedida. Nunca avançou
por inércia institucional. Sempre exigiu conflito
social organizado.
SEM TENSÃO, NÃO HÁ DECISÃO
A experiência histórica é inequívoca: sem pressão
social, não há mudança relevante na legislação
trabalhista.
É preciso mais do que intenção. É preciso tensionar
o Congresso — na Câmara dos Deputados e no Senado
Federal —, simultaneamente.
A luta se dá em 3 frentes: nas ruas, nas redes e
dentro do Parlamento. É nesse cruzamento que se
altera a correlação de forças capaz de tirar as
propostas da inércia.
CUSTO DA INAÇÃO
Sem mobilização, o desfecho é previsível: propostas
paradas ou aprovadas de forma esvaziada.
Em ambos os casos, perde-se o essencial: a
possibilidade de reorganizar o trabalho, a partir de
novo pacto social sobre o tempo de trabalho e para a
vida social.
O Congresso não decide no vazio. Decide sob pressão.
E, neste tema, a ausência dessa já é, por si só, uma
forma de decisão.
É preciso ir às ruas, às redes e ao Congresso, com
mais vigor e entusiasmo, onde deputados e senadores
irão decidir, com ou sem o povo. Se tiver povo, a
decisão poderá ser favorável. Se não tiver, esqueça.
