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segunda-feira, 31 de maio de 2021

Falta de ação do Governo agravou desemprego

 Mercado de trabalho segue batendo recordes negativos. IBGE divulgou quinta (27) a taxa de desemprego de 14,7% no trimestre encerrado em março. Maior índice da série histórica.


Total de desempregados chega a 14,8 milhões, também no maior número da série iniciada em 2012. São 880 mil desempregados a mais em três meses.


Outro recorde é o de desalentados, pessoas que desistiram de procurar emprego. Agora, somam 5,9 milhões, alta de 25,1% ante igual período de 2020.


Para o economista Rodolfo Viana, da subseção Dieese nos Metalúrgicos de Guarulhos e Região, resultado já era esperado. A pandemia e a inação do governo pioraram a situação, que era ruim. “O desemprego já era alto, mas piorou ante a pandemia, negação da gravidade e falta de iniciativas pra conter os impactos da crise”, critica. A taxa de desemprego só não está maior porque 4,6 milhões de pessoas saíram do mercado de trabalho. Ou seja, não estão ocupadas nem desocupadas.


Queda – A massa de rendimentos (R$ 212,5 bi) caiu 6,7% frente ao primeiro trimestre de 2020. Ou seja, R$ 15,2 bi a menos na economia. Rodolfo diz: “Menos massa salarial, menos consumo, menos serviços contratados, menos vendas, menos bens industriais comprados”.


A saída seria controlar a pandemia, com Emergencial de R$ 600,00 e sua abrangência. “O País precisa de crédito barato para os micro, pequenos e médios empresários conseguirem atravessar essa fase sem ter que fechar as portas e demitir mais gente”, argumenta Rodolfo.


Mais – Clique aqui e confira pesquisa do IBGE.

 

Fonte: Agência Sindical - Do Bolg de Notícias da CNTI - cnti.org.b


Trabalhadores sofrem com sobrecarga em home office, segundo Dieese

 Risco de contaminação no transporte público também foi apontado em audiência que discutiu condições de trabalho na pandemia


Em debate na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, a representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Patrícia Toledo, apontou aumento na carga de trabalho para os trabalhadores em home office e risco de contaminação no transporte público e nos locais de trabalho para os que estão exercendo as atividades presencialmente.


A comissão realizou reunião virtual nesta quinta-feira (27) para discutir a situação dos trabalhadores na pandemia. Toledo citou levantamento do Dieese sobre o assunto. “70% dos trabalhadores afirmam que, em 2020 e 2021, estão trabalhando mais do que a jornada contratada. Existe aí uma tensão, inclusive, em manter o nível de rendimento diante dessas novas exigências, causando uma série de doenças”, afirmou.


O representante do Ministério Público do Trabalho (MPT), Jefferson Rodrigues, informou que o órgão teve aumento exponencial de denúncias. Ele lamentou a extinção do Ministério do Trabalho, que poderia estar atuando para minimizar os efeitos da pandemia. "A fiscalização foi bastante desarticulada em um momento que tanto se precisa”, destacou.


Para suprir essa carência, Rodrigues disse que o MPT vem trabalhando na proteção aos trabalhadores com notas técnicas. “O esforço vem sendo feito pelo MPT para impactar positivamente na realidade dos trabalhadores. O MPT não parou um dia sequer", disse.


O deputado Rogério Correia (PT-MG) sugeriu a continuidade do trabalho da subcomissão criada para acompanhar a situação dos trabalhadores durante e após a pandemia. “Para através dela fazer a sequência de estudos necessários para minimizar a dor de tantos trabalhadores e trabalhadoras durante esse período de pandemia", afirmou.


Saúde e educação

A representante do Fórum dos Profissionais de Saúde de Minas Gerais, Lourdes Machado, afirmou que os profissionais da categoria têm três vezes mais chances de contrair Covid-19; tiveram sua carga de trabalho aumentada; enfrentam a falta de material de proteção, as chamas EPIs; além de precarização, com locais de trabalho insalubres.


“Nós temos nos dedicado de uma forma exaustiva, cotidiana, só que a gente precisa mais do que palavras bonitas, mais do que campanhas na televisão ressaltando a importância dos profissionais de saúde. A gente precisa de reconhecimento, de respeito, de valorização”, salientou.


O presidente do Conselho Nacional dos Trabalhadores em Educação, Heleno Araújo, afirmou que os profissionais da educação tiveram que se adaptar à nova realidade do ensino remoto sem que tivessem tido suporte de material ou internet para dar continuidade às aulas.

 

Fonte: Agência Câmara - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br/


sexta-feira, 28 de maio de 2021

Centrais entregam agenda dos trabalhadores aos dirigentes do Congresso

A Agenda Legislativa das centrais sindicais no Congresso Nacional com as prioridades para este ano em defesa da “Vida, do Emprego e da Democracia” foi entregue, nesta quarta-feira (26), ao vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (AM-PL), como parte do ato #600ContraFome, realizado na manhã de quarta-feira, em frente ao Congresso.


O documento assinado pelas centrais — CGTB, CSB, CSP-Conlutas, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, NCST, Pública e UGT —, contém os 23 projetos e medidas que tramitam no Congresso Nacional e têm relação com os 12 pontos defendidos pelas centrais sindicais.


As reivindicações principais são a volta do auxílio emergencial de R$ 600, políticas de geração de emprego e renda, vacinação em massa da população brasileira, contra as privatizações e contra a proposta reforma Administrativa, cuja tramitação vem sendo acelerada no Congresso.


A primeira prioridade, destacada na Agenda, é a proteção econômica por meio do auxílio emergencial com as mesmas regras de 2020 e idêntica cobertura para os quase 70 milhões de beneficiados.


A segunda prioridade é a proteção dos empregos e salários, assim como o posicionamento contrário em relação às medidas de flexibilização e precarização laboral. Reformas Tributária, Administrativas e as privatizações estão entre as proposições destacadas.


A Agenda Legislativa unitária foi elaborada pelo DIAP e vai ser permanentemente atualizada com o posicionamento das centrais em relação aos projetos e medidas em tramitação, assim como com as propostas elaboradas. A atualização dessa Agenda e de um mapeamento completo com mais de 120 propostas que tramitam no Congresso Nacional está disponível no portal do DIAP.


Leia os 12 pontos prioritários para 2021: Vida, Emprego e Democracia:


1) Aprovar o Auxílio Emergencial com o valor de R$ 600/R$ 1.200, com as mesmas regras de acesso anteriores e duração garantida enquanto durarem os efeitos econômicos da pandemia, para proteger os trabalhadores não assalariados e sustentar o consumo das famílias.


2) Implementar medidas de proteção dos empregos e salários, para proteger os assalariados, evitar o desemprego e sustentar a demanda das famílias.


3) Aprovar medidas de apoio econômico às micro, pequenas, médias e grandes empresas para enfrentarem as adversidades da crise econômica decorrentes da crise sanitária.


4) Fortalecer as iniciativas de lockdown dos entes federados — estados, Distrito Federal e municípios —, contribuindo com os esforços de articulação e de coordenação, com o objetivo de inverter rapidamente a curva de contágios e de mortes.


5) Criar no âmbito do Congresso Nacional uma Comissão Nacional de Enfrentamento da Crise Sanitária e Econômica, com participação dos Poderes, dos entes federados e da sociedade civil organizada.


6) Contribuir com as iniciativas dos entes subnacionais no investimento para a compra de vacinas.


7) Exigir que o Brasil, por seus representantes, posicione-se oficialmente perante a Organização Mundial do Comércio em favor da proposta encaminhada pela Índia e África do Sul para suspender as patentes de vacinas, medicamentos e insumos hospitalares para combater a Covid-19 enquanto durar a pandemia e que o Congresso Nacional assim se manifeste.


8) Exigir que se adotem as medidas jurídicas cabíveis, no âmbito e competência de cada um dos Poderes, para a suspensão de patente e licença compulsória das vacinas, medicamentos e insumos hospitalares para combater a Covid-19, tendo em vista o interesse público e a gravidade da crise sanitária decorrente do Coronavírus, adotando as ações necessárias para a imediata fabricação da vacina no Brasil.


9) Aportar os recursos necessários para o orçamento da saúde, permitindo o enfrentamento adequado da crise sanitária, assim como a célere liberação dos recursos para a sustentabilidade da rede hospitalar e preventiva de saúde no Brasil.


10) Criar um Comitê Científico de Crise para colaborar nas prospecções e na elaboração de medidas de combate à crise sanitária, com a participação da representação dos trabalhadores.


11) Investir na elaboração de um Projeto Nacional de Desenvolvimento que reoriente as estratégicas nacionais, regionais, setoriais de crescimento econômico com justiça social; a reindustrialização do país, a inovação, a geração de emprego de qualidade e o crescimento dos salários com proteção social e laboral. (Implementar o Grupo de Trabalho no Congresso Nacional sobre Reindustrialização e Emprego).


12) Adotar medidas para combater o racismo, o desmatamento, a ocupação de terras indígenas e o trabalho infantil. A igualdade salarial entre homens e mulheres, além de ampliar políticas de combate à violência de gênero, doméstica, familiar e a LGBTfobia também devem ser priorizadas no Parlamento.

 

Fonte: Diap - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br/


 

quinta-feira, 27 de maio de 2021

Paim aponta dificuldades de trabalhadores por causa da covid-19

 Em pronunciamento nesta quarta-feira (26), o senador Paulo Paim (PT-RS) chamou a atenção para o drama daquelas pessoas que superaram a covid-19 e que tentam retornar ao trabalho.


Segundo ele, além de sofrerem com as sequelas ainda desconhecidas da doença, alguns trabalhadores encontram dificuldades para agendar a perícia junto ao INSS ou simplesmente são dispensados pelos empregadores alguns dias depois de retomarem as atividades laborais.


Paim apontou ainda que algumas empresas se negam a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) com a especificação de que o contágio do trabalhador pelo novo coronavírus ocorreu no ambiente de trabalho.


De acordo com o senador, se essa informação constar no documento, a covid-19 pode ser considerada doença ocupacional, o que gera uma série de direitos para o trabalhador.


— Nesse caso, o trabalhador passa a ter direito ao auxílio-acidentário e à estabilidade provisória no emprego. Porém, não é o que tem ocorrido. Faço um apelo para que as entidades fiscalizadoras do trabalho estejam atentas a essas demandas e que os sindicatos apoiem os trabalhadores nesse difícil momento. Eu sei que estão apoiando, mas é preciso que haja o movimento de uma caminhada solidária, para não haver esse prejuízo — afirmou.


Paim ainda manifestou preocupação com a situação dos órfãos da pandemia. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 45 mil crianças e adolescentes perderam o pai e a mãe durante a crise sanitária.


Para ele, essa situação gera consequências emocionais e econômicas, o que exige do governo medidas para garantir a essas crianças e adolescentes um ambiente que garanta o seu desenvolvimento saudável e um futuro promissor.


— É preciso o fortalecimento de órgãos que atuam nos direitos de crianças e adolescentes e na assistência social. Nunca a participação do Estado foi tão relevante como é e tem de ser agora — destacou.


O senador voltou a defender ainda a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PL 12/2021, que prevê a quebra temporária de patentes de medicamentos, insumos e vacinas contra a covid-19.

 

Fonte: Agência Senado - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br/


quarta-feira, 26 de maio de 2021

Novo presidente da associação dos juízes do Trabalho defende direitos sociais

 

Ao tomar posse no final da tarde desta quarta-feira (19), o novo presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi, defendeu “resistência constitucionais” em defesa dos direitos sociais. Com desemprego alto, “relativização de direitos sociais, alto índice de adoecimento do trabalho. até que ponto podemos falar em democracia?”, questionou Colussi, um gaúcho de 60 anos, 27 dos quais na magistratura.

Ao lembrar das diversas Varas do Trabalho (primeira instância) pelas quais passou, Colussi citou sua passagem por São Félix do Araguaia, em Mato Grosso, antes de se tornar magistrado E homenageou o bispo emérito Dom Pedro Casaldáglia, que morreu em 2020. Durante 10 anos, Colussi foi naquela região advogado, vereador e radialista, “mas sobretudo o homem que teve a honra da amizade e o aprendizado com que aquele que ficaria conhecido como bispo dos direitos humanos”.

Olhar mais preciso

A cerimônia teve participação presencial do presidente eleito, da vice, juíza Luciana Paula Conforti, e da agora ex-presidenta Noemia Porto. Os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi, fizeram saudações virtuais.

Colussi fez menção às transformações no mundo do trabalho, com plataformas digitais e maior presença da tecnologia. Isso, segundo ele, exige “olhar mais preciso” do Judiciário em geral e particularmente da Justiça do Trabalho.

Reforma às custas da vida

“A palavra do momento não pode ser outra senão resistência. Forte, robusta, grande e que faça frente desde as pontuais mudanças legislativas até grandes e estruturais reformas, como a de 2017”, afirmou, referindo-se à “reforma” trabalhista implementada no final daquele ano (Lei 13.467). “Nenhuma mudança legislativa pode ser positiva se se materializa às custas da vida, da saúde e da dignidade”, acrescentou. 

Ele também criticou medidas do governo apresentadas durante a crise sanitária. “E é necessário que se diga também que as medidas provisórias editadas durante a pandemia não foram as ideais”, afirmou. Assim, segundo o juiz, essas MPs seguiram em parte “a linha da precarização, em mais um ataque frontal aos direitos sociais”, citando terceirização, “reforma” trabalhista e a lei da “liberdade econômica”. Entre outras propostas “que tentam avançar vorazmente sobre inúmeros pontos ativos da CLT”. E acrescentou que “não há como se falar em democracia sem direitos sociais, sem liberdade, sem resistência”.

Cidadania e igualdade

“O Brasil é uma democracia e fugir dessa realidade não está no nosso horizonte”, disse ainda o novo presidente da Anamatra. Mas além dos aspectos formais, emendou, democracia se faz com combate à fome, educação e cidadania, com igualdade jurídica e eliminação das desigualdades econômicas.

Ele lembrou também de sua passagem pela 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, dedicada a processos relacionados a acidentes e doenças ocupacionais. E enfatizou o papel do Judiciário no enfrentamento de más condições de trabalho. “Tantas vezes vivi o desafio de determinar o fechamento de uma atividade empresarial para salvar vidas (…) A vida do trabalhador não pode ser precificada”, afirmou.

Segundo o juiz, mais de R$ 350 milhões foram destinados a ações de combate à covid-19, resultados de ações civis públicas e termos de ajustamento de conduta (TACs).


Fonte:  Vitor Nuzzi, da RBA - 20/05/2021 - Do Site Mundo Sindical

http://www.mundosindical.com.br/Noticias/View.aspx?id=49407&idc=88330

#600ContraFome: segundo ato emergencial à vida

 

 

 

José Reginaldo Inácio, presidente da NCST

por José Reginaldo Inácio


Em 2020, no mundo, 255 milhões empregos foram perdidos, segundos dados da OIT. Tal cenário é ainda mais desolador para a classe trabalhadora diante do flagelo falimentar agravado com a exposição forçada à contaminação e morte de milhões de trabalhadoras e trabalhadores por Covid-19, muitas delas evitáveis se houvesse condições mínimas de prevenção ou vacina. Aliás, não se pode ignorar que “no mundo, um trabalhador morre por acidente de trabalho ou doença laboral a cada 15 segundos” e nessa conta não foi estimada as vítimas do covid-19.


Por aqui o Estado brasileiro não cumpre o seu papel, viola Constituição Federal (CF) já no seu 1º Artigo, os fundamentos do Estado democrático, principalmente a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Daí o porquê de o Brasil figurar como o 2º país do G20 em mortalidade por acidentes no trabalho, ter a “2ª maior concentração de renda entre mais de 180 países, 1% mais rico deter mais do que o dobro da renda dos 40% mais pobres”, além de estar “enquadrado entre os dez países mais desiguais do mundo, sendo o único latino-americano na lista onde figuram os africanos. O Brasil é mais desigual que Botsuana, com 0,533 pelo índice de Gini, pequeno país vizinho a África do Sul com pouco mais que dois milhões de habitantes."


A vida, o emprego digno e a democracia sofrem violações contínuas. Princípios constitucionais são a cada dia mais severamente atacados: a destruição dos direitos fundamentais e sociais, se foi deflagrada com EC 95, em 2016, agora tende a piorar com PEC 186/19 (EC 109/21) e a PEC 32/20 (Reforma Administrativa); a destruição dos direitos trabalhistas e previdenciários, com as leis 13.429/17 (terceirização irrestrita), 13.467/17 (reforma trabalhista, surge o trágico trabalho intermitente) e com EC 103/19 (reforma previdenciária); a destruição do direito à vida é flagrante quando há a recusa estatal até de se cumprir o Artigo 196 da CF e, aí, as demonstrações são diversas.


É total absurdo que, durante a pior crise sanitária da nossa história, com recordes diários de mortes e contaminações, termos que aqui conclamar pela garantia de recursos orçamentários para o sistema de saúde, para o SUS, para a pesquisa, ciência e tecnologia, o combate à fome, condições mínimas de prevenção, saúde e segurança...


No Brasil a mórbida realidade se tornou um suplício contínuo que apavora a quem depende do trabalho para viver e se vê próximo de estar entre os mais de meio milhão de mortos em anunciação. Saber que em boa parte seriam e são mortes evitáveis é revoltante, mas não é tudo. Há ainda os drásticos impactos da desproteção social do trabalho e da previdência que assolam a população ocupada e desocupada.


Mais de metade da população brasileira (em idade de trabalhar) está fora da força de trabalho: 76,4 milhões de pessoas. O número de desocupados, desalentados e informais ultrapassa 54 milhões, e, mesmo assim, persistem medidas, leis, normas e procedimentos gestados pelo executivo federal e/ou deliberados pela maioria do legislativo – e para piorar, sustentados por parte do judiciário –, que impõem barreiras antissindicais para impedir que a classe trabalhadora seja, individual ou coletivamente, representada pelos sindicatos, inclusive no pior momento de sua história, como está, por exemplo, estabelecido em certos artigos da MP 1045/21.


Para agravar esse cenário de incerteza e insegurança, o comando do país sabota as medidas de segurança, incentiva a população, principalmente a classe trabalhadora, a descumprir com normas e procedimentos de saúde que possam protegê-la, nega a eficácia da vacina, do uso de máscara, do isolamento social.


Infelizmente, não sem razão, afinal temos a pior condução no combate ao covid-19 do mundo, ao ponto de até a comunidade científica internacional atestar esta hedionda atuação. Um presidente que induz a população à exposição ao covid-19; que ao negar a ciência, a saúde e a vida, impõe a alienação, a desigualdade, a miséria e o extermínio seletivo ao povo brasileiro.


Atrás de renda e sem home office, pobres morrem mais de Covid”, esta foi a manchete da Folha de 21/04/2021. Quem são esses pobres? Trabalhadoras e trabalhadores. Vítimas, não só desse governo, mas também do mal que vem das reformas trabalhistas e da previdenciária: são terceirizadas/os, informais, trabalhadoras/es intermitentes... milhões que não conseguem se aposentar e também se concentram nas filas do desemprego, da dependência e disputa por auxílio emergencial. Subsistem numa aglomeração forçada: filas, paradas e pontos ônibus, metrôs, trens... e são impedidos de se proteger e de proteger aos seus... São as/os elegíveis à morte, descartáveis... aos milhares, centenas de milhares, milhões...


A cruel percepção do que é necropolítica em exercício e ação, do que é a emergência da fome, da miséria, tem que mover a unidade sindical e social popular no sentido de uma transformação real. Inspiradora de dignidade e de vida, em que a luta pelo auxilio emergencial, de pelo menos R$600,00 e com o mesmo número de beneficiários de 2020, por vacina já e para todos estejam entre as prioridades, mas tão somente como mais um vigoroso ato; do contrário sequer estabelecer condição mínima de existência e de prevenção ao isolamento social sem a dor intensa da fome será suficiente, mesmo que signifiquem ações concretas, inadiáveis e emergenciais para o momento. Não há dúvida, são ações determinantes para a superação de um dos piores e mais tristes momentos da história da classe trabalhadora brasileira. Contudo, a miséria e a ignorância não podem ser mantidas como símbolo ideológico de um governo abjeto que as usa no sacrifício de quem trabalha para saciar aqueles que o mantém no poder.


* José Reginaldo Inácio é Sindicalista, Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, Secretário de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria e Diretor de Estudos e Pesquisas do Observatório Sindical Brasileiro “Clodesmidt Riani” – OSBCR.

 

Fonte: NCST - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br/


Centrais apresentam pauta única prioritária ao Congresso

 As centrais sindicais entregam, nesta quarta-feira (26), aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), lista com 24 propostas em discussão no Congresso que consideram merecer atenção prioritária do Poder Legislativo.


Esta vai ser a 2ª vez que as centrais desenvolvem agenda conjunta sobre propostas em discussão no Legislativo. A 1º vez que este fato ocorreu foi em 2009, na gestão do então deputado Michel Temer (MDB-SP), na presidência da Câmara. Na época, a pauta das centrais consistia em 7 proposições. Eis o documento.


A lista vai ser entregue depois de manifestação programada para esta quarta-feira, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.


Assinam a proposta CUT, Força Sindical, UGT, CSB, NCST, CTB, Pública, CGTB, Intersindical e CSP-Conlutas. Eis a íntegra do documento.


Entre os projetos citados, 19 estão em tramitação na Câmara e 5 no Senado. Nem todos os projetos citados na lista têm aceitação das centrais. Há 12 textos que as organizações são contra.


Dentre as proposições emergenciais que as entidades apoiam, destaque para:


• aumento do auxílio: ampliar, de R$ 250 (valor intermediário) para R$ 600, e de 40 milhões de pessoas para 70 milhões;


• proteção ao emprego: extensão do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; e


• teto de gastos: exclusão de educação, saúde e segurança pública da regra do teto.


Dentre as prioritárias destacam-se as proposições listadas nas páginas 11 e 12 da publicação, que em razão da pandemia do novo coronavírus ganharam relevância.


Elaborada em conjunto com o DIAP, a Agenda é um “documento de resistência e atuação propositiva no Congresso Nacional, que traz o posicionamento e faz propostas do movimento sindical”, escrevem as centrais, em nota.


O ato pré-divulgação da lista vai ser realizado na Esplanada dos Ministérios. Segundo a organização do movimento, vai ser evitado aglomeração de pessoas por causa da pandemia de Covid-19. A organização do evento afirma ainda que vai ser seguido todos os protocolos sanitários para evitar contágio e propagação do coronavírus.

 

Fonte: Diap - Do Blog de Notícias da CNTI -  https://cnti.org.br/


terça-feira, 25 de maio de 2021

Avanço da informalidade é obstáculo para o futuro da economia, alerta Dieese

 

No setor de serviços, uma em cada cinco vagas sem carteira assinada deixou de existir durante a pandemia


Em função da pandemia, a renda do trabalho teve redução global de US$ 3,7 bilhões. A queda registrada no último ano e meio equivale a 4,4% do PIB mundial. Os dados foram lembrados na 109ª edição da Conferência Internacional do Trabalho, inaugurada na última quinta-feira (20). No Brasil, a situação é agravada por conta do aumento da informalidade. O setor de serviços, por exemplo, o mais atingido pela crise, registrou redução de 20% das vagas informais, segundo o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV).


Além do avanço do desemprego, o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, aponta como principais consequências a redução de renda e o aumento da pobreza. Com a capacidade de consumo reduzida, uma eventual retomada da economia fica ainda mais prejudicada.


“Temos hoje uma somatória de duas grandes crises. Uma que advém da própria pandemia. Do outro lado, uma crise do ponto de vista da seguridade do trabalho”, disse Fausto, em entrevista a Glauco Faria no Jornal Brasil Atual desta segunda-feira (24). Segundo ele, as promessas de que a precarização dos direitos trabalhistas resultaria em redução da informalidade não se confirmaram.


De volta ao passado

 

Essa agenda começou a ser implementada com a “reforma” trabalhista do governo Temer. E vem sendo aprofundada no governo Bolsonaro. Como resultado, desde 2016 as desigualdades sociais vêm se ampliando no Brasil. E as principais vítimas desse processo são os jovens. De acordo com o IBGE, um terço das pessoas com idade entre 18 e 24 anos estão desempregadas.


“Quando há uma quantidade grande de jovens que nem sequer conseguem ocupação, temos um desperdício de talento e de potencial que cobra muito caro. Além de estar desempregado, o tempo médio fora do mercado é muito longo, de mais de dois anos”, avaliou o diretor do Dieese. Nesse sentido, é necessário pensar novamente em políticas de qualificação que melhorem a inserção dos jovens no mercado, além de reverter o quadro de precarização dos direitos trabalhistas.

 

Fonte: Rede Brasil Atual - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br


segunda-feira, 24 de maio de 2021

Pressão sindical adia votação da PEC 32 na Comissão

 

Adiada votação da Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 – reforma Administrativa – na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Previsão é que seja votada terça (25).


Para o analista do Diap, André Santos, o adiamento da votação se deu por dois fatores fundamentais: a pressão sobre o Congresso Nacional e conflitos na base da situação. “Até na base governista não há consenso pela aprovação da Proposta como está”, afirma.


Congressistas sentem a pressão de Servidores, principalmente do setor da segurança, que compõe a base do governo. “Estamos perto do período eleitoral. Matérias como essa dificilmente são pautadas. Os parlamentares pensam no impacto em seu eleitorado”.


Lideradas pelo Movimento Basta, dezenas de entidades assinaram Carta Aberta contra. Centrais Sindicais também combatem a PEC. Audiências públicas demonstram à população o desmonte que prejudica Servidores e a população carente de proteção social.


Para Antonio Carlos Fernandes Lima, coordenador do Basta e presidente da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades de Estado, a luta sindical e social surtiu efeito. “Vejo avanço das forças que priorizam a vida. É momento de priorizar áreas da saúde, segurança, ciência e tecnologia. Setores que estão na linha de frente no combate à pandemia”, avalia.


Pressão será mantida. “Trabalhamos pela não – votação da proposta, que desrespeita os Servidores e a sociedade. Essa PEC conseguiu unificar setores privado e público como jamais tinha acontecido. É vitória da sociedade, do sindicalismo e do belo trabalho que os parlamentares de oposição estão fazendo na CCJ”, conclui o dirigente.


Mais – Sites das Centrais, Movimento Basta e Conacate.

 

 

Fonte: Agência Sindical - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br/


Ausência de pagamento de FGTS gera rescisão indireta de contrato de trabalho

 A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, mesmo existindo acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal, pode resultar em rescisão indireta do contrato de trabalho — a chamada justa causa do empregador. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reconheceu à reclamante o direito à rescisão indireta de seu contrato de trabalho.


O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia (GO) entendeu que o comprovante apresentado pela empresa do parcelamento de débitos fundiários junto à Caixa seria suficiente parar julgar improcedente o pedido da mulher.


O relator do caso no TRT, Mario Sergio Bottazzo, pontuou que o Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência no sentido de que, mesmo o empregador provando parcelamento dos débitos fundiários, o não recolhimento regular dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para levar à rescisão indireta do contrato de trabalho.


O reiterado comportamento irregular do empregador ficou comprovado e caracteriza falta grave de sua parte. Segunda a legislação trabalhista, o ato faltoso do empregador é um dos motivos que ensejam a rescisão indireta do contrato.


De acordo com a fundamentação de acórdão do TST transcrito pelo relator, "o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento não possui o condão de afastar o reconhecimento da rescisão indireta, que pressupõe, apenas, o descumprimento de obrigação legal durante o contrato de trabalho, consoante disposto no já mencionado dispositivo celetista".


Ao dar provimento ao recurso, o TRT-18 também condenou a empresa ao pagamento das verbas rescisórias devidas.

 

0010865-06.2020.5.18.0083

 

Fonte: Consultor Jurídico - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br/


sexta-feira, 21 de maio de 2021

OIT abre sua primeira conferência virtual sob ‘devastação’ do mundo do trabalho

Pandemia fez crescer o desemprego, enquanto a renda do trabalho despencou o equivalente a 4,4% do PIB mundial em 2020


Pela primeira vez, a Conferência Internacional do Trabalho, aberta nesta quinta-feira (20), será realizada de forma virtual. Marcado para 2020 e adiado devido à pandemia, o evento promovido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) está na 109ª edição. “Concluindo com êxito esta Conferência, a OIT dará um passo a mais pra a superação da pandemia de covid-19, que devastou o mundo do trabalho no último ano e meio”, declarou o diretor geral da organização, Guy Ryder. “E fazê-lo contribuirá de maneira crucial para construir o futuro da melhor maneira.”


A mensagem foi encaminhada ao embaixador Osmar Zniber, de Marrocos, eleito presidente da Conferência na sessão de abertura. Também foram escolhidos os três vices, representando os governos (Chad Blackman, Barbados), os empregadores (Ronnie Goldberd, Estados Unidos) e os trabalhadores (Annette Chipeleme, Zâmbia). A maioria das comissões iniciará atividades em 3 de junho, durante duas semanas e meia. O evento terá duas fases, em junho e em novembro/dezembro.


Informe do início do ano aponta uma “diminuição sem precedentes” na ocupação ao longo de 2020. Foram 114 milhões de empregos a menos em relação ao ano anterior. Desse total, 81 milhões de pessoas deixaram de compor a força de trabalho, enquanto o desemprego aumentou em 33 milhões, chegando a um total estimado em 220 milhões, número equivalente à população do Brasil. Mulheres e trabalhadores jovens estão entre os grupos mais atingidos. De acordo com a OIT, em 2020 se perdeu um total de 8,8% das horas trabalhadas, o que corresponde a 255 milhões de postos de trabalho com jornada integral.


Renda cai, pobreza cresce

 

A OIT calcula ainda que a renda do trabalho se reduziu, globalmente, em US$ 3,7 bilhões. Valor equivalente, acrescenta a entidade, em 4,4% do PIB mundial. Consequências: redução do consumo, aumento da desigualdade e da pobreza.


O governo brasileiro – cujas políticas seguem na lupa dos peritos da OIT – será representado pelo secretário especial de Previdência Social e do Trabalho (Ministério da Economia), Bruno Bianco Legal. O delegado dos empregadores é Vander Costa presidente da Confederação nacional do Transporte. E o dos trabalhadores, Carlos Augusto Müller, da CTB.

 

 

Fonte: Rede Brasil Atual - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br


quinta-feira, 20 de maio de 2021

1,3 milhão de trabalhadores desistem de procurar emprego desde o início da pandemia

 

Número de desempregados desalentados se aproxima de 6 milhões no primeiro ano de pandemia no país


Quase 1,3 milhão de trabalhadores desempregados deixaram de procurar emprego no primeiro ano da pandemia de Covid-19.


Os dados são do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que aponta que esse contingente passou a integrar o grupo de trabalhadores desalentados no país – desempregados que desistiram de procurar emprego por saberem que não serão absorvidos no mercado de trabalho.


Este é um dos aspectos mais evidentes da crise econômica e social do país no quadro da pandemia.


Em reportagem publicada nesta quinta-feira (20), a Folha de S.Paulo cita, entre outros, o economista Hélio Zylberstajn, professor sênior da FEA-USP e coordenador do Projeto Salariômetro, da Fipe: “A pandemia expulsou parte das pessoas do mercado de trabalho, e elas não conseguiram voltar”.

 

Fonte: Brasil247 - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br


quarta-feira, 19 de maio de 2021

OMS e OIT apontam que longas jornadas de trabalho prejudicam saúde

 Relatório divulgado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) aponta que as longas jornadas de trabalho podem provocar mortes por acidente vascular cerebral e doença isquêmica do coração. Em 2016, foi registrada alta de 29% nos óbitos em decorrência dessas doenças, em comparação com o início da avaliação, em 2000.


A análise das entidades globais registraram que, em 2016, 398 mil pessoas morreram vítimas de acidente vascular cerebral e 347 mil em decorrência de doenças cardíacas em consequência de uma carga horária de 55 horas semanais de trabalho.


Segundo a OMS e OIT, as longas jornadas são responsáveis por cerca de um terço da carga total estimada de doenças relacionadas ao trabalho.


O documento conclui que trabalhar 55 ou mais horas por semana está associado a risco estimado de 35% maior de acidente vascular cerebral e 17% mais chances de óbito em decorrência de doenças cardíacas, em comparação com jornadas de 35 a 40 horas por semana. Além disso, o número de trabalhadores nesta situação de excesso de trabalho aumenta. Cerca de 9% da população global já é afetada.


Pandemia – O diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom, afirma que a pandemia da Covid-19 acelera fatores que podem aumentar o tempo de trabalho. “O teletrabalho se tornou a norma em muitos setores, muitas vezes confundindo fronteiras entre casa e trabalho”, explica. Para ele, isso decorre da redução de operação de empresas e uma sobrecarga aos que continuam empregados, que acabam trabalhando por mais tempo.


“Nenhum trabalho compensa o risco de acidente vascular cerebral ou doença cardíaca. Governos, empregadores e trabalhadores precisam cooperar pra chegar a um acordo sobre limites para proteger a saúde dos trabalhadores”, conclui o diretor da Organização Mundial da Saúde.


Mais – Clique aqui e tenha acesso ao estudo completo.

 

Fonte: Agência Sindical - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br/


terça-feira, 18 de maio de 2021

Trabalhadora que não quis se vacinar pode ser dispensada por justa causa

 

A necessidade de proteção da saúde de todos os trabalhadores e pacientes de hospital deve se sobrepor ao direito individual de se abster da imunização. Com esse entendimento, a 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza de hospital que se negou a tomar a vacina contra a Covid-19.


A autora alegava que o fato de não ter comparecido no dia da vacinação não seria suficiente para configurar justa causa, já que não haveria lei que obrigasse o empregado a ser vacinado. Ela pedia a conversão para dispensa injusta e o pagamento de verbas rescisórias, multa de 40% sobre o saldo do FGTS e indenização por danos morais.


A empregadora assinalava que a trabalhadora teria se recusado a tomar a vacina por duas vezes. Segundo a defesa, uma funcionária de hospital não imunizada que está na linha de frente da Covid-19 representa risco para si e para a sociedade.


A juíza Isabela Parelli Haddad Flaitt fundamentou sua decisão em precedentes do Supremo Tribunal Federal, em guia técnico do Ministério Público do Trabalho e no artigo 3º da Lei 13.979/2020, que prevê possibilidade de vacinação compulsória.


"A conduta da autora de se recusar a ser vacinada, laborando em um ambiente hospitalar e sem apresentar explicações médicas para uma possível abstenção, configura ato de insubordinação passível de demissão por justa causa", ressaltou a magistrada. Assim, os pedidos foram julgados totalmente improcedentes.

 

1000122-24.2021.5.02.0472

 

Fonte: Consultor Jurídico - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br


segunda-feira, 17 de maio de 2021

Lei que instituiu home office para grávidas deixou lacunas, dizem advogadas

A Lei 14.151, que instituiu o trabalho remoto para mulheres grávidas enquanto durar o estado de calamidade de saúde por causa da Covid-19, deixou algumas brechas, apontadas por especialistas.


Segundo o texto, sancionado por Jair Bolsonaro na quinta-feira (13/5), a empregada gestante não poderá exercer suas atividades de forma presencial, mas ficará à disposição para trabalhar "em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância".


As advogadas Ana Paula Ferreira Vizintini e Paula Ottero, da equipe de Direito Trabalhista do escritório Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel, apontam questões importantes que não foram respondidas pelo texto da lei.


"No atual cenário, como já vem acontecendo com outras diversas normas trabalhistas relacionadas ao combate ao coronavírus, a lei traz, inicialmente, alguns questionamentos, ainda sem respostas claras e objetivas, tais como: (i) a gestante poderá exercer remotamente atividades diversas daquelas exercidas presencialmente? (ii) a gestante poderá ter seu contrato de trabalho suspenso ou sua jornada e salário reduzidos com complementação pelos programas governamentais ou o empregador terá que arcar com a integralidade da remuneração? (iii) como fica a situação da trabalhadora doméstica, que se ativa em domicílio, mas diverso do seu?", questionam.


"Como ocorre em outras inovações legislativas, só o tempo ditará e pacificará os entendimentos a respeito, mas, por cautela, sugerimos, sempre, atenção a chamada mens legis, ou intenção do legislador com a promulgação do texto", opinam.


"Na hipótese da lei em comento, a ideia é afastar a trabalhadora gestante — inserta em reconhecido grupo de risco no cenário da pandemia — do risco de exposição no trabalho presencial, sem prejuízo do seu sustento. Portanto, a avaliação de eventuais medidas alternativas a respeito deve seguir, sempre, essa mesma inspiração."


Roberto Kurtz, sócio trabalhista do Kincaid Mendes Vianna Advogados, concorda. "Como a lei não faz qualquer tipo de ressalva e o intuito foi justamente proteger a gestante e o nascituro dos riscos da Covid-19, estaria a cargo do empregador o pagamento dos salários mesmo sem a prestação dos serviços", afirmou o advogado.


Ele aponta algumas alternativas. "Nesses casos o empregador poderia buscar alternativas para atribuir à empregada outras atividades, desde que não fujam do escopo do contrato e sejam compatíveis com a sua condição pessoal ou, até mesmo, fazer uso da suspensão temporária do contrato de trabalho expressamente autorizada pelo artigo 13 da Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021."


Erika Mello, especialista em compliance trabalhista do PG Advogados, lembra que, além da nova lei, a "empregada gestante também não pode ser dispensada, pois goza de garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto".


Se o empregador não puder oferecer os equipamentos necessários para o trabalho em home office, impedindo a empregada gestante de trabalhar, o período da jornada normal deve ser computado como tempo de trabalho à disposição do empregador. "Ou seja, a trabalhadora não poderá sofrer nenhum prejuízo."


"É recomendável que os empregadores deixem as regras claras e formalizem da melhor forma o que for possível e necessário", prossegue a advogada, de modo a garantir acompanhamento e apoio à funcionária durante o período em que o contrato tiver de ser adaptado.


"Apesar de a MP ter dispensado, para a alteração de regime para uma das formas de trabalho à distância, a necessidade de acordo individual, coletivo, bem como o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho, é recomendável que os empregadores deixem as regras claras e formalizem da melhor forma o que for possível e necessário."


"O artigo 75-E, Parágrafo Único, da CLT, por exemplo, prevê que no regime de teletrabalho 'o empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador'", exemplifica.


"Recursos como suspensão do contrato de trabalho, banco de horas e concessão de férias podem ser boas alternativas, mas precisam ser analisados com cautela para o correto dimensionamento dos benefícios e riscos a curto, médio e longo prazo, tanto para o empregador quanto para a empregada", completa a advogada.


Mas, para o advogado Arno Bach, a lei pode ter efeito contrário da proteção. "Em que pese proteger a maternidade, a lei traz um retrocesso e cria-se um preconceito para contratação de mulheres. Do jeito que foi aprovada, quem vai pagar essa conta serão os empregadores, sem nenhum auxílio do Estado."


"Assim, infelizmente, uma possível solução é suspender o contrato de trabalho das funcionárias gestantes — inclusive as empregadas domésticas gestantes —, que são os 120 dias de vencimento da MP 1.045, e acompanhar o desenrolar da vacinação. Elas manterão seus direitos trabalhistas preservados, mas terão que se afastar e — neste caso — não receberão seus salários", finaliza.

 

Fonte: Consultor Jurídico - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br




Desligamentos do emprego por morte cresceram 71,6% no 1º tri de 2021

 

 
O Amazonas foi o estado com maior crescimento: de 114, nos três primeiros meses de 2020, para 613 este ano, ou seja, houve alta de 437,7%


Entre os primeiros trimestres de 2020 e 2021, os desligamentos dos empregos celetistas por morte no Brasil cresceram 71,6%, passando de 13,2 mil para 22,6 mil. As informações estão no boletim Emprego em Pauta, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que fez comparativos a partir de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia.


O Amazonas foi o estado com o maior crescimento percentual de desligamentos por morte: de 114, no primeiro trimestre de 2020, para 613 no mesmo período deste ano, o que representa alta de 437,7%. Em seguida, vêm três estados do Norte: Roraima, Rondônia e Acre.


Em Roraima, os desligamentos por morte cresceram 177,8%, de 18 para 50. Em Rondônia, passaram de 70 para 188 (+ 168,6%) e, no Acre, de 21 para 44 (+ 109,5%).


No estado de São Paulo, o mais populoso do país, os desligamentos por morte cresceram 76,4%, passando de 4,5 mil para 7,9 mil pessoas.


Entre todas as atividades econômicas, as que apresentaram maior crescimento no número de desligamentos por morte estão: educação, com 106,7%; transporte, armazenagem e correio, com 95,2%; atividades administrativas e serviços complementares, com 78,7%; e atenção à saúde humana, com 75,9%.


Nas atividades de atenção à saúde humana, os desligamentos por morte saíram 498 para 876 entre os primeiros trimestres de 2020 e 2021. Entre enfermeiros e médicos, a ampliação chegou a 116% (de 25 para 54) e 204% (de 25 para 76), respectivamente. Os desligamentos por morte de técnicos de enfermagem saíram de 145 para 233, crescendo 60,7%.


O Dieese destaca que o emprego no setor privado com carteira assinada não é predominante entre os médicos. Assim, pode haver desligamentos por morte que não computados no Caged.

 

Fonte: Portal Vermelho - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br


sexta-feira, 14 de maio de 2021

Lei garante trabalho remoto para gestante durante pandemia

 


Novo regime deverá ser concedido sem redução de salário


O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.151/21, que garante regime de teletrabalho – sem redução do salário – às trabalhadoras grávidas durante a pandemia de Covid-19. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13).


O projeto (PL 3932/20) que deu origem à lei foi apresentado pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e outras 15 parlamentares. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2020 e pelo Senado, em abril passado.

 

 

Fonte: Agência Câmara - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br/


quinta-feira, 13 de maio de 2021

O auxílio emergencial de R$ 150 é uma vergonha, diz Paulo Paim

Em pronunciamento nesta quarta-feira (12), o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que o auxílio emergencial de R$ 150 é uma vergonha, pois não compra nem metade de uma cesta básica (o valor da parcela do novo auxílio pode variar entre R$ 150 e R$ 375, mas estima-se que a maioria dos beneficiados receberão o menor valor). Na opinião de Paim, é preciso voltar ao valor original de R$ 600, no mínimo.


O senador também pediu a aprovação do PL 4.194/2020, projeto de lei de sua autoria, que regulamenta o programa Renda Básica da Cidadania, previsto na Lei 10.835, de 2004.


— Essa lei foi aprovada há cerca de 16 anos. Ela determina que o beneficio deverá atender as despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde. O Brasil não pode continuar errando, sacrificando sua população e acabando com gerações inteiras.


Paim ressaltou ainda que a fome está cada vez mais presente no dia a dia do brasileiro, tendo aumentado drasticamente com a pandemia de coronavírus. Segundo ele, cerca de 100 milhões de brasileiros se alimentam mal, o que pode ter reflexos na saúde.

 

Fonte: Agência Senado - cnti.org.br


quarta-feira, 12 de maio de 2021

FGTS poderá ser usado para abater prestações de imóveis do SFI

 

Medida valerá a partir de agosto para imóveis de até R$ 1,5 milhão


A partir de agosto, os trabalhadores poderão usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para abater prestações do primeiro imóvel financiado com recursos do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), que financia imóveis com recursos livres dos bancos. A medida foi aprovada nesta terça-feira (11) pelo Conselho Curador do Fundo e entra em vigor nos próximos 90 dias.


Com a decisão, o mutuário terá duas possibilidades. Na primeira, poderá usar o saldo da conta para reduzir o saldo devedor do imóvel. Na segunda, poderá abater até 80% da prestação em 12 meses, prorrogáveis ao fim de cada período.


Até agora, o uso do FGTS para quitar parte do financiamento imobiliário era restrito ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que também financia unidades de até R$ 1,5 milhão, mas tem juros limitados a 12% ao ano e é parcialmente custeado com recursos da caderneta de poupança. A permissão foi estendida ao SFI, que não tem limite de juros e tem como principal fonte de recursos grandes investidores empresariais, como bancos comerciais e bancos de investimento.


A medida só entrará em vigor em agosto porque o Conselho Curador do FGTS deu 90 dias para que as instituições financeiras se adaptem. O órgão também impôs algumas condições. Os recursos do FGTS só poderão ser usados para cobrir o financiamento do primeiro imóvel próprio, e o mutuário deverá ter conta no Fundo de Garantia há mais de três anos.


Portabilidade

 

Na reunião, o Conselho Curador também alterou regras para facilitar a portabilidade dos contratos, que permite a migração de financiamentos para bancos com juros menores. Em caso de descontos no valor do imóvel para diminuir a prestação, a instituição financeira que recebe o financiamento terá de devolver ao FGTS a quantia descontada e incluir o valor no saldo devedor.


O Conselho também definiu que os juros dos novos financiamentos após a migração de bancos não poderão ser inferiores a 6% ao ano, rendimento atual do FGTS. A mudança visa evitar que eventuais operações de portabilidade tragam prejuízos ao Fundo. Hoje, os financiamentos habitacionais com recursos do FGTS cobram até 8,16% ao ano, considerando a margem do banco. Com as novas normas, caberá a cada mutuário fazer as contas para saber se a portabilidade será vantajosa.

 

Fonte: Agência Brasil - Do Blog de Notícias da CNTI


Centrais esperam que Supremo faça justiça ao FGTS

CUT, Força, UGT, Nova Central, CTB e CSB encaminharam sexta (7) pedido de audência ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. O objetivo é tratar da votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.090), que contesta a Taxa Referencial como o índice que corrige o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.


Julgamento aconteceria dia 13, mas foi adiado. A Ação, movida pelo partido Solidariedade, reivindica correção dos saldos pelo INPC ou o IPCA Especial. Há também um grande número de outras ações individuais ou de Sindicatos, por meio do substituto processual.


“Estamos certos de que, com diálogo, apoiados no respeito às instituições e em nossa Constituição, chegaremos a um bom termo que beneficiará não só os trabalhadores, mas toda a economia do País”, diz a Nota das entidades.


Segundo Miguel Torres, presidente da Força, a crise, o desemprego e a carestia justificam a urgência na definição da matéria que interessa a milhões de contas. “A correção do Fundo beneficiará trabalhadores e a própria economia nacional”, ele observa.


Estimativa – O FGTS rende juros de 3% ao ano com a TR. Mas a inflação nos últimos 12 meses chegou a 6,10%. Estima-se que um trabalhador com dez anos de Carteira e salário de R$ 2 mil teria R$ 5 mil a receber se houvesse substituição da TR pelo IPCA. Expectativa quanto à melhoria na correção tem gerado grande procura nos Sindicatos.


Nota – Clique aqui e leia na íntegra.


Mais – Acesse o site das Centrais.

 

Fonte: Agência Sindical - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br