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quinta-feira, 30 de abril de 2026

Cadastro do 1º de Maio


As direções das centrais sindicais determinaram que as comemorações do 1º de Maio, este ano, fossem descentralizadas, aproximando-as dos trabalhadores e das trabalhadoras e unificadas pela pauta aprovada na CONCLAT 26.

Mas, como todos sabemos, não basta haver determinação se não houver mobilização e controle.

Dirigentes e ativistas participantes da CONCLAT 26 aprovaram a pauta unificada em Brasília, para onde convergiram as marchas.

Esta pauta foi entregue a representantes dos três Poderes, com grande destaque para a entrega ao presidente Lula.

E, de maneira inteligente e mobilizadora, as Centrais Sindicais criaram um cadastro para registrar as comemorações do 1º de Maio de todo o país e de todas as entidades.

Neste cadastro já aparecem dezenas de eventos previstos (assembleias, passeatas, reuniões, festividades, congraçamentos), sendo atualizado no próprio desenrolar dos acontecimentos e apresentando ao final o balanço de todas as formas de comemoração do 1º de Maio do movimento sindical. Todas as entidades que organizarem as manifestações devem informar ao cadastro suas realizações.

Neste ano eleitoral as comemorações descentralizadas facilitam a cada entidade fazer convites àqueles eventuais pré-candidatos que tenham a simpatia e o apoio dos associados.

João Guilherme Vargas Netto. Consultor de entidades sindicais de trabalhadores.

 FONTE: Agência Sindical

 

Paim cobra votação de proposta que reduz jornada para 40 horas

 


Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (27), o senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender o fim da escala de trabalho 6x1 e a redução da jornada para 40 horas semanais, sem corte salarial. Paim cobrou o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pronta para votação no Plenário. Segundo ele, a medida é voltada à melhoria das condições de vida dos trabalhadores.


— Essa proposta não é apenas uma mudança técnica na legislação trabalhista; ela é, acima de tudo, uma política humanitária. No Brasil ainda vigora uma jornada de até 44 horas semanais; uma jornada que, na prática, para muitos, se torna ainda mais pesada, com os deslocamentos longos de onde moram até a fábrica, a empresa, o comércio. Enfim, são jornadas extenuantes e muitas vezes cruéis. Essa é a realidade da 6x1, seis dias de trabalho e apenas um de descanso. É preciso dizer que isso compromete a saúde física, mental e emocional do trabalhador — afirmou.


Paim destacou que o debate ganha força em todo o país e lembrou que a CCJ da Câmara aprovou projetos com teor semelhante, que agora seguem para uma comissão especial. Ele disse também que diversos setores no Brasil já adotam jornadas menores, tendência internacional que pode gerar impactos positivos no emprego e na produtividade:

 

— Diversas categorias, por meio de negociação coletiva, já conquistaram jornadas menores, inclusive menores que as 40 horas, como bancários, petroleiros e profissionais da saúde; ou seja, reduzir jornada é um caminho conhecido, testado e aprovado. Não estamos falando aqui de uma pauta isolada, mas de um movimento histórico de valorizar o trabalho no Brasil. Na França, há muito tempo, a jornada é de 35 horas semanais. Na Alemanha, há jornadas reduzidas, também na linha das 36 horas. No Reino Unido e na Espanha, experiências como a semana de quatro dias vêm sendo testadas com resultado positivo. Na América Latina, o Chile aprovou recentemente a redução da jornada para 40 horas semanais.

 

Fonte: Agência Senado - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

quarta-feira, 29 de abril de 2026

Centrais entregam Agenda Jurídica a Flávio Dino, ministro do STF

 

 


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, recebeu representantes das centrais sindicais em Brasília para discutir os principais desafios jurídicos enfrentados pela classe trabalhadora. A reunião contou com a presença de José Reginaldo Inácio, que representou a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), além de Miguel Torres, presidente da Força Sindical, e de Eduardo Annunciato, dos eletricitários de São Paulo.


Na conversa, os dirigentes entregaram a Agenda Jurídica das Centrais no STF e no Tribunal Superior do Trabalho (TST) com preocupações relacionadas ao cenário atual, como a preservação de direitos, o fortalecimento da negociação coletiva e a necessidade de enfrentar práticas que fragilizam as relações de trabalho, como a pejotização.


Flávio Dino afirmou que a aproximação entre o Judiciário e o movimento sindical é fundamental para qualificar o debate institucional e contribuir para decisões mais justas, em consonância com a Constituição.


Ao fim do encontro, as lideranças reforçaram que a Agenda Jurídica das Centrais deve ganhar ainda mais centralidade como instrumento de articulação e mobilização.

 


Com foto e informações da Força Sindical

 

 

 Fonte: NCST  - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

UGT protesta contra juros altos

 



 
Josimar Andrade, da UGT, durante ato em frente ao Banco Central, na Av. Paulista, contra a taxa Selic

A Central UGT e o Sindicato dos Comerciários de São Paulo somaram-se hoje (28) a outras Centrais e entidades sindicais na luta contra a Taxa Básica de Juros (Selic), em 14,75% ao ano. O ato, em frente ao BC, na Avenida Paulista, Capital, reuniu organizações classistas, reforçando a unidade do movimento sindical em torno da pauta desenvolvimentista.

Josimar Andrade de Assis, diretor de Relações Sindicais do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, afirma: “Não adianta redução a conta-gotas. É preciso uma queda expressiva dos juros para impulsionar o desenvolvimento nacional”.

Para o dirigente, a mobilização demonstra a força da organização dos trabalhadores. Ele critica: “O endividamento das famílias é um problema sério, e a taxa de juros é um dos principais fatores geradores desse drama. O sistema financeiro, com taxas abusivas, contribui muito pra essa situação”.

Segundo Josimar, “juro elevado impacta o dia a dia da população, encarecendo o crédito e comprometendo o poder de compra das famílias”.

A UGT atua de forma consistente no debate sobre os efeitos da taxa Selic na economia, especialmente no que diz respeito ao endividamento das famílias.  As manifestações ganham ainda mais relevância no mês de maio, marcado pelo Dia do Trabalhador, consolidando o compromisso histórico da UGT e do SECSP com os direitos, a renda e do desenvolvimento social.

Para as Centrais, a presença nas ruas é fundamental a fim de ampliar o debate público e pressionar por uma política econômica mais equilibrada, que priorize o crescimento e a inclusão social.

MAIS – Site da UGT e demais Centrais

 

terça-feira, 28 de abril de 2026

Escala 6x1: qualquer proposta que avançar será benéfica, diz Paim

 

PEC do senador aguarda votação no Plenário, enquanto textos da Câmara ainda passarão por comissão especial.


O senador Paulo Paim (PT-RS), autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1, afirmou que todas as iniciativas em discussão sobre o tema têm como objetivo beneficiar os trabalhadores. Além do texto de Paim, tramitam na Câmara dos Deputados as propostas da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que foram apensadas.


Enquanto a proposta do senador já está pronta para votação no plenário do Senado, os textos da Câmara ainda passarão por uma comissão especial, que deverá discutir o mérito e definir pontos como carga horária semanal, modelo de transição e eventuais compensações para empresas.


A PEC de Erika Hilton (8/2025) prevê jornada semanal de 36 horas distribuídas em quatro dias de trabalho. Já a proposta de Reginaldo Lopes (221/2019) estabelece a redução gradual da carga horária de 44 para 36 horas ao longo de dez anos.


Paim destacou que os textos podem convergir ao longo da tramitação. "Se a proposta da Câmara for aprovada primeiro, ela vem para o Senado e a nossa pode ser incorporada. Se a nossa for aprovada antes, segue para a Câmara e lá será ajustada ao texto em discussão. E há também uma proposta apresentada pelo presidente Lula. São diferentes caminhos com o mesmo objetivo: melhorar a qualidade de vida da classe trabalhadora", afirmou.


Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um projeto de lei que reduz a jornada semanal para 40 horas, com dois dias de descanso. O texto ainda aguarda despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para iniciar a tramitação.


Segundo o Executivo, a proposta pode avançar mais rapidamente por tramitar em regime de urgência, o que estabelece prazo de 45 dias para análise em cada Casa. Ainda assim, Motta já indicou preferência por uma mudança via Constituição.

 

Fonte: Agência Senado - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

segunda-feira, 27 de abril de 2026

EDITAL PARA ASEEMBLÉIA GERAL DATA BASE DE MAIO DE 2026

 

Pelo presente edital, ficam convocados, pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Joalheria, Lapidação de Pedras Preciosas, Extração, Mármores, Calcários e Pedreiras do Município de Petrópolis, CNPJ nº 30.202.733/0001-70, todos os trabalhadores das Indústrias de joalheria, bijuteria, ourivesaria, relojoeiro, oficiais de relojoeiro, lapidação de pedras preciosas e semipreciosas a comparecerem na Assembleia Geral Extraordinária, que acontecerá no dia 30 de abril de 2026, às 17:30 h, em primeira convocação e às 18:00 h, em segunda convocação, sito a Rua Marechal Deodoro, nº 209, S/L 120, Centro, Petrópolis, RJ, onde com qualquer número, será analisada a seguinte ordem do dia: a) elaboração da pauta de reivindicações a ser encaminhada aos patrões/Sindicato Patronal; b) concessão de poderes à Diretoria do Sindicato para celebração de Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho e condições de trabalho, contribuição sindical, mensalidade sindical e assistencial em favor do sindicato e autorização prévia dos descontos em folha de pagamento, arts. 545 da CLT e 8º da C.F; c) instauração de Dissídio Coletivo, em caso de fracasso nas negociações; d) Permissão para a Assembleia ficar instalada em estado permanente, e) assuntos gerais. Este edital encontra – se também afixado na sede do Sindicato. Petrópolis, 27 de abril de 2026. Sebastião Braz de Souza - Presidente do Sindicato.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO MÁRMORES GRANITOS E AFINS 2026

 

 







sexta-feira, 24 de abril de 2026

Consultor trata do fim da escala 6 x 1

  

 

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (22) duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que colocam fim à escala 6x1.

Física quântica é tema de grupo escolar perto das regras, regulamentos, ritos e possibilidades políticas na tramitação de matérias nas comissões da Câmara Federal e no Senado, ou, ainda, nos seus plenários.

Portanto, no boletim da segunda-feira, dia 27, a Agência Sindical publicará texto mais preciso acerca das questões referentes ao fim da escala 6×1 e da jornada reduzida de 44 para 40 horas, bem como de suas possibilidades no Congresso.

A análise foi elaborada pelo jornalista Marcos Verlaine, que é consultor do Diap – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – www.diap.org.br

As questões do fim da escala 6×1 e redução da jornada pra 40 horas semanais integram diversas iniciativas parlamentares e do próprio Poder Executivo – no caso, um PL em caráter de urgência, com prazo de 90 dias pra ser decidido nas duas Casas.

Marcos Verlaine orienta: “Mais importante, e viável, para o movimento sindical é o Projeto de Lei enviado à Câmara e ao Senado dia 14 deste mês pelo Presidente Lula”.

MAIS – Sites da Câmara e Senado e também do Diap.

 

 FONTE: Agência Sindical

 

 

Saúde emocional passa a integrar norma de segurança do trabalho


Atualização da NR-1 torna obrigatória a avaliação de riscos psicossociais nas empresas a partir de maio


A saúde emocional dos trabalhadores passou a integrar, de forma obrigatória, as normas de segurança e saúde no trabalho no Brasil. Em maio de 2025, o governo federal atualizou a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), determinando que empresas incluam a avaliação de riscos emocionais e psicossociais em suas rotinas. As novas regras entram em vigor em maio deste ano.


A medida ocorre em um cenário de crescente adoecimento mental relacionado ao trabalho. Dados do Ministério da Previdência Social e do INSS indicam que, em 2025, quase meio milhão de afastamentos foram registrados por transtornos mentais, principalmente ansiedade e depressão. As informações foram divulgadas pela Agência Brasil, em matéria de João Barbosa.


Entre os quadros mais comuns está a Síndrome de Burnout, caracterizada por esgotamento físico, emocional e mental, além de irritabilidade, queda de rendimento, lapsos de memória e sensação constante de incapacidade.


Casos concretos ajudam a dimensionar o problema. A médica dermatologista Paula Sian relata que desenvolveu sintomas graves após vivenciar um ambiente de trabalho marcado por assédio e pressão constante.


“Ela gritava, humilhava, diminuía. Só reclamava e nunca era clara nas demandas. Dois dias antes de um ataque de pânico, perguntei se ela tinha noção de que todo mundo estava chorando na frente do computador. Era pandemia, estávamos em home office, e havia gente com insônia, em terapia e tomando remédio para dormir”, contou.


Segundo Paula, os efeitos do estresse foram progressivos.


“Eu já tinha insônia, dor de cabeça, o coração disparava do nada. Suava mesmo em repouso, tinha gastrite, esquecia das coisas. O ataque de pânico foi a cereja do bolo. Aconteceu num domingo, só de pensar em ouvir a voz da minha chefe na segunda-feira.”


Mudança exige prevenção nas empresas

 

Com a atualização da NR-1, as empresas passam a ter a obrigação de identificar fatores que possam causar adoecimento emocional, como excesso de cobranças, metas irreais, lideranças despreparadas e ambientes tóxicos.


A especialista em psicologia organizacional Daniele Caetano explica que, além do diagnóstico, será necessário adotar medidas preventivas.


“As empresas deverão investir em treinamentos, orientação para lideranças e programas de saúde mental, criando um ambiente de trabalho mais saudável.”


Além de atender à legislação, o cuidado com a saúde emocional impacta diretamente a produtividade. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontam que cerca de 12 bilhões de dias úteis são perdidos anualmente no mundo devido à ansiedade e à depressão, gerando prejuízo estimado em US$ 1 trilhão.


Para Daniele, ignorar o problema traz consequências. “Empresas que não cuidam disso têm mais afastamentos, mais demissões, mais processos e menos produtividade. Ou seja, não agir sai muito mais caro.”


Em casos de sintomas de estresse, esgotamento físico, mental ou emocional, a recomendação é buscar atendimento médico e apoio especializado.


Reivindicação sindical

 

Nesse contexto, o tema da saúde mental tem ganhado espaço crescente na atuação sindical. Diversos sindicatos já passaram a incluir o assunto nos debates cotidianos com a base e nas negociações coletivas, buscando estabelecer cláusulas que garantam ambientes de trabalho mais saudáveis e prevenção ao adoecimento.


A pauta também se consolida como uma reivindicação sindical, refletindo a preocupação das entidades com as novas formas de organização do trabalho e seus impactos sobre a vida dos trabalhadores.

 

Fonte: Rádio Peão Brasil - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

quarta-feira, 22 de abril de 2026

Proposta de Sistema Nacional de Saúde do Trabalhador pode reduzir mortes e doenças no trabalho, dizem especialistas


Audiência na Câmara debateu a integração de dados e o combate à subnotificação de doenças ocupacionais


Especialistas ouvidos pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados defenderam a criação do Sistema Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Sinast). O objetivo do sistema será integrar dados e políticas públicas para enfrentar mortes e adoecimentos evitáveis no trabalho.


A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), autora do pedido de audiência, afirmou que a medida é importante diante da precarização do trabalho. Segundo ela, trabalhadores de aplicativos estão entre os mais afetados. “A lógica das entregas ocorre sem responsabilidade das plataformas para garantir segurança e qualidade de vida”, disse.


Integração de dados

Um dos principais problemas apontados durante o debate, realizado na última terça-feira (14), é a falta de integração entre órgãos do governo. Atualmente, dados do Sistema Único de Saúde (SUS), da Previdência Social e do Ministério do Trabalho não são compartilhados.


O coordenador-geral de Vigilância em Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, Luís Henrique da Costa Leão, defendeu que o Sinast organize a atuação entre diferentes áreas do governo. “Cuidar da saúde do trabalhador é cuidar do Brasil. Negligenciar a saúde de quem trabalha é negligenciar o país”, afirmou.


Ele informou que o governo pretende estruturar ainda neste ano um programa nacional de vigilância e prevenção de mortes no trabalho.

 

Matéria completa: https://www.camara.leg.br/noticias/1264217-proposta-de-sistema-nacional-de-saude-do-trabalhador-pode-reduzir

-mortes-e-doencas-no-trabalho-dizem-especialistas/

 

 Fonte: Agência Câmara - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

  No STF, Tema 1389 ameaça varrer a CLT, esvaziar a Constituição e colapsar a Previdência


Sob a relatoria de Gilmar Mendes, o julgamento pode redefinir o vínculo de emprego, esvaziar garantias constitucionais e atingir o coração da Previdência Pública.


Marcos Verlaine*


Precisamos voltar a escrever, falar, debater e denunciar a possibilidade de aprovação do Tema 1389, no STF. E o que isso significa no plano social para o País. Estamos escrevendo sobre o fim da CLT, da Previdência Pública e dos direitos sociais consagrados na Constituição de 1988.


O Artigo 7º da Constituição Federal é o alicerce dos direitos sociais do trabalho no Brasil.


Esse assegura, entre outros, férias remuneradas, 13º salário, FGTS, jornada limitada, adicional de horas extras, licença-maternidade e paternidade, proteção contra despedida arbitrária e redução dos riscos no trabalho.


Trata-se, pois, de dispositivo que constitucionaliza a proteção ao trabalho, ao impor limites à exploração econômica, que garante o mínimo civilizatório nas relações laborais urbanas e rurais.


Em termos práticos, esse dá base à própria CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e sustenta o financiamento da Seguridade Social, sob a qual repousam a Previdência Social, a Saúde Pública (SUS) e a Assistência Social.


ENGRENAGEM DA PEJOTIZAÇÃO IRRESTRITA

 

O chamado Tema 1389, em discussão no Supremo Tribunal Federal, gira em torno da validade e dos limites da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas: o que se apelidou de “pejotização”.


O problema não está na existência de contratos entre empresas, mas na dissimulação de relações de emprego: trabalhadores que exercem funções típicas de empregados — com subordinação, pessoalidade e habitualidade — são formalmente convertidos em “empresas” para reduzir custos e eliminar direitos.


Se essa lógica for amplamente chancelada, o vínculo empregatício deixa de ser regra e passa a ser exceção. O que hoje é fraude pontual tende a se tornar modelo dominante de contratação de trabalhador.


ESVAZIAMENTO CONSTITUCIONAL

 

A chamada “pejotização” irrestrita — ou a contratação de trabalhador como se empresa fosse —, opera como atalho jurídico para contornar o Art. 7º. Ao transformar o trabalhador em prestador de serviços, elimina-se o pressuposto básico que aciona os direitos constitucionais: o vínculo de emprego.


O resultado é paradoxal: a Constituição permanece formalmente intacta, mas materialmente esvaziada. Direitos como férias, 13º e jornada deixam de ser aplicáveis não por revogação, mas por simples reclassificação contratual.


Na prática, é forma indireta — e eficaz — de neutralizar a proteção constitucional sem enfrentar o custo político de alterá-la.


CORROSÃO DA CLT E A “UBERIZAÇÃO”

 

Sem vínculo, a Consolidação das Leis do Trabalho perde o campo de incidência, isto é, efeito.


O trabalhador passa a assumir riscos que, historicamente, cabem ao empregador: instabilidade de renda, ausência de proteção contra demissão, jornadas indefinidas e inexistência de garantias mínimas.


Especialistas descrevem esse processo como a institucionalização da precarização — ou, em termos mais contemporâneos —, a generalização da “uberização”: autonomia formal combinada com dependência econômica real.


EFEITO DOMINÓ NA PREVIDÊNCIA

 

A Previdência Social depende de contribuições regulares vinculadas ao emprego formal.


A migração em massa de trabalhadores celetistas para contratos como PJ reduz drasticamente essa base de financiamento. Contribuições se tornam menores, irregulares ou inexistentes.


Estudos acadêmicos e projeções de especialistas indicam perdas bilionárias potenciais. O impacto não é apenas fiscal: compromete a sustentabilidade de aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais, ampliando desigualdades e insegurança social.


INSEGURANÇA JURÍDICA COMO POLÍTICA

 

O STF já vem sinalizando, em decisões anteriores, maior abertura a formas alternativas de contratação. A suspensão de processos sobre “pejotização”, em diferentes instâncias, criou ambiente ambíguo: contida no plano formal, mas expandida na prática.


Esse vácuo regulatório favorece a disseminação do modelo, muitas vezes sob a aparência de legalidade, enquanto o debate de fundo — os limites constitucionais dessa prática — segue pendente.


ENTRE A RETÓRICA DA LIBERDADE E A REALIDADE DA SUBORDINAÇÃO

 

Defensores da “pejotização” irrestrita invocam a liberdade contratual e a modernização das relações de trabalho.


O argumento sugere mercado de trabalho mais flexível, dinâmico e eficiente.


Ocorre que, em contextos de desigualdade estrutural como o brasileiro, essa “liberdade” tende a ser assimétrica: o trabalhador aceita condições precárias não por escolha, mas por necessidade.


A autonomia, nesse cenário, é frequentemente ficção jurídica.


RISCO DE NOVO PADRÃO DE EXCLUSÃO

 

O Tema 1389, portanto, não trata apenas de técnica jurídica. Trata de qual modelo de sociedade se pretende consolidar.


Se a “pejotização” — isto é, a contratação de “empresa” ao invés de trabalhador —, irrestrita prevalecer, o País pode assistir à transição de sistema baseado em direitos para outro baseado em contratos desprotegidos.


Com efeitos diretos sobre renda, consumo, proteção social e coesão econômica.


O desfecho no Supremo Tribunal Federal terá, portanto, alcance que vai muito além do mundo jurídico.


Esse poderá definir se o Art. 7º continuará sendo instrumento efetivo de proteção ou apenas promessa constitucional — para “inglês ver” — progressivamente esvaziada.


(*) Jornalista, analista político, assessor parlamentar do Diap e redator do HP

 

 Fonte: Diap - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

sexta-feira, 17 de abril de 2026

Governo propõe projeto com salário mínimo de R$ 1.717 mil em 2027

 


Proposta do governo estima acréscimo de R$ 96,00 ao mínimo nacional a partir de janeiro.


O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (15) o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 com previsão de salário mínimo de R$ 1.717,00 a partir de janeiro. O valor representa aumento nominal de R$ 96,00 em relação ao piso atual, de R$ 1.621,00, consolidando a alta de 5,92%.


A estimativa integra as projeções fiscais apresentadas pela equipe econômica do governo, e ainda pode ser revista ao longo da tramitação do Orçamento. O valor definitivo do mínimo será fixado apenas no fim deste ano, após a consolidação da inflação medida até novembro.


O cálculo do reajuste considera a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de 12 meses encerrado em novembro, projetada em 3,06%, somada ao crescimento da economia nos dois anos anteriores. Esse ganho está sujeito ao limite estabelecido pelo arcabouço fiscal, que restringe o aumento das despesas a no máximo 2,5% acima da inflação.


Além da estimativa para 2027, o projeto antecipa projeções preliminares para os anos seguintes. O governo trabalha com valores de R$ 1.812 em 2028, R$ 1.913 em 2029 e R$ 2.020 em 2030, números que deverão ser atualizados nas próximas propostas orçamentárias.


O salário mínimo tem impacto direto sobre despesas obrigatórias, como aposentadorias, pensões e benefícios sociais. Com isso, o ritmo de crescimento deve acompanhar outros indicadores econômicos para assegurar com que a expansão de gastos esteja de acordo com as regras fiscais vigentes.


O aumento anual do salário mínimo acima do cálculo da inflação foi uma das principais promessas de campanha do presidente Lula nas eleições de 2022. Em 2023, o piso aumentou de R$ 1.302,00 para R$ 1.320,00. Em 2024, subiu para R$1.412,00 e R$ 1.518,00 em 2025. Com isso, a valorização salarial acumulada até o momento foi de R$ 319,00.


Veja a íntegra das estimativas fiscais do governo.

 

Fonte: Congresso em Foco - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

Motta diz que há vontade política do Parlamento de aprovar o fim da escala 6x1

Presidente da Câmara mantém cronograma de votação da PEC após a chegada de projeto do governo; texto deve ir ao Plenário em maio


O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que há uma vontade política do Parlamento para aprovar o fim da escala de trabalho 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso). Ele reforçou que é preciso responsabilidade, mas que não adianta ficar contra a matéria apenas por ficar contra.


“Não há compromisso em retardar essa medida, que vai trazer avanços para o país. Quem acha que a Câmara vai segurar a discussão e a votação da matéria está equivocado”, afirmou ele, em entrevista ao SBT News.


Antes, em entrevista coletiva, ele afirmou que o envio, pelo governo, do projeto de lei que reduz a jornada de trabalho e estabelece o fim da escala 6x1 não muda o cronograma estabelecido por ele em relação à proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do mesmo tema.


Motta reforçou que é prerrogativa do presidente da República o envio de um projeto de lei com urgência constitucional, mas que também é prerrogativa da Presidência da Câmara definir a tramitação de qualquer proposição na Casa. Ele disse que o envio do texto não afeta a relação com o Poder Executivo, já que os Poderes são independentes e harmônicos.


“Vamos continuar com a tramitação da PEC, porque com a PEC temos um espaço maior de discussão, para ouvir a todos que serão impactados por essa mudança. O avanço que vamos dar à classe trabalhadora com um tempo a mais para a saúde, para o lazer e para a sua família, acreditando que isso melhorará a produtividade, e vamos fazer isso de forma responsável”, afirmou.

 

Fonte: Agência Câmara - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

Para Diap, fase agora é política

Dirigentes sindicais entregam Pauta Unitária ao presidente da Câmara, Hugo Motta.

Neuriberg Dias é o Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. Ele acompanhou a movimentação da Conclat, em Brasília, no dia 15, e participou do encontro sindical com Presidente Lula, no começo da noite da quarta-feira.

Ele avalia: “O sindicalismo deu uma demonstração de força e unidade, o que amplia o alcance social da Pauta Unitária. O governo fez a parte dele, encaminhando as matérias para o Congresso. As tramitações seguem prazos regimentais. Avançamos, mas fácil não será, tendo em vista a dimensão da bancada conservadora e alinhada ao capital”.

Para o consultor do Diap, sindicalismo e governo precisam reforçar a atuação política. Ele orienta: “Centrais e demais entidades precisam acompanhar de perto o andamento das matérias em Brasília, visando obter o fim da escala 6×1 e também reduzir a jornada pra 40 horas semanais”. De perto inclui também, segundo ele, dialogar com os parlamentares em seus Estados e bases.

Quando se trata de PEC (Proposta de Emenda à Constituição), a aprovação exige 308 votos. O governo optou por encaminhar em forma de Projeto de Lei. O quórum, neste caso, é de 257 votos.

A designação do relator, as emendas, até a proposta final vão exigir um esforço político maior e mais sistemático do sindicalismo. “O governo tem o peso dele. Já o movimento sindical precisará dialogar mais, mobilizar mais, articular mais”, recomenda Neuriberg Dias.

MAIS – Site do Diap e Secretaria-geral da Presidência da República.

 

 FONTE: Agência Sindical

 

quarta-feira, 8 de abril de 2026

Sindicato não deve ser balcão: é trincheira – Marcos Verlaine

  

Marcos Verlaine. Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap.

A luta sindical deve ir muito além do contracheque, da disputa econômica. Reduzir o Sindicato à mera negociação de salários é esvaziar sua essência histórica. O sindicalismo nunca foi apenas ferramenta para luta salarial.

Sempre foi, sobretudo, espaço de formação política, organização coletiva e construção de consciência de classe, independentemente de todo avanço tecnológico. Porque é mito que as máquinas substituirão as pessoas, pelo menos integralmente.

Quando limitado ao reajuste anual, o sindicato se torna mero prestador de serviços. Quando cumpre sua função plena, transforma trabalhadores em sujeitos políticos.

Escola de consciência de classe

O Sindicato é, por natureza, uma escola. Não no sentido formal, mas como espaço vivo de aprendizado coletivo. É ali que os trabalhadores compreendem que sua condição não é individual, mas estrutural, coletiva.

A consciência de classe não nasce espontaneamente. Essa é construída, mediado: no e pelo debate, na mobilização, na troca de experiências.

Ao reconhecer interesses comuns, o trabalhador deixa de se ver como indivíduo isolado e passa a se enxergar como parte de uma força social.

Essa virada é decisiva: sem essa, há reivindicação; com essa, há projeto.

Formação política como estratégia

Experiências acumuladas por entidades como o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) e Diesat (Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho) mostram que a formação sindical vai muito além da prática imediata.

Cursos, seminários e debates sobre economia, legislação trabalhista, história social e conjuntura política qualificam dirigentes e bases. Não se trata apenas de informar, mas de formar – de desenvolver capacidade crítica – para interpretar o mundo e agir sobre esse.

Sem essa dimensão, o sindicalismo se torna reativo. Com consciência de classe, torna-se estratégico.

Democracia que se aprende na prática

As assembleias sindicais são, muitas vezes, o primeiro espaço real de exercício democrático para milhões de trabalhadores. Ali se debate, se diverge, se vota e se decide coletivamente.

Esse processo educa para a cidadania ativa. Ensina que democracia não é apenas votar a cada 4 anos, mas participar, deliberar e assumir responsabilidades.

Num país de tradição autoritária, como é o caso do Brasil, essa pedagogia prática tem valor inestimável.

Disputa de poder e hegemonia

O sindicalismo também atua na arena mais ampla da sociedade. Não apenas reage às políticas públicas, mas busca influenciá-las. Organiza mobilizações, pressiona o Legislativo, dialoga com o Executivo e participa de conselhos institucionais. Realiza eventos para a categoria profissional e econômica. Organiza o trabalhador para fazer luta coletiva.

Trata-se de disputar hegemonia: no sentido de construir visão de mundo capaz de orientar políticas e decisões. O sindicato, nesse contexto, deixa de ser apenas defensivo e passa a ser propositivo e organizativo.

É nesse ponto que a luta econômica se conecta à luta política, que tem várias dimensões: eleitoral, social, mudancista, emancipatória.

Novas agendas, velhos desafios

O mundo do trabalho mudou. E o sindicalismo precisa acompanhar essa transformação. A chamada “4ª Revolução Industrial”, que trouxe consigo a precarização, a plataformização e os novos formatos de emprego e trabalho que exigem atualização constante.

Ao mesmo tempo, pautas como igualdade de gênero, combate ao racismo e sustentabilidade ampliam o escopo da atuação sindical. Não se trata de dispersão, mas de reconhecer que a exploração assume múltiplas formas.

A luta continua sendo de classe. Mas suas expressões são mais complexas.

Entre a burocracia e a transformação

O maior risco para o sindicalismo contemporâneo é a burocratização. Quando se afasta da base e se limita à rotina institucional, perde legitimidade e capacidade de mobilização.

Por outro lado, quando investe em formação, organização e consciência, sobretudo a de classe, recupera sua potência histórica.

O sindicato pode ser cartório ou pode ser escola. Pode administrar demandas ou pode formar sujeitos políticos.

Papel que não pode ser abandonado

Num país marcado por desigualdade estrutural – desequilíbrios e injustiças sociais crescentes – o sindicalismo continua sendo uma das poucas instituições capazes de articular interesses coletivos a partir da base social.

Mas isso só será possível se assumir plenamente seu papel formador. Se voltar a ensinar, organizar e politizar. Se compreender que salário é apenas o começo, nunca o fim.

Sem consciência, não há transformação. E sem sindicato como escola de política, os trabalhadores, como classe social, permanece fragmentada, vulnerável e facilmente capturada.

O desafio está posto: ou o sindicalismo retoma sua vocação histórica, ou será reduzido a mero intermediário de perdas.

Marcos Verlaine. Jornalista, analista político, assessor parlamentar do Diap e redator do jornal Hora do Povo.

 

terça-feira, 7 de abril de 2026

Centrais defendem IBGE

 


Roberto Parizotti

As Centrais Sindicais se posicionam em defesa dos institutos públicos de pesquisa. Encontro aconteceu segunda, dia 6, em São Paulo.  O tema, na sede do Dieese, foi “Defesa dos Dados Oficiais e da Soberania Nacional”.

Para as entidades, o IBGE, entre outros, sofre ataques da extrema direita, que visa desinformar sobre dados oficiais e instituições, colocando em risco a formulação de políticas públicas e o próprio debate democrático no País.

Para os representantes da CUT, Força Sindical, UGT, CTB e Nova Central, é preciso defender a idoneidade das estatísticas, como ferramentas essenciais para a atuação junto à classe trabalhadora.

A diretora-técnica do Dieese, Adriana Marcolino, alerta sobre a ofensiva extremista de desqualificar o IBGE e instituições públicas. Ela afirma: “O ataque ao IBGE denuncia um movimento mais geral de desinformação, a fim de gerar descrédito nos dados públicos”.

Para Adriana, os ataques têm ocorrido de forma sistemática, especialmente nas redes sociais, disseminando acusações de que os dados oficiais são falsos ou não refletem a realidade nacional.

No fundo, há uma luta ideológica pelo controle dos dados e seu manejo. Hitler escreveu: “Os povos a serem dominados não podem conhecer bem a matemática”.

MAIS – CUT – www.cut.org.br

 FONTE: Agência Sindicalo