Superar as desigualdades no mundo do trabalho

usébio Pinto Neto - Presidente da Federação Nacional dos Frentistas - Fenepospetro

O investimento em educação e qualificação profissional, bem como a implementação de políticas públicas inclusivas, são fundamentais para a redução das desigualdades no mercado de trabalho. As mulheres e os negros são as maiores vítimas das distorções sociais. São destinados a eles empregos com grande vulnerabilidade, baixos salários e maior informalidade. Além disso, estão mais sujeitos ao desemprego e à precariedade das suas condições de vida.

Apesar dos esforços do governo Lula para diminuir as desigualdades e melhorar a qualidade de vida do brasileiro, estamos longe de atingir um Índice de Capital Humano (ICH) adequado. A classificação é baseada na quantidade e qualidade da educação e nas condições de saúde da população.

A crise sanitária da Covid 19 escancarou as desigualdades e fez com que o país perdesse uma década de progresso no ICH. Entre os 157 países que fazem parte da pesquisa do Banco Mundial, o Brasil ocupa a 89.º lugar, atrás da maioria dos países da América Latina. Isto tem um efeito direto na produtividade no mercado de trabalho.

A parceria firmada entre os presidentes Lula e Joe Biden, dos Estados Unidos, para viabilizar direitos e melhorias para os trabalhadores, tem pela frente o grande desafio de combater a precarização, a discriminação no local de trabalho e promover a criação de empregos.

A desigualdade no Brasil é histórica, portanto, o atual modelo de políticas públicas inclusivas é desigual. Um por cento dos mais ricos detém quase metade da riqueza do país. O Bolsa Família, que deve retirar mais de 10 milhões de pessoas da pobreza em 2023, não pode, sozinho, enfrentar todos os obstáculos estruturais para atingirmos a justiça social. É preciso mais para atender toda a demanda dos grupos mais atingidos pela vulnerabilidade financeira.

Para as populações desiguais, é necessário investir mais em educação e saúde pública. É imprescindível adotar medidas como aprimorar a oferta de creches, educação infantil em tempo integral, formação profissional e capacitação da força de trabalho. Essas iniciativas, ainda que pontuais, precisam ganhar escala para que ocorram mudanças nos indicadores sociais e no mercado de trabalho. Só assim conseguiremos melhorar a renda e a qualidade de vida dos mais vulneráveis. Precisamos agir rápido para preparar um futuro melhor para os jovens e para as crianças. A consolidação de uma democracia está diretamente ligada à redução da desigualdade.

Eusébio Pinto Neto,  Presidente do SINPOSPETRO-RJ e da Federação Nacional dos Frentistas

 

FONTE:  Agência Sindical

 

15° Fórum Sindical Sul reúne lideranças sindicais de quatro estados durante três dias

 

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Evento aconteceu na cidade de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, dos dias 25 a 27 de outubro

Centenas de lideranças sindicais e sindicalistas de quatro estados participaram do 15° Fórum Sindical Sul, realizado de quarta-feira, 25, até sexta-feira, 27, na cidade de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Em pauta, a conjuntura do movimento de trabalhista no Brasil e na América Latina.

O evento foi organizado por diversas federações de trabalhadores dos estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A Nova Central Sindical de Trabalhadores de Santa Catarina (NCST-SC) também esteve presente. 

Na abertura do evento, o presidente da NCST-SC, Izaias Otaviano, foi um dos a discursar. Ele destacou a importância de um evento como esse para a reconstrução do movimento sindical trabalhista, que vem enfrentando diversas investidas nos últimos anos para atacar os direitos dos trabalhadores. 

A Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado de Santa Catarina (FETIESC), filiada à NCST-SC, foi uma das organizadoras do evento. Na abertura, o presidente da Federação, Idemar Antônio Martini, enfatizou a necessidade de se manter firme e forte o movimento sindical para manter as entidades sindicais após a reforma trabalhista de 2017, que buscou destruir ou enfraquecer as entidades que defendem os trabalhadores.

Palestras

O 15° Fórum Sindical Sul foi marcado por vários debates provocados pelas palestras realizadas ao longo dos três dias. Na quarta-feira, o jornalista Marcos Verlaine, assessor do DIAP, falou sobre "A conjuntura político-econômica e o custeio do movimento sindical". A explanação foi a primeira do evento, abrindo a série de debates do 15° Fórum Sindical Sul. 

No mesmo dia, à tarde, foi a vez do senador Paulo Paim (PT/RS), fazer explanação. O tema da apresentação do parlamentar gaúcho foi "O estatuto do trabalho". A conversa com o público presente fechou o segundo dia do evento. 

Já na sexta-feira, 27, os trabalhos foram abertos pela deputada estadual catarinense Vanessa da Rosa (PT). Na ocasião, ela discorreu sobre o tema "A inserção da mulher no sindicalismo, nas reações de gêneros e nos espaços de poder político". 

Para fechar o evento, o sindicalista argentino Ernesto Quiqui Trigo, presidente do Sindicato das Manufaturas e secretário-adjunto da Federação dos Trabalhadores da Argentina de Artefatos de Couro e Afins, ministrou palestra. O assunto foi "Análise da conjuntura política e econômica da Argentina e a integração Latino-americana do setor do vestiário, couro e calçados".

O 15° Fórum Sindical Sul foi realizado no Hotel Campo Grande, reunindo sete federações e 85 sindicatos, além de centrais sindicais dos quatro estados.

Fonte: Imprensa NCST-SC - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

TST decide que trabalho escravo é imprescritível

Para ministros, trabalho escravo é crime contra a humanidade e não se enquadra na norma geral de prescrição

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que casos envolvendo trabalho escravo são imprescritíveis na esfera trabalhista. Ao acolher o recurso do Ministério Publico do Trabalho (MPT), os ministros reconheceram que submeter trabalhadores à condições análogas à escravidão é um crime contra a humanidade e, portanto, não se enquadra na norma geral de prescrição. O julgamento ocorreu no último dia 18/10 e o acórdão foi publicado nesta sexta-feira (27/10).

Na ação, a corte revisou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) sobre ação civil pública ajuizada pelo MPT-SP que exigia a reparação de danos em favor de trabalhadora doméstica resgatada sob condições análogas. O caso aconteceu em 2020, quando o Ministério Público e a Polícia Civil de São Paulo resgataram, no bairro do Alto Pinheiros, uma trabalhadora submetida a uma série de violações pela família que a empregava desde 1998. De acordo com o MPT, a trabalhadora foi vítima de agressão, maus tratos, constrangimento, tortura psíquica, violência patrimonial e exploração do trabalho.

Ao avaliar a ação, o TRT 2 entendeu que o caso estaria submetido à prescrição quinquenal, que estabelece a reparação de danos trabalhistas referentes até os últimos 5 anos.

Entretanto, para a relatora da ação no TST, ministra Liana Chaib,, “aplicar prazos prescricionais trabalhistas a um indivíduo submetido a trabalho em condição análoga à escravidão seria como puni-lo duplamente, ou mesmo revitimizá-lo, anuindo a uma atitude criminosa e absolvendo aquele que violou direito fundamental absoluto”.

Além disso, a ministra afirmou que a incidência da prescrição, somada a demora na resolução das ações envolvendo trabalho escravo, enseja a impunidade e citou casos famosos, como o da Fazenda Brasil Verde e do casal Boneti, que ganhou repercussão após o podcast “A Mulher da Casa Abandonada”. “São lamentáveis registros de impunidade, como esse, que deixam clara a necessidade de rápida e de contundente mudança no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio da atuação legislativa mais contundente, seja através da jurisprudência firmada nas Cortes do Poder Judiciário”, afirmou.

Para a magistrada, não é possível aplicar a prescrição no trabalho escravo porque não existe correlação entre um emprego regular registrado na carteira de trabalho e um emprego com privação de liberdade, sujeito às violências e sem as garantias previstas na legislação trabalhista. A ministra Liana Chaib destacou que “por se estar diante de um crime contra a humanidade e de uma absurda violação aos direitos humanos fundamentais do homem, a submissão de trabalhador à condição análoga a escravo, prática odiosa e de tamanha gravidade e perversidade que permite excepcionar a norma geral sobre a prescrição trabalhista”.

“Como explicar ao trabalhador que esteve submetido, às vezes por décadas, à condição análoga à escravidão, que os seus direitos mais basilares foram consumidos pela prescrição? Antes de encerrar a concretização de uma grave violação aos direitos humanos, aplicar a prescrição, em tal circunstância, importa na premiação ao transgressor das garantias fundamentais do ser humano enquanto trabalhador”, acrescentou.

O TST aplicou o entendimento firmado na Súmula nº 647 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu imprescritibilidade das ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais durante a ditadura militar.

Em nota, a Coordenadoria Nacional de Erradicação de Combate ao Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete) do MPT destacou que a decisão é importante avanço no combate ao trabalho escravo no país porque reconhece a imprescritibilidade do direito de requerer judicialmente a reparação dos danos individuais e coletivos decorrentes do trabalho escravo. “Isso significa que não se aplica a prescrição aos casos de trabalho escravo no Brasil. A qualquer tempo, a vítima de trabalho escravo ou os órgãos com legitimidade, inclusive o MPT, podem ajuizar ações pedindo a reparação dos danos”, explicou Aragão.

A decisão determinou que os empregadores paguem uma indenização por danos morais coletivos fixada em R$200 mil e R$100 mil pela condenação.

 

O Acórdão está disponível com número TST-RRAg-1000612-76.2020.5.02.005

 

 Fonte: Jota - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

Trabalho escravo: operações resgatam 53 no corte de cana e sete dependentes químicos em entidade religiosa

Operações foram realizadas no interior de Goiás e na cidade do Rio de Janeiro

Por Redação RBA

 

São Paulo – Novas fiscalizações de grupos móveis encontraram situações distintas e igualmente degradantes. Um dos grupos resgatou 53 trabalhadores no corte de cana de açúcar para uma usina em Inhumas (GO). De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), eles haviam sido contratados por “gatos” em cidades do Maranhão, Piauí e Bahia. Esses intermediadores de mão de obra ganhavam R$ 43 por trabalhador aliciado. Outro, na cidade do Rio de Janeiro, encontrou sete dependentes químicos que faziam trabalhos para uma igreja.

“Os trabalhadores aliciados não recebiam alojamentos e eram obrigados a alugar alguma moradia nas cidades onde trabalhariam, para que pudessem apresentar comprovante de endereço à empregadora e, assim, serem tratados como moradores da região. Essa seria uma prática para se esquivar de fornecer moradia e alimentação, quando, na realidade eram alojados em barracos velhos e sem ventilação, nos municípios de Inhumas, Araçu e Itaberaí”, informa o MTE sobre a operação em Goiás. Também participaram, na última terça-feira (24), os Ministério Público do Trabalho (MPF) e Federal (MPF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Alguns dormiam no chão

Segundo os auditores-fiscais, não havia cama nos alojamentos. Alguns nem sequer tinham colchões – dormiam no chão, “forrado” com cobertores. Nas frentes de trabalho de corte de cana não havia instalações sanitárias, “tendo os trabalhadores de fazer suas necessidades fisiológicas no meio dos canaviais”. Eles não tinha pausas ou intervalo mínimo para refeição. Muitos estavam com os equipamentos de proteção danificados.

Os contratantes não quiseram fazer a rescisão e pagar as verbas rescisórias, que totalizavam R$ 950 mil. Com isso, o MPT acionou judicialmente os empregadores. Cada trabalhador receberá três parcelas de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo.

“A empresa responsável pela contratação foi notificada e será autuada por todas as infrações constatadas pela equipe de fiscalização, podendo ter seu nome inserido na Lista de Empregadores que submetem seus empregados a condições análogas às de escravo, conhecida como ‘Lista Suja'”, informa ainda o MTE. Eles podem ainda responder criminalmente por reduzir alguém à condição análoga à de escravo, conforme previsto no artigo 149 do Código Penal.

Dependentes químicos na “casa de apoio”

Em outra operação, esta realizada na zona oeste do Rio de Janeiro, a fiscalização resgatou sete pessoas submetidas a trabalho análogo à escravidão em uma instituição religiosa. Assim, “o pastor responsável pelo local mantinha a casa de apoio com o nome da igreja e era fornecedor de mão de obra a estabelecimentos da região, recebendo e gerenciando os valores recebidos, com regras estipuladas por ele e que possibilitavam a perda dos valores pelos dependentes em suposto tratamento.”

:: Governo atualiza ‘lista suja’ do trabalho escravo, com mais de 200 nomes e 19 no serviço doméstico ::

De acordo com os fiscais, os dependentes químicos eram mantidos na casa de apoio e submetidos a trabalhos externos em estabelecimentos comerciais, “com diárias de R$ 50 pagas e retidas pelo pastor”. Esses valores seriam divididos com o religioso, mas os trabalhadores precisavam pagar dízimo de 10% sobre sua parte a que faziam jus. Além disso só podiam usar o saldo para comprar itens no mercado, a cada 15 dias. “O restante só podia ser enviado à família do interno, por intermédio do pastor ou ficava retido até o final do suposto tratamento.”

FONTE: REDE BRASIL ATUAL - https://www.redebrasilatual.com.br/

Quem conquista pra você é o Sindicato – Miguel TorreS

 

 

Miguel Torres é presidente da Força Sindical, da CNTM e do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes

Os benefícios e direitos que você tem não são presentes do patrão. São o resultado de lutas sindicais e conquistas ao longo dos anos.

É o Sindicato que luta, negocia e garante nas campanhas salariais as conquistas das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho, com cláusulas econômicas e sociais superiores à CLT.

Tentam enfraquecer o Sindicato exatamente por isso: para reduzir e acabar com os seus direitos. Esta foi a intenção da reforma trabalhista de 2017 e continua sendo o objetivo dos políticos neoliberais, porta-vozes do patronato que só visa lucro com a exploração da mão de obra.

Por isto, contamos com o apoio da Família Metalúrgica. A categoria precisa estar mobilizada, participar das assembleias, fortalecer o Sindicato nas negociações da Campanha Salarial e divulgar as ações e conquistas entre os colegas de trabalho, amigos e familiares.

Contamos também com a sindicalização de mais companheiros e companheiras, para que possamos continuar estruturados e fortes para ampliar os benefícios oferecidos aos sócios(as) e garantir mais conquistas econômicas e sociais para você e sua família. Venha para o Sindicato!

A luta faz a lei!

Miguel Torres
Presidente da Força Sindical, CNTM e Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes

FONTE: Agência Sindical

 

STF marca para 8 de novembro julgamento sobre correção de saldos do FGTS

AGU estima impacto de R$ 8,6 bi caso prevaleça tese de Barroso, que é relator da ação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, incluiu na pauta do dia 8 de novembro o processo que discute a correção monetária do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O julgamento foi adiado na semana passada após pedido do governo. Na última segunda-feira (22), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad e o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, se reuniram com Barroso para relatar preocupações com o tema.

A AGU estima impacto de R$ 8,6 bilhões caso prevaleça a tese apresentada por Barroso, que é relator da ação. Ao votar em abril, ele defendeu que a atualização dos valores não deve ser abaixo da caderneta da poupança. Ele também votou para o resultado do julgamento valer apenas para o futuro, o que diminui o rombo para os cofres públicos. A AGU alega impacto de R$ 295 bilhões aos cofres públicos se o Supremo determinar o pagamento dos valores atualizados até 1999.

Barroso foi acompanhado nessa posição pelo ministro André Mendonça. Em seguida, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Kássio Nunes Marques. O placar ficou em 2 a 0.

Atualmente, o FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR) + 3%. O Solidariedade, autor do processo, argumenta que desde 1999 esse índice não é suficiente para repor o poder aquisitivo dos trabalhadores. Por isso, a legenda pede que a TR seja substituída por um índice ligado à inflação, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

 

Fonte: InfoMoney - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

Acabar com filas por perícias é maior desafio da seguridade, aponta debate na CAS

Acabar com as longas filas por perícias médicas no país continua sendo um dos maiores desafios da Previdência Social atualmente. Em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), à qual compareceu o ministro da Previdência, Carlos Lupi, nesta terça-feira (24), senadores consideraram inaceitável o fato, por exemplo, de pacientes em tratamento de câncer hoje terem a perícia agendada somente para os próximos cinco meses. Os parlamentares pediram a realização de concurso público para preencher as cerca de 21 mil vagas em aberto e a continuidade dos mutirões de avaliação social e perícia médica realizados pela pasta para atendimento dos cerca de 500 mil processos de seguridade em andamento.

Caos

 

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) considerou caótica a situação de estados no Norte, como Rondônia, em relação às perícias médicas e avaliou que um dos maiores dilemas da Previdência Social atualmente é zerar essa fila. Para o parlamentar, é intolerável, por exemplo, o fato de pacientes em quimioterapia terem a perícia prevista somente para março de 2024.

Para o senador Weverton (PDT-MA), a missão do Ministério da Previdência está entre as mais desafiadoras do país, não apenas pelas grandes filas por perícias, mas pela forma como esse gerenciamento tem ocorrido ao longo dos anos. Ele criticou o fato de haver atualmente somente 3.333 peritos em ação e questionou a falta de concurso público para a categoria desde 2011.

— Muitos brasileiros têm de caminhar cerca de 300, 400 quilômetros e, ao chegar ao posto do INSS, têm de retornar e ter seu atendimento reagendado devido à falta de profissionais. É o Brasil que está aí, e ao qual a gente precisa apresentar soluções. Feliz mesmo será o dia em que chegaremos aqui e diremos que não temos mais filas e que essa burocracia virou apenas burocracia, e isso vai acontecer — avaliou.

Humanização

 

Carlos Lupi reconheceu que a Previdência apresenta “gigantescos problemas”, mas disse que o governo começou a recuperar o poder de compra dessas pessoas, por meio do aumento real do salário mínimo, implementado pelo Poder Executivo. O ministro defendeu a humanização dos serviços e disse que a pasta tem se esforçado para implementar o trabalho presencial por completo, em todas as unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a partir de janeiro de 2024. Além disso, o convidado disse que pretende chegar ao fim do próximo ano com 80% dos serviços em plataforma digital, “não para substituir os funcionários, mas facilitar o acesso das pessoas”:

— Quero todos dentro das agências porque percebo a necessidade da população, inclusive de falar, de ouvir. Muitos aposentados vão às unidades para terem com quem conversar. Não vamos impor nada a ninguém, mas quero 100% [dos funcionários] trabalhando nas agências, nas gerências da seguridade social.

Direito do cidadão

O requerimento de convite a Carlos Lupi foi feito pelo presidente da CAS, senador Humberto Costa (PT-PE), que conduziu a reunião e considerou a seguridade social um direito fundamental dos cidadãos.

Já a senadora Leila Barros (PDT-DF) reforçou o pedido pela continuidade dos mutirões de atendimento e também falou da necessidade da realização de concurso público. Hoje, somente 19 mil servidores da Previdência estão na ativa, de um total de 40 mil vagas ao redor do país.

— Estamos acompanhando o trabalho dessa equipe em melhorar as condições do INSS e sabemos que essas medidas não vão sanar todo o problema, mas ajudarão a pelo menos diminuir essas filas —analisou a senadora.

Lupi concordou que a espera dos cidadãos por perícias médicas é vergonhosa e se comprometeu em dar continuidade aos mutirões feitos pela pasta em novembro, especialmente nas regiões mais carentes do país:

— É um absurdo essa espera; tenho vergonha em ver as pessoas mais necessitadas nessa situação, mas temos o empenho de resolver essa questão e os senhores podem me cobrar. Primeiro porque é nosso papel a prestação de contas e depois, devido à necessidade da população — declarou o ministro.

 

Fonte: Agência Senado - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

FGTS Digital: novo sistema obrigatório a partir de janeiro de 2024

Com o advento do e-social, foi criada uma plataforma para gerenciar a arrecadação do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), uma pedra angular dos direitos trabalhistas no Brasil, assegurando aos trabalhadores a proteção financeira em momentos cruciais de suas vidas profissionais. No entanto, a administração desse fundo, até recentemente, era caracterizada por uma série de desafios burocráticos e procedimentos que, muitas vezes, se mostravam ineficientes e onerosos. Em resposta a essas questões, foi criado o FGTS Digital, um conjunto inovador de sistemas integrados que promete revolucionar a gestão desse importante fundo.

A plataforma contará com serviço de caixa postal, parcelamento de débitos e emissão de guias individualizadas e possibilitará o recolhimento de várias competências e tipos de débitos em apenas um documento.

Benefícios do FGTS Digital

 

- Eliminação de burocracias e custos adicionais: um dos principais objetivos do FGTS Digital é reduzir a burocracia associada ao recolhimento do FGTS, aliviando a carga de trabalho tanto para empregadores quanto para os trabalhadores. Isso não apenas simplifica o processo, mas também elimina custos adicionais relacionados à papelada e procedimentos manuais.

- Redução de custos operacionais: o sistema digitalização permite que as empresas reduzam significativamente seus custos operacionais associados ao FGTS, tornando a gestão financeira mais eficiente.

- Digitalização de serviços: o FGTS Digital agiliza e automatiza procedimentos, facilitando a emissão de guias de pagamento, consulta de extratos, individualização de pagamentos e verificação de débitos em aberto.

- Melhoria nos serviços para trabalhadores e empregadores: ao fornecer serviços mais ágeis e acessíveis, o FGTS Digital melhora a experiência tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores, aumentando a eficiência e a satisfação.

- Segurança e integridade de dados: o sistema garante a segurança, integridade e confiabilidade dos dados e informações armazenados e processados, proporcionando tranquilidade para todos os envolvidos.

- Maior controle do débito e processo de recolhimento: a individualização dos valores devidos desde a origem, usando o CPF do trabalhador como identificação, aumenta o controle sobre o processo de recolhimento do FGTS, tornando-o mais confiável.

Facilidades adicionais do FGTS Digital

 

- Emissão de guias rápidas e personalizadas.

- Consulta de extratos de pagamentos realizados.

- Individualização dos extratos de pagamento.

- Verificação de débitos em aberto.

- Pagamento da multa indenizatória a partir das remunerações devidas de todo o período trabalhado.

O Papel do Pix na modernização

Uma das escolhas estratégicas do FGTS Digital foi a integração do Pix, o mecanismo de pagamento instantâneo, como ferramenta de pagamento do FGTS. Isso proporciona confiabilidade, agilidade e facilidade, otimizando o processo de individualização na conta do trabalhador. As guias de pagamentos do Fundo agora podem ser emitidas tanto no portal do FGTS Digital quanto no ambiente web do e-social.

Adaptação às mudanças legislativas

 

O desenvolvimento e implementação do Projeto FGTS Digital também estão em conformidade com as alterações legislativas recentes, como a Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, que trouxe novas obrigações e condições às operações relacionadas ao Fundo de Garantia. O FGTS Digital atende a essas mudanças, proporcionando uma plataforma adaptada às exigências legais mais recentes.

Colaboração entre setores

 

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), em nome do Ministério do Trabalho e Emprego, lidera o Projeto FGTS Digital e trabalha em estreita colaboração com representantes da sociedade civil. O objetivo é criar uma ferramenta verdadeiramente inovadora que atenda às necessidades e expectativas dos empregadores, garantindo a eficiência na gestão do Fundo.

Multa por empregado

 

Baseadas na Instrução Normativa 02/2021, a partir de janeiro de 2024, as multas podem chegar a até R$ 300 por trabalhador, representando um aumento substancial em comparação com as penalidades atuais. A fase de testes do FGTS Digital está em andamento, e os empregadores têm até 10 de novembro para se adaptarem a essa nova ferramenta, que será obrigatória em 2024.

As multas serão de 30% sobre o débito atualizado apurado e confessado pelo empregador, podendo variar de R$ 100 a R$ 300 por trabalhador prejudicado em caso de erros ou omissões. A formalização do parcelamento do débito suspenderá a ação punitiva. Essa mudança representa um aumento considerável nas multas em relação ao sistema anterior, onde as multas variavam de R$ 10,60 a R$ 106,00 por empregado prejudicado.

Em face deste cenário, é importante que todo empregador esteja atento às mudanças e realize os testes disponibilizados pela plataforma, a fim de evitar incidência de multas desnecessárias.

 

Fonte: Consultor Jurídico - https://cnti.org.br

Lupi diz que espera reduzir fila do INSS até o final deste ano

Tempo de espera deve cair para 45 dias, conforme a lei

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse nesta quarta (18), em São Paulo, que espera reduzir a fila de concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até o final deste ano. A expectativa do governo federal é que, até dezembro, o tempo médio de espera por uma perícia médica caia para 45 dias, conforme é previsto em lei.

“Acredito que, até o final do ano, vamos ter a fila para os 45 dias da lei. A lei permite até 45 dias. E no ano que vem, espero viver um outro patamar para melhorar ainda mais esse serviço”, disse Lupi a jornalistas, após falar no 44º Congresso Brasileiro de Previdência Privada (CBPP), que acontece até o dia 20 de outubro no Transamerica Expo Center, na capital paulista.

Segundo o ministro, isso será possível porque o ministério vem adotando uma série de medidas para reduzir as filas, entre elas o Programa de Enfrentamento da Fila (PEF), a inauguração de novas agências e também a melhoria da plataforma Meu INSS. “Nós também estamos tomando medidas que são permanentes como o Atestmed, que já está aberto em todas as agências da Previdência Social”, disse o ministro.

A plataforma Atestemed foi criada para que segurados do INSS que precisam solicitar o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) façam o requerimento por meio de análise documental (Atestmed), sem precisar passar pela perícia médica.

A jornalistas, o diretor-presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Jarbas Antônio de Biagi, disse que a entidade pretende aproveitar a visita do ministro ao Congresso para conversar sobre algumas demandas do setor. “Temos tido um diálogo muito direto com o Ministério da Previdência. Então temos demandas como a inscrição automática, a revisão das regras de investimentos e a liberdade das entidades dos fundos de pensão poderem fazer investimento em fomento”, disse.

De acordo com Biagi, o setor também tem demandas referentes à questão tributária, que pretende encaminhar ao governo federal.

“Temos uma pauta muito forte junto ao Ministério da Previdência, mas temos também uma pauta muito forte em relação à questão tributária. Temos projetos que visam incentivar o trabalhador a poupar. Não se trata de renúncia, mas simplesmente de um diferimento para quando ele for receber o benefício, ele paga o tributo. Temos então uma pauta de sete projetos de lei na parte tributária. Nessa parte de benefícios, temos simplificação, desoneração dos fundos, transparência. Temos feito as demandas junto ao ministério e temos sido bem atendidos. Sentimos que o ministro tem trabalhado no fortalecimento da Previdência Privada Fechada”.

Em vídeo exibido durante o Congresso, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin falou que o setor é “importantíssimo para a alavancagem da economia brasileira”. “O setor incentiva a poupança de longo prazo dos trabalhadores e contribui para o crescimento do mercado de capitais fornecendo capital para as empresas e projetos que impulsionam a economia. É um setor que deve ser incentivado com fomento ao patrocínio institucional e tratamento tributário adequado”, afirmou Alckmin.

 

Fonte: Agência Brasil - Do Blog de Noticias da CNTI - https://cnti.org.br

Piso e Previdência – João Guilherme Vargas Netto

 

João Guilherme

 

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical. Email joguvane@uol.com.br

Ao longo de quase três séculos, paulatinamente, o capitalismo vigente vem se globalizando, eliminando ou incorporando formas anteriores de exploração do trabalho humano, sofrendo crises sucessivas e reorganizando a cada nova etapa as relações de trabalho e as expressões coletivas dos trabalhadores.

A cada desorganização seguia-se uma reorganização, ritmo que foi perturbado na atualidade (desde o desmantelamento da União Soviética), quando à desorganização seguiu-se a continuidade da própria desorganização, tornada possível pelos modernos meios técnicos à disposição dos capitalistas.

Um exemplo dessa situação, aqui no Brasil e no resto do mundo, são os trabalhadores por aplicativo, uma forma descontrolada e abrangente de relações de trabalho precarizadas, ao lado da terceirização, da informalidade, do desemprego e das redes sociais de “empreendedores”.

O ministro do Trabalho, empenhado numa cruzada meritória de enfrentamento desta disfunção procura, com a ajuda de um grupo de trabalho onde têm voz os trabalhadores, as plataformas e as empresas, apresenta um projeto de lei que garante um mínimo de direitos e de cidadania neste setor.

A primeira grande dificuldade para uma solução mais ampla decorre da própria heterogeneidade e inexperiência dos trabalhadores (cujas características e pretensões mereceriam a realização de uma pesquisa qualitativa séria), que nos fazem lembrar as observações de Marx no “18 Brumário” sobre os camponeses franceses: “cujos indivíduos vivem em situação idêntica sem que, no entanto, existam entre eles muitas relações”… “da mesma forma como as batatas de um saco formam um saco de batatas”.

Para enfrentar o problema o ministro propõe um plano mínimo, baseado em dois “pês” – Piso e Previdência (um piso com salário mínimo por hora escalonado e contribuição previdenciária das empresas e dos trabalhadores) – o eixo de uma regulamentação possível que deve ser apoiada pelo movimento sindical dos trabalhadores.

João Guilherme Vargas Netto – Consultor sindical de entidades de Trabalhadores e membro do Diap.

 FONTE: Agencia Sindical - https://agenciasindical.com.br

Dieese publica “Dicionário sindical” para entender as lides sindicais

Segundo o Dieese, a “publicação é uma coletânea de 100 verbetes — definições e pequenos comentários —, sobre alguns dos principais termos técnicos utilizados por dirigentes sindicais, militantes e assessores nas questões ligadas às diversas dimensões do trabalho sindical.”

“Essas questões aparecem em várias situações: no contato direto com os trabalhadores da base, no trabalho de formação sindical, nas campanhas para renovação de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas mesas de negociação propriamente ditas, na imprensa sindical, nos processos judiciais de que os sindicatos participam como representantes dos trabalhadores — dissídios individuais e coletivos na Justiça do Trabalho —, nas entrevistas de dirigentes, ativistas e assessores sindicais à imprensa etc.”

“Trata-se de versão ampliada e atualizada de publicação antiga do Dieese, datada de 1986, intitulada ‘Dicionário de Campanha Salarial’”.

“Esse título foi substituído na presente publicação, para ‘Dicionário da Atividade Sindical’, por ser mais amplo e representativo da variada gama de atividades desenvolvidas pelas entidades sindicais e também porque não limita a ação sindical nas campanhas pela renovação dos acordos e convenções coletivas de trabalho às questões meramente salariais ou econômicas, que, naquela época de elevadíssimas taxas de inflação, praticamente definiam as negociações coletivas.”

“Para facilitar a consulta, os verbetes estão organizados por grandes grupos temáticos e também em ordem alfabética”, conclui o Dieese, na apresentação do dicionário.

 

Fonte: Diap - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

“Economia suportaria”, diz ministro do Trabalho sobre semana de 4 dias de jornada

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho afirmou, que a economia brasileira “suportaria” jornada de 4 dias de trabalho. A declaração ocorreu na manhã da última segunda-feira (9), na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. No portal Metrópoles

Na opinião do ministro, o debate para tratar da nova regulamentação da jornada de trabalho “passou da hora”. Porém, Marinho informou que ainda não conversou sobre o assunto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“Eu acredito que passou da hora [tratar da nova regulamentação da jornada]. Não tratei disso com o presidente Lula. É a minha opinião, não de governo. Mas tenho certeza que o presidente Lula não iria bloquear um debate, em que a sociedade reivindique que o Parlamento analise a possibilidade de redução da jornada de trabalho sem redução dos salários evidentemente. Eu acho que a economia brasileira suportaria”, disse Marinho na Comissão de Direitos Humanos do Senado.

Além da economia

O ministro esteve no Senado a convite do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), para discutir a regulamentação de direitos trabalhistas de prestadores de serviço por aplicativos.

A proposta de regulamentação de direitos trabalhistas de prestadores de serviço por aplicativos como motoristas e entregadores, mantém esses trabalhadores como autônomos.

No entanto, o projeto cria uma contribuição obrigatória para a Previdência para a categoria e para as plataformas, a ser descontada na fonte e recolhida pelas empresas.

 

Fonte: Diap - Do Blog de Notícias da CNTI

FISCALIZAÇÃO AUMENTA - Escravidão no campo: número de trabalhadores resgatados bate recorde no primeiro semestre, diz CPT

Relatório parcial Conflitos no Campo identificou 1,4 mil vítimas resgatadas, um aumento de 44%; Lavouras de cana lideram

Murilo Pajolla

Brasil de Fato | Lábrea (AM) |

 

 

MST fez manifestação na sede de vinícola gaúcha flagrada com trabalho escravo neste ano - Gabriela Moncau

O Brasil resgatou 1.408 pessoas do trabalho escravo rural no primeiro semestre do governo Lula (PT), um recorde para o período nos últimos 10 anos. O número superou em 44% a maior quantidade de resgates já registrada até então, que havia sido de 978 pessoas entre janeiro e julho de 2022. 

Os dados foram divulgados nesta terça-feira (10) pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) no relatório parcial Conflitos do Campo, que é baseado em estatísticas oficiais, além de denúncias recebidas pela Pastoral e reportagens veiculadas pela imprensa. 

:: O que acontece com os trabalhadores em situação de escravidão contemporânea após o resgate? ::

As atividades econômicas com mais vítimas resgatadas foram a cana-de-açúcar (532) e as lavouras permanentes, como café e uva (331), braços do agronegócio junto com a mineração (104), desmatamento (63), produção de carvão vegetal (51) e pecuária (46).

 

Além do número de trabalhadores resgatados, a CPT registra a quantidade de casos de trabalho análogo à escravidão, que podem envolver vários trabalhadores de uma vez. No primeiro semestre de 2023, o número de casos de trabalho escravo também bateu recorde: 102. Foram 85 episódios em 2022, 68 em 2021 e 26 em 2020.  

“A quantidade de resgates já é a maior dos últimos dez anos e continua em ascensão, o que demonstra a maior visibilidade para estas violências, através da atuação de órgãos de fiscalização”, avaliou a CPT no relatório parcial Conflitos no Campo de 2023. 

Relembre casos

Em fevereiro deste ano, uma operação federal conjunta na Serra Gaúcha libertou mais de 200 trabalhadores baianos em condições análogas à escravidão, que atuavam para uma empresa terceirizada que fornecia mão de obra para as vinícolas Salton, Aurora e Garibaldi, além de produtores locais. 

De acordo com relato aos policiais, os trabalhadores foram cooptados por aliciadores de mão de obra, conhecidos como gatos, na Bahia e levados para a Serra Gaúcha para trabalharem para empresa terceirizada que presta serviços a uma vinícola. 

:: Vinícolas firmam acordo com o MPT e vão pagar R$ 7 milhões em indenizações por trabalho escravo ::

Em maio de 2023, 24 trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão na extração de pedras de paralelepípedos foram resgatados pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), nos municípios de Jerumenha, Regeneração e Rio Grande do Piauí, todos no estado de Piauí.

Os trabalhadores foram encontrados em condições degradantes de trabalho, vida e moradia, elementos que caracterizam a escravidão contemporânea, com base no artigo 149 do Código Penal. Distribuídos em 4 Pedreiras distintas, eles realizavam as atividades de corte das pedras de maneira totalmente artesanal, com emprego de ferramentas manuais e utilizando explosivos caseiros improvisados para o rompimento das rochas. 

:: Escravidão: 24 trabalhadores são resgatados extraindo pedras para obras públicas no Piauí ::

Edição: Rodrigo Durão Coelho

FONTE: BRASIL DE FATO

https://www.brasildefato.com.br/2023/10/10/escravidao-no-campo-numero-de-trabalhadores-resgatados-bate-recorde-no-primeiro-semestre-diz-cpt

 

“Nós desejamos ser um país moderno, um país que produz direitos com garantias”, diz Luiz Marinho sobre as políticas públicas do ministério

O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou da Audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, uma iniciativa do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), para debater as ações e planos da pasta nesta segunda-feira (9), no Senado Federal, em Brasília.

Luiz Marinho falou aos senadores sobre temas relacionados ao mundo do trabalho como enfrentamento ao desemprego, valorização do salário mínimo, trabalho análogo à escravidão, sindicatos, redução da jornada de trabalho, trabalho em plataformas de aplicativos, entre outros.

Desemprego – O ministro destacou a importância do crescimento econômico para geração de emprego. “Quanto mais crescer a economia, mais oportunidades de trabalho nós teremos. De acordo com os dados do Caged, o emprego formal gerou 1.388.062 vagas no acumulado do ano (jan a ago). Somente no mês de agosto foram geradas 220.844 novas vagas. Possivelmente, setembro, outubro e novembro correspondam com essa equivalência. Dezembro é um mês de retração, do ponto de vista do mercado formal, acaba tendo mais demissão do que contratação, mas acredito que a soma do ano deve chegar a 2 milhões de empregos registrados pelo Caged”.

 

Valorização do salário mínimo – Luiz Marinho ressaltou que, em maio de 2023, foi registrado o valor de R$1.320, com um ganho real significativo, mas que ainda está aquém das necessidades da classe trabalhadora, sendo a distribuição de renda baixa. “É importante ter clareza disso. Mas a política de valorização traz um processo permanente de provocar a distribuição de renda. Não há solução se não distribuir renda no país. A fome, a miséria, a felicidade das pessoas, o tamanho do mercado de trabalho, a geração de emprego e renda de qualidade se dá por distribuição de renda, não por outra ferramenta”.

Trabalho Análogo à Escravidão – De acordo com o ministro, a sociedade precisa se envolver para evitar que o trabalho degradante ocorra. “Nossa missão não é simplesmente resgatar trabalhadores em condição análoga à escravidão ou da exploração de mão de obra de trabalho infantil. Nossa missão é anterior a isso, é evitar que aconteça. Mas isso não acabará se a sociedade não se envolver. Se não conseguirmos convencer o empresariado a fazer diferente”.

 

E completou: “nós desejamos ser um país moderno, um país que produz direitos com garantias. E não se tem garantias degradando a condição de trabalho. O ambiente hostil do trabalho leva à doença mental, acidente, infelicidade, absenteísmo brutal. Um ambiente acolhedor evita esse conjunto de questões”.

Sindicatos – Luiz Marinho lembrou também da importância dos sindicatos para melhorar as relações de trabalho. “Uma negociação bem feita, bem azeitada, não tem conversa uma vez por ano, tem diálogo permanente que ataca o problema na hora que ele surge. Então os sindicatos são um vetor de solução dos problemas, de captar o problema e antecipar a solução para evitar, por exemplo, uma ação na justiça do trabalho. É assim que funciona e vale para o setor público também. Então precisamos aperfeiçoar muito as relações de trabalho”.

Contribuição Sindical – O ministro reafirmou que não está em debate a volta do imposto sindical. “Não há qualquer possibilidade sobre o nosso governo de pautarmos o retorno do imposto sindical como era. O que está em debate é a necessidade de reconhecer que os sindicatos necessitam de recursos para tocar as suas atividades, para representar bem os trabalhadores e trabalhadoras, o que envolve a necessidade de ter finanças. Se trata de uma contribuição solidária no processo de construção”.

Saque aniversário do FGTS – Luiz Marinho explicou que o Projeto de Lei do Fundo de Garantia é uma sugestão para corrigir uma distorção, uma injustiça contra o trabalhador que faz adesão ao saque-aniversário por meio de um empréstimo consignado com o FGTS de respaldo. “Nós estamos trabalhando para corrigir, mas está mais lento do que eu gostaria, tanto do governo como a nossa relação com o parlamento, mas tenho certeza de que chegaremos lá.

 

O texto deve permitir ao trabalhador que optar pela modalidade de saque-aniversário a possibilidade de sacar também o saldo da conta, não apenas a multa rescisória. O Projeto de Lei sugerido pelo MTE está na Casa Civil.

 

Plataformas de aplicativos – O ministro atualizou as informações sobre o assunto. “Estamos praticamente acordado com o setor de aplicativos de transporte de pessoas, as bases estão acordadas. Com relação aos entregadores, ainda não houve acordo, não está sendo fácil, provavelmente nós teremos que remeter ao Congresso Nacional arbitrando do que vai acontecer, pois as empresas estão muito duras com relação a isso”.

 

Além disso, Luiz Marinho disse acreditar que a sociedade, quando chamada à reflexão sobre esse tema, vai concordar que é necessário um debate sobre o assunto. “Nós precisamos cuidar da qualidade desse trabalho, da remuneração desse jovem, da garantia dele. Se ele tem proteção social, previdência, seguro, jornada respeitada e salário respeitoso. Esses valores precisam ser discutidos”.

Redução da jornada – O ministro destacou que o debate sobre a jornada de trabalho é muito importante. “Não é um debate meramente de governo, é um debate para a sociedade, e quem é o responsável pelo debate final é o parlamento. Portanto, é preciso se movimentar em relação a isso para que o Congresso possa refletir, avaliar, e tomar a decisão se é o momento de fazer uma nova regulagem de jornada. Eu, particularmente, acredito que passou da hora”.

 

O ministro falou ainda sobre o FGTS, Imposto de Renda, política salarial entre homens e mulheres, FAT, Escola do Trabalhador 4.0, Concurso dos Auditores Fiscais do Trabalho, os AFTs, Grupos de Trabalhos, entre outros temas.

 

Fonte: MTE - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

A voz da classe operária – Eusébio Pinto Neto

 

Eusébio Luis Pinto Neto é Presidente da Federação Nacional dos Frentistas - Fenepospetro, e do Sindicato da categoria do Rio de Janeiro

A organização da classe operária por meio do movimento sindical permitiu que os trabalhadores alcançassem direitos que jamais seriam conquistados sem luta e resistência. A democracia se constrói com a igualdade de direitos, logo, é indispensável que o trabalhador se levante contra a exploração. Na semana em que a Constituição Federal, considerada uma das mais avançadas do mundo, completou 35 anos, a cidade de São Paulo parou.

As greves nos setores de transporte público, Sabesp e Embraer demonstram que o sindicalismo brasileiro está mais forte do que nunca e com muita determinação para reverter o retrocesso no país. Apesar de todos os ataques sofridos nos últimos anos, o movimento sindical resistiu. Viramos o jogo quando conseguimos eleger um presidente, oriundo da classe operária, que conhece as mazelas do país e trabalha para diminuir a miséria através da distribuição de renda.

A paralisação teve como objetivo protestar contra a privatização dos serviços públicos no estado de São Paulo. As linhas de metrô de São Paulo, que foram privatizadas, estão sob o controle de bancos e grandes corporações. Apesar de oferecer um serviço de qualidade inferior, as companhias privadas recebem mais subsídios do governo estadual do que as linhas públicas, considerando o número de passageiros transportados. Transporte público é direito social, portanto, deve ser controlado pelo governo.

A greve levantou a discussão sobre o projeto neoliberal do governador bolsonarista Tarcísio de Freitas, que também pretende privatizar a Sabesp, a terceira maior empresa de saneamento básico do mundo. O Brasil não será controlado pelos especuladores. Nos países mais ricos do mundo, como Estados Unidos, China, Japão, Alemanha, Inglaterra, Índia, França e Rússia, o transporte é controlado pelo governo.

Este movimento representa o nosso legado. Nós, que lutamos para derrubar a ditadura militar, paralisando o país nos anos 80, conseguimos formar uma nova geração de sindicalistas. A greve tem um papel crucial porque ajuda a consciencializar a sociedade, além de melhorar as condições de trabalho e de justiça social. Esse processo de transformação resulta em mudanças sociais e legislativas que beneficiam não somente os trabalhadores, mas também a sociedade.

Vivemos uma conjuntura favorável para o fortalecimento dos sindicatos. Com um governo que tem diálogo com os sindicatos e o retorno da fonte de custeio, estamos preparados para enfrentar o capital e combater a onda de mentiras contra os sindicatos. Esses ataques têm por objetivo fazer com que a sociedade esqueça que os sindicatos atuam para proteger a dignidade e a qualidade de vida de todos.

Eusébio Pinto Neto, presidente do SINPOSPETRO-RJ e da FENEPOSPETRO

FONTE: Agência Sindical

 

Decisões do STF em reclamações têm erodido Direito do Trabalho, diz estudo

Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), em reclamações, que derrubaram decisões trabalhistas que reconheceram vínculo em casos de terceirização de mão de obra e pejotização têm gerado uma erosão do Direito do Trabalho. Este é o entendimento manifestado em estudo lançado nesta quinta-feira (5/10) por magistrados trabalhistas e pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP). A análise foi elaborada pelo Núcleo de Extensão e Pesquisa “O Trabalho Além do Direito do Trabalho”, vinculado à Faculdade de Direito da universidade, em parceria com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

“A competência da Justiça do Trabalho tem sido restringida severamente, talvez para níveis anteriores aos de 5 de outubro de 1988. Essa é a razão do nosso estudo”, disse o juiz do Trabalho Guilherme Feliciano, professor da USP e um dos coordenadores da pesquisa. O docente foi um dos participantes do seminário “Jurisdição Constitucional e Competência Material da Justiça do Trabalho: 35 anos da Constituição de 88”, realizado na quinta-feira no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), em São Paulo, para marcar o lançamento do estudo.

Segundo os autores, nos últimos anos, o STF se pôs a julgar a validade de decisões trabalhistas que afastaram contratos alternativos estabelecidos entre as partes e reconheceram o vínculo empregatício. Individual ou colegiadamente, os ministros do Supremo consolidam uma tendência de anular os efeitos das decisões trabalhistas, sob o fundamento de desrespeito a entendimentos da Corte sobre a constitucionalidade da terceirização em todas as atividades empresariais. Leia a íntegra do estudo.

“Estamos vivendo hoje um retorno ou uma nova forma de destruição lenta, gradual e segura do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho por consequência”, disse a desembargadora aposentada Silvana Abramo, coordenadora do grupo da USP. Na visão da especialista, com isso corre-se o risco de precarizar as formas de trabalho de milhares de brasileiros e, por consequência, apertar ainda mais o sistema de seguridade social e tributário do país.

No evento, também foi citada a mais recente coluna de Cássio Casagrande, procurador do Trabalho e professor de Direito Constitucional da UFF, publicada no JOTA. “Como disse o doutor Cassio Casagrande em artigo recentemente publicado, o Supremo está se impondo como tribunal de exceção, produzindo uma intervenção traumática, porque de fato usurpa uma competência que pertence a Justiça do Trabalho e, pela súmula 279, não poderia fazê-lo, porque é uma matéria de fatos e provas”, afirmou Mauro Menezes, advogado trabalhista.

 

Competência do STF?

 

A pesquisa analisou, qualitativamente, 303 ações relativas ao tema da competência da Justiça do Trabalho no STF. Dessas, foram selecionadas para exame de conteúdo 113 causas, 88 delas reclamações constitucionais. Apenas 15% delas, 13 no total, foram julgadas improcedentes pelo STF. Entre as ações examinadas estão processos relativos a trabalhadores de plataformas, motoristas autônomos de cargas, parceiros em salões de beleza, corretores de imóveis, médicos, representantes comerciais e advogados associados.

De acordo com os pesquisadores, os precedentes mais invocados são os da ADPF 324 e do RE 958.252 (terceirização), da ADC 48 (transportador autônomo de cargas) e da ADI 5.625 (parceiros em salões de beleza). Em todos esses casos, o STF validou formas alternativas de relação de trabalho. Um trecho do voto do ministro Luiz Fux na RCL 54.738 é representativo do cenário: “o plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu em inúmeros precedentes o reconhecimento de modalidades de relação de trabalho diversas das relações de emprego dispostas na CLT”.

Os pesquisadores argumentam que cabe à Justiça do Trabalho, e não ao STF, deliberar acerca de relações de trabalho diversas das previstas na CLT. “O artigo 114 da Constituição Federal estabelece que quem tem a competência constitucional para analisar se existem requisitos de vínculo de emprego é e sempre vai ser a Justiça do Trabalho”, afirmou a pesquisadora e advogada Mariana Del Monaco.

Segundo o estudo, houve um acúmulo de decisões do STF em 2023 que replicaram o padrão de afastar a competência da Justiça especializada. Uma das mais notórias foi proferida na RCL 59.795, sobre vínculo entre um motorista e a empresa de transporte por aplicativo Cabify. O relator, ministro Alexandre de Moraes, julgou que a relação estabelecida entre o motorista e a empresa se assemelhava mais a um transportador autônomo. O ministro não apenas cassou os atos da Justiça do Trabalho, mas determinou a remessa dos autos à Justiça Comum.

A Anamatra e o grupo da USP argumentam não haver um precedente padrão a respeito dos trabalhadores de plataformas e que seria necessário o uso do distinguishing (técnica de não aplicação de um precedente por se reconhecer que a situação não se enquadra nos mesmos parâmetros).

Os autores também afirmam que a decisão de Moraes é equivocada, porque a revisão do entendimento da Justiça Trabalhista exigiria a reanálise das provas e da situação fática, o que não é possível por meio de reclamação constitucional.

“Todos aqui respeitam o STF e os ministros, ninguém aqui apoia algo como o 8 de janeiro, mas na academia nos permitimos questionar o que o Supremo tem feito no âmbito trabalhista”, diz Felipe Bernardes, pesquisador da USP.

Nesta quinta-feira (5/10), o JOTA noticiou que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), também cassou, de forma monocrática, uma decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) que reconhecia o vínculo entre um médico ginecologista e a Amico Saúde e determinava o pagamento de verbas trabalhistas.

A decisão é importante por ser a primeira em que o ministro Edson Fachin toma no mesmo sentido que os colegas. Ele ressalva sua posição pessoal contrária ao cabimento de reclamações contra as decisões da Justiça do Trabalho que verificaram fraude trabalhista em contratações de PJ, mas aponta que ambas as Turmas do STF têm decidido encaminhar discussões sobre supostas fraudes à Justiça Comum.

 

Fonte: Jota - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br