CCT 2024/2025 MARMORES E GRANITOS E ROCHAS AFINS

 

Convenção Coletiva De Trabalho 2024/2025

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001057/2025 DATA DE REGISTRO NO MTE: 25/04/2025 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR017205/2025 NÚMERO DO PROCESSO: 47997.250971/2025-53 DATA DO PROTOCOLO: 17/04/2025   Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DE JOALHERIA E LAPIDACAO DE PEDRAS PRECIOSAS, DE EXTRACAO MARMORES, CALCAREOS E PEDREIRAS DO MUNICIPIO PETROPOLIS, CNPJ n. 30.202.733/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SEBASTIAO BRAZ DE SOUZA;   E SIND DA IND DE MARM E GRANITOS E ROCHAS AFINS DO EST RJ, CNPJ n. 42.109.728/0001-04, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MAURO CUSTODIO VAREJAO;   celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - MENOR SALÁRIO O menor salário praticado na Categoria, a partir de janeiro de 2024 e até dezembro de 2024, será o equivalente a R$ 1.421,94 mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos centavos) e O menor salário praticado na Categoria, a partir de janeiro de 2025, será o equivalente a R$ 1.521,47 (mil quinhentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos).   CLÁUSULA QUARTA - PISOS SALARIAIS PARA OCUPAÇÕES Os pisos salariais da categoria, entre os meses de 1º janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, serão os seguintes:   FUNÇÃO PISO Servente, contínuo, mensageiro de escritório R$   1.421,94 Auxiliar de escritório/datilógrafo/escriturário  R$   1.457,52 1/2 oficial R$     1.509,11 Colocador R$    1.925,47 Acabador R$    1.925,47 Polidor R$     1.925,47 Serrador R$     1.943,02 Encarregado de turma e chefe de pessoal R$     2.259,65                     Os pisos salariais da categoria, entre os meses de 1º janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, serão os seguintes:   FUNÇÃO PISO Servente, contínuo, mensageiro de escritório R$   1.521,47 Auxiliar de escritório/datilógrafo/escriturário  R$   1.559,54 1/2 oficial R$     1.614,74 Colocador R$     2.060,25 Acabador R$    2.060,25 Polidor R$     2.060,25 Serrador R$     2.079,03 Encarregado de turma e chefe de pessoal R$     2.417,82    Parágrafo Único: As diferenças salariais dos   valores dos pisos acima referidos, que ainda não foram quitadas poderão ser pagas, em até duas parcelas, a partir  da   folha de pagamento do mês de abril de 2025.    Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL Sobre os salários dos empregados da Categoria Profissional representada pelo Sindicato em epígrafe, com data base em 01º de janeiro de 2025 e que recebam acima dos pisos salariais, incidirá um reajuste relativo a 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), incidente sobre o salário correspondente ao mês de dezembro de 2024, sendo compensados todos os aumentos espontâneos ou compulsórios concedidos entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2024, exceto os concedidos por promoção.   Parágrafo Único: As diferenças salariais dos valores dos reajustes acima referidos, que ainda não foram quitados poderão ser pagas, em até duas parcelas, a partir  da   folha de pagamento do mês de abril de 2025.    Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA SEXTA - ADIANTAMENTO As empresas poderão adiantar, a proporção de 40% do salário de seus empregados até o dia 20 de cada mês.   Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Outros Adicionais CLÁUSULA SÉTIMA - PRODUTIVIDADE As empresas pagarão 04% (quatro por cento) de produtividade, devidamente discriminados em contra cheque.   Auxílio Transporte CLÁUSULA OITAVA - VALES TRANSPORTE PARCELA DO EMPREGADO As empresas se obrigam, a partir do mês de janeiro de 2015, a fornecerem a seus empregados, o vale transporte instituído pelas Leis Federais nº 7.418/85 e 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto nº 95.247/87, reduzindo a parcela custeada pelo empregado para 2% (dois por cento) de seu salário básico.   Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Plano de Cargos e Salários CLÁUSULA NONA - OCUPAÇÃO   Recomenda - se que as empresas anotem na CTPS os cargos exercidos conforme tabela abaixo: Encarregado de Turma Chefe de Pessoal Serrador Polidor Colocador Acabador 1/2 Oficiais Servente e Contínuo Auxiliar de Escritório/Datilógrafo/Escriturário Mensageiro de escritório   Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DE EMPREGO Aos empregados que possuam 05 (cinco) anos,  ou mais anos de trabalho na mesma empresa e que faltem 12 (doze) meses ou menos para obter direito a aposentadoria, pelo prazo mínimo da Seguridade Social, será garantido o emprego ou salário durante os 12 (doze) meses mencionados, desde que o mesmo comunique seu estado à empresa, com antecedência, ressalvado a demissão por justa causa ou acordo empresa/empregado.   Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS Fica estabelecido que havendo trabalho extra nos sábados as cinco primeiras horas  serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), sendo as horas extras a partir destas, remuneradas com 100% (cem por cento). Nos domingos e feriados as horas extras serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento).   Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ABONO DE FALTAS O trabalhador terá abonada as faltas, desde que devidamente comprovadas  a sua ausência por motivo de falecimento de sogro ou sogra.   Outras disposições sobre férias e licenças CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIA DE CONGRAÇAMENTO Fica estabelecida a segunda feira de carnaval como dia dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração, de Mármores, Calcários e Pedreiras de Petrópolis,  devendo as empresas manter a remuneração neste dia.   Saúde e Segurança do Trabalhador Equipamentos de Proteção Individual CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - EPI As empresas fornecerão aos seus empregados os Equipamentos de Proteção Individual necessários à sua segurança relativos ao tipo de atividade a ser desempenhado.   Relações Sindicais Liberação de Empregados para Atividades Sindicais CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONGRESSOS SINDICAIS Serão abonadas faltas dos empregados para comparecimento a congressos sindicais , desde que membros da diretoria do sindicato , na proporção de até dois por empresa, até o limite de vinte dias totais por ano , sendo certo , que esse abono é valido para todos os efeitos legais, exceto para efeito do pagamento do salário dos dias de afastamento , que deverão ser pagos pelo sindicato dos trabalhadores.   Contribuições Sindicais CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DESCONTO DE MENSALIDADE SOCIAL As empresas descontarão dos salários de seus empregados sindicalizados, desde que haja autorização expressa, a mensalidade social estabelecida pelo Órgão de Classe, em Assembléia Geral, no percentual de 2,0% (dois por cento) do salário base. As empresas repassarão o total descontado ao Sindicato até 10 (dez) dias após os descontos.   CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL   As empresas integrantes da categoria econômica pagarão uma contribuição assistencial ao Sindicato Patronal, em parcela única, que será recolhida mediante carnê bancário a ser enviado pelo Sindicato ou através de crédito em conta corrente, conforme tabela seguinte:   nº de empregados por empresa valor da contribuição até 10 funcionários R$ 200,00 de 11 a 50 funcionários R$ 300,00 de 51 a 100 funcionários R$ 400,00 acima de 101 funcionários R$ 500,00   É assegurado, em 5 (cinco) dias, o direito de discordância. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO Fica estabelecida a obrigatoriedade para que as empresas remetam aos Sindicatos Laboral e Patronal, comprovantes de depósito da Contribuição Sindical, na forma do artigo 583, § 2º da CLT. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL TRABALHADORES Quanto a contribuição assistencial, dos trabalhadores, em favor do Sindicato dos Trabalhdores, será descontada, no valor de uma parcela única, no valor de R$12,50 (doze reais e cinquenta centavos), no mês de junho de 2025, com direito à oposição até o dia 30 de maio de 2025.   Parágrafo Único: Os valores descontados serão depositados na conta bancaria do Sindicato, BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; AGÊNCIA 0188; CONTA CORRENTE: 010040-2.   Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA VIGÉSIMA - QUADRO DE AVISOS As empresas manterão em local de fácil acesso , um quadro destinado as informações de classe ( inerentes a cada empresa ou de caráter geral, devendo constar dos mesmos a data de sua retirada, não podendo constar desse quadro de aviso dizeres atentatórios a poderes constituídos e direção da empresa), não sendo permitido mensagens políticas, religiosas e qualquer outro assunto que não seja pertinente ao Sindicato.       Outras disposições sobre representação e organização CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CADASTRO DE EMPRESAS As empresas com sede em outros Estados e Municípios que virem a executar obras, quer sejam públicas ou privadas serão obrigadas a se cadastrarem nos respectivos Sindicatos, patronal e laboral. } SEBASTIAO BRAZ DE SOUZA Presidente SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DE JOALHERIA E LAPIDACAO DE PEDRAS PRECIOSAS, DE EXTRACAO MARMORES, CALCAREOS E PEDREIRAS DO MUNICIPIO PETROPOLIS MAURO CUSTODIO VAREJAO Presidente SIND DA IND DE MARM E GRANITOS E ROCHAS AFINS DO EST RJ   ANEXOS ANEXO I - AGE TRABALHADORES Anexo (PDF)     A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.