Previdência: perversidades na regra de transição

Se a reforma passar nos termos propostos, o valor de todas as aposentadorias pelo regime geral (INSS), a partir da promulgação da emenda, será calculado com base em 51% das médias de contribuições, acrescida de 1% por ano de contribuição, exceto apenas para quem já tenha direito adquirido.

Antônio Augusto de Queiroz*

As regras de transição nas reformas previdenciárias, tanto no Brasil quanto no exterior, costumam ser generosas, com longos períodos para respeitar o direito “acumulado” e não frustrar completamente a expectativa de direito. Foi assim na reforma de FHC e, via PEC paralela, na do Lula.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, do governo Temer, ao contrário da tradição, restringe drasticamente as possibilidades transição, especialmente para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que congrega os trabalhadores da iniciativa privada, contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e filiados ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

O segurado do INSS que, na data da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição, ainda for não aposentado ou ainda não tiver preenchido os requisitos para requerer o benefício, será incluído nas novas regras e não será beneficiado pelas regras de transição, exceto se tiver idade igual ou superior a 45 anos, no caso da mulher, e 50, no caso do homem.

O “felizardo” que for “beneficiado” pelas regras de transição poderá se aposentar antes dos 65 de idade, o novo requisito, porém terá que pagar um “pedágio” de 50% sobre o tempo que faltar nessa data para completar os 30 anos de contribuição, se mulher, ou os 35, se homem.

Esse segurado, entretanto, será “beneficiado” apenas em relação ao requisito da idade, ou seja, não será exigida dele a idade mínima de 65 anos, mas sua aposentadoria será calculada com base nas novas regras, quais sejam: 51% da média dos salários de contribuição, acrescida de 1% por cada ano de contribuição.

Assim, mesmo que o segurado faça parte da transição (tenha idade igual ou superior a 45m/50h), não valem mais as regras de cálculo anteriores (fórmula 85/95, o fator previdenciário, a média das maiores contribuições, etc). Estas só permanecem para o segurado que, mesmo já tendo condições de requerer o benefício na data da promulgação da emenda, ainda não o fez, sendo preservado pelo direito adquirido.

Além disto, as novas regras de cálculo, diferentemente do atual, que somente considera 80% dos maiores salários de contribuição, passará a levar em conta todas as contribuições feitas ao longo da vida laboral, a partir de julho de 1994, rebaixando ainda mais a média.

Portanto, se a reforma passar nos termos propostos, o valor de todas as aposentadorias pelo regime geral (INSS), a partir da promulgação da emenda, será calculado com base em 51% das médias de contribuições, acrescida de 1% por ano de contribuição, exceto apenas para quem já tenha direito adquirido.

Não bastasse tudo isso, a PEC elimina a aposentadoria por tempo de contribuição e institui uma nova aposentadoria por idade, com exigência superior à regra atual, penalizando duramente as mulheres, além de ampliar o tempo de contribuição mínimo exigido de 15 para 25 anos, num verdadeiro retrocesso social. A nova regra alcança, inclusive, os atuais segurados que não tenham sido protegidos pela regra de transição.

O valor da aposentadoria do segurado do INSS, portanto, poderá variar entre 76% da média das contribuições, no caso de quem requerer o benefício após 25 anos de contribuição, e 100% da média, desde que o segurado comprove 49 anos de contribuição. Sem esses dois critérios, os futuros segurados não poderão se aposentar, exceto no caso de invalidez ou de aposentadoria por atividade insalubre, quando a redução poderá ser de até 10 anos na idade e cinco no tempo de contribuição. Em qualquer hipótese, há ampliação dos requisitos e redução do valor do benefício em relação às regras atuais.

No caso dos servidores públicos, a transição é um pouco menos perversa, mas também é prejudicial. O servidor com mais de 50 anos de idade e a servidores com mais de 45 podem ser incluídos na regra de transição, tanto em relação à nova idade quanto em relação ao cálculo do benefício, desde: 1) que tenha ingressado no serviço público antes de 2004, 2) comprove 20 anos de serviço público no momento da aposentadoria, 3) pague um pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para aposentadoria no momento da promulga da reforma, e 4) contem com 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35, se homem.

Todos os demais, atuais e futuros, serão submetidos às novas regras, inclusive quanto a cálculo do benefício, nos exatos termos dos segurados do INSS. Em qualquer hipótese, como se vê, há ampliação dos requisitos e redução do valor do benefício em relação às regras atuais.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

 FONTE: sitio do DIAP (http://www.diap.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=26659:perversidades-na-regra-de-transicao-da-reforma-de-previdencia&catid=45:agencia-diap&Itemid=204)

PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RISCO

Aos 94 anos, Previdência nunca esteve tão em risco

Encontro na CUT celebrou também Dia do Aposentado e apontou para necessidade de resistir aos ataques golpistas para salvar a Seguridade

Escrito por: Luiz Carvalho

Luiz Carvalho Sérgio Nobre durante intervenção no seminário dos trabalhadores aposentados

A Previdência Social completou 94 anos nesta terça-feira (24), data em que se celebra também o Dia dos Aposentados. Para marcar a data, a CUT promoveu um seminário em sua sede, na capital paulista, para tratar da sobrevivência do regime diante dos seguidos golpes do governo golpista de Michel Temer (PMDB).

Para o presidente da Fenapi (Federação Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), Wilson Ribeiro, ao atacar o poder de compra dos inativos, o governo reforça a opção de tesourar a economia ao invés de incentivá-la.

“Desvincular o aumento do salário do aumento da economia é um erro terrível, porque, quando o governo passou a dar aumento real, o PIB (Produto Interno Bruto) cresceu. O aposentado passou a comprar porque precisava, devido aos anos de defasagem acumulados. Queremos aquilo que pertence a nós, aquilo que é fruto da nossa contribuição durante anos”, afirmou.

Mais do que pensar na economia, o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, ressalta que a preocupação de Temer é fazer um contraponto ao modelo de desenvolvimento com inclusão dos mais pobres capitaneado pelo ex-presidente Lula e pela presidente eleita Dilma Rousseff.

“A grande diferença entre nós e os golpistas é que para nós o pobre passaporte para mudarmos o país, fazermos crescer por meio da inclusão economia, nas universidades. Estão desmontando todas as políticas sociais porque não deram golpe para que conseguíssemos voltar em 2018, mas para que fiquem 20, 30 anos no poder.”

O dirigente defendeu que a direção do golpe pela capacidade de reação da classe trabalhadora. “O golpe de 1964 aconteceu porque a classe trabalhadora não reagiu. Precisamos construir a unidade de todos os trabalhadores, inclusive os aposentados dentro da CUT. O que está vindo aí só se enfrenta se houver unidade.”

Visão equivocada

Secretário de Administração e Finanças da Central, Quintino Severo, também apontou que o fim da Previdência, junto com a reforma trabalhista, representa uma visão de Estado mínimo.

“Temos a missão de impedir que este governo golpista acabe com a Previdência e a transforme apenas em uma questão de receita para beneficiar o capital. Vimos o que representa esse direito, quando foi atrelado ao ministério da Previdência, algo que nem a ditadura fez. Não é possível ficar até 65 anos trabalhando na agricultura ou na boca de um forno. Não podemos comparar trabalhador em péssimas condições com outro fica em um escritório. Essa é a maior injustiça que esse governo colocando nos ombros da classe trabalhadora neste país”, disse.

Desmanche

Na avaliação do supervisor técnico do escritório do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Victor Pagnani, a PEC 241/55 (Proposta de Emenda à Constituição), que congela os investimentos públicos por 20 anos, mostram como os gastos serão enxugados no governo.

“É um novo regime fiscal do Estado, que congela as despesas primárias, com serviços públicos, mas que não inclui as financeiras, para pagamento de juros e amortização das dívidas. Corta dos pobres que necessitam dos serviços públicos para poder pagar aos bancos, rentistas, aquele 1% dos brasileiros que possuem altas aplicações financeiras.”

O governo parte, afirma, de um diagnóstico de que as despesas crescem de forma descontrolada, mas ignora que o financiamento da Seguridade ocorre de maneira tripartite. “Isso é uma falácia porque só considera as contribuições feitas por empresas e trabalhadores e não as contribuições feitas pelo governo. Impostos são recolhidos para financiar a Seguridade Social, é um direito do cidadão em um sistema tripartite”, alerta.

Para ele, seria possível um outro modelo de ajuste fiscal, que incluísse a redução da taxa de juros, a volta do crescimento econômico, a reforma tributária com o fim das desonerações e o imposto de renda sobre lucros, dividendos e grandes fortunas.

Com a PEC do congelamento dos gastos aprovado, reformas que atingem os mais pobres, como a mudança na Previdência, seria questão de tempo.

“É cruel igualar a idade de aposentadoria entre homens e mulheres, que tem cuidados com casa e filhos e mais interrupções por conta da maternidade. Assim como acabar com a aposentadoria especial para os rurais, que tem um trabalho degradante. O objetivo é que desistam da Previdência social e migrem para Previdência privada. Pela primeira vez nos últimos 13 anos o mínimo teve ganho abaixo da inflação”, lamentou Pagnani.

Durante o encontro, a Fenapi também aprovou um documento que será entregue em Brasília com reivindicações dos trabalhadores aposentados. Clique aqui para ler.

FONTE: site da CUT (http://cut.org.br/noticias/aos-94-anos-previdencia-nunca-esteve-tao-em-risco-907b/)

Reforma da previdência - Centrais definem calendário de mobilização

Centrais organizam seminário sobre Previdência, paralisação e pressão em Brasília

As centrais começaram a definir no dia 20 de janeiro, um calendário de mobilização contra a reforma da Previdência, reunida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, apresentada em dezembro pelo governo. Com rejeição unânime, os sindicalistas de oito centrais querem agora intensificar a divulgação, nos locais de trabalho, das consequências da PEC, em contraponto à propaganda oficial. A agenda inclui um "dia nacional de paralisações", ainda sem data marcada, previsto para a segunda quinzena de novembro.

Antes disso, as entidades vão promover um seminário sobre Previdência, em 7 e 8 de fevereiro, em São Paulo. Também planejam ir a Brasília no dia 22 do mês que vem, para conversar com os presidentes da Câmara e do Senado, líderes partidários e presidente e relator da comissão especial que será formada para analisar a reforma da Previdência.

"O movimento sindical sempre negociou. Mas o que eles querem não é negociação, é imposição", comentou o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM, ligada à Força Sindical), Miguel Torres. "(A reforma) vai pegar quem está e quem não está no sistema. Isso é um fator de mobilização", afirmou o secretário-geral da CTB, Wagner Gomes, ao final do encontro que reuniu dirigentes das centrais na sede do Dieese, na região central de São Paulo. Nesta tarde, no mesmo local, eles vão se reunir com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

A principal pauta do encontro deverá ser o Projeto de Lei 6.787, de reforma da legislação trabalhista. Na semana passada, as seis centrais reconhecidas formalmente encaminharam carta ao presidente Michel Temer pedindo que o projeto não tramite em regime de urgência, para que haja mais tempo de negociação. O Planalto ainda não respondeu. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já deu declarações em que se manifestou favorável à urgência

Fonte: http://www.observatoriosocial.org.br

SINDICATOS PRESSIONAM POR REFORMA TRABALHISTA SEM REGIME DE URGÊNCIA

Presidentes das 6 maiores centrais sindicais do Brasil (CUT, UGT, CTB, Força Sindical, CSB e Nova Central)  enviaram uma carta a Michel Temer nesta 2ª feira (16.jan).

Os sindicalistas pressionam para que o projeto sobre alterações nas leis trabalhistas seja analisado sem urgência pelos congressistas.

“Dada a relevância do tema, consideramos fundamental estabelecer com os trabalhadores e seu movimento, com o conjunto da sociedade, com o governo e o Congresso Nacional, um amplo e democrático processo de debate e negociação acerca desse projeto de lei”, diz 1 trecho do documento.

Assinam a carta os presidentes Vagner Freitas (CUT), Ricardo Patah (UGT), Adilson Araújo (CTB), Paulinho da Força (Força Sindical), Antonio Neto (CSB) e José Calixto Ramos (Nova Central).

Na semana passada, o ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, encontrou-se com todos os dirigentes. Foi à sede de 5 centrais sindicais. Apenas não visitou a CUT, mas recebeu o presidente Vagner Freitas em Brasília. O governo está empenhado em garantir a aprovação do projeto ainda em 2017.

Leia abaixo a íntegra da carta que será entregue ao presidente pelos sindicalistas ou clique aqui para ler o documento original.

“Senhor Presidente,

O governo de Vossa Excelência enviou ao Congresso Nacional um pacote de propostas de reforma da legislação trabalhista (PL 6787/2016), versando sobre temas que refletem consideravelmente nas condições de vida e trabalho de milhões de trabalhadores brasileiros, na negociação coletiva, na economia e nas alternativas de desenvolvimento nacional.

Dada a relevância do tema, consideramos fundamental estabelecer com os trabalhadores e seu movimento, com o conjunto da sociedade, com o governo e o Congresso Nacional, um amplo e democrático processo de debate e negociação acerca desse projeto de lei.

Assim sendo, as centrais sindicais que subscrevem a presente, vem, em uníssono, demandar de Vossa Excelência que a tramitação do PL 6787/2016 nas duas casas do Parlamento seja pela via regular, normal, evitando-se o açodamento da urgência prevista no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal, possibilitando, assim, a devida participação sindical e da sociedade num tema sensível e central ao mundo do trabalho.

Sendo o que temos para o momento, enviamos nossas cordiais saudações.

Atenciosamente,

Vagner Freitas (CUT), Ricardo Patah (UGT), Adilson Araújo (CTB), P

 

FONTE: Do Jornal Tribuna da Imprensa (http://www.tribunadaimprensasindical.com/2017/01/sindicatos-pressionam-por-reforma.html)

INPC de 2016 confirma salário mínimo abaixo da inflação

NOVOS TEMPOS - QUEM PAGA O PATO É O TRABALHADOR.

 

 Confirmado, o salário mínimo, foi reajustado com índice menor que a inflação oficial, o salário mínimo nacional foi reajustado em 6,48%, enquanto a inflação, medida pelo INPC, calculado pelo IBGE, foi de 6,58%, a diferença foi de R$ 0,90 centavos para baixo, interrompendo o ciclo de aumentos reais do piso nacional praticados nos últimos 13 anos. 

Esse valor representa que R$ 560 milhões vai ser tirado de circulação da economia do Brasil, considerando que quase 48 milhões de pessoas têm rendimento referenciado no salário mínimo. Apenas entre os 23 milhões de beneficiários do INSS, seriam R$ 260 milhões a menos.

 

 

O INPC, calculado pelo IBGE, é o indicador usado pelo governo para reajustar anualmente o salário mínimo, conforme determina a lei.

 Em nota técnica, o Dieese afirma que desde 2003 o salário mínimo teve ganho real de 77%. Nesse período, as centrais, que fizeram várias marchas a Brasília, conseguiram uma política de valorização contínua.

FONTE: http://www.redebrasilatual.com.br

 

A farsa da modernização trabalhista

Escrito por: Claudir Nespolo Metalúrgico e presidente da CUT-RS

Não foi contra a corrupção e o aumento de impostos que os empresários da Fiesp inflaram aquele pato amarelo na Avenida Paulista e em frente ao Congresso Nacional, durante o golpe do impeachment, apoiados pelos batedores de panelas vestidos com a camiseta da CBF.

Os empresários que atropelaram a democracia e financiaram o afastamento da presidenta Dilma possuem outros interesses, cuja fatura já foi devidamente cobrada do presidente ilegítimo Michel Temer. Não existe almoço grátis.

A pretexto de tirar o país da crise, eles buscam alterar a legislação para retirar direitos dos trabalhadores. Direitos, aliás, que nunca foram empecilho para que as empresas crescessem e o Brasil se tornasse uma potência mundial.

Além de patrocinar o golpe, a Fiesp e outras federações empresariais querem tirar proveito da composição mais favorável no Congresso para aprovar projetos que certamente, se apresentados em campanha eleitoral, não renderiam votos. Querem fazer o trabalhador pagar o pato!

O projeto de lei ainda não foi enviado por Temer ao Congresso, mas o que foi anunciado às vésperas do Natal, sem qualquer participação da CUT, já é suficiente para revelar que se trata da maior reforma trabalhista na história do país, pois visa flexibilizar a CLT e a Constituição de 1988. Por exemplo, com o negociado sobre o legislado, em plena recessão, com 12 milhões de desempregados, o governo propõe a precarização do trabalho, o que vai gerar menos renda, menor consumo e produção, comprometendo a retomada do crescimento econômico.

Ao invés de avanço trabalhista, como propagandeiam golpistas de plantão, existem retrocessos inegáveis. Dizer que é uma proposta de modernização na legislação é uma farsa. É uma reforma feita sob medida para empresários gananciosos, que desrespeitam leis e querem se livrar de ações trabalhistas. Segurança jurídica é cumprir a legislação vigente. Legalizar fraudes é roubar direitos dos trabalhadores.

Temos agora mais uma frente de resistência em defesa dos direitos, ao lado do combate à reforma da Previdência que visa tirar da maioria dos trabalhadores o direito de se aposentar. Estamos diante da volta aos tempos da escravidão.

O que o Brasil precisa é de redução dos juros, reformas tributária e política, combate à sonegação, revisão das renúncias fiscais, geração de empregos com trabalho decente, e qualificação dos serviços públicos com valorização dos servidores. O caminho é a retomada da democracia com eleições diretas, já! Nenhum direito a menos!

FONTE: site da CUT (Central Única dos Trabalhadores) http://cut.org.br/artigos/a-farsa-da-modernizacao-trabalhista-62a3/ 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

TRABALHADORES EM PEDREIRAS, MARMORARIAS E AFINS

Pelo presente edital, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Joalheria, Lapidação de Pedras Preciosas, Extração, Mármores, Calcários e Pedreiras do Município de Petrópolis, tendo em vista a Assembleia Geral estar convocada em estado permanente,  reconvoca todos os Trabalhadores das Indústrias de Extração, Mármores, Calcários e Pedreiras do Município de Petrópolis a comparecerem a sessão da Assembleia Geral Extraordinária que acontecerá no dia 13 de dezembro de 2017, às 18:00 h, em primeira convocação e às 18:30 h, em segunda convocação, sito a Rua Dezesseis de Março, nº 114, sala 102, Centro, Petrópolis, RJ, para análise da seguinte ordem do dia: a) Análise da contraproposta patronal; b) Assuntos gerais, 09 de dezembro de 2017. Sebastião Braz de Souza - Pres. Sindicato.

New York Times: o fim do mundo já chegou ao Brasil

Artigo de Vanessa Bárbara no jornal americano diz que Temer quer impor sacrifícios a um povo que vive num dos mais desiguais países do mundo

Escrito por: Vanessa Bárbara, do New York Times • Publicado em: 06/01/2017 - 13:19 • Última

Sarah Mazzetti - reprodução Arte que acompanha artigo

O fim do mundo já chegou ao Brasil.

Ao menos isso é o que as pessoas estão falando. Uma emenda constitucional que foi aprovada no Senado mês passado está sendo chamada de "PEC do Fim do Mundo" pelos seus oponentes. Por quê? Porque as consequências da emenda parecem desastrosas - e duradouras. Irá impôr um congelamento de 20 anos em todos os gastos federais, incluindo educação e saúde.

O governo justificou a medida com base no fato que o Brasil enfrenta queda de orçamento severa. Mas o povo não está comprando a ideia. Uma pesquisa mês passado descobriu que apenas 241% da população apóia a emenda. Brasileiros tomaram as ruas para expressar sua desaprovação. Eles foram, como sempre, recebidos com gás lacrimogêneo e cavalaria policial. Estudantes secundaristas ocuparam mais de 1.000 escolas em protesto, muitas no estado sulista do Paraná.

O governo não está recuando. A "PEC do Fim do Mundo" é só mais uma das muitas medidas neoliberais sendo levadas à cabo por Michel Temer, o presidente. Deveria ser motivo de preocupação que o Sr. Temer possa empreender tantas reformas, considerando especialmente que a maior parte delas, incluindo o congelamento de gastos, vai contra a agenda daquela pessoa que - diferente do Sr. Temer - realmente ganhou as eleições presidenciais.

Último agosto, A Presidenta Dilma Rousseff, do Partido dos Trabalhadores, foi removida do cargo com as alegações que ela manipulou o orçamento público. Assim que o Sr. Temer, que havia sido o vice-presidente de Rousseff, assumiu a posição, anunciou uma série de políticas neoliberais. Ele ainda o faz, falando que está tendo vantagem de sua impopularidade para implementar medidas impopulares no lugar.

Alguns dos planos econômicos do Sr. Temer nem mesmo são conectados ao déficit orçamentário. Ainda mês passado, logo após o congelamento de gastos ser aprovado, o governo propôs uma lei trabalhista que permite negociações entre empregadores e sindicatos que prevaleçam às leis trabalhistas. A nova proposta também aumenta o número máximo de tempo de trabalho para 12 horas por dia, e reduz regulamentos entre empresários e funcionários temporários. A comunidade empresarial simpatizou com o plano.

Vanessa Bárbara
 

A emenda orçamentária, como muitas das medidas de Temer, irá afetar os cidadãos mais pobres e mais vulneráveis durante décadas. Esta não é somente a visão dos oponentes de esquerda do presidente. Philip Alston, o relator especial das Nações Unidas em direitos humanos e extrema pobreza, disse recentemente que esta medida irá "bloquear as despesas de forma inadequada e rápida levando a diminuição dos cuidados de saúde, da educação e da previdência social, colocando toda uma geração em risco de ter os padrões de proteção social serem muito inferiores aos atualmente existentes."

Sr. Alston adicionou que a lei poderá colocar o Brasil em uma "categoria socialmente retrógrada própria." O que parece exatamente o que o Sr. Temer e seus aliados desejam que seja.

Em soma ao congelamento de gastos, Sr. Temer apresentou uma proposta de renovação do sistema de pensões e aposentadorias do país. Sua proposta coloca a aposentadoria à idade de 65 anos, em um país onde a média das pessoas se aposenta aos 54 anos. A lei também irá exigir ao menos 25 anos de contribuição para o sistema de previdência social tanto para homens quanto para mulheres.

Há boas razões para leis como essa não terem sido aprovadas antes no Brasil. Apesar da expectativa média de vida ser de 74 anos no Brasil, nós somos um dos países mais desiguais no mundo. Por exemplo, em 37% das cidades da periferia de São Paulo, pessoas têm uma expectativa de vida de menos de 65 anos. E é muito menor para os pobres no campo.

Título do artigo original, publicado no último dia 5

Alguns dos planos econômicos do Sr. Temer nem mesmo são conectados ao déficit orçamentário. Ainda mês passado, logo após o congelamento de gastos ser aprovado, o governo propôs uma lei trabalhista que permite negociações entre empregadores e sindicatos que prevaleçam às leis trabalhistas. A nova proposta também aumenta o número máximo de tempo de trabalho para 12 horas por dia, e reduz regulamentos entre empresários e funcionários temporários. A comunidade empresarial simpatizou com o plano. Sindicatos trabalhistas estão enfurecidos.

Outra prioridade da presidência de Temer é o que é conhecido como a lei da terceirização. Foi primeiramente proposta em 2004, mas nunca passou devido a forte resistência dos sindicatos trabalhistas. Em abril de 2015, foi ratificada pela Câmara dos Deputados e agora aguarda as considerações do Senado. A lei liberaria empresas de contratar qualquer trabalho terceirizado, mesmo do seu núcleo profissional. Sob as leis atuais, empresas somente podem terceirizar não somente os trabalhos "não-essenciais", como posições de limpeza e segurança, enquanto trabalhadores "essenciais" devem ser contratados diretos da companhia, o que significa que estão obrigados à todos os direitos e benefícios prescritos na lei, assim como férias remuneradas, licença-maternidade e bônus de final de ano.

Dado isso, não deve ser surpresa que a administração de Temer é altamente impopular: uma pesquisa em dezembro descobriu que 51% dos brasileiros a classificaram como "ruim" ou "terrível." (Apenas 10% dos pesquisados disseram aprovar este governo. 34% o chamam de "regular".) Sr. Temer, que tomou o poder graças ao impeachment de Dilma Rousseff, também foi culpado de ultrapassar os limites financeiros de campanha e foi citado em um dos diversos escândalos de corrupção que desenrolam no pais.

De qualquer forma, o novo governo já recebeu apoio das seguintes organizações: Federação brasileira dos bancos, a Frente parlamentar de agricultura, Confederação Nacional da Indústria, Organização do Comércio Exterior, a federação de indústrias do estado de São Paulo, Federação de Indústrias do estado do Rio de Janeiro, Câmara brasileira de Construção Industrial, Federação Nacional dos Distribuidores de Veículos e diversos executivos de elite.

Para alguns brasileiros, ao menos, o final do mundo está sendo uma oportunidade de ouro.

FONTE: site da CUT (Central Única dos Trabalhadores)  http://cut.org.br/noticias/new-york-times-o-fim-do-mundo-ja-chegou-ao-brasil-e480/

Mínimo vai a R$ 937, com reajuste abaixo da inflação prevista pelo próprio governo

Lei prevê aumento com base no INPC, que segundo o Ministério da Fazenda deve fechar 2016 em 6,74%

 

Foto: Portal Brasil

Saiu hoje (30), no Diário Oficial da União, o decreto fixando em R$ 937 o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro, conforme anunciado na véspera pelo governo. O reajuste é de 6,48% sobre o atual, de R$ 880. E fica menor que a inflação medida pelo INPC-IBGE calculada pelo próprio governo: a estimativa do Ministério da Fazenda para 2016 é de 6,74%.

O novo valor do piso nacional também está abaixo da aprovado pelo Congresso no Orçamento Geral da União para o próximo ano, que foi de R$ 945,80 – isso representaria um reajuste de 7,48%. Nesse caso, o governo argumentou que o INPC, usado como referência no cálculo, ficará abaixo do previsto inicialmente. "Em virtude da inflação menor em 2016, o reajuste será menor do que o previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual). Trata-se, portanto, de aplicação estrita da legislação", diz, em nota, o Ministério do Planejamento.

Nem tanto, considerando-se que o reajuste ficará abaixo do INPC de 2016 – o índice de dezembro será divulgado pelo IBGE em 11 de janeiro. De janeiro a novembro, a inflação está acumulada em 6,43%.

A lei a que o Planejamento se refere é a 13.152, de 29 de julho deste ano, ainda no governo Dilma, que fixa uma política de valorização do salário mínimo de 2016 a 2019. A regra prevê aplicação do índice de inflação (INPC) do ano anterior mais, a título de aumento real, o Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. No caso de 2017, já se sabia que não haveria ganho real, porque houve queda no PIB de 2015 (-3,8%).

A questão é se haverá aumentos reais em 2018 e 2019, caso o PIB brasileiro cresça nesses anos, por causa da chamada PEC do teto, a proposta de emenda à Constituição aprovada neste mês pelo Senado. Se o governo ultrapassar o limite de despesas, o salário mínimo não terá reajuste acima da inflação, acabando com uma política conquistada após mobilização das centrais sindicais, que a partir de 2004 fizeram uma série de marchas a Brasília. De acordo com o Dieese, de 2003 a 2016, o mínimo foi reajuste em 340%, enquanto a inflação do período somou 148,34%, com um ganho de 77,18%.

Confirmada a restrição ao ganho real, seria mais uma iniciativa do governo contrária aos gastos sociais. Na mesma nota em que informa sobre o novo valor, o Planejamento afirma que o reajuste significa incremento de R$ 38,6 bilhões na massa salarial, ou 0,62% do PIB, o que terá, acrescenta, "efeitos positivos na retomada do consumo e do crescimento econômico ao longo do ano".

Um pesquisador da Fundação Getúlio Vargas, depois contestado pela FGV, chegou a fazer simulação e demonstrou que, caso as regras da PEC valessem desde 1998 o salário mínimo atual seria de aproximadamente de R$ 400, menos de metade do valor oficial.

O Dieese aponta o salário mínimo como um fator de ampliação do mercado e de redução da desigualdade. Em 1995, com um piso nacional era possível comprar 1,02 cesta básica. Neste ano, 2,14, em valores de janeiro. O instituto calcula que 48 milhões de pessoas têm rendimento referenciado no salário mínimo, inclusive aposentados e pessoal da ativa.

 

 FONTE: SITE DA CUT (CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES) http://cut.org.br/noticias/minimo-vai-a-r-937-com-reajuste-abaixo-da-inflacao-prevista-pelo-proprio-governo-5ed8/