MTE lança nova plataforma de atendimento ao público

Projeto-piloto será iniciado no Rio de Janeiro

O MTE disponibilizará no primeiro semestre de 2025 a Plataforma Unificada de Atendimento, a UNA, para todas as unidades da federação. O instrumento foi idealizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para facilitar o acesso aos serviços prestados pelas Superintendências, Gerências e Agências Regionais do Trabalho e Emprego A UNA será iniciada por meio de projeto-piloto a partir de 11 de dezembro no estado do Rio de Janeiro, onde os cidadãos poderão solicitar seus atendimentos por meio da UNA.

O objetivo principal é que as solicitações sejam mais rápidas e seguras. A UNA oferecerá um conjunto de funcionalidades para o gerenciamento de serviços de atendimento presencial ou remoto. Com a plataforma será possível enviar documentos digitalizados, acompanhar ou remarcar agendamentos.

Os benefícios aos cidadãos vão além da agilidade e segurança na solicitação de serviços; integrar usuário e unidade de atendimento, o que vai desburocratizar etapas; agendar atendimento presencial; e a criação de protocolo e atendimento remotos para solicitações e requerimentos eletrônicos.

Em contrapartida, o MTE contará com maior controle e segurança no atendimento uma vez que os protocolos serão autenticados na plataforma Gov.br e integrará processos eletrônicos e execução de tarefas.

Estarão disponíveis os seguintes atendimentos para os cidadãos, Unidades do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como outros órgãos vinculados ao MTE:

Agendamentos e atendimentos para os seguintes serviços:

- Solicitação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);

- Agendamento e esclarecimento de dúvidas sobre Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

- Solicitações sobre o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED);

- Solicitações sobre o Empregador Web;

- Agendamento e esclarecimento de dúvidas sobre o Abono Salarial;

- Agendamento para o serviço Multas e Recursos;

- Agendamento para o serviço Orientação Trabalhista;

- Esclarecimento de dúvidas sobre o Registro Profissional; e

- Agendamento e esclarecimento de dúvidas sobre o Seguro-Desemprego.

 

Fonte: MTE - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

Trabalho escravo: projeto de assistência a resgatados é aprovado

Projeto de Lei do deputado Reimont (PT-RJ) foi relatado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e busca amparar resgatados do trabalho escravo

 

A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei sobre trabalho escravo de autoria do deputado Reimont (PT-RJ) que prevê assistência de trabalhadores e trabalhadoras resgatados de condição análoga a de escravizado.

O Projeto de Lei 5.760, de 2023 foi relatado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ). A matéria vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção aos trabalhadores.

“O trabalho análogo à escravidão, o tráfico humano e a violência contra a mulher são chagas, que envergonham a humanidade e buscam aniquilar as vítimas. É urgente voltar os nossos olhos e os nossos esforços para acabar ou ao menos reduzir os efeitos dessas tragédias. Esse é o nosso propósito”, afirma Reimont.

O PL trata sobre medidas para garantir o exercício efetivo do direito à segurança, à saúde, à dignidade humana e ao trabalho decente, especialmente para acolhimento daqueles resgatados do trabalho em condição análoga a de escravizado.

 

O projeto agora segue para aprovação no Senado e, posteriormente, sanção presidencial do governo Lula.

 

Fonte: Agência Câmara - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

Prosperidade fortalece luta por direitos – Eusébio Neto

 

          

Eusébio Pinto Neto. Presidente da Federação Nacional dos Frentistas e do Sinpospetro-RJ

Nada é simples na vida, especialmente no que diz respeito à obtenção de direitos. A história mostra que a evolução da humanidade demanda dedicação, organização e tempo. O bom desempenho econômico e a melhoria da qualidade de vida da população brasileira devem servir de instrumentos para a classe operária cobrar condições mais dignas de trabalho.

Nós, trabalhadores de postos de combustíveis e de lojas de conveniência, precisamos lutar pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho no Brasil. Os frentistas, que trabalham para aumentar as vendas das empresas e gerar riquezas para o País, têm conhecimento profundo da perversa escala de 6×1.

A intensa jornada de trabalho nos impede de conviver socialmente, uma vez que a folga do frentista, com exceção de um domingo por mês, é sempre durante a semana, quando a família está envolvida com os compromissos profissionais e escolares.

Apesar de a redução da jornada de trabalho ser uma bandeira antiga do movimento sindical, o debate ganhou força nas redes sociais com o Movimento Vida Além do Trabalho (VAT). A proposta tem o apoio de 70% da população brasileira e reúne pessoas de posições políticas e sociais diferentes. Até parlamentares de direita tentam surfar nessa onda. É importante salientar que essa corja a serviço do capital é beneficiada com a escala 3×4, ou seja, trabalham três dias para folgar quatro.

A vida é muito mais do que o trabalho, portanto, a classe operária precisa se insubordinar contra a chibata do relógio de ponto, que a escraviza e a torna cada dia mais pobre. Esse é o momento de os trabalhadores lutarem por liberdade e mais direitos. A liberdade deve vir acompanhada de educação e qualificação profissional, para que não sejamos jogados ao limbo, como os nossos ancestrais africanos.

Vamos à luta, companheiros! Não devemos esperar mais, 2025 é o ano para avançarmos com as pautas trabalhistas. Este ano foi importante para a organização sindical, que retomou o direito de cobrar a contribuição assistencial.

Sofremos com a pressão e as adversidades que surgem de todos os lados, especialmente do setor financeiro. Os grandes conglomerados, que escravizam a força de trabalho, estão mobilizados para derrubar as reivindicações da classe trabalhadora. Não devemos permanecer de braços cruzados, como ocorreu em 2017, quando a Reforma Trabalhista foi aprovada. A classe operária tem o dever de lutar pela redução da jornada de trabalho para não adoecer ou morrer por exaustão.

Eusébio Pinto Neto, Presidente do Sinpospetro-RJ e da Federação Nacional dos Frentistas.

 

FONTE: Agência Sindical

Governo Federal propõem mudanças na alíquota do IRRF

 

 

Recentemente, o Governo Federal anunciou mudanças importantes na tabela do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Medida que poderá trazer alívio importante para milhões trabalhadores.

A isenção de IRRF para quem recebe até R$ 5.000 mensais. Promessa de LULA na campanha presidencial de 2022, que agora começa a tomar forma. No entanto, as alterações propostas junto com essa isenção, têm gerado um enorme dilema: otimismo e preocupação. É fundamental que os trabalhadores compreendam alguns fatores que compõem tanto os benefícios quanto os desafios (preocupações) acompanhados dessas mudanças.

O lado positivo (otimismo)

A faixa de isenção poderá atingir milhões de trabalhadores, pessoas deixarão de ser tributadas, de pagar injustamente imposto sobre o seu salário e, consequentemente, sobrará mais recursos para a composição do orçamento familiar.

A medida anunciada, pelo ministro da fazenda Fernando Haddad, embora só entre em vigor em 2026, representa um passo importante e significativo para a justiça tributária no país, principalmente para os trabalhadores que recebem até R$5000.

O último reajuste efetivo da tabela do IRRF, tinha ocorrido em 2015, com a Lei 13.149/15, no então governo Dilma, do PT e, desde então, o tema havia sido debatido pelas equipes de governos posteriores (Temer e Bolsonaro), inclusive no Congresso Nacional, mas tanto os dois anteriores e sucessivos presidentes, além da ampla maioria do parlamento Federal, inertes e omissos à ascendente injustiça tributária aos trabalhadores, já que se constatava, por exemplo, com os cálculos do Sindifisco, até 2021, que a tabela do IRRF acumulava uma defasagem de 134,53% desde 1996.

É importante lembramos que foi, de novo, num governo apoiado pela classe trabalhadora, com o presidente Lula, sancionado sem vetos a Lei 14.848/24, que houve reajuste na tabela do IRRF. Na prática quem ganha até dois salários-mínimos (R$ 2.824,00) se tornaram isentas do Imposto de Renda.

Durante a campanha eleitoral, o presidente Lula prometeu isentar, até o final do seu mandato (2026), do pagamento do Imposto de Renda os trabalhadores que ganham até R$ 5.000 por mês. Caso essa mudança seja aprovada – já que foi anunciado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que “as propostas sobre alteração do Imposto de Renda não serão apreciadas neste ano” – mesmo entrando em vigor somente em 2026, conforme anunciado, milhões de trabalhadores serão beneficiados e isentos desta tributação, proporcionando justiça fiscal e alívio financeiro significativo para muitos brasileiros.

A preocupação: o custo e o efeito futuro aos trabalhadores e à população vulnerável

Nesse caso, sobretudo para a maioria da classe trabalhadora assalariada e, também, à população dependente de políticas públicas de assistência.

Porém, como sempre ocorre quando se fala em mudanças fiscais, que visam a melhoria na vida dos trabalhadores de renda mais baixa, de imediato aparecem os aspectos negativos, mas que precisam ser analisados com certa atenção porque criam certa apreensão sob a alegação de renúncia fiscal. Por sua vez o governo através do ministro Haddad, garante que com as medidas de contenção de gastos públicos, não haverá aumento de gastos e que a medida será "neutra" no impacto sobre a arrecadação. Mas, como fica o impacto negativo na renda de milhões de trabalhadores com os novos critérios da política de valorização do salário-mínimo, nas políticas públicas que os atingem diretamente e eleva suas despesas e impede o acesso a serviços públicos essenciais à vida da classe trabalhadora e da população deles dependentes, sobretudo quando se trata de saúde, educação e assistência social? Por que o austericídio nessas áreas e o fomento tão benévolo e vigoroso do Governo Federal, sob a tutela da ampla maioria do Congresso, a setores econômicos, como por exemplo, suster, como demonstra as Estatísticas Fiscais do Banco Central (29/11), aos bancos, nos últimos 12 meses, até outubro, R$ 869,3 bilhões em juros da dívida? Por isso o nervosismo do mercado? Por isso a elevação estridente da taxa de juros, junto à omissão extorsiva acerca da desvalorização do Real frente ao dólar, por parte do Banco Central?

Quando se observa diretamente em recorte dos números do documento divulgado pelo próprio Ministério da Fazenda, intitulado “Brasil Mais Forte. Governo Eficiente. País Justo”, notados pelo jornalista Carlos Lopes (Hora do Povo, 1/12), temos, entre 2025 e 2030 duros cortes de investimento em políticas públicas e drástico impacto no salário-mínimo: Abono salarial: R$ 18,1 bilhões (5,5%); Fundeb (tempo integral): R$ 42,3 bilhões (13%); Salário-mínimo: R$ 109,8 bilhões (33,5%); Bolsa Família: R$ 17 bilhões (5%); e BPC: R$ 12 bilhões (3,6%).

O Sistema Tributário e Seus Desafios

Embora as mudanças anunciadas tragam benefícios diretos a milhões de trabalhadores, mas omitir os malefícios é mentir ao povo brasileiro e se negar a medidas que atacam diretamente os cofres públicos. Nenhum Estado Nacional supera a injustiça fiscal sem enfrentar uma reforma tributária que vá além medidas isoladas. O sistema tributário brasileiro ainda precisa de ajustes para garantir um desenvolvimento econômico sustentável, com liberdade e justiça social, portanto com mais e melhor inclusão e igualdade social. O aumento da arrecadação precisa ser balanceado com políticas que promovam não somente a estabilidade econômica. Os sinais não podem ser invertidos: ampliar a concentração de riqueza, aumentar a desigualdade, afinal os números (cortes) acima advertem nesse sentido.

Em resumo: o caminho para um futuro mais justo está em disputa

Como trabalhadores, precisamos acompanhar de perto essas mudanças e lutar para que as promessas se tornem realidade de forma equilibrada, mas fundamentalmente justa. A CNTI em conjunto com as Federações filiadas, continuará defendendo os interesses da classe trabalhadora, para garantir que as mudanças no sistema tributário tragam não apenas alívio imediato, mas também um desenvolvimento econômico e social estável e justo para todos.

A luta por mais justiça tributária é um passo importante, mas não podemos esquecer que a verdadeira reforma tributária deve ser aquela que assegure equilíbrio fiscal, inclusão social efetiva e um futuro melhor para todos os brasileiros.

Conclamamos que todos, trabalhadoras e trabalhadores brasileiros, acompanhem as atualizações do assunto, participem das discussões e pressionem o Governo Federal e os parlamentares para um futuro tributário com justiça social em nosso país.

A sua voz, interesse, mobilização e ação são de fundamental importância nessa transformação.

Pedro Luiz Vicznevski

 

Secretário de Finanças – CNTI

 

FONTE: https://cnti.org.br/html/noticias/2024/GovernoFederal-Mudan%C3%A7asnoIRRF.htm

Um passo rumo à justiça tributária – Murilo Pinheiro

 

 

Murilo Pinheiro é presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp) e da Federação Nacional da categoria (FNE)

Anúncio de isenção de IR para ganhos até R$ 5 mil e obrigatoriedade de contribuição mínima para rendas mais altas sinaliza direção correta. É preciso assegurar que a medida seja efetivada e que os serviços públicos essenciais sejam preservados, assim como os investimentos necessários ao crescimento econômico. Imprescindível, portanto, conter a voracidade do rentismo.

 

 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na quarta-feira (27/11) a decisão do governo federal de estabelecer isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais. A mudança beneficiaria também quem tem renda até R$ 7,5 mil, com o direito a abatimento do IR alcançando um contingente de 26 milhões de pessoas. Para compensar a redução na arrecadação, será implementada a cobrança de pelo menos 10% para os que auferem mais de R$ 50 mil.

A proposta, embora não corrija todas as injustiças do sistema tributário brasileiro, aponta na direção salutar de equilibrar o ônus das contas públicas de forma mais adequada e fazer com que os que têm muito mais contribuam minimamente.

Além de significar alívio fundamental à parcela que terá direito à isenção – a classe média trabalhadora que batalha para dar conta das despesas básicas –, essa mudança trará benefícios à economia e, em última instância, se reverterá em receita pública. Isso porque o dinheiro economizado com o Leão será utilizado no consumo das famílias e injetado no mercado interno, contribuindo de forma virtuosa ao aquecimento da atividade produtiva.

Promessa antiga de vários candidatos e também do presidente Lula na campanha de 2022, a medida já tardou e agora precisa ser implementada efetivamente. Para que entre em vigor em 2026, é necessário que seja aprovada pelo Congresso no decorrer do ano que vem, colocando a responsabilidade nas mãos dos deputados e senadores, que devem se lembrar de seu compromisso com o povo e o interesse público.

O embate em torno da questão incluirá, como sempre, os humores do mercado financeiro, cuja opinião vem tendo peso desproporcionalmente elevado no debate público. Já no dia seguinte ao anúncio, a insatisfação dos representantes do rentismo foi manifestada pelo termômetro da subida do dólar, que chegou a R$ 6,00. O alívio fiscal aos mais pobres (ainda que devidamente compensado) teria desagradado, apesar do anúncio conjunto do pacote que vinha sendo cobrado para assegurar o cumprimento das regras fiscais em vigor. Este, em suma, prevê assegurar economia de R$ 70 bilhões em dois anos (R$ 30 bilhões em 2025 e R$ 40 bilhões em 2026).

Embora lamentavelmente afete aspectos importantes como o reajuste do salário mínimo, o abono salarial e outros benefícios sociais, a intenção, conforme informado pelo governo, foi distribuir o peso do ajuste entre outros setores da sociedade, evitando que ficasse exclusivamente sobre os ombros dos trabalhadores, o que também pode ter ferido as suscetibilidades da banca.

É fundamental que a sociedade civil organizada, com destaque para o movimento sindical, participe ativamente dessa discussão, fazendo a pressão necessária para que os recursos públicos sejam destinados à melhoria das condições de vida da maioria. Isso inclui serviços essenciais de qualidade e estímulo à produção, com políticas adequadas e investimentos necessários em infraestrutura, ciência, tecnologia e engenharia.

 Eng. Murilo Pinheiro, Presidente da Federação Nacional dos Engenheiros. 

FONTE: Agência Sindical

 

Debate sobre redução da jornada de trabalho reúne argumentos diferentes

 

A ideia de reduzir a jornada de trabalho no Brasil sem diminuir salários nem afetar a economia foi debatida na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3). A pedido do presidente do colegiado, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), convidados com diferentes pontos de vista expuseram seus argumentos.

Para os defensores do fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho e uma folga), o trabalhador teria mais tempo livre para realizar outras atividades e, mais satisfeito, traria ganhos de produtividade para o país. Os críticos da proposta argumentam que haverá aumento de custos para os empregadores.

Na avaliação de Negromonte, é possível chegar a um consenso. “É o momento de amadurecer isso e buscar um entendimento melhor para ambas as partes. O trabalhador precisa ter saúde mental e qualidade de vida, mas sem afetar a geração de emprego e renda”, afirmou.

Constituição

 

Atualmente, a Constituição limita a jornada a oito horas diárias e 44 horas semanais, o que viabiliza a escala de seis dias de trabalho e um de descanso. O mesmo texto permite a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Na prática, o trabalhador brasileiro tem uma jornada média de 39 horas semanais, maior que a média mundial de 38,2 horas.

O que está em debate agora é a proposta da deputada Erika Hilton (SP), líder do Psol, de reduzir a duração do trabalho para até oito horas diárias e 36 semanais, com jornada de quatro dias por semana e três de descanso. O texto precisa do apoio de 171 deputados para começar a tramitar na Câmara.

Custos

 

A primeira observação da superintendente de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sylvia Lorena, sobre a proposta de Erika foi que oito horas em quatro dias da semana reduziria a jornada para 32 horas semanais, e não para 36. O resultado das 36 horas, segundo Sylvia, em todo caso, seria um aumento de custo sem compensações produtivas e sem comprovação de ganho real para a sociedade.

“A estimativa de aumento direto de gastos com empregados formais só para a indústria seria de R$ 113 bilhões. Para o setor público, nessa mesma hipótese de duração limitada a 36 horas, a estimativa seria de R$ 70,8 bilhões”, disse a representante da CNI.

Sylvia Lorena defendeu prioridade, neste momento, para um crescimento estruturado, o equilíbrio fiscal e investimentos em educação de qualidade e tecnologia, que são alicerces para a geração de empregos de qualidade. Ela lembrou ainda que países que reduziram o tempo de trabalho o fizeram por aumento de produtividade acumulado ao longo dos anos, o que não seria o caso do Brasil.

Por sua vez, o advogado da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Roberto Lopes apontou a necessidade de observar as diferenças regionais no Brasil para fazer qualquer reajuste de jornada. Há regiões turísticas que têm a economia aquecida no verão ou no inverno, por exemplo.

“Não podemos deixar de lado as diferentes atividades do comércio. Representamos setores de combustíveis, bares e restaurantes, turismo, vigilância e segurança. Existe uma gama de atividades econômicas. Esse tipo de redução pode gerar impacto”, ponderou o advogado.

Roberto Lopes também lembrou que a Lei 12.790/13, que regulamenta o exercício da profissão de comerciário, já admite a jornada de seis horas e a redução por negociação coletiva.

Produtividade maior

 

A favor da redução da jornada, o coordenador-geral de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Marco Antonio Costa, listou maior produtividade de um trabalhador mais descansado e motivado, equilíbrio entre vida pessoal e profissional, saúde mental, participação em atividades culturais, aperfeiçoamento educacional e criação de novos postos de trabalho, com benefícios para a economia.

“A redução da jornada não deve ser vista apenas como um ajuste técnico, mas como uma política de valorização do trabalho humano”, afirmou Costa.

Redução gradual

 

Autor de uma proposta de redução já em análise na Câmara (PEC 221/19), o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) defendeu uma escala 5x2 e um prazo para implementá-la. A PEC apresentada por ele reduz de 44 para 36 horas a jornada, em um período de dez anos.

“Eu continuo defendendo a transição. Vamos supor oito anos de transição. A cada ano uma hora. O impacto fica diluído e diminui qualquer possibilidade de impacto da inflação”, defendeu o parlamentar.

O secretário de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valeir Ertle, acrescentou que a redução da jornada é uma luta histórica das centrais sindicais. A jornada, segundo ele, teria de ser no mínimo cinco dias de trabalho e dois de descanso.

 

Fonte: Agência Câmara - Do Blog de Notícias da CNTI -  https://cnti.org.br

Breves considerações sobre a PEC 6×1 – Marcos Verlaine

A primeira consideração ou aspecto da PEC é o fato de que, depois de muitos anos na defensiva, o movimento sindical tem uma pauta que empareda a maioria de direita e extrema-direita no Congresso Nacional.

Esse debate obriga a todos — para o bem ou para o mal — a se posicionar, dentro e fora do Legislativo, no governo e no movimento sindical. É o que está a ocorrer.

Nesta proposta da deputada Erika Hilton está inserido o debate histórico defendido pelo movimento sindical das “40 horas” semanais. Isto é, não exclui. Ao contrário, inclui, açula. Portanto, abraçá-la, dentro e fora do Congresso só contribui com o movimento sindical, que precisa de pautas que, efetivamente, mobilizem os trabalhadores e o mundo político.

A segunda consideração é o fato de que o movimento sindical precisa construir uma pauta que mobilize, além dos trabalhadores, o mundo político. Como fez em 2010, com a chamada “Pauta Trabalhista”, que reuniu sete proposições relevantes do mundo do trabalho:

1. redução da jornada,
2. fator previdenciário,
3. salário mínimo,
4. trabalho escravo,
5. Convenção 151,
6. terceirização e
7. demissão imotivada.
Desta pauta, pelo menos cinco destes temas estão ou poderiam estar na ordem do dia do movimento sindical. Isto mostra que não falta pauta para mobilizar os trabalhadores.

A terceira consideração é o senso de oportunidade, capacidade de mobilizar e como fazê-lo. Tudo isto considerando que a PEC 6×1 não surgiu do nada. Trata-se de demanda real dos trabalhadores brasileiros, que trabalham em excesso e precariamente e ainda ganham mal. E o desenvolvimento tecnológico impõe, implacavelmente, a redução da jornada de trabalho, queiram ou não os empresários.
Afinal, a Reforma Trabalhista teve o condão de reduzir ainda mais o custo da mão de obra do trabalhador ao introduzir na legislação trabalhista contratos que nem trabalho geram imediatamente, como é o caso do contrato de trabalho intermitente.

Senso de oportunidade

 

A quarta consideração é a forma como a grande mídia, a direita e o governismo cego tentaram desqualificar o debate. Isto permite perceber que essa pauta é relevante e está dentro da realidade objetiva das demandas dos trabalhadores brasileiros.

Daí, cabe às lideranças sindicais perceberem a relevância dessa agenda, a fim de não deixar passar a oportunidade de empunhar, novamente e sempre, a redução da jornada de trabalho para gerar mais empregos, renda, postos de trabalho, para reduzir a pobreza e melhorar a vida dos trabalhadores.

Capacidade de mobilizar

 

A quinta consideração é que parece, salvo melhor juízo, que mobilizar o trabalhador depende da pauta. Se essa for sentida, relevante, disser respeito às demandas reais e objetivas do povo, tem espaço para amplo e necessário debate animador com a base, em particular, com a juventude.

Para isso, é preciso desenferrujar as engrenagens da estrutura sindical. O jovem Rick Azevedo, 30 anos, do Movimento VAT (Vida Além do Trabalho) chama a atenção para este aspecto. A propósito, ele foi o vereador mais votado da cidade do Rio de Janeiro, pelo PSol, com quase 30 mil votos.

Como fazê-lo

 

A sexta consideração é que o movimento sindical tem de entrar na era das redes digitais. Do contrário, não poderá disputar a juventude trabalhadora, que tem sido seduzida pelas pautas conservadoras e extremistas. Na Argentina, por exemplo, a juventude votou majoritariamente em Javier Milei.

Claro que não é só isso. Todavia, sem essa ferramenta, perde-se a capacidade de se comunicar, de forma eficaz e instantaneamente, com quem precisa ouvir para entender o que se propõe e o que se quer.

Marcos Verlaine, Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap.

 

FONTE: Agência Sindical

 

Dieese mostra farsa do trabalho intermitente: renda é inferior ao salário mínimo

 

O estudo do DIEESE mostra a farsa do trabalho intermitente e a precarização do emprego. Conheça os impactos da reforma trabalhista e as consequências para os trabalhadores.

Um levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) confirma o absurdo da reforma trabalhista (feita pelo governo Temer e ampliada no governo Bolsonaro) e do trabalho intermitente.

O estudo mostra que esse tipo de contrato não ajudou na geração de empregos, precarizou o trabalho humano e ainda pagou menos que o salário mínimo.

Nessa modalidade, o trabalhador e a trabalhadora ficam à disposição para trabalhar, aguardando (sem remuneração), ser chamado pelo empregador. Enquanto não forem convocados, não recebem.

E, quando são chamados, a renda é proporcional às horas efetivamente trabalhadas.

Dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ao final de 2023, havia 417 mil vínculos intermitentes na iniciativa privada, o equivalente a 0,94% do estoque de vínculos formais ativos nesse segmento.

A maioria se concentrava no setor de serviços, que registrou a existência de 252 mil intermitentes.

Renda baixa e menor que o mínimo

 

O estudo do Dieese revela que a remuneração mensal média dos vínculos intermitentes ativos no final do ano passado foi de R$ 762, cerca de 42% inferior ao salário mínimo (R$ 1.320, em 2023).

Entre as mulheres e os jovens de até 24 anos, a remuneração média foi equivalente à metade do salário mínimo (cerca de R$ 661). Apenas 24% dos vínculos intermitentes registrou remuneração média de, pelo menos, um salário mínimo.

Apenas 6% receberam, em média, dois salários mínimos ou mais. Remuneração dos vínculos intermitentes: 76% dos vínculos não tiveram remuneração ou receberam valor inferior a um salário mínimo.

Quando se observa na média os meses em que esses contratos estavam vigentes, mas não registraram atividade, a remuneração cai para R$ 542. Entre as mulheres, é reduzida para R$ 483.

Em média, apenas 37% dos meses trabalhados resultaram em remunerações de pelo menos um salário mínimo. Entre as mulheres, essa proporção foi de 28%.

Meses trabalhados

 

O levantamento mostra ainda que, considerados os vínculos encerrados em 2023, a duração média dessa modalidade foi de quatro meses e meio. Ou seja, em mais da metade dos meses em que esses contratos intermitentes estavam vigentes, não houve trabalho efetivo.

Também não há indícios de que esse tipo de trabalho ampliou a entrada de pessoas no mercado de trabalho formal. Cerca de 76% dos que tinham esses contratos ativos em 31/12/2023 já possuíam outro tipo de vínculo formal entre 2018 e 2022.

Ou seja, apenas um quarto dos intermitentes estava fora do mercado formal nos cinco anos anteriores.

 

Fonte: Rádio Peão Brasil - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

Vamos lutar por um Salário-Mínimo digno?! – Eduardo Annunciato

   

Eduardo Annunciato – Chicão Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente – FENATEMA. Vice-presidente da Força Sindical

Antes do governo Getúlio Vargas não existia o Salário-Mínimo, o patrão pagava quanto ele queria, não existia jornada de trabalho regulamentada, o patrão impunha os horários de acordo com o seu interesse; estes são dois exemplos da exploração da mão de obra no Brasil que, infelizmente, ainda não foi eliminada, por causa da ganância capitalista e também por causa da falta de ações mais unitárias e contundentes por parte do movimento sindical e da sociedade em geral; somente a pressão social poderá mudar este injusto contexto.

Muitas vozes simpatizantes do campo progressista acabam ecoando o discurso de economistas ortodoxos que ainda afirmam que quanto maiores forem os salários, maior será o risco de a economia quebrar e das empresas perderem a competitividade por causa dos custos. Esta é uma posição no mínimo contraditória, pois a maioria dos países mais desenvolvidos paga os maiores salários.

Atualmente, inúmeros deputados e senadores que não têm nenhum compromisso com a eliminação da pobreza no Brasil nem tão pouco com a redução das desigualdades sociais, usam as tribunas do Congresso Nacional para atacar qualquer iniciativa que vise promover uma distribuição de renda mais justa, Salário-Mínimo digno, que valorize o trabalho, as negociações coletivas e a proteção social da classe trabalhadora. Criticam a redução da jornada de trabalho, querem condicionar o ganho real dos trabalhadores ao teto de gastos, mas, não aceitam tributar as grandes fortunas. Este é o reflexo do resultado das eleições de 2022, que elegeram candidatos oportunistas, despreparados e sem visão social.

Um governo que não possua uma base de sustentação no Congresso Nacional sempre terá grandes dificuldades para aprovar seus projetos, e se o Congresso Nacional for conservador e extremista como o atual, ressalvadas as exceções, dificilmente o povo será beneficiado pelo Poder Legislativo.

Recentemente foi divulgada uma pesquisa realizada pelo Page Group que entrevistou quase 7.000 executivos de suporte à gestão e as diretorias de inúmeras empresas no Brasil. Os resultados mostraram que o salário é o fator mais importante para que uma proposta de emprego seja aceita. Estes resultados foram separados por faixas etárias e pelo nível de importância dado ao fator salário, como veremos a seguir:

75% dos Millennials (nascidos entre 1980 e início dos anos 1990) apontam o salário como principal motivador;
73% da geração Z (nascidos após 1995) também acreditam que o salário é o item mais importante na decisão de aceitar o emprego;
70% da geração X (nascidos de 1966 a 1985) se decidem em função do salário;
E por fim, 60% dos Boomers (nascidos antes de 1966) também entendem que o salário é o fator mais importante em um emprego.

Outra discussão que afeta diretamente a valorização do Salário-Mínimo é sobre o corte de gastos do governo, via mudanças nas regras de correção dos benefícios socias. Isto significa dizer que, os gastos com os mais necessitados, pobres e trabalhadores só poderão ocorrer dentro dos limites colocados pelo arcabouço fiscal. Mais uma vez, a ganância capitalista atua contra a distribuição de renda mais justa, grita e esperneia quando os gastos do governo é para melhorar a vida do povo. Enquanto isso, empresas deixam de pagar impostos, recebem subsídios, tem suas folhas de pagamento desoneradas, mas, não valorizam os salários.

Nas recentes eleições um criativo grupo de artistas gravou uma versão da música “Vou pedir para você ficar”, do Tim Maia, para motivar o voto nos candidatos do campo progressista; agora o convite é vou pedir para você lutar por um Salário-Mínimo digno.

Esta luta passa pelo fortalecimento dos Sindicatos e da negociação coletiva, pela pressão popular sobre o Poder Legislativo. Esta luta passa também pela eleição de candidatos realmente comprometidos com a classe trabalhadora. É preciso falar mais de política nas bases, é preciso que todas as entidades defendam uma política de valorização dos salários, começando pelo Salário-Mínimo.

Apesar de alegações de que o País não suporta um aumento justo do Salário-ínimo, é preciso uma legislação mais forte, que seja cumprida e não fique refém do pragmatismo capitalista, que sempre fala que primeiro o bolo precisa crescer para depois ser dividido. Se você não lutar, nunca conseguirá a sua fatia do bolo, que é um direito seu.

Eduardo Annunciato – Chicão, Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente – FENATEMA. Diretor de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e Vice-presidente da Força Sindical.

FONTE: Agência Sindical

 

Taxa de desemprego atinge menor patamar desde 2012

A taxa de desocupação no país, também conhecida como taxa de desemprego, ficou em 6,2% no trimestre encerrado em outubro deste ano. A taxa é a menor registrada desde o início da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, em 2012.

O trimestre anterior, encerrado em julho deste ano, havia registrado taxa de 6,8%. Em outubro do ano passado, havia ficado em 7,6%.

A população ocupada (103,6 milhões) também atingiu recorde, ficando 1,5% acima da média do trimestre encerrado em julho e 3,4% superior a outubro.

A população desocupada recuou para 6,8 milhões, ou seja, 8% a menos (menos 591 mil pessoas) em relação ao trimestre anterior e 17,2% inferior a outubro de 2023 (menos 1,4 milhão de pessoas). É o menor contingente de desocupados desde o trimestre encerrado em dezembro de 2014.

O rendimento real habitual do trabalhador ficou em R$ 3.255, ficando estável na comparação trimestral e crescendo 3,9% no ano. A massa de rendimento real habitual (R$ 332,6 bilhões) cresceu 2,4% (mais R$ 7,7 bilhões) no trimestre e 7,7% (mais R$ 23,6 bilhões) no ano.

 

Fonte: Agência Brasil - https://cnti.org.br

Sindicatos: decisão comprova que reforma trabalhista retirou direitos

TST decidiu que reforma vale para contratos anteriores à lei

Sindicatos de trabalhadores vão recorrer da decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tomada segunda-feira (25), sobre o marco temporal da reforma trabalhista. O TST decidiu que a reforma, aprovada em 2017, deve ser aplicada mesmo em contratos que estavam em curso antes da vigência da lei que regulamentou as mudanças.

A decisão do tribunal confirma que as empresas não são obrigadas a manter benefícios trabalhistas que foram extintos pela reforma, como o pagamento de horas pelo deslocamento dos trabalhadores até o local de trabalho (horas in itinere) mesmo em contratos firmados antes de 2017.

Segundo a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a decisão, que será questionada no próprio TST pela entidade, mostra que a reforma trabalhista retirou direitos dos empregados. “O julgamento evidencia a falácia amplamente divulgada no momento da edição da lei, de que a dita reforma trabalhista não retiraria direitos dos trabalhadores”, destacou o advogado da CUT Ricardo Carneiro.

“[O julgamento] não só retirou direitos, como ofendeu normas legais, constitucionais e pactos internacionais ratificados pelo Brasil, no sentido da impossibilidade do retrocesso social”, acrescentou.

Conforme a tese vencedora do julgamento, elaborada pelo relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a reforma tem aplicação imediata aos contratos trabalhistas que estavam em vigor. A decisão deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes que estão em tramitação na Justiça do Trabalho no país.

“A decisão tomada infelizmente só favorece os empregadores, tirando dos trabalhadores o direito que tinham já garantido por acordo ou convenção anteriormente à reforma. [A decisão] significa dinheiro no bolso do patrão e menos no bolso do trabalhador, por isso é muito ruim”, ressaltou o diretor executivo do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Luiz Carlos da Silva Dias.

Votaram com o relator da ação no TST os ministros Vieira de Mello Filho (corregedor-geral da Justiça do Trabalho), Ives Gandra Martins Filho, Caputo Bastos, Agra Belmonte, Douglas Alencar Rodrigues, Breno Medeiros, Alexandre Ramos, Dezena da Silva, Evandro Valadão, Amaury Rodrigues e Sergio Pinto Martins e as ministras Maria Cristina Peduzzi, Dora Maria da Costa e Morgana de Almeida Richa.

O ministro Mauricio Godinho Delgado, vice-presidente do TST, abriu divergência, por entender que os contratos de trabalho firmados antes da reforma deveriam permanecer sob as regras vigentes na época da celebração. Seguiram esse entendimento os ministros Augusto César, José Roberto Pimenta, Hugo Scheuermann, Cláudio Brandão e Alberto Balazeiro e as ministras Kátia Arruda, Delaíde Miranda Arantes, Maria Helena Mallmann e Liana Chaib.

 

Fonte: Agência Brasil - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

Soma do 13º salário este ano será 10,3% maior

 

A primeira parcela do 13º salário deve ser paga até hoje, dia 29, contemplando 92,2 milhões, entre aposentados, trabalhadores formais, pensionistas e outros segurados do INSS. Valor médio de R$ 3.096,78.

O Dieese calcula que o 13º chegará a R$ 321,4 bilhões. Valor aquecerá comércio, serviços, enfim, o mercado interno. Segundo Rodolfo Viana, economista responsável pela subseção do Dieese no Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região, o montante a ser pago é R$ 30 bilhões superior ao que se pagou em 2023 (R$ 291 bi).

Ele explica: “Esse aumento, de 10,3%, é produto da melhora do mercado de trabalho, com mais empregos, da elevação nos salários, como mostram os dados de reajuste das diversas categorias. E também da política de valorização do salário mínimo, que introduz ganho real ao Piso Nacional, aumentando a renda dos formais, aposentados e pensionistas, elevando o montante a ser pago”.

Natal – Segundo o professor Rodolfo Viana, os valores do 13º dinamizam o comércio no final de ano. Ele diz: “No Dieese não realizamos estudo sobre o impacto direto do 13º salário nas vendas, mas, pelo aumento nas contratações temporárias, verificamos que o benefício aquece a economia”. Rodolfo ressalva: “Por causa de nossos juros historicamente altos, é fundamental a pessoa ao receber o 13°, primeiro, quitar dívidas, pra não cair na armadilha dos juros”.

O 13º salário é conquista da classe trabalhadora. Em 1962, houve greve geral pelo Abono Natalino. A força da paralisação conquistou o direito. No mesmo ano, o Presidente João Goulart sancionou a Lei 4.090, que efetivou o benefício.

Pagamento – Em duas parcelas. A primeira, até esta sexta (29), sem descontos. A segunda, até 20 de dezembro, com os descontos de lei.

Direito – Funcionário com pelo menos 15 dias de empresa tem direito a uma fração do 13º. Em caso de dúvida, deve procurar seu Sindicato.

MAIS – Site do Dieese.

 

FONTE: Agência Sindical

Desafios da agenda sindical e novos protagonistas no Congresso

 

Categoria: Agência DIAP

 

O movimento sindical enfrentará momentos decisivo nos próximos 2 anos, com a eleição de novos presidentes no Congresso. As iminentes vitórias do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), na Câmara, e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), no Senado, assumirão os respectivos mandatos com amplo apoio político e situações que combinam disposição para o diálogo e capacidade de articulação.

Neuriberg Dias*

Davi Alcolumbre, Senado, e Hugo Motta, Câmara | Fotomontagem: Pedro França/Agência Senado e Pablo Valadares/Agência Câmara

Esse cenário fortalece o governo e desafia o movimento sindical a intensificar a articulação, em nível do Legislativo, para que as pautas do mundo do trabalho sejam inseridas nesse novo contexto político.

Hugo Motta vai iniciar, em fevereiro, a presidência da Câmara com apoio de entre 15 e 20 partidos representados na Casa, o que lhe confere base sólida para liderar as negociações e implementar sua agenda. Com discurso conciliador e aberto a ouvir diferentes perspectivas. Ele demonstrou habilidade em equilibrar interesses diversos.

Apesar do histórico favorável ao ambiente de negócios — como o apoio à Reforma Trabalhista de 2017 —, ele demonstrou sensibilidade em temas específicos, como a oposição à Reforma da Previdência, em 2019.

Recentemente, sua postura estratégica ficou evidente na discussão sobre a proposta do fim da jornada 6x1, na qual enfatizou a importância de buscar equilíbrio entre os interesses dos trabalhadores e o dos empregadores.

Múltiplos interesses

 
No Senado, Davi Alcolumbre retorna ao comando da Casa com a experiência de gestão anterior marcada pela capacidade de mediação e construção de consensos. A reeleição reflete o apoio de partidos de diferentes espectros ideológicos e reforça seu papel como articulador em cenário político complexo.

Embora tenha se alinhado às pautas de flexibilização econômica em outras ocasiões, sua habilidade para o diálogo com diversos setores políticos, o posiciona como liderança disposta a buscar soluções que contemplem múltiplos interesses.

Essa renovação nas lideranças nos comandos das casas legislativas reforça a continuidade do dinamismo do Congresso e apresenta tanto oportunidades quanto desafios para a agenda de interesse do movimento sindical.

É natural que presidentes eleitos estejam dispostos a consolidar suas gestões por meio de agendas próprias. Com isso, as negociações entre o Executivo, Legislativo e sociedade civil devem se intensificar.

Alinhamento de agendas

 
O governo do presidente Lula (PT), que desempenhou papel estratégico em meio às negociações na sucessão dos presidentes das 2 casas do Congresso, precisará exercer habilidade política para alinhar a agenda do governo à de Motta e Alcolumbre.

O amplo apoio de partidos com diferentes orientações ideológicas a ambos os líderes reflete a busca por 1 Congresso mais colaborativo, mas também aumenta a complexidade das negociações.

A tendência de inclinação às pautas empresariais por parte dos presidentes das casas legislativas exige do movimento sindical capacidade construir agenda bem estruturada e buscar o apoio de setores diversos da sociedade para equilibrar os interesses em jogo.

Pautas para o 2º biênio

 
Entre as pautas que devem ganhar destaque, estão o pacote de redução de gastos públicos, Reforma Administrativa esperada para depois da conclusão da regulamentação da Reforma Tributária, sustentável e do clima, como a de interesse direto dos trabalhadores, dentre essas, a proposta de regulamentação do trabalho em plataformas digitais, Reforma Sindical e redução da jornada de trabalho.

Para ter sucesso, o movimento sindical precisará apresentar propostas realistas e negociáveis, que dialoguem com a realidade política do Parlamento e da sociedade e construam consensos favoráveis aos trabalhadores.

A capacidade de mobilização social como tem ocorrido com a proposta apresentada na Câmara, de redução da jornada de trabalho, será elemento-chave nesse contexto de disputa de agendas tanto no Legislativo quanto no Executivo.

Reposicionamento para protagonizar o debate

 
Além de influenciar as decisões dessas autoridades, o movimento sindical precisará se reposicionar como protagonista no debate nacional, reforçando a importância de equilíbrio entre desenvolvimento econômico e justiça social.

Os novos presidentes, determinados a imprimir suas marcas, e 1 governo federal focado em consolidar suas prioridades, exigirá do movimento sindical postura renovada e criativa, pautada por estratégia, diálogo e mobilização para levantar o debate político na sociedade.

Será crucial garantir avanços nas demandas dos trabalhadores e evitar retrocessos em Legislativo amplamente dominado pelos setores empresariais — da cidade e do campo.

Apesar dos desafios, o cenário político oferece oportunidade única de reposicionar os interesses dos trabalhadores no centro do debate nacional, contribuindo para equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a justiça social. Estes são os desafios pela frente.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação licenciado do Diap. É sócio-diretor da Contatos Assessoria Política

FONTE: DIAP - https://www.diap.org.br

25 DE NOVEMBRO DIA INTERNACIONAL PARA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

 

Trabalho justo e sustentável é pauta das centrais sindicais para o G20

CUT, demais centrais sindicais e Dieese participam de debates do G20 Social

 

Escrito por: RAFAEL CARDOSO - REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

CUT São Paulo

Pensar o mundo do trabalho a partir das mudanças tecnológicas, da emergência ambiental e da justiça social. Esses são os pilares das demandas que as centrais sindicais brasileiras vão levar para a Cúpula Social do G20, prevista para o ocorrer entre os dias 14 e 16 de novembro, na região da Praça Mauá, no Rio de Janeiro.

Os dois primeiros dias de evento terão atividades autogestionadas, ou seja, organizadas pelas entidades da sociedade civil. A atividade promovida pelos sindicatos ocorre no dia 14, entre 13h30 e 16h. Ao fim do dia, será aprovado um texto chamado “Transições no mundo do trabalho: garantir empregos de qualidade e promover a redução das desigualdades”. Ele vai ser apresentado ao lado das propostas das outras entidades civis no dia 16, quando vai ser produzido um documento síntese da Cúpula Social.

O encontro das centrais sindicais tem como organizadoras: CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Intersindical, Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Pública, União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

“Nos outros encontros do G20 que ocorreram pelo mundo, o debate ficou restrito aos chefes de Estado. Os movimentos sindical e social ficaram à margem, tentando fazer atividades paralelas para ser ouvidos. No G20 do Brasil, a sociedade está integrada, vai poder debater e apresentar suas propostas. Nós temos a expectativa de contribuir com um documento único e entregar ao presidente Lula, para que ele possa ler diante dos outros chefes de Estado. É uma oportunidade extraordinária de apresentar uma pauta ampla em relação a temas que são urgentes”, diz Sérgio Nobre, presidente nacional da CUT.

Futuro do trabalho

O documento das centrais sindicais parte do entendimento de que os impactos climáticos globais intensificam o deslocamento de refugiados e aprofundam as disparidades sociais. Há preocupação com a perda de empregos devido ao estresse térmico, em setores como agricultura, construção civil, turismo e comércio de rua. Eles são considerados mais vulneráveis pela maior exposição ao calor ou frio excessivos, pela escassez hídrica, por enchentes, queimadas, e outras condições extremas.

Baseadas em informações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), as centrais apoiam uma economia sustentável, com redução de emissões de gases de efeito estufa, que seja capaz de gerar inclusão social e criar até 60 milhões de empregos a mais do que a economia convencional.

Há também preocupação de que o crescimento da digitalização e do uso de inteligência artificial (IA) promovam mudanças no mercado de trabalho e acelerem a obsolescência profissional. A automação é um sinal de alarme principalmente em países com predomínio de empregos de baixa renda, porque pode aprofundar problemas de desemprego, precarização e desigualdades. As centrais destacam o aumento dos trabalhos com menos direitos, sem proteção social, com obstáculos à organização sindical, jornada de trabalho extensa e desregulamentada, instabilidade da renda e sobrecarga de tarefas.

“Nesse mundo mais sustentável que desejamos, é importante que a gente garanta que ninguém fique para trás. Nem os trabalhadores, nem comunidades tradicionais, nem as mulheres negras, juventude. Por isso, ele deve ter como eixo estrutural a redução das desigualdades. E, nesse sentido, a classe trabalhadora reivindica postos de trabalho ambientalmente sustentáveis, com condições de trabalho dignas, orientadas pelo conceito de trabalho decente da OIT”, diz Adriana Marcolino, socióloga e diretora técnica do Dieese.

Demandas ao G20

Para as centrais sindicais, o G20 é a oportunidade única de ampliar vozes e demandas dos trabalhadores. A expectativa é que o encontro dos chefes de estado aborde mais do que questões macroeconômicas, e inclua também temas sociais. Um dos caminhos defendidos é o de que seja possível reduzir as desigualdades que se manifestam mesmo entre os países do bloco, como diferentes legislações e condições trabalhistas.

“É importante que o debate leve em conta os interesses de todos. E busque parâmetros internacionais. A OIT tem um papel fundamental nessa discussão, para que possamos ter um modelo unitário de legislação trabalhista e espaço de produção. Hoje, temos regras diferentes de um lugar para o outro. Há alguns com ambientes insalubres de produção, sem jornadas de trabalho regulamentadas. Muitas vezes, uma multinacional sai de um país e vai para o outro, buscando aquilo que ela pode subverter na lei de outro país. A concorrência baseada nessa precarização prejudica os trabalhadores e o meio ambiente”, analisa João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força Sindical.

Dessa forma, o documento que será apresentado na Cúpula Social do G20 pelas centrais sindicais brasileiras terá, ao menos, 20 demandas:

1 - Implementação de políticas de desenvolvimento econômico socialmente justo e ambientalmente sustentável, com redução das diferentes dimensões das desigualdades.

2 - Garantia de acesso público, universal e de qualidade à saúde, educação, aos serviços de cuidado e seguridade para as populações ao longo de toda a vida.

3 - Garantia de direitos trabalhistas, previdenciários e sindicais, revertendo processos de precarização do trabalho difundidos ao redor do mundo, revendo o estabelecimento de contratos de trabalho precários.

4 - Fortalecimento da liberdade de organização sindical e a negociação coletiva nos setores público e privado, combate de práticas antissindicais e garantia de autonomia dos trabalhadores na definição do sistema de financiamento sindical.

5 - Implementação da política de valorização salarial.

6 - Ampliação da adesão às Convenções da OIT, como a convenção 156, sobre a adoção de medidas para impedir que demandas familiares dificultem o acesso ao emprego e o crescimento profissional; criação de convenções que tratem das novas formas de trabalho mediadas pela digitalização e pelo uso da Inteligência Artificial.

7 - Ampliação das oportunidades orientadas pelos princípios do trabalho decente para mulheres, população negra, juventude, LGBTQIA+ e pessoas com deficiência, além de combater o trabalho escravo e erradicar o trabalho infantil.

8 - Atualização das regulações da jornada laboral de modo a limitar a fragmentação do tempo de trabalho por meio das novas tecnologias.

9 - Garantia de formação profissional permanente e de qualificação profissional para novos postos de trabalho em casos de empresas afetadas pela automação.

10 - Eliminação de processos produtivos prejudiciais à saúde dos trabalhadores garantindo saúde e segurança no trabalho.      

11 - Garantia de proteção aos desempregados através de políticas como seguro-desemprego, formação profissional, intermediação de mão de obra e programas de transferência de renda.

12 - Instituição da renda básica universal como direito social, complementar aos direitos do trabalho.

13 - Implementação de tributação progressiva sobre renda e patrimônio e o aumento da tributação sobre grandes heranças e fortunas, lucros e dividendos para a criação de um fundo mundial para transição energética e o combate à pobreza e às desigualdades.

14 - Implementação de políticas de transição, recuperação e preservação ambiental que incluam a geração de trabalho decente e amparo para todas as comunidades afetadas.

15 - Garantia da valorização da agricultura familiar, da agroecologia, da economia circular e redução da poluição nas cidades e no campo.

16 - Implementação de investimentos em energia limpa, renovável e acessível, garantindo que a população tenha acesso a padrões de vida dignos e mobilidade.

17 - Ampliação dos investimentos em infraestrutura para uma produtividade ancorada em ciência e tecnologia e criação de empregos formais de qualidade e sustentáveis.

18 - Estabelecer infraestrutura econômica, social e ambiental para uma industrialização sustentável, revertendo o processo de reprimarização em países da periferia.

19 - Regulamentação do uso de tecnologias que impactam negativamente os postos e as condições de trabalho, de forma que as inovações sejam elementos de promoção e melhoria da vida em sociedade.

20 - Compartilhamento dos ganhos de produtividade advindos de avanços tecnológicos com os trabalhadores (por meio da redução da jornada de trabalho e da valorização dos salários) e com o Estado (arrecadação de tributos).

 

FONTE: https://www.cut.org.br