Vale-Transporte - Desoneração do custo recebe parecer favorável

Foi apresentado parecer na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao PLS 242/13, do senador Fernando Collor (PTB-AL), que institui o vale-transporte e dá outras providências – para estabelecer que o empregador arcará com todas as despesas referentes à aquisição dos Vales-Transportes sendo-lhe vedado descontar da remuneração do trabalhador qualquer valor relativo a esse benefício.

O Parecer do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), foi pela aprovação do projeto e contrário às emendas oferecidas no plenário do Senado Federal.

Agora, a matéria aguarda inclusão na pauta do colegiado para discussão e votação. A matéria ainda deve ser apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e depois no plenário do Senado Federal.

FONTE: DIAP - http://www.diap.org.br

DESAPOSENTAÇÃO - Supremo suspende julgamento sobre validade da desaposentação

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu mais uma vez o julgamento sobre a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A decisão sobre a validade da desaposentação foi suspensa por um pedido de vista da ministra Rosa Weber. Não há data para a retomada do julgamento.

Até o momento, o plenário do Supremo está dividido em relação à validade do benefício. O ministro Luís Roberto Barroso, relator das ações principais sobre o assunto, admitiu a desaposentação e estabeleceu critérios para a Previdência Social recalcular o novo benefício. Marco Aurélio não reconhece o termo desaposentação, mas entendeu que o recálculo pode ser feito.

Os ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki votaram pela impossibilidade dos aposentados pedirem um novo benefício. Segundo o ministro Teori Zavascki, a lei considera que a contribuição do aposentado tem finalidade diferente em relação aos pagamentos feitos pelo trabalhador comum. “As contribuições do aposentado destinam-se ao custeio do sistema geral de seguridade e não ao pagamento ou melhoria do benefício”, disse.

Durante o julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso reafirmou que o aposentado que voltou a trabalhar tem direito ao recálculo do benefício. “Proibir a desaposentação significará fazer esse empregado ter contribuído por 15 anos para o sistema sem que ele tenha qualquer benefício em retorno. Esse homem é apenas um objeto do sistema. Está lá só pra contribuir, sem nenhuma perspectiva de retorno”, disse.

Em seu voto, preferido no início do mês, ao reconhecer a desaposentação, o ministro entendeu que o pedido de revisão deverá levar em conta o tempo e o valor de todo o período de contribuição, englobando a fase anterior e posterior da primeira aposentadoria.

Em contrapartida, a idade do contribuinte e sua expectativa de vida serão contadas de acordo com o primeiro benefício, a menos que o aposentado decida devolver o valor que já recebeu. A aposentadoria é calculada de acordo com a média da contribuição. O valor é multiplicado pelo fator previdenciário, cálculo que leva em conta o tempo e valor da contribuição, a idade e expectativa de vida.

Os ministros julgam recurso de um aposentado que pediu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.

Fonte: Agência Brasil- extraído do sitio eletrônico da CNTI [www.cnti.org.br]

Governo prepara medidas de incentivo à indústria

Horas depois de Dilma Rousseff anunciar medidas para impulsionar a economia, em discurso após o anúncio de sua reeleição para a Presidência da República, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Paulo Rogério Caffarelli respondeu positivamente às perguntas de repórteres sobre a aprovação de novas medidas de apoio à indústria. “Que medidas [teremos] para [incentivar] a indústria [brasileira]?”, indagaram os jornalistas. “Teremos várias”, disse Caffarelli.

O boletim semanal Focus, divulgado nesta segunda-feira, 27 de outubro,pelo Banco Central, informa que analistas e investidores mantiveram em 0,27% a expectativa de crescimento da economia para 2014. Para Caffarelli, apesar das previsões do mercado não há razões para pessimismo. “Podemos esperar que a economia ficará cada vez melhor”, acrescentou.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, também demonstrou bom humor ao se dirigir aos jornalistas, durante a chegada ontem pela manhã ao seu gabinete: “Ainda estou rouco de tanto aplaudir ”, disse, referindo-se à vitória da presidenta Dilma Rousseff.

 

Fonte: Agência Brasil

Aposentado que volta a trabalhar poderá ficar isento da contribuição ao INSS

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2013, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), isenta o aposentado que retornar ao trabalho da contribuição para a seguridade social. A PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A autora argumenta que muitos aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) retornam ao mercado de trabalho justamente porque os benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são baixos. Mas, ao retornar à atividade laboral, acrescenta Lídice, o idoso volta a pagar a contribuição para a seguridade social, o que a senadora considera injusto.

Em sua justificativa, a autora explica que “a nova contribuição [imposta ao aposentado] não possui nenhuma contrapartida, já que o aposentado que volta ao trabalho não receberá nenhum outro benefício previdenciário correspondente, portanto, ela não deve existir”.

Lídice lembra que a isenção da contribuição social ao aposentado que volta à ativa, poderá beneficiar também o empregador, que não terá que arcar com sua parcela da contribuição social.

Fonte: Agência Senado (extraído do sítio eletrônico da CNTI - http://www.cnti.org.br)

Emprego formal cresce em todas as regiões

O trabalho com carteira assinada cresceu praticamente em todas as unidades da federação em setembro, com destaque para Pernambuco (+21.971 postos) e Alagoas (+13.748 postos), de acordo com dados do Cadastro-Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta quarta-feira (15), pelo Ministério do Trabalho e Emprego. As principais atividades nestes dois estados estão ligadas ao setor sucroalcooleiro.

Em seguida aparecem Rio de Janeiro (+12.686 postos), Paraná (+11.547 postos) e São Paulo (+11.343 postos). Segundo o ministro do Trabalho, Manoel Dias, os dados mostram que o País caminha rumo à redução das desigualdades regionais de renda. Segundo ele, as disparidades regionais têm sido uma preocupação constante do governo, que tem implementado políticas bem-sucedidas neste sentido.

“Tanto que o Brasil nos últimos anos tem melhorado, e muito [na redução das desigualdades regionais], com o aumento não só do número de empregos, mas quanto ao valor da remuneração nas regiões Norte e Nordeste”, destaca o ministro.

No ano passado, o Nordeste foi a região que mais gerou empregos formais. E nesse mês de setembro foi a que mais abriu vagas com carteira assinada, alcançando um total de mais de 63 mil empregos de qualidade, lembra o ministro.

Em apenas quatro estados houve redução de emprego: Rondônia (-917 postos), Minas Gerais (-840 postos), Piauí (-401 postos) e Acre (-90 postos).

Escrito por: Portal Brasil com informações do Ministério do Trabalho e Emprego • Publicado em: 16/10/2014 - 12:52 - extraído do site da Central Única dos Trabalhadores (http://www.cut.org.br)

PLEBISCITO DA REFORMA POLÍTICA - Presidente da Câmara recebe abaixo-assinado

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, recebeu nesta terça-feira abaixo-assinado pela realização de plebiscito para consulta à população sobre a criação de uma assembleia constituinte para a reforma política.

O documento, contendo 7,5 milhões de assinaturas, é uma iniciativa do movimento Plebiscito Constituinte, que reúne 477 entidades, entre movimentos sociais, sindicais e organizações políticas. O objetivo do movimento é pressionar os parlamentares para que aprovem um projeto de decreto legislativo convocando plebiscito sobre o tema.

Henrique Eduardo Alves disse que o período eleitoral não é o momento mais adequado para discutir a reforma política, e que o tema já deveria ter sido resolvido. "Esta Casa já deveria ter votado uma reforma política, eu tentei, mas não consegui", declarou.

Alves afirmou, no entanto, que o tema continuará na agenda da Câmara. "As sugestões que vierem de forma ordeira, democrática e respeitosa têm o direito [de serem recebidas] e eu tenho o dever de recebê-los", declarou.

Consulta popular

Um dos coordenadores da campanha do Plebiscito Constituinte, Ricardo Gebrim, explicou que a consulta popular, feita pela internet, perguntava se a pessoa era a favor ou contra a realização de uma assembleia constituinte para discutir a reforma política. "Noventa e sete por cento dos participantes aprovaram a realização da constituinte e, agora, nós estamos fazendo a entrega aos Três Poderes", afirmou.

O documento também foi entregue à presidente Dilma Rousseff e ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. A Assembleia Constituinte é um mecanismo representativo e democrático para a reforma total ou parcial da Constituição.

Fonte: Agência Câmara (extraído do sítio eletrônico da CNTI - http://www.cnti.org.br/)

Ministro do STF vota a favor da desaposentação

Após voto do relator, julgamento foi suspenso e deverá ser retomado na semana que vem

 O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta (9) a favor da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A mudança é conhecida como desaposentação. O ministro é o relator dos processos que tratam do assunto no STF. Após o voto do relator, o julgamento foi suspenso devido à ausência de três ministros, e deverá ser retomado na semana que vem.

Segundo o ministro, o aposentado tem o direito de ter o benefício revisado, porque voltou a contribuir para a Previdência como um trabalhador que não se aposentou. “A desaposentação é possível porque ela não está vedada em lei. Penso a que lei não tratou dessa matéria e, paralelamente a isso, considero inaceitável, do ponto de vista constitucional, impor-se uma contribuição previdenciária sem que o contribuinte tenha qualquer tipo de benefício em troca dessa contribuição.”, disse.

A Aposentadoria é calculada de acordo com a média da contribuição. O valor é multiplicado pelo fator previdenciário, cálculo que leva em conta o tempo e valor da contribuição, idade e expectativa de vida. Conforme voto do relator, o pedido de revisão deverá levar em conta o tempo e o valor de contribuição de todo o período de contribuição, englobando a fase anterior e posterior da primeira aposentadoria.

Em contrapartida, a idade do contribuinte e sua expectativa de vida serão contadas de acordo com o primeiro benefício, a menos que o aposentado decida devolver o valor que já recebeu. Caso seja julgada legal pelos demais ministros, regras da desaposentação devem começar a valer em 180 dias, prazo para que o Congresso aprove uma lei para disciplinar a questão.

Durante o julgamento, o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, defendeu a ilegalidade da desaposentação. Segundo Adams, a Previdência é baseada no modelo de solidariedade, no qual todos contribuem para sustentar o sistema, não cabendo regras particulares para o aposentado que pretende revisar o benefício. 

Os ministros julgam recurso de um aposentado que pediu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer, quando retornou ao trabalho.

Escrito por: Agência Brasil  e extraído do sitio eletrônico da Central Única dos Trabalhadores http://www.cut.org.br/

SEGURO DESEMPREGO - MTE vai exigir uso do Empregador WEB para pedido

MTE vai exigir uso do Empregador WEB para pedido de seguro-desemprego

Codefat torna obrigatório, a partir de março de 2015, uso da ferramenta no requerimento

de seguro-desemprego e comunicação de dispensa do trabalhador

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT aprovou nesta quarta-feira 8 de outubro, resolução que torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego.

O uso do Empregador Web no Portal Mais Emprego permite o preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa, de forma individual ou coletiva, mediante arquivo de dados. Os formulários Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa (guias verde e marrom) impressos em gráficas serão aceitos na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego até o dia 01 de julho de 2015.

Os empregadores terão acesso ao Empregador Web no Portal Mais Emprego no endereço eletrônico http://maisemprego.mte.gov.br.

Fonte: MTE - Extraído no sitio eletrônico da CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria) www.cnti.org.br

Centrais fazem ato em defesa do Trabalho Decente

Lideranças e militantes da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e demais centrais sindicais,    além       da CNPL, vão se reunir nessa terça-feira (7 ) às 12h30 em frente à Superintendência Regional do Trabalho, na rua Martins Fontres, 109, Centro São Paulo, em defesa do trabalho decente. O  ato  foi  convocado    pela Confederação Sindical Internacional (CSI) e faz parte da Jornada Mundial pelo Trabalho Decente.

Após a manifestação, que tem como bandeira o lema da Jornada “Justiça para os trabalhadores e trabalhadoras, Justiça climática”, as centrais sindicais entregarão um documento ao delegado regional.

Abaixo, a íntegra do manifesto:

Neste 7 de outubro, a Confederação Sindical Internacional (CSI) está realizando a Jornada Mundial pelo Trabalho Decente com o lema “Justiça para os trabalhadores e trabalhadoras, Justiça climática”.

Em defesa dos nossos recursos naturais e contra a contaminação e a exploração da classe trabalhadora, estamos nas ruas por um modelo de desenvolvimento sustentável, com manutenção e ampliação de direitos, geração de emprego e renda.

O caminho do diálogo social construído em nosso país nos últimos anos demonstra ser o mais correto para garantir e aprofundar avanços, enfrentando os abusos do grande capital, principalmente o especulativo, que cresce parasitando a economia e inviabilizando a produção.

Nossa unidade e mobilização são a principal garantia para a construção de uma nova sociedade, em que todos e todas possam usufruir das riquezas coletivas.

Por isso defendemos:

- Garantia de direitos trabalhistas: contra a terceirização que precariza;

- Fim do fator previdenciário e fortalecimento da Previdência Pública;

- Reforma agrária;

- 10% do PIB para a Educação;

- 10% do Orçamento para a Saúde;

- Pela redução da jornada de trabalho sem redução salarial;

- Igualdade entre homens e mulheres: salário igual para trabalho igual;

- Pela democratização da comunicação;

- Pela paz, contra a guerra!

Extraído do site da UGT (União Geral dos Trabalhadores) http://www.ugt.org.br