Especialistas apontam que governo amplia arrocho com ‘Plano Mais Brasil’

Os impactos das três propostas de emenda à Constituição apresentadas por Bolsonaro no âmbito do Plano Mais Brasil podem ser devastadores para a Previdência Social e a legislação trabalhista do País. Essa é a opinião de especialistas que participaram de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. A iniciativa do debate foi do presidente da comissão Paulo Paim (PT-RS), que avalia como extremamente negativos os efeitos das propostas.

As PECs 186 (emergencial), que suspende garantias dos servidores públicos e permite a redução de salários, a PEC 187 (fundos constitucionais), que acaba com a obrigatoriedade da manutenção dos fundos constitucionais, como o de Educação, o da Saúde, além da PEC 188 (pacto federativo), que desvincula os gastos sociais obrigatórios, fazem parte das medidas econômicas encaminhadas pelo governo ao Congresso com o pretexto de descentralizar e desvincular o Orçamento.

Para o diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Antonio Augusto de Queiroz, os sacrifícios decorrentes das medidas deveriam ser distribuídos proporcionalmente à capacidade contributiva de cada setor social. Porém, na sua visão quem pagará a conta, mais uma vez, será a parte mais fraca.

Ele aponta que as PECs trarão o desmonte do Estado, a fragilização dos serviços públicos, a quebra da isonomia e beneficiarão apenas os detentores de títulos da dívida pública, uma vez que priorizam o pagamento das despesa financeiras do governo. "Também trarão o aprofundamento da rigidez do teto de gastos", advertiu.

Flávio Toneli Vaz, assessor técnico da Câmara dos Deputados, ressaltou que o objetivo das medidas é cortar recursos direcionados à garantia de direitos e gastos sociais, ao mesmo tempo que faz uma grande indexação dos recursos ao pagamento da dívida pública. "Elas criam um Orçamento sem povo, sem direitos do povo. Essa é a grande questão", avaliou.

Os especialistas também debateram o programa Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, criado pela Medida Provisória (MP) 905/2019, supostamente para estimular o emprego para pessoas entre 18 e 29 anos.

Segundo o secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho (MPT), Márcio Amazonas Cabral de Andrade, as mudanças na legislação trabalhista retiram direitos sociais e representam prejuízo para a classe trabalhadora.

Medidas

A PEC Emergencial (186) estabelece um gatilho para contenção de gastos públicos. Entre outras medidas, prevê a redução da jornada do serviço público com redução de salário, suspensão de promoções e proibição de concursos.

A PEC da Revisão dos Fundos (187), prevê a extinção de fundos públicos e a destinação de cerca de R$ 220 bilhões, destinados a áreas específicas (como saúde e educação), para ajudar a pagar a dívida pública. O dinheiro está em 248 fundos infraconstitucionais.

A PEC do Pacto Federativo (188) além de extinguir pequenos municípios, estabelece novas regras para a distribuição de recursos obtidos com a exploração de petróleo do pré-sal e prevê a unificação dos gastos mínimos em educação e saúde.

Fonte: Agência Sindical - Do site da CNTI

http://cnti.org.br/html/noticias.htm#Especialistas_apontam_que_governo_amplia_arrocho_com_%E2%80%98Plano_Mais_Brasil%E2%80%99 

MP não considera ocorrência no trajeto como acidente de trabalho, e aposentadoria por invalidez cai

Os acidentes ocorridos nos trajetos de ida e volta entre a casa e o local onde o profissional atua não são mais considerados acidentes de trabalho. A mudança foi estabelecida pela Medida Provisória (MP) 905/2019, que criou o Emprego Verde-Amarelo — pacote para estimular a geração de empregos para jovens de 18 a 29 anos —, e já levou o INSS a divulgar um ofício interno aos médicos peritos com orientações para a concessão de auxílios-doença nesses casos: os benefícios agora serão previdenciários, e não mais acidentários. Além disso, aposentadorias por invalidez provenientes dessas ocorrências terão redução drástica.

— Essa medida provisória foi um retrocesso. O trabalhador acaba tendo prejuízo e ficando desprotegido no caso de sofrer acidente em seu trajeto — avaliou Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Segundo o Ministério da Economia, o texto não muda a cobertura previdenciária do trabalhador. Em caso de acidente que necessite de afastamento, a empresa continuará cobrindo os primeiros 15 dias. Depois disso, o pagamento caberá ao INSS.

Especialistas alertam, porém, que durante o período de afastamento o empregador não ficará mais obrigado a depositar o FGTS do funcionário. Além disso, após a alta e o retorno ao trabalho, o empregado perderá a estabilidade de 12 meses que teria se seu auxílio-doença fosse acidentário (causado no ambiente de trabalho ou no trajeto).

Com a mudança na interpretação, as aposentadorias por invalidez decorrentes desses acidentes vão cair até 40%. Isso porque a reforma da Previdência só garantiu a aposentadoria integral para o caso de invalidez causada por acidente de trabalho. Caso contrário, o valor do benefício é de 60% da média salarial nos primeiros 20 anos de contribuição, acrescido de 2% da média para cada ano extra de recolhimento.

— Antes da reforma da Previdência, não existia diferenciação dos pagamentos aos aposentados por invalidez nos casos de proveniência de acidente de trabalho ou não. Ela colocou isso e, agora, a medida provisória fecha o ciclo do entendimento de acidente de trajeto. O trabalhador acidentado assim, então, fica com um benefício menor. Além disso, a pensão por uma morte, paga a um dependente, também cai — explicou Adriane Bramante, do IBDP.

Fonte: Extra - do Blog de Notícias da CNTI

http://cnti.org.br/html/noticias.htm#MP_n%C3%A3o_considera_ocorr%C3%AAncia_no_trajeto_como_acidente_de_trabalho,_e_aposentadoria_por_invalidez_cai

Ações no Supremo e Congresso Nacional rechaçam carteira verde e amarela

A Medida Provisória 905/19, que criou do “contrato de trabalho verde amarelo”, impondo um novo ataque aos direitos dos trabalhadores, recebeu duras críticas e pode sofrer uma derrota. A proposta é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal e no Congresso, onde os partidos de oposição na Câmara dos Deputados pediram a devolução da medida ao governo.

De acordo com o governo, a adoção desta nova modalidade de contração teria como propósito reduzir o desemprego entre jovens. O caminho seria a concessão de incentivos a empresas, para que contratem trabalhadores entre 18 e 29 anos, ainda sem registro de experiência na Carteira, por dois anos.

Porém, a medida assinada dia 11 pelo ministro Paulo Guedes (Economia) e o presidente Jair Bolsonaro extrapola tais objetivos. O texto é longo, com ampla abrangência sobre as relações de trabalho, constituindo assim uma nova reforma trabalhista.

Há unanimidade entre instituições do mundo do trabalho, lideranças sindicais, especialistas em direito do trabalho e parlamentares que a MP carrega uma série de inconstitucionalidades.

STF - Até sexta (22), as mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) já tinham sido questionadas no Supremo Tribunal Federal em duas ações.

A primeira, uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada terça (19) pelo presidente do partido Solidariedade, deputado federal Paulinho da Força (SP), pede a suspensão da eficácia da MP até que a Corte julgue o mérito. A ação critica a forma arbitrária como o governo atuou, sem debate prévio no Congresso.

“Não há, com o devido respeito, qualquer urgência que pudesse justificar a dispensa do necessário e legal escrutínio prévio do Legislativo sobre a questão”, diz a petição.

Na quarta (20), os senadores Randolfe Rodrigues (AP) e Fabiano Contarato (ES), além da deputada Joênia Wapichana (RO), da Rede Sustentabilidade, protocolaram Mandado de Segurança (MS) no STF solicitando a suspensão da medida. O argumento é que a MP “viola o direito dos parlamentares a um devido processo legislativo constitucional”.

Congresso - Os partidos de oposição da Câmara encaminharam terça um pedido ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para devolver o texto ao Executivo.

“O trâmite da MP 905/2019 deve ser imediatamente interrompido, com sua devolução ao Poder Executivo, de modo a resguardar os preceitos constitucionais e a garantir a efetiva participação da sociedade e do Parlamento no debate da matéria”, diz o texto assinado pelos líderes do PSB, PT, PDT, PSol, PCdoB e Rede.

A nova reforma trabalhista altera cerca de 60 artigos e 150 dispositivos da CLT e revoga outros 37 dispositivos legais.

Fonte: Agência Sindical - do Blog de Notícias da CNTI

http://cnti.org.br/html/noticias.htm#A%C3%A7%C3%B5es_no_Supremo_e_Congresso_Nacional_recha%C3%A7am_carteira_verde_e_amarela 

Mulheres negras recebem menos da metade dos salários dos homens brancos

A população branca brasileira tem média salarial de R$ 2.796,00. Enquanto isso negros recebem, em média, apenas R$ 1.608,00. O número escancara a desigualdade e racismo no País. As mulheres negras ganham apenas 44% da remuneração dos homens brancos, mostrando o abismo racial e, também, de gênero.

Os dados do IBGE apresentam negros como maioria nas universidades (50,3%), em 2019. No entanto, a taxa de conclusão do ensino médio é de 61,8% para negros e de 76,8% para brancos. O sistema de cotas avançou, mas há muito o que se trabalhar para reduzir a desigualdade.

Brancos com nível superior ganham 45% mais do que negros, também com nível superior. O reflexo fica mais claro quando se procuram os negros em posições chaves de comando dentro das empresas ou mesmo em algumas profissões como é o caso da medicina. Os negros são 2/3 dos mais pobres e não chegam a 1/3 dos mais ricos, mesmo sendo maioria entre os brasileiros.

No mundo do trabalho o preconceito racial ainda persiste, sem qualquer cerimônia. Não entender ou fechar os olhos para a realidade é protelar, ainda mais, uma saída justa para os negros.

 

Com informações do Jornal El País

Fonte: Agência Sindical

Do Blog de Notícias da CNTI

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Paim cita Gaspari: 'Tomar dinheiro de desempregado é covardia'

O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou nesta segunda-feira (18) em Plenário o artigo do jornalista Elio Gaspari publicado no fim de semana com críticas ao pacote do governo, formulado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que estabelece uma taxação sobre o seguro-desemprego para custear o estímulo à contratação de jovens com idade entre 18 e 29 anos, instituído pela Medida Provisória 905/2019.

"Tomar dinheiro do desempregado é covardia", leu Paim, sublinhando que a partir da MP o governo passa a cobrar do seguro-desemprego uma contribuição previdenciária correspondente a 7,5% do benefício para compensar a desoneração sobre as empresas. Para custear as perdas na arrecadação decorrentes da desoneração da folha de pagamento concedida aos empresários que aderirem ao programa de contratação de jovens, Guedes preferiu taxar os próprios desempregados, observa o jornalista.

Paim ressaltou ainda que Elio Gaspari ainda alerta para o fato de o programa de estímulo à contratação de jovens durará até o dia 31 de dezembro de 2022, enquanto, de acordo com a MP 905, a contribuição previdenciária dos beneficiários do seguro-desemprego será por prazo indeterminado.

Fonte: Agência Senado - do Blog de Notícias da CNTI

Juízes do Trabalho criticam programa ‘verde e amarelo’. Empresários elogiam

 

Para associação dos magistrados, pacote governista segue a lógica da precarização.

CNI diz que proposta mantém "avanços" da reforma feita em 2017

Para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o “Programa Verde Amarelo”, lançado ontem (11) pelo governo, segue a lógica da “reforma’ trabalhista de 2017 (Lei 13.467) e “não difere do movimento de profunda precarização observado ao longo do período de vigência da referida lei, com previsão de redução dos direitos”. A entidade afirma que a “solução” apresentada não diz com o objetivo anunciado. O programa foi apresentado em forma de Medida Provisória (MP 905) – ou seja, é aplicável até que seja votado pelo Congresso, onde pode ser ratificado, modificado ou rejeitado.

“Dados da OIT (Organização Internacional do Trabalho) revelam que nenhuma tentativa pautada na ilusória premissa da flexibilização de direitos resultou na criação de novos postos de trabalho”, afirma a Anamatra. “O governo parece confundir o custo fiscal das empresas com agressão aos direitos básicos dos trabalhadores. Como é certo, políticas públicas voltadas à empregabilidade em faixas de vulnerabilidade não têm autorização constitucional para redução de direitos sociais. Aliás, não há proteção a faixas de vulnerabilidade quando o que se pretende é diminuir a obrigação das empresas com importantes cotas como de PCD (Pessoa com deficiência) e aprendiz.”

A entidade que representa os juízes do Trabalho aponta ainda desrespeito a normas internacionais. “Também no que concerne à livre negociação, com a liberalidade nos acordos entre empresas e funcionários sobre temas como banco de horas, horas extras e acordos judiciais, dispensando o acompanhamento de sindicato representativo do trabalhador, fica evidente o descumprimento da Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho que recomenda o pleno desenvolvimento e utilização dos meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de convenções, os termos e condições de emprego”, diz a Anamatra, lembrando que o Brasil “já figurou, de forma reiterada, três vezes na lista da OIT por descumprimento ao compromisso internacional”. A associação afirma ainda que acordos extrajudiciais podem aumentar os casos de fraudes.

Graves reflexos

A Justiça do Trabalho, por força do artigo 114 da Constituição da República, tem competência para todas as relações de trabalho, o que não pode ser alterado por medidas infraconstitucionais”, diz ainda a Anamatra, que defende “um debate, amplo, democrático e sustentado em análises técnicas”, que poderá ajudar o Congresso em uma tema que pode ter reflexos graves no mercado de trabalho, assim como aconteceu com a “reforma” feita em 2017. “A criação de postos de trabalho dignos, com oportunidade para todos e para todas, fortalecendo o nível de empregabilidade é, sem dúvida, um compromisso pelo qual espera a sociedade brasileira.”

Quem gostou do “pacote” foi o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, para quem as medidas reforçam os “avanços” da Lei 13.467 e podem ajudar no combate ao desemprego, ao reduzir a burocracia e ampliar a permissão de trabalho aos domingos, hoje voltada para apenas algumas entidades.

Mas ele afirma que o crescimento sustentado é o “principal motor” do mercado de trabalho. “A aceleração das reformas estruturais, que trarão competitividade à economia brasileira, é crucial para o crescimento vigoroso da economia e da oferta de mais e melhores empregos”, diz o dirigente da indústria.

Fonte: Rede Brasil Atual - Do Blog de Notícias da CNTI

http://cnti.org.br/html/noticias.htm#Ju%C3%ADzes_do_Trabalho_criticam_programa_%E2%80%98verde_e_amarelo%E2%80%99._Empres%C3%A1rios_elogiam 

Reforma trabalhista de Temer completa dois anos e confirma enorme fracasso

Aprovada em 11 de novembro de 2017, por meio da Lei 13.467, a reforma trabalhista de Michel Temer completa dois anos nesta hoje. A principal alegação pra sua aprovação era a geração de cinco milhões de empregos. O que não aconteceu. Ou seja, não se abriram novas vagas de emprego, mas o caminho pra precarização das condições de trabalho foi pavimentado.

A Agência Sindical inicia hoje série de matérias sobre o tema. O primeiro entrevistado é Antônio Augusto de Queiroz, consultor parlamentar e, em 2017, diretor do Diap - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. Segundo ele, a reforma “É um retumbante fracasso”, ele sentencia.

“A reforma de Temer prometia gerar cinco milhões de empregos. Isso não aconteceu. Ao contrário. Os poucos empregos gerados são precários, informais, com salários muito reduzidos. Nesse sentido, a reforma é um retumbante fracasso”.

. Previdência

“O aumento da informalidade no mercado de trabalho atingiu também a receita da Previdência Social. Afinal, o trabalhador sem contrato não contribui. E os que ganham menos também recolhem valores menores. Portanto, o Estado também foi prejudicado.”

. Sindicalismo

“Ao acabar com a contribuição sindical, sem qualquer regra de transição, a reforma feriu de morte as finanças das entidades. Isso levou à venda de prédios, demissões de funcionários, cortes de serviços e redução da capacidade do movimento de reagir e enfrentar os graves problemas dos trabalhadores”.

. Porta de entrada

“Com a reforma, que precarizou o trabalho, agravou as relações de trabalho e reduziu o poder de ação do sindicalismo, o atual governo aprofundou os ataques. Daí, medidas como a MP 881, da liberdade econômica, e a 873, que inviabiliza recolhimentos das categorias, e várias outras, cuja lógica é desregulamentar o trabalho e facilitar a vida do capital”.

. Dificuldades para a ação sindical

“Além de cortar o custeio sindical, a Lei 13.467 criou dificuldades de acesso à Justiça do Trabalho. A homologação no Sindicato deixou de ser obrigatória, impossibilitando a conferência da quitação das verbas trabalhistas, com prejuízos evidentes para o trabalhador”.

. Congresso Nacional

“O Congresso foi passivo durante a tramitação da matéria e não reagiu à altura. Naquela fase, a preocupação dos parlamentares era garantir o aumento do fundo partidário. De modo que uma votação condicionou a outra”.

Mais - Acesse o site do Diap

Fonte: Agência Sindical - Do Blog de Notícias da CNTI

http://cnti.org.br/html/noticias.htm#Reforma_trabalhista_de_Temer_completa_dois_anos_e_confirma_enorme_fracasso 

Pacote de Guedes acaba com FAT, fundo do seguro desemprego

Governo reconhece que medida é impopular e que deve encontrar resistência, já que abre caminho para mais uma desestruturação de direitos trabalhistas

O ministro da Economia, Paulo Guedes, propôs ao Congresso nesta terça-feira (5) a extinção de 248 fundos públicos. Um dos maiores a serem extintos é o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que destina recursos para programas como o seguro-desemprego e abono salarial.

De acordo com a Folha de S.Paulo, o governo de Jair Bolsonaro reconhece que medida receberá críticas e que deve encontrar resistência, principalmente por compactuar com o desmonte de benefícios trabalhistas. De acordo com Guedes, R$ 40 bilhões estão parados atualmente no cofre do FAT. A expectativa do governo é usar o dinheiro para a dívida pública.

Os fundos são alimentados por recursos e vinculados a um recebimento específico, como tributos, royalties ou receitas de empresas beneficiárias de incentivos fiscais.

Dos fundos públicos, ficariam preservados apenas 33 deles, como o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), o FPE (Fundo de Participação dos Estados), o FCO (Fundo de Financiamento do Centro-Oeste), o FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste) e o FNO (Fundo Constitucional de Financiamento do Norte).

Fonte: RevistaForum - do Blog de Notícias da CNTI

http://cnti.org.br/html/noticias.htm#Pacote_de_Guedes_acaba_com_FAT,_fundo_do_seguro_desemprego 

 

Governo quer reduzir de 40% para 20% multa do FGTS no novo modelo de contratação

Mudança vai valer para jovens de 18 a 29 anos no primeiro emprego e para pessoas com mais de 55 anos; também haverá limite de remuneração de 1,5 salário mínimo 

Escrito por: Redação CUT

Alex Capuano/CUT

Além do pacotão de reformas econômicas que o governo de Jair Bolsonaro (PSL) entregou nesta terça-feira (5) ao Congresso Nacional, com medidas como a redução de jornada e salários dos novos servidores públicos federais, a equipe econômica liderada pelo banqueiro Paulo Guedes, vai lançar um novo modelo de contratação, com menos direitos para trabalhadores e trabalhadoras da iniciativa privada.

O novo modelo de contratação, que vem sendo chamado pelo governo de “Trabalho Verde e Amarelo”, deverá valer para jovens de 18 a 29 anos, no primeiro emprego, e para pessoas com mais de 55 anos, com dificuldades para encontrar colocação no mercado de trabalho – não pode ser aposentado. O salário máximo será de 1,5 salário mínimo, o equivalente a R$ 1.497,00 se considerado o mínimo atual.

E como o objetivo é estimular a contratação, além de salário baixo tem incentivos para o empresariado, como redução da multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos patrões em caso de demissão sem justa causa dos atuais 40% para 20%, além de redução da contribuição mensal para o FGTS dos atuais 8% para 2%.

As informações são do Estadão/Broadcast que informa ainda que o governo vai livrar as empresas de pagar a contribuição patronal de 20% sobre a folha para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e as alíquotas do Sistema S, do salário-educação e do Incra.

Para evitar substituição da mão de obra contratada pelas regras atuais pelo “Trabalho Verde e Amarelo”, o governo deve prever uma espécie de trava para as empresas, que só poderão contratar pelo programa se for para aumentar sua força de trabalho. Além disso, as empresas devem ter um limite de contratações pelo “Trabalho Verde e Amarelo”, de acordo com o porte da companhia, diz o Estadão/Broadcast.

Ainda de acordo com o Estadão/Broadcast, o prazo de validade deste novo modelo será de 24 meses. O governo está estudando regras para definir como ficarão os pagamento de contribuições sobre a folha nos casos em que as empresas quiserem manter o trabalhador depois de um ano.

FONTE: Central Única dos Trabalhadores

https://www.cut.org.br/noticias/governo-quer-reduzir-de-40-para-20-multa-do-fgts-no-novo-modelo-de-contratacao-0959

Incapaz de gerar crescimento, Guedes pede quatro anos de paciência

Após fracassar na promessa de trazer de volta a confiança e gerar crescimento econômico, o ministro Paulo Guedes, que entrega uma economia estagnada em 2019, pediu paciência à população brasileira, em entrevista à jornalsita Alexa Salomão. "Foram 30 anos de centro-esquerda. Dá para esperar quatro aninhos de um liberal-democrata? Se não melhorar, troca, sem intolerância. Mas deu três meses e já começaram: cadê o crescimento? Vamos ser razoáveis. Não é justo", diz ele.

Guedes também defendeu o modelo chileno, que vem sendo contestado por grandes manifestações. "Uma nação próspera também é mais generosa. Os chilenos vão resolver os problemas deles bem antes da Venezuela. O problema deles é só garantir um salário mínimo na aposentadoria, porque pela capitalização já conseguiu 70%, 80% do mínimo. Agora é só conseguir os 20% que faltam. Sem a capitalização, não garantiam nada", afirmou.

Fonte: Brasil247  - Do Blog de Notícias da CNTI

http://cnti.org.br/html/noticias.htm#Incapaz_de_gerar_crescimento,_Guedes_pede_quatro_anos_de_paci%C3%AAncia 

Falta trabalho para 27,5 milhões de brasileiros e quase 39 milhões são informais

Entre os sem trabalho, 12,5 milhões de desempregados mantiveram a esperança e procuraram emprego entre os trimestres encerrado em junho e setembro. Outros 4,7 milhões desistiram de procurar 

Escrito por: Redação CUT

Reprodução 

 

A subutilização da força de trabalho e a informalidade continuam batendo recordes no Brasil, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), divulgada nesta quinta-feira (31) pelo IBGE.

No trimestre encerrado em setembro faltou trabalho para 27,5 milhões de brasileiros e entre os que estavam trabalhando no período, 38.806 milhões, o equivalente a 41% do total, eram informais, segundo o IBGE.

Entre os sem trabalho, 12,5 milhões (11,8%) estavam desempregados, mas mantiveram a esperança e procuraram emprego entre os trimestres encerrado em junho e setembro; 4,7 milhões entraram na categoria dos desalentados, pessoas que desistiram de procurar emprego depois de muito tentar e não conseguir;  e 7 milhões trabalham menos horas do que gostariam

Confira os números da subutilização:

12,5 milhões estão desempregados

4,7 milhões são desalentados (desistiram de procurar emprego)

7 milhões trabalham menos horas do que gostariam

3,1 milhões fazem parte da força de trabalho potencial (estão disponíveis, mas não podem assumir uma vaga por algum motivo)

Subutilizado é o grupo que reúne os desempregados, os subocupados – pessoas que trabalham menos de 40 horas semanais -, e os desalentados - pessoas disponíveis para trabalhar, mas que não conseguem procurar emprego por motivos diversos, entre eles, por achar que não vai conseguir.

População ocupada tem recorde puxado por informalidade

A população empregada chegou a 93,8 milhões no trimestre encerrado em setembro, um recorde na série histórica que teve início em 2012, mas a maioria dos novos postos de trabalho é informal.  Em setembro, o país tinha 38.806 milhões de trabalhadores e trabalhadoras atuando na informalidade. O número representa 41% do total de trabalhadores empregados.

Confira os números da informalidade:

11,838 milhões de empregados no setor privado sem carteira assinada

4,536 milhões de trabalhadores domésticos sem carteira assinada

19,504 milhões de trabalhadores por conta própria sem CNPJ

801 mil empregadores sem CNPJ

2.127 mil trabalhadores familiares

O grupo de trabalhadores informais inclui os trabalhadores sem carteira assinada (empregados do setor privado e domésticos), os sem CNPJ (empregadores e por conta própria) e os sem remuneração (auxiliam em trabalhos para a família).

Mais dados no site do IBGE.

FONTE: Do Site da Central Única dos Trabalhadores - CUT

https://www.cut.org.br/noticias/falta-trabalho-para-27-5-milhoes-de-brasileiros-e-quase-39-milhoes-sao-informais-32e2