Ministros tiveram entendimento diferente do tribunal regional e consideraram que trabalhadores foram submetidos a condições degradantes. Valor foi fixado em R$ 200 mil
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou por dano moral coletivo os proprietários de duas fazendas no interior do Pará, na rodovia Transamazônica, que submetiam trabalhadores a situação análoga à escravidão. A decisão foi unânime, depois de recurso apresentado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT): foi fixado em R$ 200 mil o valor da condenação por, segundo o TST, descumprimento de normas trabalhistas de saúde e higiene.
"O processo judicial teve origem na denúncia de que 80 empregados responsáveis pela derrubada de árvores e retirada de raízes para a formação de pastagens ficavam alojados em barracos cobertos de palha e lona plástica no meio da mata", relata o tribunal. Um dos empregados contou que as necessidades fisiológicas eram realizadas a céu aberto, sem privacidade, e a água para consumo era de má qualidade, retirada de um córrego perto do alojamento. Na ação do grupo móvel de fiscalização do Ministério do Trabalho, se constatou que os fazendeiros mantinham em outra propriedade 142 trabalhadores.
Na defesa, eles afirmaram que as propriedades possuíam alojamento, água encanada e benfeitorias, negando a condição análoga às de escravos. Argumentaram ainda que os empregados não têm limitação de locomoção, podendo sair para fazer compras e telefonar para a família.
No julgamento em primeira instância, na 1ª Vara de Tucuruí (PA), o juiz condenou os proprietários por dano moral coletivo. Mas esse não foi o entendimento da segunda instância, no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em Belém, ao considerar que o descumprimento de regras de saúde e higiene não caracterizam "escravidão moderna". O TRT também não reconheceu o dano moral, levando o Ministério Público recorrer ao TST.
Para os ministros da Sétima Turma, pela jurisprudência do tribunal o empregador é obrigado a garantir "condições mínimas de saúde, higiene e segurança aos empregados aonde quer que eles sejam levados para executar seu trabalho". Os magistrados entenderam que os trabalhadores foram submetidos a condições degradantes.
Fonte: Rede Brasil Atual - do blog de notícias da CNTI - http://cnti.org.br
Lapidário é o artista que lapida pedras preciosas.
Me lembro que, quando criança, meu pai, lapidário que era, me levava nos eventos que comemoravam tal dia.
Me lembro da missa em em homenagem de Santa Luzia, padroeira da Categoria.
Me
lembro dos torneios de futebol de salão, na quadra do Clube Coronel
Veiga, de futebol de campo no estádio do Cruzeiro do Sul, no Morin,
havia ainda torneio de tênis de mesa, sueca, baile e havia a missa de
ação de graças pelo dia. Naquela época, cerca de 1500 lapidários
trabalhavam em Petrópolis.
Com o tempo, já nos ano 1990, com a redução do número de trabalhadores, passou, a comemoração, a ser feita com churrasco.
Hoje
resta apenas o orgulho de uma categoria que viu a cidade de Petrópolis
crescer e diminuir em importância econômica e política, assim como ela
própria.
Resta
a luta, que os trabalhadores, representados pelo Sindicato trava, nas
ruas, contra a reforma trabalhista e reforma previdenciária esperando
dias melhores.
Não sabemos como será o futuro, mas no presente, nada temos que comemorar.
“Não preservar esta imprescindível instituição
democrática revela, em certa medida, imaturidade. O
Ministério do Trabalho, historicamente, exerceu
papel determinante da medição das relações entre
capital e trabalho, impedindo o agravamento de
conflitos e facilitando o bom andamento das
políticas econômicas, administrativas e sociais do
governo” reforçou o presidente da NCST, José Calixto
Ramos.
Companheiros e companheiras,
É com grande pesar que recebemos a informação,
amplamente compartilhada nos veículos de
comunicação, da extinção do Ministério do Trabalho e
o fatiamento de suas atribuições divididas entre os
Ministérios da Justiça, da Cidadania e da Economia.
Tal decisão, anunciada pelo ministro que coordena a
transição e futuro chefe da Casa Civil, Onyx
Lorenzoni, representa um balde de água fria nas
expectativas de que o governo havia, de maneira
pragmática e madura, preservado uma instituição
indispensável à harmonia democrática e principal
canal de diálogo das relações do trabalho no país
(saiba mais).
Entre idas e vindas, a equipe de transição do
governo teve tempo suficiente para acumular
informações sobre as graves consequências de uma
decisão equivocada, com impactos incalculáveis ao
combate ao trabalho escravo; ampliação da
instabilidade nos acordos entre as categorias dos
trabalhadores da iniciativa privada com seus
empregadores; bem como a fragilização das relações
entre o Estado com os trabalhadores do setor
público.
Solicitamos a revisão do posicionamento. Mais uma
vez reafirmamos nosso compromisso de colaborar,
tecnicamente, com todas as informações necessárias
que atestam a capacidade destrutiva - econômica e
social – da extinção de um órgão com tantos bons
serviços prestados em mais de 8 décadas de história.
Atenciosamente,
José Calixto Ramos
Presidente da NCST
Fonte: NCST do blog de notícias da CNTI - http://cnti.org.br
A política de reajuste do salário mínimo deverá ser
revista e o abono salarial extinto, para
reequilibrar as contas do governo depois da
aprovação da reforma da Previdência. As sugestões
constam de documento do Ministério da Fazenda com o
balanço da atual gestão e recomendações para o
próximo governo, disponível na página da pasta na
internet.
A pasta também recomenda o controle dos gastos
públicos, com a redução de privilégios e incentivos
fiscais para setores da economia, revisão dos gastos
com o funcionalismo público e direcionamento dos
benefícios sociais aos mais pobres para reduzir a
desigualdade. Segundo o documento, o salário mínimo,
cuja política de reajuste será substituída em 2020,
deverá ser compatível com os salários do setor
privado e o aperto nas contas públicas.
Desde 2011, o salário mínimo é reajustado com base
na inflação dos 12 meses anteriores pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais a
variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos
bens e serviços produzidos no país) de dois anos
antes. Caso o resultado do PIB seja negativo, a
correção se dá apenas pelo índice de inflação. Essa
política vigorará até 2019, sendo substituída no ano
seguinte.
Segundo o Ministério da Fazenda, cada R$ 1 de alta
no salário mínimo aumenta os gastos da União em R$
304 milhões. A maior parte desses gastos o impacto
decorre do reajuste do piso pago pela Previdência
Social. A nova política de cálculo do mínimo deverá
ser encaminhada pelo futuro governo até 15 de abril,
quando será apresentado o projeto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.
Abono salarial
Em relação ao abono salarial, a Fazenda recomendou a
extinção do benefício por entender que não atende à
população em extrema pobreza, mas apenas empregados
com carteira assinada. Previsto para consumir de R$
19,2 bilhões no próximo ano, o abono é pago ao
trabalhador que recebe até dois salários mínimos com
carteira assinada, desde que tenha trabalhado pelo
menos 30 dias no ano-base de apuração e tenha
carteira de trabalho há pelo menos cinco anos. O
valor varia de R$ 80, para quem trabalhou apenas por
30 dias, a um salário mínimo (R$ 954), para quem
trabalhou por 12 meses no ano anterior.
Para aumentar a eficiência dos gastos sociais, o
Ministério da Fazenda, que será transformado em
Ministério da Economia em janeiro, recomendou
medidas adicionais, em que também entram a revisão
do Benefício de Prestação Continuada (BPC),
concedido a idosos e a pessoas com deficiência, a
transferência da aposentadoria rural da Previdência
para a assistência social e mudanças no regime
previdenciário dos militares, com a possível
cobrança de contribuição sobre pensões e proventos
de militares inativos.
Para a Fazenda, o BPC, que paga um salário mínimo a
deficientes e a quem tem mais de 65 anos, é menos
eficaz que o Bolsa Família na redução da pobreza e
tem alto nível de judicialização (questionado com
frequência na Justiça). O Orçamento do próximo ano
reserva R$ 59,2 bilhões para o BPC, que será pago a
4,9 milhões de beneficiários. Enquanto o Bolsa
Família, que paga um valor fixo por dependente e é
menor que o salário mínimo, destinará R$ 29,5
bilhões a 13,6 milhões de famílias.
Segundo a Fazenda, o Bolsa Família é o programa mais
eficaz para reduzir a pobreza porque 44,3% dos
recursos são destinados aos 20% mais pobres da
população. A Previdência Social vai na direção
inversa: 40,6% dos benefícios pagos vão para os 20%
mais ricos, contra somente 3,3% dos recursos para os
20% mais pobres.
FGTS
Por fim, a Fazenda propõe uma reforma no Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de modo a usar
os recursos do fundo para financiar parcialmente o
seguro-desemprego e aumentar a rentabilidade das
contas, que atualmente pagam 3% mais Taxa
Referencial ao ano, mais participação nos lucros. A
pasta também sugere a extinção do Fundo de
Investimento do FGTS (FI-FGTS), que financia
projetos escolhidos pelo governo e foi foco de
corrupção nos últimos anos, por entender que a livre
alocação de recursos é mais eficiente.
Fonte: Agência Brasil - do blog de notícias da CNTI - http://cnti.org.br
Para diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz
Lúcio, aumento decorre do desemprego em alta e
também do uso intenso de tecnologia
O número de afastamentos do mercado de trabalho em
decorrência de doenças psicossociais tem aumentado,
de acordo com dados do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) reportados ao jornal Folha de S.
Paulo. Só nos primeiros noves meses deste ano, foram
concedidas 8.015 licenças para tratamento de
transtorno mentais e comportamentais adquiridos no
ambiente do trabalho, um crescimento de 12% em
relação a 2017.
Em sua análise para a jornalista Marilu Cabañas, da
Rádio Brasil Atual, o diretor técnico do Dieese,
Clemente Ganz Lúcio, indicou a alta da ocorrência de
doenças mentais como um resultado direto da crise
econômica, do desemprego em alta, e também dos
impactos do uso intensivo de tecnologia no trabalho
cotidiano.
"As pessoas vivem uma situação ocupacional onde o
estresse, a ansiedade e o medo têm afetado
gravemente as condições de saúde dos trabalhadores",
afirmou Clemente, apontando para um aumento no
número de consultas psiquiátricas cobertas pela
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que
passou de 2,9 milhões para 4,5 milhões anuais entre
2012 e 2017. "Novos problemas que afetam gravemente
as condições de trabalho mundo afora e também no
Brasil", lamentou o diretor técnico.
Fonte: Rede Brasil Atual - do blog de nptícias da CNTI - http://cnti.org.br/html/noticias.htm#Crise_afeta_sa%C3%BAde_mental_e_eleva_n%C3%BAmero_de_pedidos_de_afastamento_do_trabalho
Para o chefe do Ministério Público do Trabalho, novas flexibilizações de direitos, como previstas por Bolsonaro, seriam desastrosas
O chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury, afirmou que, com base na experiência internacional e com os resultados iniciais da reforma trabalhista no Brasil, o problema do desemprego não será solucionado com a flexibilização de direitos dos trabalhadores.
O programa de governo do presidente eleito Jair Bolsonaro prevê medidas para que as normas trabalhistas sejam menos "engessadas", mantendo, porém, os direitos constitucionais, como férias remuneradas, 13° salário e o Fundo de Garantia (FGTS). O símbolo dessas propostas é a chamada "Carteira [de Trabalho] Verde e Amarela", promessa de campanha de Bolsonaro.
"A flexibilização dos direitos trabalhistas não gera empregos, não traz desenvolvimento econômico", disse Fleury, em entrevista à DW Brasil. "Só com o aumento da demanda vai se gerar empregos."
A reforma trabalhista aprovada no governo do presidente Michel Temer completou um ano em novembro. Mesmo na base aliada do presidente há críticas a "excessos" da nova legislação.
Grávidas e lactantes, por exemplo, só serão obrigatoriamente afastadas do local de trabalho em casos de grau máximo de insalubridade. Também há regras mais flexíveis para negociar uma jornada de 12 horas de trabalho seguida de 36 horas de descanso.
Temer tentou fazer ajustes na reforma por meio de uma medida provisória, que não foi analisada pelo Congresso Nacional. Nem o atual governo nem a equipe de Bolsonaro falam numa nova tentativa de fazer essas alterações.
Prevalece, portanto, a legislação da Reforma Trabalhista, que, na avaliação do procurador-geral do Trabalho, cria uma "situação absolutamente nefasta para os trabalhadores".
Procurado, o Ministério do Trabalho afirmou que os ajustes na reforma trabalhista seriam de responsabilidade da Casa Civil. Por sua vez, a Casa Civil afirmou que "a pauta está com o Poder Legislativo", onde tramita um projeto de lei sobre o assunto.
DW: O programa do novo governo aponta para a continuidade das flexibilizações das leis trabalhistas. Qual a sua avaliação sobre essas propostas, como a carteira verde-amarela?
Ronaldo Fleury: Isso seria uma mudança desastrosa para os trabalhadores em relação a perda de direitos, pois se manteriam apenas aqueles previstos na Constituição. E isso abriria uma brecha para que não seja aplicada a convenção coletiva [acordo entre sindicatos e empregadores estabelecendo regras para a categoria], o que coloca o trabalhador em condições de risco.
Isso seria uma mudança desastrosa para os trabalhadores em relação a perda de direitos, pois se manteriam apenas aqueles previstos na Constituição.- Ronaldo Fleury
DW: O argumento da equipe de Bolsonaro é que, com regras menos "engessadas", mais empregos serão criados. O Ministério Público do Trabalho está de acordo?
Ronaldo Fleury: Os estudos sobre países onde houve flexibilização trabalhista e também o resultado registrado neste um ano de reforma trabalhista no Brasil mostram que a flexibilização dos direitos trabalhistas não gera empregos, não traz desenvolvimento econômico. Só com o aumento da demanda vai se gerar empregos. Espero que essas propostas já divulgadas sejam revistas. Estamos dispostos a conversar.
Queremos um desenvolvimento sustentável, com garantia dos direitos sociais, direitos humanos, concorrência saudável entre as empresas, e que nossas empresas não percam mercados no exterior, que não sejamos vistos como um país que permite a precarização das normas trabalhistas, o que poderia resultar em embargos econômicos, o que não interessa a ninguém.
DW: Quando o governo de Michel Temer aprovou a Reforma Trabalhista, prometeu fazer ajustes no mesmo ano. Mas a estratégia falhou. Quais as consequências disso para o trabalhador?
Ronaldo Fleury: Os próprios articuladores da reforma trabalhista apontaram vários trechos a serem corrigidos ou até mesmo excluídos, por exemplo a questão do trabalho insalubre para gestantes e lactantes. Além disso, há, até hoje, questões pendentes e que carecem de nova regulamentação legal, como é o caso dos trabalhadores intermitentes, cujo tempo de serviço não é contado para a aposentadoria. Como consequência dessa reforma, a situação atual, em razão de o governo não ter conseguido ajustar alguns pontos da reforma trabalhista, é absolutamente nefasta para os trabalhadores.
DW: Esses ajustes poderiam ser feitos por decreto, como chegou a considerar o governo Temer?
Ronaldo Fleury: Algumas questões que o governo disse que poderia ajustar por decreto só poderiam, na verdade, serem alteradas por lei, como nesse caso das gestantes. A reforma trabalhista é danosa aos trabalhadores em diversos pontos. Ela permite que se ganhe abaixo do salário mínimo, e há normas que não encontram paralelo em qualquer outro país.
DW: O Ministério Público do Trabalho já recebeu relatos de grávidas que trabalham em lugares insalubres?
Ronaldo Fleury: Ainda não temos nenhuma denúncia feita nesse sentido. De qualquer forma, algumas empresas estão procurando e conversando com procuradores para saber qual a melhor opção e o que fazer diante da nova legislação. Fizemos um material para esclarecer a todos. Falamos, por exemplo, que essa questão das grávidas e outros pontos são inconstitucionais. Isso tem servido para balizar o modo de agir das empresas e evitado que as trabalhadoras e os fetos sejam expostos a condições insalubres.
DW: Quais são outras consequências da reforma trabalhista? Há insegurança jurídica?
Ronaldo Fleury: A insegurança jurídica é natural porque tivemos mais de 250 dispositivos da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] alterados. Isso já está sendo maturado. Um dos maiores problemas tem sido o aumento da informalidade, que agrava ainda mais a perda de arrecadação previdenciária. Além disso, nos casos das novas formas alternativas de contratação, não há segurança sobre a renda, então esses trabalhadores não fazem crediário para compra de apartamento, carro, geladeira, etc. Não teremos, de fato, um desenvolvimento econômico. E o sistema sindical saiu enfraquecido após a reforma. Isso gera perda de representatividade e até dificuldades para as empresas evitarem greves.
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados
da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme
Feliciano, afirmou que a reforma trabalhista – que
alterou mais de cem pontos da CLT – não cumpriu as
principais promessas que sustentaram a aprovação da
proposta, imposta a toque de caixa pelo governo
Temer no ano passado.
A Lei 13.467/2017 completou domingo (11) um ano de
vigência. Segundo a entidade da magistratura, ela
não gerou os empregos que prometia e trouxe
insegurança jurídica.
“Os dados refletem aquilo para o que a Anamatra
alertara: o projeto engendraria o fomento ao
trabalho precário, com políticas de direitos
mínimos, e a prática da terceirização indiscriminada
na atividade-fim das empresas”, diz Feliciano.
Ele explica que, até mesmo a diminuição no volume de
novas ações – comemorado pelos próceres da nova lei,
não significa que direitos sociais e trabalhistas
passaram a ser rigorosamente respeitados pelos
empregadores. Segundo dados do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), novas ações caíram 36,5%, quando
comparado o volume de casos apresentados de janeiro
a agosto de 2018 com o mesmo período em 2017.
“A redução deve-se, em especial, a aspectos
processuais. O trabalhador hoje teme exigir todos os
seus direitos na Justiça”, comenta.
Balanço - Segundo dados do IBGE, o número de
empregos com Carteira assinada encolheu 1%, para
32,9 milhões – embora tenham sido criadas cerca de
372 mil vagas formais –, e o número de trabalhadores
informais atingiu 35 milhões em setembro. Segundo o
Instituto, 43% da força de trabalho já é informal, o
que equivale a quase 40 milhões de trabalhadores.
Ministério do Trabalho - A Anamatra, o
Ministério Público do Trabalho, o Colégio de
Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do
Trabalho (Coleprecor), a Associação Nacional dos
Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação
Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat)
divulgaram quinta (8) uma nota técnica sobre a
extinção do órgão, ler em https://www.anamatra.org.br/images/DOCUMENTOS/20181108.notatecnicaextincao0.pdf
Segundo o texto, a iniciativa gerará irreversível
desequilíbrio nas relações capital-trabalho, com
evidente risco de violação a compromissos
internacionais assumidos pelo Brasil na promoção do
trabalho decente e na não regressividade dos
direitos sociais.
Fonte: Agência Sindical - do blog de notícias da CNTI (cnti.org.br)
EDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
de Joalheria e Lapidação de Pedras Preciosas de Extração Mármores Calcários e
Pedreiras de Petrópolis, inscrito no CNPJ sob o nº30.202.733/0001 -70, convoca a todos os seus
associados, a comparecerem na Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada,
na Rua Dezesseis de Março, nº 114, sala 102, Centro, Petrópolis, RJ,no dia 09 de novembro de 2018, às 18:00
horas, em primeira convocação, no quorum estatutário e às 18:30 horas,
em segunda convocação, onde, com qualquer número de presentes se deliberará a
seguinte ordem do dia: 1) Constituição, dentre os associados, de Junta
Governativa Provisória, composta por um Presidente, um Secretário Geral e um
Secretário de Finanças, tendo em vista que, a chapa apresentada para concorrer
no pleito eleitoral do dia 19 de abril de 2018,não ter sido registrada, estando o Sindicato semuma diretoria formalmente constituída, para
que, no prazo de 90 dias, ou outro prazo definido em Assembleia Geral, a partir
de 09/11/2018, proceda às diligências necessárias à realização de novas
eleições para a investidura dos cargos da Diretoria Executiva e Conselho
Fiscal; 2) Concessão de poderes a esta Junta Governativa Provisória, para
praticar, no prazo definido em Assembleia Geral,todos os atos inerentes a administração,
condução e representação do Sindicato. 3) Assuntos Gerais. Petrópolis, RJ, 01º
de novembro de 2018. Sebastião Braz de Souza. O presente edital foi mandado
publicar no jornal Tribuna de Petrópolis, do dia 02 de novembro de 2018 e
também encontra – se afixado no quadro de avisos na sede do Sindicato.
Taxa de desemprego caiu no trimestre encerrado em
setembro, mas vagas são preenchidas por
trabalhadores sem carteira ou autônomos.
Desempregados somam 12,5 milhões. Desalento continua
aumentando
A taxa de desemprego caiu e a ocupação aumentou no
trimestre encerrado em setembro, mas isso aconteceu
praticamente sem criação de vagas formais, segundo a
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad),
do IBGE. "O problema maior desse avanço é que isso
se deu em emprego sem carteira e por conta própria.
É um resultado favorável, mas voltado para a
informalidade e o aumento da subocupação", comenta o
coordenador de Trabalho e Rendimento do instituto,
Cimar Azeredo.
Mesmo com essa "melhora", o IBGE informa que os
chamados "subutilizados" aumentaram em 2,1% em um
ano e somam agora 27,3 milhões. E os desalentados
cresceram 12,6%, chegando a 4,8 milhões de pessoas,
4,3% da força de trabalho. Esses resultados
contrastam com os argumentos dos defensores da
"reforma" trabalhista, que falavam em ampla criação
de empregos com as mudanças. A Lei 13.467 completará
um ano de vigência em 11 de novembro.
No mês passado, a taxa média no país ficou em 11,9%,
o que corresponde a uma estimativa de 12,494 milhões
de desempregados. São 474 mil a menos (-3,7%) em
relação a junho e menos 469 mil (-3,6%) na
comparação com setembro de 2017.
O nível de ocupação cresceu 1,5% no trimestre, com
acréscimo de 1,384 milhão de pessoas no mercado de
trabalho, para um total de 92,622 milhões. Mas desse
contingente a mais, 522 mil são empregados sem
carteira no setor privado (4,7%), 432 mil são
trabalhadores por conta própria (1,9%) e 88 mil, sem
carteira no setor público (3,6%). O emprego com
carteira assinada fica praticamente estável.
Se a comparação é com setembro do ano passado, a
ocupação cresce 1,5%, com mais 1,325 milhão de
pessoas. Apenas os empregados sem carteira no setor
privado têm aumento de 601 mil (5,5%). E os
trabalhadores por conta própria são mais 586 mil
(2,6%). A categoria de empregadores, na qual se pode
considerar o empreendedorismo, também cresce, 4,3%
(184 mil).
Sem carteira
Assim, o país passou de 33,3 milhões de empregados com
carteira assinada no setor privado, um ano atrás,
para 32,9792, menos 327 mil. Os sem carteira
aumentaram de 10,910 milhões para 11,511 milhões. E
os trabalhadores por conta própria foram de 22,911
milhões para 23,496 milhões.
Em 12 meses, a participação dos empregados com
carteira no total de ocupados caiu de 36,5% para
35,6%. Os sem carteira foram de 11,9% para 12,4% e
os autônomos, de 25,1% para 25,4%.
Entre os setores de atividade, o IBGE apurou
crescimento no trimestre em agricultura/pecuária,
construção civil e algumas áreas de serviços.
Indústria, comércio e trabalho doméstico ficaram
estáveis. Em relação a setembro de 2017, também
houve alta em parte dos serviços.
Estimado em R$ 2.222, o rendimento médio ficou
estável tanto na comparação trimestral como na
anual.
Fonte: Rede Brasil Atual - do blog de noticias da CNTI - http://cnti.org.br/html/noticias.htm#No_pa%C3%ADs_da_reforma,_o_%C3%BAnico_emprego_que_cresce_%C3%A9_o_informal
Um projeto de lei do Senado estende até 2023 as
regras usadas atualmente para o cálculo do salário
mínimo. De acordo com a proposta (PLS 416/2018), a
remuneração dos trabalhadores deve ser corrigida
pela inflação do ano anterior mais a variação do
produto interno bruto (PIB) verificada dois anos
antes. O texto, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ),
aguarda a apresentação de emendas na Comissão de
Assuntos Sociais (CAS) até a próxima quarta-feira
(31).
O atual modelo de correção do salário mínimo vale
desde 2006. As regras foram confirmadas em 2011 e
2015, mas a legislação em vigor (Lei 13.152/2015) só
prevê a manutenção desses critérios até 1º de
janeiro de 2019. A partir desta data, o Poder
Executivo fica livre para definir se haverá e de
quanto será o reajuste.
O projeto traz duas novidades em relação à política
em vigor. O texto assegura um aumento de real de 1%
ao ano, mesmo que o PIB apresente variação menor ou
negativa. Além disso, estende as regras de reajuste
a todos os benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social (RGPS). É o caso de
aposentadorias, auxílios (doença, acidente e
reclusão), salário-maternidade, salário-família e
pensões por morte.
“Ao longo dos anos, a discrepância entre as
correções concedidas aos benefícios equivalentes ao
salário mínimo e as concedidas aos benefícios cujos
valores superam esse patamar conduziu a um
achatamento inaceitável das rendas dos aposentados e
pensionistas. Isso tem que acabar. Todos merecem a
mesma valorização de suas rendas”, argumenta
Lindbergh na justificativa do projeto.
Inflação
O PLS 416/2018 adota o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) para o cálculo da inflação. Caso o
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) deixe de divulgar o indicador em um ou mais
meses, cabe ao Poder Executivo estimar o percentual
dos períodos não disponíveis. Também cabe ao Palácio
do Planalto informar a cada ano os valores mensal,
diário e horário do salário mínimo.
Lindbergh Farias afirma que a política de
valorização do salário mínimo “exerceu um papel
central nas quedas da pobreza e da desigualdade de
renda” desde 2006. “Justamente nos momentos de
crise, é necessário aumentar o salário dos
trabalhadores para que haja um aumento da demanda
agregada via consumo e a economia volte a crescer”,
afirma o autor.
Fonte: Agência Senado - do blog de notícias da CNTI http://cnti.org.br/html/noticias.htm#Projeto_estende_regra_de_reajuste_do_sal%C3%A1rio_m%C3%ADnimo_at%C3%A9_2023
A atividade desenvolvida contribuiu para o
agravamento da doença lombar.
A Metalúrgica Rigitec Ltda., de Capivari (SP), foi
condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do
Trabalho a efetuar os depósitos do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período de
afastamento de um auxiliar de almoxarife por doença
ocupacional. Embora o auxílio-doença não tenha sido
concedido pelo INSS, foi reconhecida no processo a
existência do nexo de causalidade entre as
atividades realizadas por ele na empresa e a doença
que motivou o afastamento.
Dores na coluna
Na reclamação trabalhista, o empregado afirmou que,
devido à carga excessiva de trabalho e aos
movimentos que realizava diariamente no trabalho,
passou a sentir fortes dores na coluna e foi
diagnosticado com hérnia de disco. A empresa,
contudo, não emitiu a Comunicação de Acidente de
Trabalho (CAT), o que teria impedido o recebimento
do auxílio-doença. Pedia, por isso, reparação por
danos morais e os depósitos do FGTS relativos ao
período de afastamento, entre outras parcelas.
O juízo de primeiro grau julgou procedentes os
pedidos, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª
Região (Campinas/SP), com base na conclusão do laudo
pericial de que a doença era degenerativa,
considerou que os afastamentos não haviam sido
motivados por patologia equiparada ao acidente de
trabalho. Assim, excluiu os depósitos do FGTS da
condenação.
Agravamento
A relatora do recurso de revista do empregado,
ministra Delaíde Miranda Arantes, ressaltou que o
nexo causal entre a doença e o trabalho foi
demonstrado pela perícia. De acordo com o laudo,
embora o auxiliar sofresse de doença degenerativa na
coluna lombar, as atividades teriam contribuído para
o agravamento do quadro.
Segundo a relatora, a legislação que rege o FGTS
(Lei 8.036/90 e Decreto 99.684/90) considera devido
o recolhimento quando o afastamento do empregado se
dá em decorrência de acidente de trabalho ou de
doença ocupacional equiparada a ele. “No caso, ainda
que não tenha sido concedido o benefício por doença
do trabalho pelo INSS, ficou demonstrado nos autos,
com a produção da prova técnica, o nexo causal
existente entre as atividades realizadas e a
doença”, assinalou. “Logo, são devidos os depósitos
do FGTS”. A decisão foi unânime.
Processo: RR-553-68.2012.5.15.0039
Fonte: TST - Do Blog de Notícias da CNTI http://cnti.org.br/html/noticias.htm#Empregado_tem_direito_ao_FGTS_durante_afastamento_por_doen%C3%A7a_ocupacional
Trabalhadores do sexo masculino fecharam o ano
com remuneração média de R$ 3.181, enquanto mulheres
ganharam R$ 2.708
Na comparação com o salário médio dos homens, em
2017, as mulheres encerraram o ano ganhando 17,46% a
menos que os trabalhadores do sexo masculino,
revelam os dados da Relação Anual de Informações
Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho,
divulgados na sexta-feira (28). A discrepância
salarial acompanhada da divisão de gênero reflete um
conjunto de práticas culturais, segundo o diretor
técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio.
Em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, da Rádio
Brasil Atual, o diretor técnico destacou que em
muitas gestões é comum que as práticas salariais
adotadas para as mulheres sejam menores, apresente
desvantagens na permanência dentro do mercado de
trabalho, restrinja sua participação em ocupação de
baixa remuneração e relativize a cultura do trabalho
duplo e de cuidados.
"Isso as afastam destas condições de igualdade de
presença no mercado de trabalho e essa desigualdade
acaba conferindo a elas a desigualdade salarial",
avalia Clemente sobre o levantamento, que indica o
fechamento do salário dos homens em R$ 3.181,
enquanto o das mulheres em R$ 2.708, 85,1% da
remuneração masculina.
Para ele, a lenta variação positiva que o Brasil vem
apresentando, com um crescimento de 1,8% no salário
das mulheres na comparação com 2016, passa pela
criação de condições objetivas, culturais e que
permitam a ascensão da força feminina no mercado de
trabalho.
Fonte: Rede Brasil Atual - do blog de notícias da CNTI - http://cnti.org.br
Diretor técnico instituto mostra contradição em
pesquisa do Datafolha, que afirma preferência do
trabalhador por se manter autônomo, em vez de ter
emprego com carteira assinada
Em sua coluna na Rádio Brasil Atual, o diretor
técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, contesta
pesquisa do Datafolha que conclui que os
trabalhadores preferem ser autônomos em vez de ter
um emprego com carteira assinada e regido pela CLT,
caso o salário seja mais alto e os descontos e
impostos, menores. Para o analista, esse cenário
descrito pelo jornal é ilusório, já que a renda do
autônomo é, em média, menor que a do trabalhador
regularmente empregado.
Clemente explica que a carteira assinada garante
direitos como 13º salário e férias remuneradas –
além dos específicos da convenção coletiva de sua
categoria, como vale-refeição, vale-transporte e
convênio médico. Por outro lado, há também as
deduções, como a contribuição mensal ao INSS, de 8%
a 11%, imposto de renda descontado na fonte,
contribuição sindical e outros.
O diretor do Dieese afirma que é normal a
preferência por uma relação laboral mais livre e a
expectativa por uma melhor remuneração, mas que a
pesquisa Datafolha é contraditória. "A situação do
trabalho autônomo é diferente, porque são
trabalhadores que não têm proteção social, nem
participação contributiva na Previdência. As pessoas
com salário baixo têm a expectativa, no trabalho
autônomo, de terem maior renda mas, no geral, a
renda do autônomo é menor do que a do assalariado,
porque esse trabalhador vive fora de uma proteção em
termos de renda."
Fonte: Rede Brasil Atual - da página da CNTI http://cnti.org.br
Informações sobre receitas de campanha mostram a
presença de executivos do setor do varejo,
principalmente. Lei proíbe contribuição de empresas,
mas permite a de pessoas físicas
Candidato à reeleição, o deputado federal Rogerio
Marinho (PSDB-RN) tem recebido, majoritariamente,
doações de empresários do varejo, conforme mostra o
aplicativo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
sobre receitas e despesas eleitorais.
Marinho foi autor do relatório do projeto de
"reforma" trabalhista, enviado à Câmara pelo
Executivo no ano passado. O texto original tratava
de poucos itens, mas o parlamentar alterou o
projeto, multiplicando o número de artigos atingidos
pela "reforma", que acabou aprovada e, depois de
passar também pelo Senado, transformou-se na Lei
13.467, criticada por representações de
trabalhadores e da Justiça do Trabalho.
Em 2016, a doação de empresas tornou-se proibida.
Pela Lei 9.504/1997, candidatos só podem contar com
financiamento de pessoas físicas, além de obedecer a
um limite de gastos. Marinho é da coligação Trabalho
e Superação, que inclui PRB, PTB, PR, PPS, PMB, PTC,
PSB, PSD, Avante e Pros, além dos tucanos.
A última atualização é de terça-feira (11). Até
agora, o deputado potiguar contabiliza R$ 822.315,60
em receitas, aproximadamente um terço do limite
legal (R$ 2,5 milhões). Dois empresários do grupo
Riachuelo, Nevaldo Rocha e Flávio Gurgel Rocha,
aparecem como doadores, o primeiro com R$ 100 mil
(12,16% do total) e o segundo com R$ 50 mil (6,08%).
Assim, apenas essa empresa representa 18% da receita
atual. Os empresários, originalmente, são do Rio
Grande do Norte, estado do parlamentar.
Flávio Rocha envolveu-se em polêmica com uma
procuradora do Trabalho por causa de uma ação sobre
terceirização no interior do estado. O empresário
afirmou estar sendo perseguido e criticou a
procuradora. Chegou a ser condenado em primeira
instância por injúria. Ele também apresentou sua
candidatura à Presidência pelo PRB, retirada
posteriormente.
O primeiro lugar na lista de Rogerio Marinho é da
própria direção nacional do PSDB: R$ 200 mil, quase
um quarto (24,32%) do total. Logo depois de Nevaldo
Rocha, aparece o nome de Renato Rique, executivo da
Aliansce Shopping Centers, com R$ 70 mil (8,51%).
Em quarto, está Sebastião Bomfim (dono da Centauro,
de artigos esportivos, que já anunciou voto em Jair
Bolsonaro), com R$ 51 mil (6,2%). Também com R$ 50
mil está José Sallim Mattar Jr., do grupo Localiza.
Seguem Antonio Carlos Pipponzi (Droga Raia), R$ 23
mil, e Alberto Saraiva (Habib´s, empresa que fez
propaganda de apoio ao impeachment) e João
Appolinário (Polishop), com R$ 20 mil cada. Dona do
Magazine Luiza, Luiza Trajano aparece com R$ 15 mil.
A relação inclui ainda Julio Kakumoto (Fastshop) e
Mario Habka (supermercados Big Box), com R$ 10 mil
cada.
O deputado não comentou. Ao jornal Valor Econômico,
Appolinário disse que exerceu direito de apoiar
candidatos que provem desenvolvimento econômico e
social. Rique e Pipponzi citaram a "modernização"
das leis trabalhistas.
A lei da "reforma" entrou em vigor há 10 meses, a
partir de 11 de novembro. Pelo menos três candidatos
à Presidência da República falam em revogação do
texto: Fernando Haddad (PT), Ciro Gomes (PDT) e
Guilherme Boulos (Psol)
Fonte: Rede Brasil Atual, do blog de notícias da CNTI
http://cnti.org.br/html/noticias.htm#Relator_da_reforma_trabalhista_tem_majoritariamente_doa%C3%A7%C3%B5es_de_empres%C3%A1rios
A terceirização não é para melhorar serviço, é para reduzir salário', diz Vagner
Convidado de Juca Kfouri no programa "Entre Vistas", da TVT, o
presidente nacional da CUT disse não imaginar uma sociedade que vai dar
certo com mão de obra desqualificada, precarizada e piores serviços
Escrito por: Luciano Velleda, da RBA
Reprodução
O Entre Vistas desta terça-feira (11) foi "diferente", segundo a própria definição do jornalista e apresentador Juca Kfouri. Isso porque o programa da TVT teve
como convidado principal o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas,
mas contou também com a participação da presidenta do Sindicato dos
Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Ivone Silva, e o presidente do
Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Wagner Santana, o Wagnão, formando
assim uma trinca de peso do sindicalismo brasileiro.
A terceirização irrestrita, recentemente considerada legal em julgamento do Supremo Tribunal Federal
(STF), foi um dos assuntos mais acalorados do debate. Ponderando que a
medida foi uma mudança "grave", Juca Kfouri questionou o presidente
nacional da CUT da razão pela qual o trabalhar brasileiro recebeu de
modo tão pacífico tal decisão.
Vagner Freitas então lembrou a
greve geral realizada em abril de 2017, que mesmo tendo sido expressiva,
não surtiu o efeito desejado de impedir a aprovação da proposta de
terceirização irrestrita e a "reforma" trabalhista do governo de Michel
Temer. Segundo o presidente nacional da CUT, o resultado da paralisação
não foi suficiente diante de congressistas "instrumentalizados" pela
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a Confederação
Nacional da Indústria (CNI) e a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban).
"Tudo o que fizemos e não conseguimos barrar (as propostas do
governo)", afirmou, reconhecendo ter havido dificuldade na mobilização
dos trabalhadores.
"Só fizeram isso no golpe. Na democracia teriam
medo de fazer", afirmou, enfatizando que a consequência da
terceirização irrestrita será a precarização do trabalho e a piora do
serviço oferecido. "A terceirização não é para melhorar o serviço, é
para reduzir salário apenas. A terceirização é ruim para o consumidor do
produto final, que perde em qualidade. Não consigo imaginar uma
sociedade que vai dar certo com mão de obra desqualificada e
precarizada. A terceirização não vai melhorar as coisas. Ela precariza a
mão de obra e a qualidade do serviço que presta, e isso vai pondo o
país no atraso tecnológico", explicou Vagner Freitas.
Como exemplo
prático das consequências da terceirização irrestrita, Ivone Silva
citou os trabalhadores bancários, como gerentes e operadores de caixa,
que a partir de agora podem não ser mais contratados diretamente pelo
banco. Acrescente-se nesse cenário o fechamento de agências físicas, com
os serviços migrando cada vez mais para o ambiente digital, e o cliente
não saberá mais se o trabalhador é ou não funcionário do banco.
"A
questão da tecnologia, com o desmonte das leis trabalhistas, vai
permitir ter num mesmo banco funcionários de empresas diferentes",
explicou a presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e
Região. Com funcionários terceirizados e atendimento on-line, Ivone
Silva destacou o perigo com a segurança dos dados sigilosos dos
correntistas de um banco. Para ela, a alta rotatividade do trabalhador
terceirizado e a ausência de um plano de carreira como funcionário
direto do banco, coloca em risco a proteção dos dados bancários de todo
cliente.
Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Wagner
Santana ponderou que na indústria automobilística, a terceirização de
profissionais da área de alimentação ou segurança já é realidade há
muito tempo, mas até hoje nunca atingiu o trabalhador que, de fato,
monta o veículo. "Agora está liberado para acontecer." Entretanto,
Wagnão salientou que categorias como os bancários e metalúrgicos são
mais protegidas devido a sua organização. Nesse aspecto, ele acredita
que a terceirização irrestrita atingirá com mais intensidade as
categorias de trabalhadores mais frágeis em sua organização.
Movimento Sindical
Fazendo referência à entrevista concedida por Jair Bolsonaro (PSL) no Jornal Nacional,
ocasião em que o candidato à Presidência da República "acusou" os
entrevistadores de trabalharem como pessoa jurídica para pagar menos
impostos, Juca Kfouri questionou Vagner Freitas se tal prática é uma
escolha do trabalhador ou uma imposição do empregador.
Para o
presidente nacional da CUT, a "pejotização" é uma medida imposta pelas
empresas e em nada beneficia o empregado. "Os trabalhadores querem ter
carteira assinada, com garantias e direitos. Não quer ser PJ", afirmou.
O apresentador do Entre Vistas também
questionou os convidados sobre a frequente acusação dos sindicatos
serem um "meio de vida". Segundo o presidente do Sindicato dos
Metalúrgicos do ABC, poucos sindicatos se sustentam de forma organizada
como os bancários e metalúrgicos, e explicou que a própria legislação do
Brasil permite a existência de sindicatos que representam ninguém ou
poucos trabalhadores. "Tem sindicato que o número de sócio é o mesmo da
sua diretora", afirmou.
Por sua vez, Ivone Silva criticou a
legislação que determina a existência de sindicatos divididos em
categoria e por cidade. Na análise da presidenta do Sindicato dos
Bancários de São Paulo, Osasco e Região, tal medida ocasiona processos
de negociações diferentes nos estados, assim como data-bases distintas
para a mesma profissão. "Os trabalhadores não podem decidir a forma como
se organizam, isso é imposto pelo Estado."
Por fim, o presidente
nacional da CUT disse aguardar o resultado da próxima eleição para
resolver a questão trabalhista no Brasil, o que deve implicar a
revogação da "reforma" trabalhista e do teto de gastos que congelou o
orçamento da União por 20 anos. "Dia 7 de outubro é a chance de
trazermos o Brasil de volta", projetou Vagner Freitas.
Confira a íntegra do Entre Vistas com Vagner Freitas:
A terceirização de todas as atividades de uma
empresa, a qual foi considerada constitucional pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) na última
quinta-feira (30), não permite a contratação de
empregados diretamente subordinados como Pessoa
Jurídica (PJ) ou que empresas sejam abertas apenas
para intermediar mão de obra. O alerta é do
procurador Murilo Muniz, do Ministério Público do
Trabalho (MPT), que acompanhou as sessões do
supremo. “[A terceirização] não autoriza fraude”,
disse à Agência Brasil.
Muniz explicou que a intermediação de mão de obra é
vedada por ser considerada “comércio de pessoas” e
fere, portanto, os princípios internacionais do
direito do trabalho. “É justamente essa hipótese de
colocar um mero intermediário com a finalidade de
precarizar direitos, isso continua proibido”,
destacou. O MPT tinha posição contrária à liberação
para atividade-fim, pois entende que, na prática,
ela se confunde com essa intermediação.
Para o procurador, a “pejotização”, como é conhecida
a prática de contratação de um funcionário via PJ,
facilitada por meio do registro de Microempreendedor
Individual (MEI), também deve ser combatida.
“Qualquer que seja a roupagem formal da relação, se
tiverem presentes os requisitos dos artigos 2 e 3 da
CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] ou tiver
expediente para fraudar ou precarizar direitos, a
liberação da terceirização pelo Supremo não afasta a
possibilidade de se combater a fraude e, se tiver
subordinação e pessoalidade, se declarar o vínculo
empregatício”.
O sociólogo do trabalho Ruy Braga, professor da
Universidade de São Paulo (USP), é mais pessimista
quanto aos limites da terceirização irrestrita.
“Potencialmente ela, agora, atinge a todos, tanto
setor privado quanto público, e consequentemente, o
que nós prevemos é uma alteração da estrutura do
mercado de trabalho no país com substituição
progressiva, porém certeira, de trabalho diretamente
contratado por trabalho terceirizado”, destacou. Ele
estima que a proporção entre trabalho diretamente
contratado e terceirizado, que hoje é de 75% e 25%,
deve se inverter em cerca de 5 anos.
Braga é crítico à mudança pelas características do
trabalho terceirizado verificadas atualmente. “É um
tipo de trabalho muito conhecido pela literatura
especializada, que tende a ser fatalmente pior
remunerado, submetido a jornadas mais longas e tende
a afastar o trabalhador de certos direitos ou
benefícios [como férias e décimo terceiro salário]”,
justificou. Ele avalia que poucas categorias
conseguiram resistir às mudanças decorrente da
terceirização. “Por enquanto estamos falando do
subemprego como informalidade, mas logo teremos o
aumento do subemprego como trabalho terceirizado e
precário”, disse.
Sindicatos
Para Ivo Dall'Acqua, vice-presidente da Federação do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de
São Paulo (FecomercioSP), a liberação da
terceirização é positiva, pois põe fim à incerteza
jurídica em torno do tema. Ele avalia que não é
possível estimar aumento na oferta de vagas de
emprego. “A gente precisa de um pequeno ciclo de
memória para poder medir os efeitos, mas o ambiente
que se criou é que é muito interessante”, disse. Ele
acredita que a medida deve aumentar a formalidade no
mercado de trabalho.
Graça Costa, secretária nacional de Relações do
Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT),
avalia que a liberação da terceirização trará
impactos negativos para a economia. “Se vamos ter
redução de pelo menos 25% da massa salarial dos
trabalhadores, pois fizemos um estudo que mostrou
que terceirizados ganham pelo menos salários 25%
menores em relação aos diretamente contratados. Se
vamos ter terceirização generalizada, vamos ter, no
mínimo, 25% de rebaixamento da massa salarial, isso
vai ter impacto na economia do país”, disse. Ela
destacou também impactos na Previdência Social, pela
diminuição da arrecadação.
Um estudo divulgado em 2014 pela CUT e pelo
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos (Dieese), apontou que os
trabalhadores terceirizados, que somavam cerca de
12,7 milhões de indivíduos (6,8%) do mercado de
trabalho em 2013, recebiam, em dezembro daquele ano,
24,7% a menos do que os que tinham contratos diretos
com as empresas, tinham uma jornada semanal de três
horas a mais e estavam mais suscetíveis a acidentes
de trabalho.
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
comemorou a decisão do STF, pois, na avaliação da
entidade, “reconheceu como lícita esta forma moderna
de contratação, que já é utilizada no resto do mundo
como um modelo de negócio e uma alternativa de
organização de empresas que buscam por
especialização de serviços”.
A Força Sindical, por sua vez, qualificou a
liberação da terceirização como “lamentável e
nefasta”. “Ao acabar com os direitos pactuados,
regidos por uma convenção coletiva em cada atividade
profissional, ela cria trabalhadores de segunda
categoria, sem o amparo de uma legislação
específica”, disse em nota a central sindical. Para
a entidade, a terceirização irrestrita impede que
trabalhadores acessem direitos como participação nos
lucros ou resultados, vale-transporte e
vale-alimentação.
Fonte: Agência Brasil - do blog de notícias da CNTI (http://cnti.org.br/html/noticias.htm#Terceiriza%C3%A7%C3%A3o_n%C3%A3o_libera_%E2%80%9Cpejotiza%C3%A7%C3%A3o%E2%80%9D,_diz_procurador)
