Recentemente, o Governo Federal anunciou mudanças importantes na tabela do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Medida que poderá trazer alívio importante para milhões trabalhadores.
A isenção de IRRF para quem recebe até R$ 5.000 mensais. Promessa de
LULA na campanha presidencial de 2022, que agora começa a tomar forma.
No entanto, as alterações propostas junto com essa isenção, têm gerado
um enorme dilema: otimismo e preocupação. É fundamental que os
trabalhadores compreendam alguns fatores que compõem tanto os benefícios
quanto os desafios (preocupações) acompanhados dessas mudanças.
O lado positivo (otimismo)
A faixa de isenção poderá atingir milhões de trabalhadores, pessoas
deixarão de ser tributadas, de pagar injustamente imposto sobre o seu
salário e, consequentemente, sobrará mais recursos para a composição do
orçamento familiar.
A medida anunciada, pelo ministro da fazenda Fernando Haddad, embora só
entre em vigor em 2026, representa um passo importante e significativo
para a justiça tributária no país, principalmente para os trabalhadores
que recebem até R$5000.
O último reajuste efetivo da tabela do IRRF, tinha ocorrido em 2015, com
a Lei 13.149/15, no então governo Dilma, do PT e, desde então, o tema
havia sido debatido pelas equipes de governos posteriores (Temer e
Bolsonaro), inclusive no Congresso Nacional, mas tanto os dois
anteriores e sucessivos presidentes, além da ampla maioria do parlamento
Federal, inertes e omissos à ascendente injustiça tributária aos
trabalhadores, já que se constatava, por exemplo, com os cálculos do
Sindifisco, até 2021, que a tabela do IRRF acumulava uma defasagem de
134,53% desde 1996.
É importante lembramos que foi, de novo, num governo apoiado pela classe
trabalhadora, com o presidente Lula, sancionado sem vetos a Lei
14.848/24, que houve reajuste na tabela do IRRF. Na prática quem ganha
até dois salários-mínimos (R$ 2.824,00) se tornaram isentas do Imposto
de Renda.
Durante a campanha eleitoral, o presidente Lula prometeu isentar, até o
final do seu mandato (2026), do pagamento do Imposto de Renda os
trabalhadores que ganham até R$ 5.000 por mês. Caso essa mudança seja
aprovada – já que foi anunciado pelo presidente do Senado, Rodrigo
Pacheco, que “as propostas sobre alteração do Imposto de Renda não serão
apreciadas neste ano” – mesmo entrando em vigor somente em 2026,
conforme anunciado, milhões de trabalhadores serão beneficiados e
isentos desta tributação, proporcionando justiça fiscal e alívio
financeiro significativo para muitos brasileiros.
A preocupação: o custo e o efeito futuro aos trabalhadores e à
população vulnerável
Nesse caso, sobretudo para a maioria da classe trabalhadora assalariada
e, também, à população dependente de políticas públicas de assistência.
Porém, como sempre ocorre quando se fala em mudanças fiscais, que visam
a melhoria na vida dos trabalhadores de renda mais baixa, de imediato
aparecem os aspectos negativos, mas que precisam ser analisados com
certa atenção porque criam certa apreensão sob a alegação de renúncia
fiscal. Por sua vez o governo através do ministro Haddad, garante que
com as medidas de contenção de gastos públicos, não haverá aumento de
gastos e que a medida será "neutra" no impacto sobre a arrecadação. Mas,
como fica o impacto negativo na renda de milhões de trabalhadores com os
novos critérios da política de valorização do salário-mínimo, nas
políticas públicas que os atingem diretamente e eleva suas despesas e
impede o acesso a serviços públicos essenciais à vida da classe
trabalhadora e da população deles dependentes, sobretudo quando se trata
de saúde, educação e assistência social? Por que o austericídio nessas
áreas e o fomento tão benévolo e vigoroso do Governo Federal, sob a
tutela da ampla maioria do Congresso, a setores econômicos, como por
exemplo, suster, como demonstra as Estatísticas Fiscais do Banco Central
(29/11), aos bancos, nos últimos 12 meses, até outubro, R$ 869,3 bilhões
em juros da dívida? Por isso o nervosismo do mercado? Por isso a
elevação estridente da taxa de juros, junto à omissão extorsiva acerca
da desvalorização do Real frente ao dólar, por parte do Banco Central?
Quando se observa diretamente em recorte dos números do documento
divulgado pelo próprio Ministério da Fazenda, intitulado “Brasil Mais
Forte. Governo Eficiente. País Justo”, notados pelo jornalista Carlos
Lopes (Hora do Povo, 1/12), temos, entre 2025 e 2030 duros cortes de
investimento em políticas públicas e drástico impacto no salário-mínimo:
Abono salarial: R$ 18,1 bilhões (5,5%); Fundeb (tempo integral): R$ 42,3
bilhões (13%); Salário-mínimo: R$ 109,8 bilhões (33,5%); Bolsa Família:
R$ 17 bilhões (5%); e BPC: R$ 12 bilhões (3,6%).
O Sistema Tributário e Seus Desafios
Embora as mudanças anunciadas tragam benefícios diretos a milhões de
trabalhadores, mas omitir os malefícios é mentir ao povo brasileiro e se
negar a medidas que atacam diretamente os cofres públicos. Nenhum Estado
Nacional supera a injustiça fiscal sem enfrentar uma reforma tributária
que vá além medidas isoladas. O sistema tributário brasileiro ainda
precisa de ajustes para garantir um desenvolvimento econômico
sustentável, com liberdade e justiça social, portanto com mais e melhor
inclusão e igualdade social. O aumento da arrecadação precisa ser
balanceado com políticas que promovam não somente a estabilidade
econômica. Os sinais não podem ser invertidos: ampliar a concentração de
riqueza, aumentar a desigualdade, afinal os números (cortes) acima
advertem nesse sentido.
Em resumo: o caminho para um futuro mais justo está em disputa
Como trabalhadores, precisamos acompanhar de perto essas mudanças e
lutar para que as promessas se tornem realidade de forma equilibrada,
mas fundamentalmente justa. A CNTI em conjunto com as Federações
filiadas, continuará defendendo os interesses da classe trabalhadora,
para garantir que as mudanças no sistema tributário tragam não apenas
alívio imediato, mas também um desenvolvimento econômico e social
estável e justo para todos.
A luta por mais justiça tributária é um passo importante, mas não
podemos esquecer que a verdadeira reforma tributária deve ser aquela que
assegure equilíbrio fiscal, inclusão social efetiva e um futuro melhor
para todos os brasileiros.
Conclamamos que todos, trabalhadoras e trabalhadores brasileiros,
acompanhem as atualizações do assunto, participem das discussões e
pressionem o Governo Federal e os parlamentares para um futuro
tributário com justiça social em nosso país.
A sua voz, interesse, mobilização e ação são de fundamental importância
nessa transformação.
Pedro Luiz Vicznevski
Secretário de Finanças – CNTI
FONTE: https://cnti.org.br/html/noticias/2024/GovernoFederal-Mudan%C3%A7asnoIRRF.htm
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