A Comissão de Trabalho e a Comissão de Legislação Participativa vão realizar, na próxima quarta-feira (9), audiência pública conjunta para debater os plano do governo em relação ao saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Instituído pela Lei 13.932/19, o saque-aniversário
permite ao trabalhador realizar retirada de parte do
saldo de sua conta do FGTS, anualmente, no mês de
seu aniversário. O ministro do Trabalho, Luiz
Marinho, já se manifestou contrariamente a essa
possibilidade por, entre outros motivos, considerar
que o saque compromete a condição do FGTS como fundo
de garantia e de investimento em habitação,
saneamento e infraestrutura.
Marinho foi convidado para participar da audiência,
mas indicou o secretário de Proteção do Trabalhador
do ministério, Carlos Augusto Simões, para
representar a pasta.
A realização da audiência foi solicitada pelos
deputados Evair Vieira de Melo (PP-ES), da Comissão
de Trabalho, e Leonardo Monteiro (PT-MG), da
Comissão de Legislação Participativa. "Essa
modalidade é uma opção para os tomadores de crédito,
tem caráter voluntário, é segura e apresenta taxas
competitivas entre as existentes no mercado. Propor
sua extinção não é vantajoso nem para o trabalhador
nem para o mercado de crédito", argumentou Vieira de
Melo, que também integra a Subcomissão do FGTS.
Já Leonardo Monteiro avalia que "apesar da boa
intenção dos legisladores, [o saque-aniversário] se
tornou um mau para os trabalhadores, onde muitos
estão transformando o mesmo em um 14º salário, e no
momento de necessidade, terão um saldo menor, além
do fato que se forem demitidos sem justa causa,
terão uma carência de 25 meses para poderem sacar o
Fundo daquela empresa".
A audiência está marcada para as 15h, no plenário 3.
Fonte: Agência Câmara - DO Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br
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