A Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH) aprovou projeto que limita a
duração do contrato de trabalho de tempo parcial a
25 horas semanais (PLS 268/2017). O projeto, do
senador Paulo Paim (PT-RS), também proíbe que
trabalhadores sob o regime parcial prestem horas
extras. A análise do projeto segue agora à Comissão
de Assuntos Econômicos (CAE).
O PLS 268/2017 revoga as regras que a reforma
trabalhista (Lei 13.467, de 2017) deu ao regime
parcial. Para Paim, o aumento da jornada de trabalho
parcial e a possibilidade de prestar horas extras é
uma deturpação, pois aproxima a jornada parcial da
integral. A relatora foi a senadora Augusta Brito
(PT-CE), para quem a reforma trabalhista
praticamente igualou o regime parcial ao integral,
"algo que fragiliza o trabalhador".
"Se o regime parcial se aproxima do integral em
quantidade de horas trabalhadas, qual é o estímulo
existente para o empregador contratar funcionários
em regime integral?", questiona a senadora em seu
relatório. Para ela, o Senado não pode admitir a
solidificação de "uma reforma nefasta que apenas
beneficia o patrão em detrimento do empregado, que
fica amplamente precarizado".
Augusta Brito argumentou que o capitalismo não pode
estar desatrelado da função do amparo humanista do
Estado. Ela observa que a sociedade brasileira ainda
tem "tendências escravagistas", algo comprovado
pelas inúmeras ações de libertação de trabalhadores
atuando em regimes análogos à escravidão por todo o
país. E cabe ao Senado, no entender da senadora,
combater essa tendência.
Fonte: Agência Senado - Do Blog de Notícias da CNTI
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