Mais um passo foi dado para a implantação da reforma
trabalhista com a aprovação do relatório favorável
do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) ao projeto de
lei da Câmara (PLC) 38/2017 na Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE). Foram 14 votos favoráveis e 11
contrários após mais de nove horas de debates nesta
terça-feira (6). Todas as mais de 240 emendas foram
rejeitadas.
Pelo acordo firmado entre governo e oposição, de seguir os trâmites normais do processo legislativo, a matéria agora será analisada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Ela ainda precisará ser discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário.
O texto do relator foi aprovado na íntegra, sem mudanças em relação ao parecer aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de abril. Ferraço fez apenas sugestões de vetos à Presidência da República em temas polêmicos. Esta postura foi criticada pela oposição, que acusou o senador de abrir mão do direito do Senado de modificar e melhorar o projeto. O relator afirmou à imprensa que o PLC deve ser votado no plenário do Senado entre os dias 20 e 23 de junho. Até lá, disse Ferraço, o presidente Michel Temer deverá esclarecer quais pontos serão realmente vetados.
O texto aprovado possibilita a prevalência do “acordado sobre o legislado”, o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista, e a regulamentação do teletrabalho, com prestação de serviços fora das dependências do empregador.
A reforma trabalhista também permite a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, o que dará direito ao recebimento de metade do aviso prévio e da indenização sobre o saldo do FGTS; revoga o artigo da CLT que condiciona a validade da rescisão do contrato de trabalho à homologação do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho; e acaba com a obrigação de a empresa pagar ao trabalhador a chamada hora in itinere, ou seja, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, com transporte fornecido pelo empregador, entre outros pontos.
O parecer promove a maior alteração à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde a sua criação, pelo Decreto-Lei 5.452/1943. Segundo a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), são alterados 97 artigos e 320 dispositivos da CLT, cinco artigos e 13 dispositivos da Lei do Trabalho Temporário (Lei 6.019/1974) e um dispositivo da Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de cinco dispositivos da Lei 8.212/1991, o regime jurídico dos servidores públicos.
Sugestões de vetos
Ricardo Ferraço decidiu não modificar o texto para que
o mesmo não retornasse à Câmara. Como justificou na
sessão de discussão da matéria, no último dia 31,
preferiu evitar o risco de que pontos polêmicos
fossem alterados no Senado, mas fossem ignorados
pelos deputados, que manteriam o texto elaborado
anteriormente. Ele preferiu firmar um acordo com o
Palácio do Planalto para vetar temas polêmicos e que
merecem mais estudos e debates, em sua opinião. A
ideia é que pontos como o trabalho intermitente, a
jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso e
a permissão para que grávidas e lactantes trabalhem
em ambientes insalubres sejam regulamentados por
projeto de lei ou medida provisória.
Fonte: Agência Senado
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