Para CNBB, Reforma da Previdência escolhe o caminho da exclusão social
A Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)
divulgou uma nota sobre a Reforma da Previdência. No texto, aprovado
pelo Conselho Permanente da entidade, os bispos elencam alguns pontos da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, considerando que a
mesma “escolhe o caminho da exclusão social” e convocam os cristãos e
pessoas de boa vontade “a se mobilizarem para buscar o melhor para o
povo brasileiro, principalmente os mais fragilizados”.
Em entrevista coletiva à imprensa, também foram apresentadas outras
duas notas. Uma sobre o foro privilegiado e outra em defesa da isenção
das instituições filantrópicas. Na ocasião, a Presidência da CNBB falou
das atividades e temas de discussão durante a reunião do Conselho
Permanente, que teve início na terça-feira, dia 21 e terminou no fim da
manhã desta quinta, 23.
Apreensão
Na nota sobre a PEC 287, a CNBB manifesta apreensão com relação ao
projeto do Poder Executivo em tramitação no Congresso Nacional. “A
previdência não é uma concessão governamental ou um privilégio. Os
direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação
democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio”, salientam
os bispos.
O Governo Federal argumenta que há um déficit previdenciário,
justificativa questionada por entidades, parlamentares e até contestadas
levando em consideração informações divulgadas por outros
governamentais. Neste sentido, os bispos afirmam não ser possível
“encaminhar solução de assunto tão complexo com informações inseguras,
desencontradas e contraditórias”.
A entidade valorizou iniciativas que visam conhecer a real situação
do sistema previdenciário brasileiro com envolvimento da sociedade.
Leia na íntegra:
NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 287/16 – “REFORMA DA PREVIDÊNCIA”
“Ai dos que fazem do direito uma amargura e a justiça jogam no chão”
(Amós 5,7)
O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 21 a 23 de março de 2017,
em comunhão e solidariedade pastoral com o povo brasileiro, manifesta
apreensão com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
287/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que tramita no Congresso
Nacional.
O Art. 6º. da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a
Previdência seja um Direito Social dos brasileiros e brasileiras. Não é
uma concessão governamental ou um privilégio. Os Direitos Sociais no
Brasil foram conquistados com intensa participação democrática; qualquer
ameaça a eles merece imediato repúdio.
Abrangendo atualmente mais de 2/3 da população economicamente ativa,
diante de um aumento da sua faixa etária e da diminuição do ingresso no
mercado de trabalho, pode-se dizer que o sistema da Previdência precisa
ser avaliado e, se necessário, posteriormente adequado à Seguridade
Social.
Os números do Governo Federal que apresentam um déficit
previdenciário são diversos dos números apresentados por outras
instituições, inclusive ligadas ao próprio governo. Não é possível
encaminhar solução de assunto tão complexo com informações inseguras,
desencontradas e contraditórias. É preciso conhecer a real situação da
Previdência Social no Brasil. Iniciativas que visem ao conhecimento
dessa realidade devem ser valorizadas e adotadas, particularmente pelo
Congresso Nacional, com o total envolvimento da sociedade.
O sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética.
Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos,
ficam expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes,
maternidade...), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para
equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores éticos-sociais
e solidários. Na justificativa da PEC 287/2016 não existe nenhuma
referência a esses valores, reduzindo a Previdência a uma questão
econômica.
Buscando diminuir gastos previdenciários, a PEC 287/2016 “soluciona o
problema”, excluindo da proteção social os que têm direito a
benefícios. Ao propor uma idade única de 65 anos para homens e mulheres,
do campo ou da cidade; ao acabar com a aposentadoria especial para
trabalhadores rurais; ao comprometer a assistência aos segurados
especiais (indígenas, quilombolas, pescadores...); ao reduzir o valor da
pensão para viúvas ou viúvos; ao desvincular o salário mínimo como
referência para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a
PEC 287/2016 escolhe o caminho da exclusão social.
A opção inclusiva que preserva direitos não é considerada na PEC.
Faz-se necessário auditar a dívida pública, taxar rendimentos das
instituições financeiras, rever a desoneração de exportação de
commodities, identificar e cobrar os devedores da Previdência. Essas
opções ajudariam a tornar realidade o Fundo de Reserva do Regime da
Previdência Social – Emenda Constitucional 20/1998, que poderia
provisionar recursos exclusivos para a Previdência.
O debate sobre a Previdência não pode ficar restrito a uma disputa
ideológico-partidária, sujeito a influências de grupos dos mais diversos
interesses. Quando isso acontece, quem perde sempre é a verdade. O
diálogo sincero e fundamentado entre governo e sociedade deve ser
buscado até à exaustão.
Às senhoras e aos senhores parlamentares, fazemos nossas as palavras
do Papa Francisco: “A vossa difícil tarefa é contribuir a fim de que não
faltem as subvenções indispensáveis para a subsistência dos
trabalhadores desempregados e das suas famílias. Não falte entre as
vossas prioridades uma atenção privilegiada para com o trabalho
feminino, assim como a assistência à maternidade que sempre deve tutelar
a vida que nasce e quem a serve quotidianamente. Tutelai as mulheres, o
trabalho das mulheres! Nunca falte a garantia para a velhice, a
enfermidade, os acidentes relacionados com o trabalho. Não falte o
direito à aposentadoria, e sublinho: o direito — a aposentadoria é um
direito! — porque disto é que se trata.”
Convocamos os cristãos e pessoas de boa vontade, particularmente
nossas comunidades, a se mobilizarem ao redor da atual Reforma da
Previdência, a fim de buscar o melhor para o nosso povo, principalmente
os mais fragilizados.
Na celebração do Ano Mariano Nacional, confiamos o povo brasileiro à intercessão de Nossa Senhora Aparecida. Deus nos abençoe!
Brasília, 23 de março de 2017.
Cardeal Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB
Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB
FONTE: http://www.ugt.org.br/index.php/post/16247-Para-CNBB,-Reforma-da-Previdencia-escolhe-o-caminho-da-exclusao-social
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