A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião nesta terça-feira (6), às 11h, com dez itens para votar. Entre eles, o Projeto de Lei (PL) 2.896/2019, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir as empresas de negociarem verbas rescisórias com o trabalhador demitido sem incluir a quitação de eventuais débitos com o INSS e o Imposto de Renda em ação movida na Justiça do Trabalho.
O autor da proposta é o senador Paulo Paim (PT-RS).
Para ele, a medida vai desencorajar o descumprimento
da legislação trabalhista, na medida em que, se não
houver o pagamento tempestivo e correto das verbas
durante o contrato de trabalho, não será mais
possível sua quitação sem o recolhimento das
parcelas previdenciárias e do IR.
A aprovação do PL 2.896/2019 também é defendida pelo
relator, senador Paulo Rocha (PT-PA). Ao determinar
às empresas o pagamento desses tributos junto à
justiça trabalhista, a proposta não resguarda apenas
os interesses dos cofres públicos, mas do próprio
trabalhador, segundo assinala Paulo Rocha em seu
relatório favorável à aprovação.
Fonte: Agência Senado - Do Blog de Noticias da CNTI
Nenhum comentário:
Postar um comentário