A homologação sindical pode voltar a ser obrigatória. Descubra como isso afeta trabalhadores e empregadores no Brasil.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal
Federal (STF), está articulando com parlamentares e
representantes do setor financeiro um projeto de lei
que propõe o retorno da obrigatoriedade da
homologação das rescisões de contrato de trabalho
com a participação dos sindicatos. A medida busca
incentivar a conciliação prévia entre trabalhadores
e empregadores, diminuindo o número de ações
judiciais na Justiça do Trabalho.
A proposta surge em um momento de alta litigância.
Após a queda inicial de processos causada pela
reforma trabalhista de 2017, que retirou a exigência
de homologação sindical, os números voltaram a
subir. Em 2023, a Justiça do Trabalho recebeu 4,19
milhões de novos processos — um aumento de 28,7% em
relação ao ano anterior, segundo o Conselho Nacional
de Justiça (CNJ).
O projeto foi protocolado nesta semana pelo deputado
Paulinho da Força (Solidariedade-SP), após diálogo
com Gilmar Mendes e com apoio do presidente da
Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que sinalizou
intenção de dar celeridade à tramitação. Segundo
Paulinho, a proposta deve ser votada até agosto.
A articulação também conta com o apoio do
ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia, hoje
presidente da Confederação Nacional das Instituições
Financeiras (CNF). Maia argumenta que a insegurança
jurídica causada pela judicialização trabalhista
gera custos bilionários ao sistema financeiro — R$
10 bilhões por ano em decisões judiciais e R$ 40
bilhões em provisões nos balanços dos bancos.
O que propõe o projeto
O texto prevê que convenções ou acordos coletivos possam tornar obrigatória a presença de sindicatos, federações ou confederações nas homologações, que poderão ocorrer presencialmente ou por meio de plataformas digitais.
Caso haja discordância sobre verbas rescisórias, o
termo será assinado com ressalva, e o empregador
terá 60 dias para apresentar uma proposta de
quitação. Se não houver acordo, o termo poderá ser
utilizado diretamente como petição inicial em
eventual ação trabalhista.
As verbas não contestadas na hora da homologação
serão consideradas quitadas de forma ampla e
irrestrita, o que impediria a judicialização
posterior — salvo exceções previstas para
trabalhadores com salários mais baixos.
Trabalhadores com remuneração anual inferior a 24
salários mínimos (R$ 36.432, em valores de 2025)
ainda poderão ingressar com ação judicial mesmo sem
ressalva prévia. Já os que ganham acima desse teto
somente poderão acionar a Justiça se tiverem
registrado a ressalva durante a homologação, com
acompanhamento do sindicato ou de advogado
particular.
Confira aqui o Projeto de Lei:
PL-2690-2025
Repercussão e críticas
Especialistas apontam que o aumento das ações trabalhistas está ligado não só à retirada da homologação sindical, mas também ao enfraquecimento de dispositivos da reforma após decisões do STF e do TST — como a que garante gratuidade judiciária ao trabalhador que perder a ação.
O advogado trabalhista César Augusto de Mello
defende que a participação dos sindicatos deveria
ser obrigatória em todas as rescisões, e não apenas
quando prevista em acordos coletivos. Ele critica
ainda a quitação irrestrita: “O projeto deveria
preservar o direito à revisão judicial em caso de
vício de consentimento, erro ou fraude”, afirma.
A proposta foi discutida ainda em 2023 com o
presidente do STF, Luís Roberto Barroso, após o CNJ
aprovar resolução permitindo a homologação judicial
de acordos extrajudiciais entre empregado e
empregador. A resolução, porém, não obriga a
participação sindical e se aplica apenas a
trabalhadores que recebiam mais de 40 salários
mínimos por ano.
Contexto histórico e político
A tentativa de retomar a conciliação obrigatória resgata um modelo já previsto em lei durante o governo Fernando Henrique Cardoso, em 2000, mas derrubado pelo STF de forma definitiva em 2018, que considerou inconstitucional a limitação ao acesso à Justiça. Gilmar Mendes, que foi Advogado-Geral da União na época, não votou no julgamento, mas confidenciou a parlamentares considerar um erro a extinção da exigência de conciliação prévia.
A iniciativa também se insere em uma estratégia
maior de distensionamento entre os Poderes. Em
jantar com congressistas há duas semanas, Gilmar
defendeu a construção de uma agenda legislativa
positiva e equilibrada, em contraste com pautas
polêmicas como a anistia aos envolvidos nos atos
golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Procurado, o ministro não quis comentar oficialmente
sobre o tema.
Com informações de Folha de São Paulo
Fonte: Rádio Peão Brasil - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br
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