Será analisado com urgência pelo Plenário do Senado o PL 81/2024, que reajusta a faixa de isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para evitar a tributação de pessoas que ganham até dois salários mínimos. O texto foi aprovado na terça-feira (9) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e o requerimento de urgência (REQ 45/2024 - CAE) foi aprovado nesta quarta-feira (10) em Plenário.
O projeto, do deputado federal José Guimarães
(PT-CE), recebeu voto favorável do senador Randolfe
Rodrigues (sem partido-AP) na CAE. O texto foi
citado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco,
como uma das prioridades para o mês de abril.
De acordo com o projeto, quem ganha até R$ 2.259,20
por mês não precisará mais pagar imposto de renda.
Hoje esse limite está em R$ 2.112,00. O projeto
também reajusta os valores da parcela sujeita a
alíquota zero de tributação para os demais patamares
de renda. A cobrança do imposto começa a incidir nos
montantes acima da faixa de isenção, como é
atualmente.
Conta
Com o reajuste do salário mínimo no começo do ano para R$ 1.412,00, as pessoas que ganham dois salários mínimos — o equivalente a R$ 2.824,00 — passaram a integrar a primeira faixa de tributação, que paga 7,5%. Com a nova faixa de isenção, reajustada para R$ 2.259,20, esses contribuintes de menor renda passarão a ficar isentos. Significa que não haverá cobrança de IRPF sobre a diferença de R$ 564,80, entre o salário recebido e o limite da isenção.
Isso ocorre porque a lei que instituiu a nova
política de valorização do salário mínimo (Lei
14.663, de 2023) autorizou desconto, sobre o imposto
retido na fonte, de 25% sobre o valor do limite de
isenção, no caso, R$ 564,80. Se esse desconto não
fosse aplicado, a política de valorização do mínimo
seria neutralizada.
Fonte: Agência Senado - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br
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