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quarta-feira, 30 de novembro de 2016

PEC 55 - PEC DA MORTE É APROVADA NO SENADO EM PRIMEIRO TURNO


Abaixo transcrevemos matéria da Agência Brasil, publicada no site da CNTI, com o andamento, no Senado da PEC 55 - a PEC da Morte.


Senado rejeita emendas e aprova PEC do Teto de Gastos em primeiro turno

Os senadores rejeitaram todas as emendas ao texto da Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos. Com isso, foi mantido o texto aprovado na Câmara no primeiro turno de votação no Senado.


Foram apresentados três destaques para votação em separado. Um deles propunha retirar a saúde e a educação do teto de gastos. Assim, o limite de gastos para os próximos 20 anos valeria para todas as outras áreas, exceto para essas duas.

O segundo destaque previa que, após aprovada, a PEC deveria passar por referendo. Os senadores de oposição queriam que a população pudesse opinar se concorda com a proposta de impor o limite de gastos públicos equivalente ao valor do ano anterior corrigido pela inflação.

O último destaque propunha que os juros da dívida pública também estivessem incluídos no teto, de modo que o gasto do governo com isso também tivesse que obedecer ao limite. Os três destaques foram rejeitados.

Com isso, os senadores concluíram a votação da PEC em primeiro turno. Ela passará agora por três sessões de discussão em segundo turno e tem a próxima votação marcada para o dia 13 de dezembro. Se for aprovada sem alterações, a PEC será promulgada no dia 15 de dezembro.

Fonte: Agência Brasil - do site da CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria) www.cnti.org.br

terça-feira, 29 de novembro de 2016

EDITAL DE CONVOCAÇÃO



Pelo presente edital, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Joalheria, Lapidação de Pedras Preciosas, Extração, Mármores, Calcários e Pedreiras do Município de Petrópolis, convoca a todos os associados para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada, na Rua 16 de Março, 114, sala 102, Centro, Petrópolis, no dia 02 de dezembro de 2016, às 18:00 h, em primeira convocação e às 18:30 h em segunda e última convocação, quando, com qualquer número de presentes será deliberada a seguinte ordem do dia: a) Análise da prestação de contas do período - novembro/2015 a outubro/2016; b) aprovação da dotação orçamentária do período seguinte; c) análise do parecer do Conselho Fiscal sobre o balanço e previsão orçamentária; d) assuntos gerais. Este edital encontra – se também afixado no quadro de avisos do Sindicato, 28 de novembro de 2016. Sebastião Braz de Souza, Pres. Sindicato.

quinta-feira, 24 de novembro de 2016

CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL

NO PRÓXIMO DIA 25 DE NOVEMBRO, ÀS 18:00 H A CATEGORIA DOS TRABALHADORES EM PEDREIRAS, MARMORARIAS, GRANITOS E AFINS, ESTÁ CONVOCADA PARA COMPARECER NA ASSEMBLEIA GERAL PARA ELABORAÇÃO DA PAUTA DE REIVINDICAÇÕES A SER LEVADA PARA O PATRONAL.

O EDITAL DE CONVOCAÇÃO FOI PUBLICADO NO JORNAL TRIBUNA DE PETRÓPOLIS E ESTÁ AFIXADO NA SEDE DO SINDICATO.

ABAIXO O EDITAL:






terça-feira, 22 de novembro de 2016

SEMINÁRIO DE GESTÃO SINDICAL FOI UM SUCESSO

O Seminário de Gestão Sindical, promovido pelo MOVIMENTO SINDICAL DE PETRÓPOLIS E PELA FEETERJ (Federação Estadual dos Empregados em Estabelecimentos de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, que aconteceu, no último dia 19, no Instituto Teológico Franciscano, foi um sucesso, compareceram quase 200 pessoas, representantes de 25 entidades sindicais.

O encontro tinha como objetivo reunir dirigentes sindicais de Petrópolis e Região.



 fotos SINPRO/PETRÓPOLIS

No Seminário foram abordados temas relevantes para a atuação sindical, na palestra proferida pelo professor José Geraldo Santana, assessor jurídico da CONTEE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino), ficou evidenciada a preocupação com as mudanças na legislação trabalhista e previdenciária socialque são altamente prejudiciais aos trabalhadores, além do perigo para todo o país da aprovação a PEC 55, a PEC da Morte.

Ao final saíram todos os presentes, com a convicção de que é preciso muita mobilização para barrar os ataques aos direitos dos trabalhadores e de toda população.



 

quinta-feira, 17 de novembro de 2016

SEMINÁRIO GESTÃO SINDICAL

Adicionar legenda
No próximo sábado acontecerá o Seminário de Gestão Sindical, promovido pelo Moviemento Sindical de Petrópolis e a FETEERJ (Federação Estadual dos Empregados em Estabelecimentos de Ensino do Rio de Janeiro).

Serão abordados temas relativos a gestão das entidades sindicais.
Está prevista a presença de 200 participantes, no evento que será realizado no ITF (Instituto Teológico Franciscano)

quinta-feira, 10 de novembro de 2016

PEC 55, A PEC DA MORTE - DIRIGENTRES DA UFRJ PEDEM A SENADORES QUE A REJEITEM





Diretores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) divulgam carta aberta dirigida aos Senadores Federais que representam o estado solicitando que rejeitem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55. O documento foi aprovado nessa terça-feira (08) e assinado por 72 decanos e diretores da UFRJ, dentre eles o reitor Roberto Leher, e pelas 54 unidades que compõe a instituição.

Na carta, os docentes avaliam que o momento político-social no país é grave e a PEC poderá agravar ainda mais o quadro trazendo reduções drásticas de recursos para educação e saúde. As lideranças avaliam, ainda, como legítima a mobilização dos estudantes e, fazendo menção a tradição a UFRJ, afirmam que estão unidos aos discentes "em defesa da universidade pública, gratuita e de qualidade e contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55". Confira a íntegra do documento:



Carta Aberta aos representantes do Rio de Janeiro no Senado Federal



Reunidos em sua Plenária, em 8 de novembro de 2016, os Decanos e Diretores da Universidade Federal do Rio de Janeiro decidiram dirigir-se à comunidade universitária, à sociedade em geral e aos Senadores do Rio de Janeiro, para manifestar sua preocupação com os riscos que ameaçam a continuidade de nossas atividades acadêmicas em virtude do atraso na liberação dos recursos aprovados pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Esta realidade tem provocado intensas e legítimas mobilizações de nossos estudantes que, como é nossa tradição, unem-se em defesa da universidade pública, gratuita e de qualidade e contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55.



A já grave situação que hoje enfrentamos será dramaticamente agravada caso venha a ser aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, que projeta drásticas reduções de recursos para a educação e a saúde.



Por esta razão, os dirigentes da UFRJ instam os senadores a rejeitarem a PEC 55 e os convidam a juntarem-se à comunidade universitária no sentido de ampliar o debate público acerca de nossa realidade fiscal, da reforma tributária e dos desafios para a preservação e ampliação dos recursos destinados à educação nacional.

FONTE: http://jornalggn.com.br

terça-feira, 8 de novembro de 2016

PEC DA MORTE ABOLE CLÁUSULAS PÉTREAS DA CONSTITUIÇÃO

Consultoria do Senado declara PEC 55 inconstitucional

Segundo órgão, a “PEC da morte” possui irregularidades

Escrito por: CUT

Imagem: Divulgação 

O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa publicou, na manhã desta segunda-feira (7), um o documento "As inconstitucionalidades do ‘Novo Regime Fiscal’ instituído pela PEC 55, de 2016 (PEC 241 de 2016, na Câmara dos Deputados)”. O texto aponta inconsistências e ilegalidades contidas na “PEC da morte”, como ficou conhecido.

Segundo o texto do estudo, "a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional.”

Após passar pela Câmara dos Deputados em votação de dois turnos, a PEC 55 está tramitando no Senado. Se aprovado o texto, o Brasil congelará por 20 anos os investimentos públicos.

Dessa forma, setores como Saúde e Educação sofrerão as consequências da medida, já que os reajustes para repasse de verbas serão feitos de acordo com a inflação.

Durante o os governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, ambos do PT, os reajustes eram feitos acima da inflação.

FONTE: site da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

http://cut.org.br/noticias/consultoria-do-senado-declara-pec-55-inconstitucional-d7c2/

sexta-feira, 4 de novembro de 2016

OCUPAÇÃO NAS ESCOLAS - Associação de juízes divulga nota em defesa de estudantes

Associação de juízes divulga nota em defesa de estudantes

AJD aponta que ocupações representam legítima expressão do direito à livre manifestação

Escrito por: Associação Juízes para a Democracia (AJD)


Tânia Rego Ocupação no Rio de Janeiro em defesa do ensino de qualidade

A Associação de Juízes para a Democracia (AJD) divulgou uma nota no último dia 31 em que apoio as ocupações dos estudantes contra reformas na educação e cortes em investimentos sociais previstos na PEC 55 (Proposta de Emenda Constitucional, na Câmara, PEC 241).

O movimento começou no Paraná e tomou conta do país, apesar da truculência com que tem sido tratado, inclusive, com a anuência do Judiciário. No Tocantins, um promotor de justiça determinou a prisão de alunos e no DF, um juiz da Vara da Infância e da Juventude autorizou a desocupação com métodos de tortura.

Confira a nota na íntegra:

Nota Pública da Associação Juízes para a Democracia Em defesa da livre manifestação de estudantes

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre suas finalidades o respeito aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, vem a público afirmar o direito à livre manifestação de estudantes que participam de movimentos de ocupação das escolas e universidades no Brasil, diante da violência institucional que vêm sofrendo e da omissão do Estado em garantir seus direitos.

1. No dia 03 de outubro de 2016 iniciou-se, no Estado do Paraná, um movimento de ocupação das escolas e universidades públicas. A partir de tal mobilização, diversos outros estudantes brasileiros aderiram à manifestação e também passaram a ocupar escolas e universidades em todo o Brasil.

2. O movimento de ocupação das escolas tem como principal escopo rechaçar a Medida Provisória 746/2016 e a PEC 241, que no Senado adotou a numeração 55, as quais trarão modificações substanciais na educação pública e que não foram abertas ao debate amplo de toda a sociedade.

3. Tem-se visto, no início do presente século, uma série de manifestações por todo o mundo que demonstram a indignação das pessoas perante as promessas não cumpridas do sistema político: a revolução da liberdade e dignidade da Tunísia, a revolução egípcia, as insurreições árabes, os Indignados de Espanha e o Occupy Wall Street nos Estados Unidos são exemplos desse quadro.

4. Na América Latina, em 2006, ocorreu a Revolução dos Pinguins no Chile, onde estudantes ocuparam mais de 600 escolas reivindicando a gratuidade do exame de seleção para universidade e o passe escolar gratuito. Em 2015, mais de 200 escolas foram ocupadas em São Paulo contra o fechamento de unidades pelo governo paulista.

5. É a partir desse contexto que se deve voltar os olhos às atuais ocupações. Na sociedade em rede, a dinâmica das mobilizações sociais e dos meios de controle do Estado pela sociedade ganharam uma nova conformação e, consequentemente, o Direito deve acompanhar tais transformações a partir de releituras dos institutos jurídicos.

6. O direito à liberdade de expressão, estampado no art. 5º, IV da Constituição da República, permite que a liberdade de manifestar o pensamento, por meio da comunicação, ocorra entre interlocutores presentes ou ausentes. Na sociedade em rede, não é mais possível entender que vigore uma forma apartada de comunicação entre presentes de um lado e entre ausentes do outro, quando surgem, a todo momento, formas não usuais de manifestação, como é o caso das ocupações, que afetam um número considerável de pessoas, ganhando repercussão e gerando discussões sobre o evento.  

7. Assim, partindo dessa constatação, é preciso considerar que as ocupações, na forma que sucedem em escolas e universidades, consistem em exercício de liberdade de expressão que permite, aos coletivos, grupos e movimentos sociais, a atenção do Estado e da sociedade para as suas demandas. Representam, em outros termos, legítimo direito tutelado pela Constituição da República.

8. Tais atos não configuram, portanto, esbulho sobre bens públicos. Conforme reconhecido judicialmente por ocasião da mobilização de estudantes ocorridas em São Paulo em 2015, o instituto possessório não guarda identidade com o ato de ocupação, uma vez que os alunos não pretendem ter a posse do prédio público, mas utilizá-lo para dizer à sociedade que a escola/universidade e a educação são temas que dizem respeito essencialmente aos alunos e que eles, enquanto sujeitos de direitos – amparados pela Constituição da República, pelo Estatuto da Juventude e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – podem manifestar-se acerca das pretendidas modificações na legislação pertinente.

9. Não se pode esquecer, ainda, que os estudantes das escolas e universidades trazem a esperança de um novo tempo com a intervenção da sociedade nas questões públicas, na medida em que buscam estabelecer um diálogo duradouro com o Estado. A democracia de alta intensidade, projetada em Constituição que promete a construção de sociedade livre, justa e solidária (art. 3o, I), impõe a permanente participação social na gestão pública, não se limitando, pois, às formalidades eleitorais.

10. Por tudo isso, a Associação Juízes para a Democracia (AJD), no exercício da liberdade de associação também consagrado constitucionalmente (art. 5o, XVII), vem a público afirmar que as ocupações nas escolas e universidades, como forma de protesto, representam legítima expressão do direito à livre manifestação, clamando para que o Estado promova o diálogo efetivo com estudantes.
Fonte: site da CUT (Central Única dos Trabalhadores) http://cut.org.br/noticias/associacao-de-juizes-divulga-nota-em-defesa-da-democracia-3889/