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quinta-feira, 31 de outubro de 2013

Salário- maternidade para adotantes é de 120 dias

Lei garante 120 dias de salário-maternidade para homens e mulheres adotantes

No dia 25 de outubro de 2013, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.873 que garante salário-maternidade de 120 dias para o segurado ou segurada da Previdência Social que adotar um filho, independente da idade da criança. A nova regra também equipara homem e mulher no direito ao benefício em caso de adoção. Por exemplo, se em um casal, a mulher adotante não é segurada da Previdência Social, mas o marido é, ele pode requerer o benefício e ter o direito ao salário-maternidade reconhecido pela Previdência Social. A mesma regra vale para casais adotantes do mesmo sexo.

A Lei também estende para o cônjuge ou companheiro o pagamento do salário-maternidade no caso de falecimento da segurada ou segurado. Até então, com a morte do segurado o pagamento do salário-maternidade era cessado e não podia ser transferido. Com a transferência, o pagamento do benefício ocorrerá durante todo o período ou pelo tempo restante ao qual teria direito o segurado que morreu.

No entanto, para que o cônjuge tenha direito a receber o benefício ele deverá ser segurado da Previdência Social. O salário-maternidade percebido será calculado novamente de acordo com a remuneração integral – no caso de segurado e trabalhador avulso – ou com o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico.

Para garantir o direito de receber o salário-maternidade após o falecimento do segurado (a) que fazia jus ao benefício, o cônjuge ou companheiro deverá requerer o benefício até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.

Segurados especiais - A nova lei contempla, ainda, os segurados especiais que trabalham no campo. A partir de agora, esta categoria pode participar de sociedade empresária ou ser empresário individual sem perder a qualidade de segurado especial. Contudo, a pessoa jurídica deve ser de objeto ou de âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, e o segurado ainda deve manter o exercício da sua atividade rural.

Outra limitação especificada na lei – feita para garantir a economia da região – é que a empresa deverá ter em sua composição apenas segurados especiais. A sede do estabelecimento terá que ser na sede do mesmo município onde trabalham os trabalhadores rurais ou em cidades vizinhas.

Mesmo sem participar de pessoa jurídica, o segurado especial pode contratar empregados para ajudar no trabalho do campo. Antes dessa publicação, a contratação só poderia ser feita em períodos de safra. Nesse caso, as informações relacionadas ao registro de trabalhadores era feita via GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social).

Agora, a contratação pode ser feita a qualquer tempo e as informações dos empregados contratados serão computadas em sistema eletrônico com entrada única de dados de informações relacionadas aos ministérios da Previdência Social, Trabalho e Emprego e da Fazenda. A nova regra simplificou o processo de registro de trabalhadores, unificando informações previdenciárias, trabalhistas e tributárias em um único sistema.

A Lei nº 12.873 altera, além de outras normas, dispositivos das leis 8.212/91 e 8.213/91 que regulamenta a organização da Seguridade Social.

quarta-feira, 30 de outubro de 2013

FATOR PREVIDENCIÁRIO - MANIFESTAÇÃO

Centrais voltam às ruas para cobrar fim do fator previdenciário
 
Trabalhadores marcaram protesto para 12 de novembro, em São Paulo

As centrais CUT, Força Sindical, CTB, UGT e Nova Central organizam uma manifestação conjunta no dia 12 de novembro, com paralisações e protestos em São Paulo, para cobrar do governo a apresentação de uma proposta alternativa ao fator previdenciário. O prazo estabelecido pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da Republica, Gilberto Carvalho, para concluir as discussões sobre o assunto com os representantes das centrais sindicais se encerrou na semana passada, e nada avançou.

O último encontro entre as partes, que também teve a participação dos ministros do Trabalho, Manoel Dias, e da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, ocorreu em 21 de agosto, quando foi definido o prazo de 60 dias para concluir os debates sobre o assunto. Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria-Geral, “ainda não está confirmada data para discussão do fim do fator previdenciário”.

“Estamos apostando que até o dia 12 o governo apresentará uma proposta alternativa para ser apreciada, porque esse foi o compromisso e estamos abertos para discussões”, afirma o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre.

As centrais sindicais já haviam apresentado uma proposta para substituição do fator, com a adoção da fórmula 85/95, pela qual seria necessária a junção de dois parâmetros para a aposentadoria com benefício integral: a soma da idade e do tempo de serviço deve ser igual a 85 para mulheres e 95 para homens – elas precisariam ter no mínimo 30 anos de recolhimento, e eles, 35.

Atualmente, o fator previdenciário reduz o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir 65 anos, no caso dos homens, e 60 anos, no caso das mulheres. “Hoje em dia, muita gente prorroga a possibilidade de se aposentar, porque os trabalhadores sabem que perderão muito com isso”, diz o presidente da CTB, Adilson Araújo.

“O que temos como consenso no movimento sindical é não discutir idade mínima, não aceitamos isso. Talvez a adoção da formula 85/95 seja uma boa alternativa e por isso precisamos reiniciar as negociações”, afirma o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical, Carlos Andreu Ortiz.

Agenda
As centrais sindicais também organizam uma atividade para 26 de novembro, em Brasília, em defesa da agenda da classe trabalhadora, aprovada em julho de 2010 na 2ª Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (Conclat), no Pacaembu, em São Paulo.

Fim do fator previdenciário, reajuste para as aposentadorias, valorização do trabalho com igualdade e inclusão social, redução da jornada sem redução dos salários e combate à terceirização estão entre as reivindicações.

Os trabalhadores esperam reunir 10 mil pessoas na manifestação. Eles querem impedir a aprovação de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, argumentando que representam um retrocesso para os trabalhadores, entre os quais o PL 4.330, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), sobre terceirização.
Fonte: Rede Brasil Atual

terça-feira, 29 de outubro de 2013

Programa Trabalhador em Foco

Hoje, no Programa Trabalhador em Foco, que vai ao ar, ao vivo às 20:00 horas, pela Rede Petrópolis de Televisão - canal 10, apresentado por Rosane Botelho, mais uma entrevista de interesse dos trabalhadores, o tema abordado será o câncer.

O programa também pode ser assistido pela internet: www.tvredepetropolis.com.br




O Programa Trabalhador em Foco, uma realização do Movimento Sindical de Petrópolis (SINDICATOS: ALIMENTAÇÃO, BANCÁRIOS, COMERCIÁRIOS,CONSTRUÇÃO CIVIL, GRÁFICOS, LAPIDÁRIOS, METALÚRGICOS,PORTEIROS, PROFESSORES, SAÚDE, TÊXTEIS,     TURISMO,
VESTUÁRIO E VIGILANTES) é produzido pela Comunicação Livre e será transmitido todas as terças feiras, das 20:00 às 20:20 h com informações do mundo do trabalhador.







segunda-feira, 28 de outubro de 2013

vale transporte - Proposta de mudanças

Comissão aceita proposta que repassa para empregador custeio integral do vale-transporte

A Comissão de Legislação Participativa aprovou na terça-feira (22) a Sugestão 76/13, que acaba com a participação dos trabalhadores no custeio do vale-transporte. A sugestão foi apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ e transformada no Projeto de Lei 6640/13.

Hoje, o trabalhador contribui com 6% do salário básico para o custeio do vale-transporte. O resto é pago pelo empregador. Pelo projeto, o empregador arcará com os gastos totais de deslocamento do trabalhador e, em troca, poderá deduzir esses gastos como despesa operacional.

O Sindicato argumenta que o valor pago pelos empregados é muito alto. O valor incidente sobre o salário mínimo é suficiente para comprar uma cesta básica para a família, segundo dados apresentados pela instituição.

O relator, deputado Professor Setimo (PMDB-MA) votou a favor da sugestão que, segundo ele, pode ajudar a diminuir os gastos com transporte. “O impacto no orçamento familiar para o custeio do transporte, necessário para ir e vir ao trabalho, é elevado. O valor é equivalente a quase dois dias de trabalho ou 1/15 (um quinze avos) do rendimento mensal dos trabalhadores”, argumentou.

Tramitação
O PL 6640/13 ainda não foi distribuído às comissões temáticas.

Fonte: Agência Câmara

quinta-feira, 24 de outubro de 2013

Mobilidade urbana - desafio para o Brasil


Segundo reportagem da Agencia Brasil,  20% dos trabalhadores brasileiros, nas regiões metropolitanas, estão levando mais de uma hora para chegar ao trabalho.

Tal fato representa um desafio para os governantes, já que a mobilidade está a cada dia mais difícil.
Mesmo em cidades de porte médio, como Petrópolis, os trabalhadores sentem na pele a dificuldade para se locomover de casa para o trabalho e do trabalho para casa, carros de mais, transportes coletivos de menos, superlotados nas horas de pico há anos  um problema enfrentado pelos trabalhadores.

Confira abaixo, na íntegra a reportagem da Agência Brasil:

Nas regiões metropolitanas, quase 20% gastam mais de uma hora até o trabalho

A constatação está em comunicado do Ipea, feito com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2012. Vinte anos antes, os trabalhadores das regiões metropolitanas que enfrentavam esse tipo de situação correspondiam a 14,6%. Considerando o conjunto de trabalhadores brasileiros, 10% levam mais de uma hora nesse trajeto


Thais Leitão

Repórter da Agência Brasil

Brasília - Mais da metade dos domicílios brasileiros (54%) contam com pelo menos um automóvel ou uma motocicleta para o deslocamento dos seus moradores. Essa proporção, relativa a 2012, representa um aumento de 9 pontos percentuais na comparação com 2008, quando 45% dos lares tinham um veículo particular. A tendência, segundo comunicado divulgado hoje (24) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), é que o número aumente ainda mais nos próximos anos.

O cenário, segundo o Ipea, aponta, de um lado, para o maior acesso da população, inclusive os segmentos de menor renda, aos automóveis. De outro, indica intensificação dos desafios para os gestores dos sistemas de mobilidade, uma vez que a maior taxa de motorização dos brasileiros contribui para elevação no número de acidentes, de congestionamentos e dos índices de poluição.

Problemas relativos à mobilidade urbana, especialmente em regiões metropolitanas, foram apontados como estopim das mobilizações que levaram às ruas, em diversas cidades do país, milhares de brasileiros, em junho.

De acordo com o documento, o fato de grande parte da população ainda não ter a propriedade de veículos pode contribuir para uma piora ainda mais intensa nesse quadro nos grandes centros urbanos, sobretudo nas regiões com menor percentual de motorização (Norte e Nordeste).
"Cada vez mais, os domicílios de baixa renda terão acesso ao veículo privado, já que metade deles ainda não tem automóvel ou motocicleta, e as políticas de incentivo à sua compra são muito fortes", diz o texto. "Resta ao poder público estabelecer políticas para mitigar as externalidades geradas pelo aumento do transporte individual, já que as tendências apresentadas corroboram a tese de piora das condições de trânsito nas cidades brasileiras", acrescentam os técnicos do Ipea, no comunicado.
Considerando a posse de veículos privados por estado, o levantamento revela que os maiores índices são verificados em Santa Catarina (onde 75% dos domicílios têm carro ou moto), no Paraná (68%) e no Distrito Federal (64%). Por outro lado, Alagoas (32%) tem o menor índice de motorização por domicílio.
O levantamento também traz dados sobre o tempo de deslocamento entre casa e trabalho. Dois terços (66%) da população gastam até 30 minutos diariamente nesse trajeto, "mas há uma clara tendência de piora, em função do crescente aumento da taxa de motorização da população conjugado com a falta de investimentos públicos nos sistemas de transporte público ao longo das últimas décadas". Ainda segundo o documento, 10% gastam mais de uma hora nesse deslocamento.
O estudo do Ipea mostra ainda que as políticas de auxílio ao transporte, como o vale-transporte, atingem pouco as classes sociais mais baixas. Aproximadamente 40% dos trabalhadores brasileiros recebem esse tipo de auxílio, mas os menores percentuais de cobertura estão nas famílias com renda per capita inferior a meio salário mínimo. Segundo o estudo, apenas 11% das famílias nessa condição recebem auxílio-transporte, enquanto entre as famílias com renda superior a cinco salários mínimos o percentual é 36%.
De acordo com o comunicado, esse cenário "levanta questões sobre a eficácia desse tipo de medida, especificamente para os trabalhadores informais e os desempregados".

Edição: Davi Oliveira

AGENCIA BRASIL


terça-feira, 22 de outubro de 2013

HOJE NA TV - TRABALHADOR EM FOCO


Hoje, no Programa Trabalhador em Foco, que vai ao ar, ao vivo às 20:00 horas, pela Rede Petrópolis de Televisão - canal 10, apresentado por Rosane Botelho, será entrevistado Miguel Pereira, Secretário de Organização do Ramo Financeiro da CONTRAF - CUT (Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro). Ele  vai falar sobre o PL 4330, o que é esse Projeto de Lei, os prejuízos para o trabalhador em caso de aprovação, como funciona a terceirização no país nos dias de hoje, o que é de fato atividade fim, quais são as propostas das centrais sindicais em relação à terceirização, como está a tramitação do Projeto de Lei 4330 em Brasília.


O Programa Trabalhador em Foco, uma realização do Movimento Sindical de Petrópolis (SINDICATOS: ALIMENTAÇÃO, BANCÁRIOS, COMERCIÁRIOS,CONSTRUÇÃO CIVIL, GRÁFICOS, LAPIDÁRIOS, METALÚRGICOS,PORTEIROS, PROFESSORES, SAÚDE, TÊXTEIS,     TURISMO,
VESTUÁRIO E VIGILANTES) é produzido pela Comunicação Livre e será transmitido todas as terças feiras, das 20:00 às 20:20 h com informações do mundo do trabalhador.

Vale a pena conferir.


segunda-feira, 21 de outubro de 2013

Aprovado no Senado Projeto de Lei que obriga empresas ao pagamento total do vale transporte

A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado aprovou, no dia 16 de outubro de 2013, em caráter terminativo texto que prevê o pagamento das despesas com transporte de trabalhadores pelo empregador.


O Projeto vai agora para a Câmara dos Deputados.

O relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou que, pela lei, o vale-transporte é uma antecipação feita pelo empregador do valor gasto com transporte pelo empregado, para que se desloque de sua residência ao local de trabalho e retorne para casa.

Pelas regras atuais a empresa a empresa paga com os valores de transportes do valor que ultrapassa a 6% do salário do empregado.

Qualquer trabalhador tem, por lei, direito ao vale-transporte para o deslocamento residência-trabalho-residência, mas o gasto não é contabilizado como salário, nem considerado para cálculos de outros recursos, como o do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O valor também não se configura como rendimento tributável.

Fonte:

quarta-feira, 16 de outubro de 2013

MOVIMENTO SINDICAL DE PETRÓPOLIS NA TV

Começou nesta terça feira o Programa Trabalhador em Foco que irá ao ar toda a terça feira, das 20:00 às 20:30 horas pela Rede Petrópolis de TV, Canal 10.

O programa tem a finalidade de levar aos espectadores informações sobre o mundo do trabalho, com uma entrevista a cada semana.

O Sindicato dos Lapidários, juntamente com outros treze Sindicatos está apoiando esta iniciativa do Movimento Sindical de Petrópolis.

Quem ganha são os trabalhadores e a sociedade em geral.

CRESCE A REAÇÃO CONTRA O PL 4330/2004


Mais uma entidade se manifestou oficialmente contra o PL 4330. 

Em nota técnica, a ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) se manifestou de forma contrária a aprovação do PL 4330, que amplia a terceirização no País.

 O documento assinado por esta entidade mostra o quanto o Projeto é prejudicial para a sociedade brasileira.

Também já se manifestaram contrários a tal Projeto de Lei a ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas), a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria), CTB, CUT, Nova Central Sindical dos Trabalhadores, bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara, além de ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e centenas de entidades sindicais.

Em trecho da Nota Técnica a ANPT diz:

“A doutrina tem enfatizado a funcionalidade do conceito de empregador ligado à empresa como atividade que realiza o objeto social, admitindo, assalariando e dirigindo a prestação pessoal de serviço”.

“Por sua vez, o empregado é a pessoa física que trabalha com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação. Dessa forma, o sistema trabalhista – e a legislação correlata – define que o empregador deve contratar diretamente, ao menos, os empregados que serão responsáveis imediatos pela consecução do empreendimento econômico, ou seja, aqueles alocados na atividade-fim da empresa”, argumenta.

“É dizer: não pode haver escolas sem professores, hospitais sem profissionais de saúde, bancos sem bancários, todos empregados do tomador dos serviços”, 

O Movimento Sindical vai continuar protestando, na tentativa de conscientizar a sociedade contra mais esta tentativa de retirada de direitos da Classe Trabalhadora.

sexta-feira, 11 de outubro de 2013

PL 4.330, na CCJ: volta Arthur Maia

Segundo a Agencia DIAP, o Presidente da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, deputado Decio Lima (PT - SC), voltou atras na designação do deputado Ricardo Berzoini         (PT - SP) para relator do PL 4.330/04 e devolveu a relatoria ao deputado Arthur Maia (SDD - BA).

Na última segunda-feira (8), considerando a mudança de partido do primeiro relator, deputado Artur Maia, que migrou do PMDB para o Solidariedade (SDD), Decio Lima havia designando novo relator, 
o deputado Ricardo Berzoini.

Mais uma confusão em um processo legislativo de um projeto prejudicial aos trabalhadores.



Fonte: Diap

quarta-feira, 9 de outubro de 2013

Deputado Berzoini novo relator do PL4330

Berzoini é o novo relator do PL 4.330, da terceirização

O PL 4.330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que pretende regulamentar o trabalho terceirizado no País tem novo relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). Ele foi designado para a função nesta terça-feira (8). Trata-se de importante vitória para o movimento sindical, que agora poderá debater o projeto em bases mais equilibradas.
A mudança de relatoria ocorreu porque o deputado Arthur Oliveira Maia (BA) se filiou ao partido Solidariedade (SDD), fundado pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SP), e a vaga na Comissão teve de ser devolvida ao PMDB. A previsão é que o novo parecer deva ser apresentado somente no plenário da Casa tendo em vista que o tempo definido pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para apreciação na CCJ deve expirar em breve.
Perfil
Ricardo Berzoini (PT-SP), 4º mandato, bancário. Parlamentar com origem no movimento sindical, foi coordenador da executiva nacional dos bancários, presidente da Confederação dos Bancários da CUT e do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região. Filiado ao PT desde a fundação, foi secretário-geral, membro do diretório nacional e presidente nacional do partido.

Especialista em finanças públicas, atua com desenvoltura no Parlamento, especialmente em temas relacionados à área de tributos e finanças. Foi vice-presidente da Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública. Crítico do modelo econômico neoliberal tem sido um defensor da necessidade de o Congresso Nacional promover um amplo debate sobre o desafio da questão fiscal para o enfrentamento da crise econômica mundial.
Político articulado, foi ministro da Previdência no primeiro mandato do presidente Lula, tendo conduzido a Reforma da Previdência. Assumiu também o Ministério do Trabalho, quando fiscalizou a primeira etapa do Fórum Nacional do Trabalho (FNT), colegiado criado para promover o diálogo e a negociação sobre a Reforma Sindical e Trabalhista.
O FNT chegou a enviar ao Congresso Nacional, a PEC 369/05, que trata da Reforma Sindical, mas a proposta não obteve consenso de todo o movimento sindical e sua tramitação está para na Câmara. Berzoini também foi presidente do Conselho Curador do FGTS.
No governo Dilma, além de aliado, tem sido designado para importantes missões, como a relatoria da MP 509/10, transformada na Lei 12.400/11, que prorroga o prazo de funcionamento das franquias postais. Já presidiu a CCJ, uma das mais importantes da Câmara dos Deputados. Integra pela décima vez a relação dos "Cabeças" do Congresso Nacional. Excelente negociado, destaca-se como debatedor.

Fonte: Agencia DIAP

terça-feira, 8 de outubro de 2013

Férias - pode mudar regra da concessão

O trabalhador terá que ser consultado sobre o período em que pretende gozar férias. 

Projeto de lei com esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). 

Como a proposta foi aprovada na forma de substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS) e tem decisão terminativa na comissão, terá que passar por um segundo turno de votação. Aprovada em segundo turno poderá seguir para a Câmara dos Deputados se não for apresentado recurso para análise do Plenário.


A proposta (PLS 369/11) é de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES) e, segundo ela, vai facilitar a marcação das férias para os trabalhadores brasileiros regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Assim, a concessão de férias será precedida por consulta ao empregado e deverá atender tanto às necessidades do trabalho, quanto aos interesses do trabalhador. Pela legislação em vigor, o período concedido deve atender exclusivamente aos interesses do empregador.



Fonte: Agencia Senado



Desaposentação

Tribunal autoriza desaposentação para obtenção de aposentadoria mais vantajosa

A 2ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) permitiu que um trabalhador aposentado de Minas Gerais renuncie ao benefício previdenciário para obter uma nova aposentadoria, financeiramente mais vantajosa. A decisão reforma sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal em Belo Horizonte.

O aposentado entrou com recurso no TRF para reverter o entendimento de primeira instância, favorável ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que havia negado o pedido de renúncia. Argumentou que, mesmo após ter se aposentado, continuou a exercer suas atividades sob o RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Por isso, voltou a pleitear a desaposentação e o aproveitamento das contribuições recolhidas no período para a obtenção do novo benefício.

Ao analisar o caso, a relatora do recurso, desembargadora federal Neuza Alves, deu razão ao segurado. No voto, a magistrada citou o artigo 96 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Explicou que o dispositivo legal impede a utilização do mesmo tempo de serviço para obtenção de benefícios simultâneos em sistemas distintos, e não a renúncia a uma aposentadoria e a concessão de certidão de tempo de serviço para obtenção de aposentadoria estatutária.

Diante disso, e por considerar a aposentadoria um direito patrimonial disponível, Neuza Alves entendeu ser legal a desaposentação para fins de aproveitamento de contribuição e concessão do novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso. “Isso não implica devolução dos valores percebidos durante o tempo em que [a primeira aposentadoria] foi usufruída, pois enquanto o segurado esteve nesta condição fazia jus ao benefício”, pontuou baseada, também, em decisões anteriores do TRF e do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O termo inicial da nova aposentadoria deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo ou, na falta deste, a partir da citação. Já a correção monetária obedecerá ao disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, acrescida do índice IPCA-E após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 e de juros de mora.

Fonte: Última Instância

terça-feira, 1 de outubro de 2013

Trabalhadores atenção!!! Vai ser votado o PL 4330

Da página eletrônica da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, nos vem a informação de que o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB - RN), está pressionando a Comissão de Constituição e Justiça da Casa, para que esta vote, em cinco sessões, mesmo contra os interesses do povo brasileiro, o PL 4.330/04, com o parecer do deputado, do PMDB - BA, Arthur de Oliveira Maia, que literalemente rasga a CLT, retirando direitos de milhões de brasileiros.


Eis a íntergara do informe:

Henrique Alves dá prazo para CCJ votar PL 4.330/04, da terceirização

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) abriu prazo de cinco sessões ordinárias do plenário da Casa para que a Comissão de Constituição e Justiça vote o parecer do deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) ao PL 4.330/04, que pretende regulamentar a terceirização no País.

Trata-se de manobra regimental articulada pela bancada empresarial, a partir do despacho favorável do Requerimento 8.634/13, do deputado Darcísio Perondi (RS), na última quinta-feira (26), que prevê prazo adicional de cinco sessões à CCJ para votar o parecer do deputado Arthur Maia, que independentemente de ser votado, o projeto deve ir direto ao plenário após cumprir essa orientação. O requerimento foi apresentado no último dia 18.

Esta decisão atropela acordo firmado com as centrais sindicais para discutir a matéria (PL 4.330) após a comissão geral da terceirização realizada no dia 18 de setembro.

Ademais, trata-se de ardil regimental, pois burocraticamente lança-se mão de prazo para votar na CCJ matéria excessivamente controversa, quando a tradição e a cultura da Casa impõem a construção de um acordo ou consenso para apreciação de proposição com esta característica. Já está acertado que o projeto não será mais analisado no colegiado.

A votação da matéria no plenário depende do destravamento da pauta trancada por três projetos de lei em regime de urgência constitucional, com precedência na fila de votação. Por esta razão o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), não abre mão de votar os projetos em regime de urgência para liberar a pauta.

A manobra demonstra três questões: 1) a bancada empresarial foge do debate e da negociação, 2) sabe que o projeto é nocivo, por isso se movimenta sorrateiramente em relação ao tema, e 3) quer impor o projeto de forma antidemocrática aos trabalhadores.

Articulação do PMDB

Não é uma coincidência o autor do projeto ser do PMDB, Sandro Mabel (GO); o relator também, Arthur Maia (BA); o autor do requerimento, Darcísio Perondi (RS); o presidente da Casa, Henrique Alves (RN), que acatou sem titubear o requerimento para votar a matéria no plenário, mesmo que ainda não tenha sido alcançado um acordo, conforme entendimento com as centrais.

Para fechar esta grande articulação parlamentar-empresarial contra os trabalhadores na Câmara, o líder do PMDB quer acelerar a votação dos projetos sob regime de urgência para então liberar a pauta e votar o PL 4.330. E há mais: como a Câmara está vedada ao povo, aos trabalhadores, espera-se fazer essa grande traição às escondidas, sem ouvir o movimento sindical, que está impedido de ingressar nas dependências da Câmara.

A bancada empresarial força a barra para votar o projeto ainda neste ano porque sabe que no próximo será mais difícil, haja vista que em ano eleitoral não se vota proposições polêmicas, como é o caso desta.

Comparecer

Diante dessa articulação, o movimento sindical precisa comparecer urgentemente à Câmara e pedir audiência ao presidente Henrique Alves e mostrar-lhe o quão nocivo é o projeto, se aprovado for, ao tecido social brasileiro. Os ministros do TST já apontaram esse descaminho.

Ao mesmo tempo devem empreender intensa e maciça mobilização nos estados e em Brasília para barrar a votação do projeto no plenário. Só uma grande mobilização e muita pressão poderão evitar que o projeto seja votado sem que seja negociado.

Com a palavra o movimento sindical!

Fonte: Diap

DE http://www.cnti.org.br/noticias.htm#Henrique_Alves_dá_prazo_para_CCJ_votar_PL_4.330/04,_da_terceirização