MINISTROS DO TST DEFENDEM A CLT

Ministros do TST contrariam seu presidente e defendem CLT

“A desconstrução do Direito do Trabalho será nefasta sob qualquer aspecto”, diz manifesto. Presidente do tribunal defende flexibilização

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho divulgaram nesta segunda, 13, manifesto em que defendem a manutenção das regras trabalhistas e criticam o uso da crise para a defesa da retirada de direitos.

Assim, contrariam o presidente do Tribunal, Ives Gandra da Silva Martins Filho, empossado em fevereiro, que tem defendido a mudança e a flexibilização das regras. Gandra cita a crise como uma razão para isso.

É possível notar, em determinado trecho do documento, que os ministros reivindicam também um melhor orçamento para o Tribunal. Mas as afirmações vão além de uma pauta corporativa. Eles lembram a importância das regras, e portanto, da CLT (sem citá-la diretamente) para a reparação de trabalhadores e trabalhadoras:

“A Justiça do Trabalho (...) é reconhecida por sua atuação célere, moderna e efetiva, qualidades que muitas vezes atraem críticas. Nos últimos dois anos (2014-2015), foram entregues aos trabalhadores mais de 33 bilhões de reais em créditos trabalhistas decorrentes do descumprimento da legislação, além da arrecadação para o Estado Brasileiro (entre custas e créditos previdenciários) de mais de 5 bilhões de reais”.

Em seguida, os ministros reconhecem que a realidade produtiva brasileira mudou bastante desde que as atuais regras foram criadas. Mas ressaltam que a miséria, o trabalho escravo e explorações de todo o tipo permanecem, a despeito dos avanços tecnológicos. E atacam:

“Muitos aproveitam a fragilidade em que são jogados os trabalhadores em tempos de crise para desconstruir direitos, desregulamentar a legislação trabalhista, possibilitar a dispensa em massa, reduzir benefícios sociais, terceirizar e mitigar a responsabilidade social das empresas”.

Em outro trecho, criticam a proposta de abolir as regras hoje existentes e delegar as relações capital-trabalho para o campo puro e simples da negociação. O texto afirma que a proposta deturpa o princípio constitucional da negociação, consagrado no caput do artigo 7 da Constituição, “que é o de ampliar e melhorar as condições de trabalho”. E não, portanto, de reduzir direitos.

O mesmo trecho lembra que a relação entre os dois campos é extremamente desigual – e na citação não se deixa de entrever uma crítica ao movimento sindical: “É importante lembrar que apenas 17% dos trabalhadores são sindicalizados e que o salário mínimo no Brasil (7ª economia do mundo) é o menor entre os 20 países mais desenvolvidos, sendo baixa, portanto, a base salarial sobre a qual incidem a maioria dos direitos”.

Partindo para a conclusão, o manifesto alerta: “O momento em que vivemos não tolera omissão! É chegada a hora de esclarecer a sociedade que a desconstrução do Direito do Trabalho será nefasta sob qualquer aspecto: econômico (com diminuição dos valores monetários circulantes e menos consumidores para adquirir os produtos oferecidos pelas empresas, em seus diversos ramos,); social (com o aumento da precarização e da pauperização); previdenciário (...); segurança (...); político (pela instabilidade causada e consequente repercussão nos movimentos sociais); saúde pública, entre tantos outros aspectos”.

O secretário nacional de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, destaca que os 19 ministros que assinam esse manifesto são os mesmos que se posicionaram contra o projeto da terceirização total. Lembra que, em março, as centrais se reuniram com Gandra e refutaram a tese da prevalência do negociado sobre o legislado, proposta pelo presidente do TST. “Ele é um aliado do Temer, e quer ajudar a encaminhar a visão do empresariado e passar a conta para os trabalhadores”, analisa.

Para ler o manifesto: http://www.cut.org.br/system/uploads/ck/files/justicatrabalho.pdf

"Nos últimos dois anos (2014-2015), foram entregues aos trabalhadores mais de 33 bilhões de reais em créditos trabalhistas decorrentes do descumprimento da legislação, além da arrecadação para o Estado Brasileiro (entre custas e créditos previdenciários) de mais de 5 bilhões de reais."

Manifesto dos ministros do TST

Escrito por: Isaías Dalle • Publicado em: 13/06/2016 - 14:10 • Última modificação: 13/06/2016 - 14:26 - do site da Central ùnica dos Trabalhadores (http://www.cut.org.br/noticias/ministros-do-tst-contrariam-seu-presidente-e-defendem-clt-1331/) 

Salário mínimo nominal e necessário

Segundo O DIEESE, o salário mínimo necessário no Brasil, no mês de maio de 2016 seria equivalente a R$ 3.777,93 e não os R$ 880,00 pagos atualmente.

Constatamos ainda, que, também os pisos salariais estão defasados e chegamos a conclusão de quanto os trabalhadores brasileiros estão longe de atingir o bem estar que merecem, por construir um país, que continua com tanta desigualdade social.

Cesta Básica Nacional -Salário mínimo nominal e necessário

Período	Salário mínimo nominal	Salário mínimo necessário
2016
Maio	R$ 880,00	R$ 3.777,93
Abril	R$ 880,00	R$ 3.716,77
Março	R$ 880,00	R$ 3.736,26
Fevereiro	R$ 880,00	R$ 3.725,01
Janeiro	R$ 880,00	R$ 3.795,24

Fonte: http://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html

Frente suprapartidária sai em defesa da Previdência Social

Organização inclui movimentos como a CUT para defender os direitos da classe trabalhadora

Mesa de abertura do lançamento da frente CUT Brasília

Com o auditório Petrônio Portela do Senado Federal lotado, foi lançada na manhã desta terça-feira (31/5) a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. Na atividade, foram desmistificadas todas as alegações que o governo golpista interino de Michel Temer anunciou para empurrar goela abaixo da sociedade uma reforma da Previdência que suprime direitos sociais.

A Frente é formada por deputados, senadores e integrantes de mais de 50 entidades que representam o trabalhador do setor público e privado, do campo e da cidade, entre elas, a CUT. Entre os parlamentares estão inclusive figuras que votaram favoráveis a abertura do processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff. Isso mostra que o projeto do interino golpista vem desagradando a própria base de apoio de Temer.

O objetivo da Frente é “defender a manutenção dos direitos sociais e uma reforma estrutural da captação de recursos nos termos da legislação atual, com o propósito  de garantir a segurança jurídica e atuarial do sistema de Seguridade Social”, como explica o material distribuído.

“Muitas mentiras têm sido ditas. Há sim orçamento, é só não desviar para outros fins. Não há déficit, mas superávit”, disse o senador Paulo Paim (PT-RS), um dos articuladores da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.

A fala de Paim é respaldada por estudo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Com números, a Anfip desmonta todo o discurso da equipe de Temer para usurpar a Previdência da sociedade brasileira, alegando o mito do déficit e instalando um terrorismo social. Segundo o estudo, “o verdadeiro cálculo, que detalhadamente considera todas as receitas e despesas do Sistema de Seguridade Social (formado pela Saúde, Assistência e Previdência Social) apontam que no ano de 2014, por exemplo, o superávit atingiu mais de R$ 53 bilhões”. O tema será aprofundado na parte da tarde desta terça-feira (31/5), quando será realizado o Seminário: “Desmistificando o deficit da Previdência no contexto da Seguridade Social”, que integra o lançamento da Frente.

“A meta fiscal foi inflada em R$ 74 milhões. Isso porque eles (equipe Temer) querem impactar a população e enfiar um pacote de maldade, facilitar a aprovação de suas medidas no Congresso e, no final do ano, apresentar déficit menor dizer que a equipe é competente”, alertou a senadora Regina Sousa (PT-PI) durante o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.

Para a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), a agenda de Temer “sinaliza para o desmonte do Estado e do bem estar social, a começar pela Previdência Social”. Já o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) lembrou que “em todos os governos houve a tentativa de se fazer uma reforma da Previdência, em maior ou menor escala” sem ter como alvo principal benefícios para o trabalhador. Por isso, ele acredita que a luta pela conquista social deve ser unitária.

“É essa unidade que vai barrar a reforma da Previdência. Reforma, só se for para ampliar direitos; se for para retirar, estamos fora”, discursou durante o lançamento da Frente a vice-presidenta da CUT Nacional, Carmem Foro. Ela ainda propôs a realização de uma campanha para esclarecer a sociedade sobre o pseudo rombo na Previdência e reforçou que, caso essa proposta vingue, “as mulheres serão as mais prejudicadas”.

“Hoje no setor privado as mulheres se aposentam com 60 anos e os homens 65. Com a reforma, seriam mais cinco anos para cada um. No serviço público o prejuízo é maior, hoje as mulheres se aposentam com 55 e teriam que contribuir por mais 10 anos. As professoras aumentariam por 15 anos esse tempo e isso é extremamente prejudicial”, explica a secretária nacional de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa.

Para a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, antes que se faça a reforma das regras dos benefícios, deve-se fazer a revisão do financiamento da Seguridade Social, especialmente quanto à desoneração da folha de pagamentos sem o correspondente repasse dos recursos da contribuição substitutiva; considerar o mito do déficit, a existência da idade mínima (Fator Previdenciário e fórmula 85/95 – 90/100), as diversas reformas dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos (Funpresp), entre outras questões.

Extraído do site da CUT - Central Única dos Trabalhadores (http://www.cut.org.br/noticias/frente-suprapartidaria-sai-em-defesa-da-previdencia-social-fd86/)