Relações de trabalho em plataforma de transporte
regulada na negociação coletiva
O primeiro passo de uma longa caminhada.
A Pauta da Classe Trabalhadora 2023/2026, documento
no qual as Centrais Sindicais apresentam diretrizes
para o desenvolvimento do Brasil, destaca a proposta
de implementar um marco regulatório de ampla
proteção social, trabalhista e previdenciária a
todas as formas de ocupação e emprego e de relações
de trabalho, com especial atenção aos autônomos,
conta-própria, trabalhadoras domésticas,
teletrabalho e trabalhadores mediados por
plataformas e aplicativos.
A proposta apresentada pelas Centrais Sindicais ao
Presidente Lula e ao Ministro do Trabalho Luiz
Marinho, foi encaminhada através do Decreto Nº
11.513 (01/05/2023), que criou o Grupo de Trabalho
Tripartite, com 15 representantes de cada bancada,
com a finalidade de elaborar propostas de
“regulamentação das atividades de prestação de
serviços, transporte de bens, transporte de pessoas
e outras atividades executadas por intermédio de
plataformas tecnológicas”. Esse GT se desdobrou em
dois subgrupos, um para tratar do transporte de
pessoas e outro de mercadorias. As Centrais
Sindicais indicaram dirigentes que representam os/as
trabalhadores/as para compor os GTs, coordenaram
atividades, prestaram assessoria jurídica e
acompanhamento técnica através do DIEESE.
As Centrais Sindicais saúdam o resultado alcançado
pela representação sindical dos/as trabalhadores/as
mediados por plataformas no transporte de pessoas
que construíram, durante um ano, na mesa de
negociação com o governo e as empresas, um conjunto
de normativo traduzido no Projeto de Lei
Complementar 12/2024 que tratar dos direitos
trabalhistas, previdenciários, sindicais e de
negociação coletiva do trabalho em plataforma de
transporte remunerado de passageiros.
Construir esse Projeto no espaço tripartite de
negociação foi uma demanda das Centrais Sindicais e
uma inovação que o governo do Presidente Lula
proporcionou e que já orienta outras iniciativas
para tratar das questões que afetam o mundo do
trabalho e o sistema de relações laborais.
O resultado construído trata de forma inovadora,
como resposta ao contexto atual e frente às
adversidades e, principalmente, diante dos desafios
do mundo do trabalho e da ampla desproteção
existente. A regulação tributária e trabalhista, a
representação coletiva através do sindicato e o
direito à negociação coletiva abrem o caminho para
os próximos passos e contínua construção de direitos
e proteções na relação de trabalho por meio da
contratação coletiva.
O tipo de trabalho autônomo demandado pelas partes
será agora qualificado com direitos equivalentes
àqueles que tenham vínculos assalariados, tais como
o limite de jornada de trabalho, seguridade social
(auxílio maternidade e auxíliodoença) e direitos à
aposentadoria, piso mínimo de remuneração, medidas
de saúde e segurança, bem como regras de
transparência de informações para os/as
trabalhadores/as, hoje sob controle das empresas.
O desafio agora é qualificar o debate no Congresso,
aprovando esse PLC 12/2024 e informar bem a
sociedade sobre o conteúdo do Projeto. Consideramos
essencial investir na negociação para concluir o
processo negocial do GT que trata das mesmas
questões para os/as trabalhadores/as em plataforma
de transporte de mercadoria.
O sucesso dessa e de outras iniciativas também
dependerão do fortalecimento das entidades sindicais
e a própria negociação coletiva, orientadas pelas
melhores práticas internacionais, moderno e que
valorize o acordo entre as partes.
As Centrais Sindicais afirmam que foi dado um
primeiro passo, importante e necessário, para tratar
das complexidades e das graves desproteções
laborais, sociais e previdenciárias. Será por meio
da organização sindical e da negociação coletiva que
a produção do direito e da proteção se efetivara
permanentemente, respondendo aos novos desafios que
todos os dias se apresentam às trabalhadoras e aos
trabalhadores.
São Paulo, 07 de março de 2024.
Moacyr Roberto Tesch Auersvald
Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores
Sérgio Nobre
Presidente da Central Única dos Trabalhadores
Miguel Torres
Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah
Presidente da União Geral dos Trabalhadores
Adilson Araújo
Presidente da Central dos Trabalhadores e
Trabalhadoras do Brasil
Antônio Fernandes dos Santos Neto
Presidente da CSB
Fonte: NCST - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br
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