Proposta foi motivada pela fraude contábil nas Americanas que culminou no processo de recuperação judicial
O Projeto de Lei 230/23 torna obrigatória a
negociação prévia com o sindicato da categoria como
requisito de validade para a dispensa em massa de
empregados.
A proposta que tramita na Câmara dos Deputados foi
motivada pela fraude contábil nas Americanas,
estimada em R$ 20 bilhões. A empresa emprega 40 mil
trabalhadores e deve passar por um processo de
recuperação judicial.
O texto mantém parte da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) que dispensa a autorização prévia
sindical ou de celebração de acordo coletivo para
esses tipos de demissões.
"O projeto não exige a autorização sindical para a
demissão, mas sim uma negociação, um diálogo prévio
entre empregados e empregadores, para a busca de
soluções outras para a manutenção dos empregos",
explica o autor, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).
O objetivo é dar maior transparência às demissões.
“Não se exigirá a anuência sindical para a dispensa
coletiva, mas a presença do sindicato poderá atenuar
os impactos sociais e econômicos que essa medida
provocará sobre os empregados”, frisou o
parlamentar.
Em justificativa, Motta cita decisão já pacificada
pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a
necessidade de negociação coletiva para a dispensa
em massa de trabalhadores.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise pelas comissões permanentes da Câmara.
Fonte: Agência Câmara
Nenhum comentário:
Postar um comentário