A crescente precarização do trabalho no Brasil foi o tema da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) desta sexta-feira (27). Os convidados expressaram preocupação com a Medida Provisória 1.045/2021, criada para regular situações emergenciais geradas pela pandemia da covid-19. A versão aprovada na Câmara dos Deputados incluiu dispositivos considerados "jabutis" (alheios à proposta original), que flexibilizam em definitivo diversos aspectos das relações de trabalho. A sugestão legislativa que cria o Estatuto do Trabalho foi apresentada na audiência como alternativa para proteger os direitos trabalhistas ameaçados.
A MPV institui o Novo Programa Emergencial de
Manutenção do Emprego e da Renda. Foi editada para
garantir o pagamento de uma parte do
seguro-desemprego ao trabalhador que teve o contrato
suspenso ou o salário e a jornada reduzidos por
conta da pandemia. A versão que saiu da Câmara
incluiu alterações em direitos trabalhistas. Impede,
por exemplo, o acesso à Justiça gratuita àqueles que
tenham renda familiar mensal per capita acima de
meio salário mínimo ou renda familiar mensal acima
de três salários mínimos.
Presidindo a audiência, o senador Paulo Paim (PT-RS)
apontou as estatísticas de desemprego como refutação
de um argumento central dos defensores da MPV — que
a flexibilização geraria empregos. Lembrou que antes
da reforma trabalhista de 2017, no governo Michel
Temer, o índice de desemprego era menor. Com
salários menores, ponderou Paim, o trabalhador deixa
de consumir e o empregador fatura menos.
— Se puderem, eles fazem voltar a escravidão. Essa
MP que veio da Câmara não está muito longe disso,
não. É muito ruim. É desumana, impiedosa. A saída é
rejeitar ou caducar. Reforma trabalhista não gera
emprego. Pelo contrário. O que gera emprego é
demanda — afirmou o senador gaúcho.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) corroborou a fala
de Paim, e disse que o governo deveria, em vez de
retirar direitos, investir na recuperação da
economia:
— A gente tem que dizer ao povo brasileiro que essa
MP é cruel. Ela quer deixar alguns trabalhadores
como uma segunda categoria. Não duvidem do que esse
governo é capaz de fazer — afirmou Zenaide.
Estatuto
O Estatuto do Trabalho, proposta que tramita como a Sugestão Legislativa 12/2018, é de autoria da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). O texto é resultado de debates com representantes de empregados, trabalhadores e especialistas em relações trabalhistas, ocorridos em 2017 e 2018.
Alguns debatedores da audiência da CDH desta sexta —
como Hugo Melo Filho, presidente da ALJT, e Eneida
Dutra, doutora em Direito pela Universidade de
Brasília (UnB) — criticaram aquilo que classificaram
como uma estratégia do governo para impedir maior
debate parlamentar sobre as propostas de retirada de
direitos, incluindo "jabutis" via emendas de
relator, apresentadas em plenário às vésperas da
votação.
Também foram criticados programas governamentais
incluídos no texto da MPV aprovado pela Câmara,
sobretudo o Primeira Oportunidade e Reinserção no
Emprego (Priore), direcionado a jovens entre 18 e 29
anos. Ele é semelhante ao Carteira Verde e Amarela,
proposto com a MP 905/2020, e que perdeu a vigência
sem ser votado. Para Antonio de Oliveira Lima,
diretor legislativo da ANPT, trata-se de programas "precarizantes"
das relações de trabalho:
— O Priore deveria se chamar 'Piore': piora a
situação dos trabalhadores. Cria para o pobre uma
política pobre. Se a Câmara deixou passar a boiada,
que o Senado feche essa porteira — declarou, fazendo
referência à expressão usada pelo ex-ministro do
Meio Ambiente, Ricardo Salles, para se referir à
aprovação em bloco de medidas consideradas
impopulares durante a pandemia de covid-19.
Fonte: Agência Senado - Do Blog de Notícias da CNTI
https://cnti.org.br/html/noticias.htm#Precariza%C3%A7%C3%A3o_crescente_do_trabalho_preocupa_senadores_da_CDH
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