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Governo atualiza ‘lista suja’ do trabalho escravo, com mais de 200 nomes e 19 no serviço doméstico

Segundo o Ministério do Trabalho, carvoarias e áreas de criação de gado têm o maior número de casos

Governo atualiza ‘lista suja’ do trabalho escravo, com mais de 200 nomes e 19 no serviço doméstico

 

Segundo o Ministério do Trabalho, carvoarias e áreas de criação de gado têm o maior número de casos

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou nesta quinta-feira (5) versão atualizada da chamada “lista suja”, relação de empregadores envolvidos com trabalho análogo à escravidão. Desta vez, segundo a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), são 204 nomes, a maior quantidade já registrada. Desse total, 19 referem-se a trabalho doméstico. A relação completa pode ser conferida aqui.

De acordo com o MTE, a atualização tem “decisões irrecorríveis” referentes a casos identificados pela Inspeção do Trabalho desde 2018. Esses casos abrangem 25 das 27 unidades da federação – as exceções são Acre e Amapá. Entre os estados com maior quantidade, estão Minas Gerais (37), São Paulo (32), Pará (17), Bahia e Piauí (14 cada), Maranhão (13), Goiás (11) e Rio Grande do Sul (8).

Carvão, bovinos, domésticos

 

Ainda segundo a SIT, as atividades econômicas com maior número de empregadores incluídos são produção de carvão vegetal (23) e criação de bovinos para corte (22). Em seguida, vêm serviços domésticos (19), cultivo de café (12) e extração e britamento de pedras (11).

“A inclusão de pessoas físicas ou jurídicas no Cadastro de Empregadores só ocorre quando da conclusão do processo administrativo que julgou o auto específico de trabalho análogo à escravidão, no qual tenha havido decisão administrativa irrecorrível de procedência”, ressalta o MTE. A atualização, semestral, visa a “dar transparência aos atos administrativos que decorrem das ações fiscais de combate ao trabalho análogo à escravidão” realizadas por auditores-fiscais do Trabalho.

Mais de 1.400 resgates em 2023

 

Essas operações costumam incluir agentes de outros órgãos públicos, como Defensoria Pública da União (DPU), Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Trabalho (MPT), Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF). Os nomes dos empregadores devem permanecer publicados durante dois anos. Por isso, a atual lista teve 12 excluídos.

Das centenas de casos, dois se destacam pela quantidade de trabalhadores resgatados. Foram 138 na Fazenda São Franck, da Agro Pecuária Nova Gália, em Acreúna (GO). E 78 em instalações de uma fábrica, ao lado de igreja em Ceilândia, no Distrito Federal, envolvendo o pastor Alírio Caetano dos Santos Junior.

De acordo com os dados disponíveis na SIT, neste ano, até agora, foram resgatados 1.443 trabalhadores de situação análoga à escravidão. Em todo o ano de 2022, foram 2.587. Desde que as operações tiveram início, em 1995, o total chega a 61.711.

 

Fonte: Rede Brasil Atual

Presidente do STF se encontra com representantes de centrais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, reuniu-se nesta sexta-feira (6), em São Paulo, com dirigentes das três maiores centrais sindicais do país: Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical e União Geral dos Trabalhadores (UGT). Entre os assuntos discutidos no encontro, de acordo com o STF, estiveram a contribuição assistencial e questões relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Diálogo

 

“O encontro estabeleceu um canal de diálogo com o Poder Judiciário a respeito de questões nacionais de interesse dos trabalhadores”, disse o Supremo, em nota. “O encontro faz parte de uma das diretrizes da gestão do ministro, que é aprimorar o relacionamento com a sociedade”, acrescenta o texto. De acordo com o STF, o encontro havia sido combinado durante a posse de Barroso na presidência da Corte, na semana passada.

A reunião aconteceu depois de o Supremo ter marcado para 18 de outubro a retomada do julgamento sobre a correção pela inflação do saldo das contas do FGTS. A análise do tema começou em abril, mas acabou suspensa por um pedido de vista do ministro Nunes Marques.

Contribuição assistencial

 

Já a contribuição assistencial tem sido tema de ruídos com o Congresso Nacional desde que o Supremo, no mês passado, acolheu um recurso e autorizou a cobrança de contribuição assistencial, relacionada ao custeio das ações do sindicato que resultem em benefícios à categoria, mesmo de trabalhadores não filiados, ainda que resguardado o direito de recusa.

Na prática, a partir do novo entendimento do Supremo, o trabalhador da categoria representada precisa apresentar negativa caso não queira contribuir com uma assistência aprovada em assembleia.

O fim da contribuição sindical obrigatória

 

Em 2018, o Supremo declarou a constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória, equivalente a um dia de trabalho por ano e extinta pela reforma trabalhista de 2017. A partir desse entendimento, os trabalhadores que quisessem contribuir passaram a ter que se manifestar voluntariamente.

Em seguida à nova decisão, o Senado aprovou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) um projeto de lei que prevê a proibição de qualquer cobrança sem autorização expressa do trabalhador, seja de contribuição sindical, assistencial ou de outra natureza.

Em declarações públicas recentes, Barroso tem defendido a contribuição assistencial, que teria natureza diferente do antigo “imposto sindical”. Em sua visão, trata-se de um direito dos sindicatos, de serem recompensados pelas vantagens que eventualmente obtenham para os trabalhadores.

 

Fonte: Agência Brasil - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

Norma coletiva pode afastar pagamento de horas de deslocamento

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que direitos trabalhistas não previstos na Constituição podem ser restringidos por meio de negociação coletiva. Assim, empregados e empregadores podem negociar para limitar ou mesmo suprimir o direito às horas de deslocamento.

Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho validou uma cláusula coletiva que isentava uma empresa alimentícia de pagar as horas de deslocamento.

A ação foi movida por um operador de produção que buscava integrar as horas de deslocamento à jornada de trabalho e receber as horas extras correspondentes.

A 3ª Turma do TST invalidou a cláusula coletiva que suprimia o pagamento das horas de deslocamento. Segundo o colegiado, a remuneração referente a esse tempo é uma das garantias mínimas dos trabalhadores.

Ao julgar embargos interpostos pela empresa, o ministro relator, Breno Medeiros, discordou da fundamentação. Ele ressaltou que as horas de deslocamento não são garantidas pela Constituição.

O presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, ressaltou que a validade de cláusulas do tipo já é adotado pela maioria das turmas da Corte. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

 

Clique aqui para ler o acórdão

 

ARR 10643-86.2017.5.18.0101

 

Fonte: Consultor Jurídico - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

Diap divulga lista de lideranças no Legislativo

 

Levantamento já está disponível para consulta

Anualmente, o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) divulga os nomes dos deputados federais e senadores mais influentes no Congresso. O levantamento, sério, é chamado de “Cabeças” e reúne 100 parlamentares, selecionados entre os 594 total.

A edição 2023 desse levantamento foi divulgada na sexta, 29/9. A intenção do órgão é apontar aqueles parlamentares que conseguem se diferenciar dos demais pelo exercício de todas ou algumas das qualidades e habilidades descritas.

Para o sindicalismo brasileiro, a pesquisa do Diap ajuda na hora de dialogar com a Câmara e o Senado a respeito dos vários temas de interesse dos trabalhadores.

Vale destacar, também, que esse é um dos “produtos” realizados pelo Departamento que é usado como ferramenta pelas entidades sindicais.

Seleção – A escolha dos “cabeças” de 2023, neste 1º ano da 57ª Legislatura, foi impactada por 3 vetores: alternância do poder na Presidência da República, reeleição dos presidentes das casas legislativas e formação de federações partidárias.

Entre os atributos que caracterizam protagonista do processo legislativo, se destacam a capacidade de conduzir debates, negociações, votações, articulações e formulações, seja pelo saber, senso de oportunidade, eficiência na leitura da realidade

Vetores – No primeiro caso, pelo deslocamento de partidos e parlamentares da situação para a oposição e vice-versa. No segundo, pelo poder que tem o presidente da Casa reeleito para alocar aliados nos espaços do poder no interior da Casa legislativa. E, no terceiro, pelo arranjo partidário decorrente da união de partidos durante toda a legislatura.

A pesquisa inclui apenas os parlamentares que estavam no efetivo exercício do mandato no período de avaliação, que vai do 1º trimestre de 2023 até setembro de 2023. Assim, quem esteve ou está licenciado do mandato, mesmo influente, não faz parte da lista. Por isto, não constam entre os 100 mais influentes de 2023, os deputados que estão licenciados do mandato, cumprindo missão no Poder Executivo.

Entre os 100 parlamentares que comandam o processo decisório no Congresso Nacional em, 71 são deputados, e 29 são senadores. Desses, 69% pertencem à base de sustentação do governo e 31%, à oposição.

Sindicatos – Como ferramenta necessária à luta sindical, recomenda-se que dirigentes e assessores dos Sindicatos – pelo menos – analisem a pesquisa e usem no dia a dia.

Influentes – Além dos 100 “Cabeças”, desde a 7ª edição da série, o Diap divulga levantamento incluindo na publicação anexo com outros que, mesmo não fazendo parte do grupo dos 100 mais influentes, têm recebido missões partidárias, podendo, mantida a trajetória ascendente, estar futuramente na elite parlamentar. Pode-se dizer que estão entre os 150 mais influentes.

Consulte aqui os nomes dos 100 parlamentares citados na pesquisa.

MAIS – Acesse o site do Diap.

 

FONTE:  Agência Sindical

Para reduzir fila, INSS passa a conceder auxílio doença sem perícia

Benefício será concedido com análise documental de atestados médicos

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está autorizado a conceder o benefício de auxílio doença somente com análise documental de atestados e laudos médicos, sem que o trabalhador formal precise agendar uma pericia presencial com médico federal.

 

A medida foi adotada pelo Ministério da Previdência Social, que enfrenta um acúmulo de pedidos de auxílio por incapacidade temporária, nome oficial do benefício conhecido como auxílio doença.

Hoje, a fila conta com mais de 1,1 milhão de trabalhadores com carteira assinada no aguardo do auxílio. Desses, mais de 600 mil ainda aguardam o agendamento de perícia.

Por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) na semana passada, o ministério regulamentou a concessão do benefício. Para solicitar, o segurado do INSS deve enviar toda documentação, com assinatura verificável de profissionais registrados, por meio da plataforma Atestmed, criada especificamente para isso.

No caso de acidente de trabalho, é obrigatória a apresentação também da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Se todos os documentos estiverem de acordo com as regras, o auxílio doença deverá ser concedido “com dispensa de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral”, diz a norma sobre o assunto.

O governo tem tentado também outras estratégias para reduzir a fila do auxílio doença, como a ligação direta para que assegurados antecipem perícias já agendadas. Outra iniciativa é o pagamento de bônus por produtividade aos peritos e outros servidores.

 

Fonte: Agência Brasil - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

Nova Central e demais centrais entregam proposta de regulação da contribuição negocial a Pacheco

 

 

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A Nova Central — representada por Wilson Pereira, presidente da Contratuh e diretor de finanças da NCST, e Dr.Cristiano Meira, assessor jurídico da NCST —participou nesta segunda-feira (2) de uma reunião com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para entregar a proposta de regulação da contribuição assistencial das centrais.

O documento traz esclarecimentos aos trabalhadores e trabalhadoras sobre a contribuição negocial/assistencial e orientações para os sindicatos referentes à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a cobrança da contribuição assistencial/negocial constitucional.

O encontro, que contou com a participação dos representantes das demais centrais sindicais, ocorreu no dia anterior à reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que vota hoje projeto de lei para proibir esse tipo de cobrança (PL 2099/2023).

O PL 2099 impede os sindicatos de exigirem qualquer contribuição dos trabalhadores sem autorização prévia e expressa. A proposta tem relatório favorável do senador Rogério Marinho (PL-RN). O projeto ainda precisará passar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que terá a palavra final.

Após o encontro com os sindicalistas, Pacheco afirmou que o Senado vai trabalhar para construir um consenso em favor da sustentabilidade dos sindicatos. Ele garantiu que não se cogita a retomada da antiga contribuição sindical obrigatória, extinta com a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467, de 2017), mas explicou que a contribuição assistencial é um instrumento diferente.

— A primeira premissa é que não há na decisão do STF a revogação do que foi feito pelo Congresso na reforma trabalhista. Ela se mantém intacta, com a faculdade da contribuição sindical, que continua sendo não-obrigatória. A contribuição assistencial pressupõe o êxito do sindicato na negociação coletiva, e esse êxito, compartilhado com os empregados. Estamos buscando há algum tempo uma forma de fomento dos sindicatos. É importante haver a vida sindical no Brasil e haver condições para esses sindicatos dialogarem — disse Pacheco.

O presidente Nova Central Sindical, Moacyr Auersvald, e os presidentes da CUT, Força Sindical, UGT, CTB e CSB assinaram o “Termo de Autorregulação das Centrais Sindicais - Tacs contribuição negocial”, elaborado em conjunto pelas seis centrais e divulgado na última quinta-feira (28).

Com informações da Agência Senado

 
Foto: André Oliveira 

 

FONTE: Portal da NCST

 

https://www.ncst.org.br/subpage.php?id=25795_03-10-2023_nova-central-e-demais-centrais-entregam-proposta-de-regula-o-da-contribui-o-negocial-a-pacheco

Comissões discutem possibilidade de fim do saque-aniversário do FGTS

A Comissão de Trabalho e a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realizam audiência pública conjunta nesta terça-feira (3) sobre os planos do governo em relação ao saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço  (FGTS).

O debate será realizado no plenário 3, a partir das 10 horas, a pedido dos deputados Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Leonardo Monteiro (PT-MG).

O que é o saque-aniversário

 

Criado pela Lei 13.932/19, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar parte do saldo de sua conta do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário.

O empregado pode mudar de ideia e voltar para a modalidade tradicional, que só permite o saque em alguns casos como demissão sem justa causa e compra de imóveis. Ao mudar de modalidade, no entanto, ele fica dois anos sem poder sacar o fundo, mesmo se for demitido.

Desde que entrou em vigor (em abril de 2020), 28 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário e retiraram R$ 34 bilhões do FGTS.

O que diz o ministério

 

O  ministro do Trabalho, Luiz Marinho, é contra o saque-aniversário. Em janeiro, Marinho chegou a anunciar o fim dessa modalidade. No dia seguinte, no entanto, o ministro voltou atrás.

"A manutenção ou não do saque-aniversário do FGTS será objeto de amplo debate junto ao Conselho Curador do FGTS e com as centrais sindicais", escreveu Luiz Marinho em suas redes sociais.

Vantagens

 

"Essa modalidade é uma opção para os tomadores de crédito, tem caráter voluntário, é segura e apresenta taxas competitivas entre as existentes no mercado", argumentou argumentou Vieira de Melo, que também integra a Subcomissão do FGTS.

"Propor sua extinção não é vantajoso nem para o trabalhador nem para o mercado de crédito", acrescentou.

Desvantagens

 

Para Leonardo Monteiro, "apesar da boa intenção dos legisladores, [o saque-aniversário] se tornou um mau para os trabalhadores". O deputado afirma que muitos trabalhadores estão transformando o saque-aniversário em um 14º salário.

"No momento de necessidade, terão um saldo menor. E, se forem demitidos sem justa causa, terão uma carência de 25 meses para sacar o fundo daquela empresa", alerta.

 

Fonte: Agência Câmara - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br