Programa Contrato de Primeiro Emprego previa redução da alíquota do FGTS e da contribuição à Previdência; Congresso pode derrubar o veto
O presidente da República em exercício, Geraldo
Alckmin, vetou integralmente o projeto de lei que
flexibiliza regras para a entrada no mercado de
trabalho de jovens com idades entre 18 e 29 anos que
nunca tiveram carteira assinada. O Programa Contrato
de Primeiro Emprego, objeto do PL 5228/19, previa
redução da alíquota do FGTS e da contribuição à
Previdência como incentivos para as empresas
contratarem pessoas sem experiência.
A mensagem de veto, publicada no Diário Oficial da
União da quinta-feira (18), sustenta que o texto
fere a Constituição ao instituir modalidade
diferenciada de contrato trabalhista com diminuição
de garantias laborais, o que constitui “afronta aos
princípios da isonomia, da igualdade material e da
vedação ao retrocesso social”. Além disso, a redução
da alíquota do FGTS imporia aos trabalhadores
“padrão protetivo inferior ao dos demais celetistas”
e comprometeria o equilíbrio financeiro da
Previdência Social.
O Congresso decidirá, em sessão conjunta, se mantém
ou derruba o veto.
O projeto teve origem em proposta do senador Irajá (PSD-TO)
e foi aprovado com modificações pela Câmara dos
Deputados em novembro de 2023. A Câmara incluiu no
texto as regras gerais da Carteira Verde e Amarela,
objeto da Medida Provisória 905/19, cuja vigência
acabou por não ser votada. O texto definitivo teve a
aprovação do Senado em 27 de maio deste ano.
Fonte: Agência Câmara - Do Blog de Notícias da CNTI
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