Em flagrante inconstitucionalidade, o ministro da Economia Paulo Guedes teve a ideia absurda de fazer com que o trabalhador pague as despesas judiciais em processos contra o INSS. A justificativa é a necessidade de diminuir os custos. Mas impede o acesso à Justiça para a população mais pobre que verá neste custo um impedimento.
Em entrevista à Agência Sindical a advogada do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical) Tonia Galleti diz que: "A medida foi uma grande surpresa. A iniciativa faz parte de um pacote que visa retirar direitos sociais, para fortalecer uma ideia de estado liberal. Muitas pessoas não vão ter acesso à Justiça como um bem social. O ônus pode ser alto demais para os trabalhadores procurarem seus direitos”, afirma a advogada.
A exceção seria para famílias com renda até três salários mínimos (R$ 2.994) ou renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 499). A matriz ideológica da medida é a mesma utilizada na Reforma Trabalhista elaborada no Governo de Michel Temer que reduziu a judicialização dos processos trabalhistas.
A Agência Sindical também falou com o diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos, Nildo Queiroz, para falar sobre o assunto. “Não é justo com o trabalhador criar mais uma dificuldade para a aposentadoria. Inclusive, não deveria haver a burocracia que existe e a necessidade de medidas judiciais. E aí o governo vem e quer que o trabalhador pague pelo seu direito. Isso é injusto”, explicou o sindicalista.
A proposta do governo ainda precisa passar pelo Congresso e só terá validade após aprovada pelos deputados e senadores. Hoje, a maior parte de ações ocorrem nos pedidos de aposentadoria especial. Cerca de 80% são concedidas por medida judicial, o que demonstra a o que demonstra a necessidade clara do recurso para se fazer justiça.
Fonte: Agência Sindical - Do Blog de Notícias da CNTI
http://cnti.org.br
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