AVISO PRÉVIO - AUMENTADO PRAZO

A Câmara aprovou na última quarta-feira (21) projeto aumentando o prazo de concessão do aviso prévio nas demissões sem justa causa. A proposta concede ao trabalhador o direito de receber até o máximo de 90 dias proporcionalmente ao tempo de serviço prestado na mesma empresa. Além dos 30 dias proporcionais aos empregados que tenham um ano trabalhado, o projeto garante o acréscimo de três dias a mais por cada ano.

Dessa forma, o trabalhador que estiver na mesma empresa por dez anos terá o direito a receber dois meses de aviso prévio – um que já tinha direito mais os 30 dias referentes aos dez anos de serviço. 

Para obter o máximo de 90 dias, o funcionário terá de ter 20 anos ou mais de serviço. Atualmente, o aviso prévio é concedido no máximo por 30 dias, a partir do primeiro ano de trabalho ou proporcionalmente aos meses de serviço. O projeto já foi aprovado pelo Senado e, para tornar lei, precisa agora da sanção da presidente Dilma Rousseff.

O projeto foi aprovado pelo plenário em votação simbólica, sem o registro dos votos no painel eletrônico, em um acordo entre os líderes partidários. 

Os senadores aprovaram a proposta em 1989 e, depois de duas décadas, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), decidiu tirá-lo da gaveta para não deixar o Legislativo a reboque do Supremo Tribunal Federal. Recentemente, Marco Maia obteve a clara sinalização do ministro Gilmar Mendes, relator das ações no Supremo, de que o tribunal não iria segurar a conclusão do julgamento suspenso no final de junho.

FONTE: BOLETIM ELETRÔNICO Nº 033 DA CGTB

LICENÇAS - CONHEÇA SEU DIREITO

Na postagem de hoje demonstramos a regulamentação das licenças previstas em Lei. É comum o trabalhador não conhecer seu direito aos dias de licença, com a listagem abaixo procuramos tirar algumas dúvidas:

LICENÇAS CONTANTES NA LEI:

[CONFORME ARTIGO 473 DA CLT]

Nº DIAS	MOTIVO
02	FALECIMENTO DE CÔNJUGE, ASCEDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO OU PESOAS QUE, DECLARADA EM SUA CTPS, VIVA SOB SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
03	CASAMENTO
01	NASCIMENTO DE FILHO NO DECORRER DA 1ª SEMANA
01 [EM CADA DOZE MESES DE TRABALHO]	DOAÇÃO DE SANGUE VOLUNTÁRIA, DEVIDAMENTE COMPROVADA
02  [CONSECUTIVOS OU NÃO]	ALISTAR ELEITOR
PELO TEMPO QUE TIVER QUE CUMPRIR AS E XIGÊNCIAS DO SERVIÇO MILITAR
NOS DIAS EM QUE TIVER REALIZANDO PROVA DE EXAME VESTIBULAR
PELO TEMPO NECESSÁRIO, QUANDO TIVER QUE COMPARECER A JUÍZO

[CONFORME ARTIGO 7º DA CF/88]

Nº DIAS	MOTIVO
05	LICENÇA PATERNIDADE

Intervalo para amamentação:

ART. 396 da CLT - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

DESEMPREGO DEVE CAIR AINDA MAIS EM 2011

Há muitos anos o mercado de trabalho no Brasil não mostrava indicadores tão favoráveis. O país passa por uma situação nova, levando alguns a afirmar que estaríamos vivendo praticamente a situação de “pleno emprego”.

Vejamos: a taxa de desemprego vem caindo desde 2004. Segundo a Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE, em julho deste ano atingiu 6%, menor valor para o mês desde o início da série.

O emprego com carteira assinada não para de crescer, com mais de 1,4 milhão de empregos gerados em 2011 até julho, conforme o Caged.

O rendimento médio dos trabalhadores mantém-se em alta, com aumento de 4% nos últimos 12 meses. A combinação de crescimento do emprego e dos salários representou um aumento de 6% na massa total de rendimentos nas seis regiões metropolitanas cobertas pela PME do IBGE.

É verdade que tem havido alguns sinais de desaquecimento da economia. Os dados divulgados pelo IBGE (sobre o PIB) são sintomáticos, sobretudo no setor industrial.

De qualquer forma, não deve ser esquecido que o terceiro trimestre é aquele em que a economia costuma se encontrar no auge.

Por outro lado, o pagamento do 13° salário e as festas natalinas favorecem o mercado de trabalho nos últimos meses ano. Portanto, não será surpresa se em dezembro a taxa de desemprego cair para algo próximo a 5%, como ocorrido em 2010.

Finalmente, cabe lembrar que o próximo ano começará com um vigoroso reajuste para o salário mínimo, que deverá atingir cerca de R$ 620,00.

Dentro dessa conjuntura, as perspectivas para novos aumentos reais nos rendimentos dos trabalhadores parecem positivas e devem favorecer as negociações salariais até o final do ano. Eventualmente os trabalhadores da indústria poderão encontrar mais dificuldades para obter ganhos mais favoráveis por conta da desaceleração.

As dúvidas ficam para 2012, na dependência do que vai ocorrer com a economia. 

{JOÃO SABÓIA é professor titular do Instituto de Economia da UFRJ – Fonte Folha de São Paulo - Publicado no blog do Neto e Extraído do Boletim Eletrônico nº 022 da CGTB} 

ASSEMBLÉIA ELEITORAL SERÁ NO DIA 25 DE AGOSTO

Conforme edital publicado no dia 22 de julho de 2011, a Assembléia eleitoral para preenchimento dos cargos da Diretoria do SINDICATO será realizada no dia 25 de agosto de 2011, a partir das 08:00 horas na sede da entidade, na Rua Dezesseis de Março, nº 114, sala 102, Centro, Petrópolis, RJ, apenas uma chapa se inscreveu para o pleito, mesmo havendo reabertura do prazo para inscrições de chapas.

Tal reabertura de prazo se deu pelo motivo de não ter havido registro de chapa no prazo previsto no edital anterior o que obrigava a nova convocação.

MOVIMENTO SINDICAL E OAB/PETRÓPOLIS EM REUNIÃO COM A PRESIDENCIA DO TRT/RJ, PEDINDO A INSTALAÇÃO DE DUAS NOVAS VARAS DO TRABALHO EM PETRÓPOLIS - na foto da esquerda para a direita Wanilton Reis dos Santos, presidente do Sindicato de Fiação e Tecelagem de Petrópolis, representando o Movimento Sindical de Petrópolis na reunião; Dr Valdir Lima, advogado e representante da OAB; Dr Carlos Alberto Araujo Drummond, vice presidente o TRT/RJ; Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry, Presidente do TRT/RJ. Dra Maria Angélica Penna Ribeiro, advogada e presidente da Comissão de Diireito do Trabalho da OAB/Petrópolis; Dr Hebert Cohn, Presidente da OAB/Petrópolis e João Carlos Fabre dos Reis, diretor do Sindicato dos Lapidários, representando o Movimento Sindical de Petrópolis na reunião.

POPULAÇÃO PEDE SOCORRO

O MOVIMENTO SINDICAL DE PETRÓPOLIS e a OAB/RJ, promoveram uma manifestação em frente ao Forum Trabalhista de Petrópolis, localizado na Rua Dezesseis de Março, nº 60, no centro hisórico de Petrópolis.

Os manisfestantes, incluindo o SINDICATO DOS LAPIDARIOS, pediram a instalação de mais duas Varas do Trabalho para atender Petrópolis e São José do Vale do Rio Preto.

O argumento é que os Trabalhadores estão ficando de dez a doze anos aguardando a resolução de seus processos já que cada uma das duas Varas do Trabalho em Petrópolis contam hoje com cerca de DOZE MIL PROCESSOS, sendo certo que já há audiências sendo marcadas para o mês de abril de 2012.

Por isso o MOVIMENTO SINDICAL entende que não basta prédio novo, como a atual sede do TRT em Petrópolis, tem de ter condições de trabalho para Juízes e serventuários para agilização dos processos e que isso só é possível com o aumento do número de Varas do trabalho em Petrópolis.

No dia 19 de agosto o grupo pretende entregar um abaixo assinado ao Vice Presidente do TRT/RJ, que estará presente em uma solenidade em Petrópolis, com as reivindicações.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

O direito do trabalho no Brasil estabelece o direto do trabalhador receber  salário igual, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade para todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador.

 A Constituição de 1988 também proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, em seu artigo 7°, inciso XXX.

 O trabalhador que tenha exercido simultaneamente função idêntica, na mesma localidade e para o mesmo empregador, pode buscar na Justiça do Trabalho o direito a equiparação salarial.

 Para a equiparação salarial é necessário o preenchimento de alguns requisitos:

1)  identidade de funções e trabalho de igual valor;

2)  mesma localidade;

3)  mesmo empregador;

4)  simultaneidade na prestação do serviço;

5)    inexistência de organização em quadro de carreira.

 Se o trabalhador preenche estes requisitos e está sendo prejudicado, procure seu Sindicato.