O advogado sindical e consultor do DIAP, Hélio Stefani Gherardi, emitiu parecer técnico sobre a recente mudança do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à constitucionalidade da contribuição assistencial.
O documento destaca três pilares da decisão:
a vedação da cobrança retroativa, a garantia do
direito de oposição dos trabalhadores sem
interferência de terceiros e a necessidade de que os
valores cobrados sejam razoáveis e compatíveis com a
capacidade econômica da categoria.
O texto reforça que a definição do valor e do prazo
para oposição deve ser feita de forma democrática,
em assembleia, assegurando transparência e
equilíbrio entre o custeio sindical e os direitos
fundamentais dos trabalhadores.
Leia aqui a íntegra do documento
Fonte: Diap - Do Blog de Notícias da CNTI
https://cnti.org.br/html/noticias.htm#Contribui%C3%A7%C3%A3o_Assistencial_-_Parecer_t%C3%A9cnico
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