O subprocurador-geral do Trabalho, Paulo Joarez, representou o Ministério Público do Trabalho (MPT) no seminário “Pejotização no Brasil: desafios jurídicos e econômicos para um futuro do trabalho inclusivo e sustentável”, realizado nesta segunda-feira (28) na Câmara dos Deputados, em Brasília. O evento discutiu os impactos econômicos, tributários, previdenciários e trabalhistas da pejotização e reuniu autoridades, parlamentares, pesquisadores e representantes de entidades públicas e privadas.
Paulo Joarez iniciou sua participação chamando atenção para o conceito trazido pelo próprio Supremo Tribunal Federal em seu site, que diz que a “pejotização consiste na contratação de trabalhador subordinado, como sócio ou titular de pessoa jurídica, visando a mascarar vínculo empregatício por meio da formalização contratual autônoma, em fraude a relação de emprego. Daí se origina o neologismo pejotização, no sentido de transformar artificialmente o empregado em pessoa jurídica”.
O subprocurador ressaltou que o fenômeno tem sido erroneamente associado a profissionais de alta renda, mas que a realidade é oposta. “Cerca de 90% das pessoas contratadas como PJ ganham menos de R$ 6 mil por mês, e 70% recebem até dois salários-mínimos. Hoje, há garis e serventes de pedreiro pejotizados” observou. Joarez apresentou dados que evidenciam o crescimento da prática. Entre 2020 e 2024, o número de procedimentos sobre pejotização abertos no MPT saltou de 563 para 1.985. No mesmo período, os processos na Justiça do Trabalho praticamente triplicaram, passando de 136 mil para 376 mil novas ações com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Ele também apontou o aumento de registros de Microempreendedores Individuais (MEIs), de 2,4 milhões em 2020 para 3,1 milhões em 2024, como reflexo da distorção do MEI para mascarar relações de emprego.
Ao comentar o julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal, do Tema 1389, que decidirá sobre a validade dos contratos de pejotização, o subprocurador fez um alerta: “Se o STF liberar a pejotização ampla e irrestrita, será o início do fim do sistema de proteção do trabalho no Brasil”. Ele destacou que o empresariado naturalmente optará pela modalidade mais barata, com menos direitos e menor contribuição previdenciária.
Para Joarez, a pejotização é incompatível com um futuro do trabalho inclusivo e sustentável, tema central do seminário. “No meu ponto de vista, um futuro do trabalho inclusivo e sustentável certamente não inclui pejotização. Porque essa forma é a antítese da inclusão e da sustentabilidade. É um modelo de exclusão de direitos sociais.”
O representante do MPT destacou que a pejotização exclui pessoas com deficiência das cotas legais, impede a contagem de aprendizes, retira proteções à maternidade e fragiliza o combate ao trabalho análogo ao de escravo. O subprocurador-geral do Trabalho apontou que o sistema jurídico brasileiro combate a fraude em todas as áreas do direito, mas no direito do Trabalho se discute legitimar a simulação. “O direito do Trabalho só existe se aplicada a primazia da realidade. E a pejotização é o oposto desse sistema porque ela faz a prevalência da forma sobre a realidade. O que pretende a pejotização é que prevaleça a forma, independente da realidade”, finalizou.
O seminário foi promovido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados e pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes), sob relatoria do deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA), com o objetivo de subsidiar propostas legislativas que garantam segurança jurídica, proteção social e equilíbrio nas relações de trabalho.
Assista na íntegra: - https://youtu.be/EyiuTf1-tTs
Fonte: MPT - 28/10/2025
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