Consultoria do Senado declara PEC 55 inconstitucional
Segundo órgão, a “PEC da morte” possui irregularidades
Escrito por: CUT
Imagem: Divulgação
O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa publicou, na manhã desta segunda-feira (7), um o documento "As inconstitucionalidades do ‘Novo Regime Fiscal’ instituído pela PEC 55, de 2016 (PEC 241 de 2016, na Câmara dos Deputados)”. O texto aponta inconsistências e ilegalidades contidas na “PEC da morte”, como ficou conhecido.
Segundo o texto do estudo, "a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as
cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60
da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto
direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos
direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua
tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional.”
Após passar pela Câmara dos Deputados em votação de dois turnos, a
PEC 55 está tramitando no Senado. Se aprovado o texto, o Brasil
congelará por 20 anos os investimentos públicos.
Dessa forma, setores como Saúde e Educação sofrerão as consequências
da medida, já que os reajustes para repasse de verbas serão feitos de
acordo com a inflação.
Durante o os governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e
Dilma Rousseff, ambos do PT, os reajustes eram feitos acima da inflação.
FONTE: site da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
http://cut.org.br/noticias/consultoria-do-senado-declara-pec-55-inconstitucional-d7c2/
Nenhum comentário:
Postar um comentário