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quinta-feira, 12 de novembro de 2026

Flávio Dino diz que decidirá sobre regras para o fim da 6x1 até sexta-feira

 


Ministro antecipou que não haverá flexibilização nem autorização para que as empresas mantenham a escala 6x1.


O ministro Flávio Dino, do STF, afirmou que decidirá até sexta-feira (13) sobre regras relacionadas à implementação da jornada 5x2. Relator das ações sobre o tema, Dino antecipou que não haverá flexibilização da Emenda Constitucional 141/2026 nem autorização para que empresas mantenham a escala 6x1.


A decisão deverá tratar de questões discutidas durante audiência de conciliação realizada no Supremo e será posteriormente submetida ao referendo do Plenário. Durante a audiência, representantes dos trabalhadores e dos empregadores discutiram prazos, negociações coletivas, contratos administrativos e situações específicas que podem surgir durante a transição.


Flávio Dino deixou claro que a decisão não servirá para afastar as determinações estabelecidas pela emenda constitucional. "Não haverá flexibilização da emenda constitucional nem autorização para a continuidade da escala 6x1", afirmou.


Segundo o ministro, as medidas a serem adotadas terão como objetivo facilitar a implementação das novas regras e resolver dúvidas jurídicas surgidas durante a transição. "O que haverá são medidas destinadas a facilitar o cumprimento da emenda. Isso significa remover inseguranças jurídicas", declarou.


Debate

 

A discussão sobre a jornada de trabalho chegou ao STF por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), sob relatoria do ministro Flávio Dino. A ADI 8.041 foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), enquanto a ADI 8.042 foi ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).


As entidades questionam no Supremo questionamentos relacionados às mudanças na organização da jornada de trabalho e aos seus efeitos para empresas e trabalhadores.


Uma das inseguranças jurídicas mencionadas durante a audiência envolve as negociações coletivas. Segundo Dino, havia receio de que uma eventual frustração das negociações entre empresas e trabalhadores pudesse provocar automaticamente a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas.


O ministro afirmou, porém, que essa interpretação não procede. A decisão a ser proferida pretende esclarecer os efeitos das negociações coletivas durante o período de implementação.

 

Fonte: Congresso em Foco - No Blog de Notícias da CNTI


https://cnti.org.br/html/noticias.htm#Fl%C3%A1vio_Dino_diz_que_decidir%C3%A1_sobre_regras_para_o_fim_da_6x1_at%C3%A9_sexta-feira

CNTI participa de audiência no STF como amicus curiae em ação sobre redução da jornada de trabalho

CNTI participa de audiência no STF como amicus curiae em ação sobre redução da jornada de trabalho

 


O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), José Reginaldo Inácio, a Secretária para Assuntos de Trabalho da Mulher, Idoso e Juventude e presidente da NCST, Sônia Zerino, e o secretário-geral, Nelson Bonardi, participaram, nesta terça-feira (10), no Supremo Tribunal Federal (STF), da audiência de conciliação convocada pelo ministro Flávio Dino para discutir aspectos relacionados à implementação da jornada de trabalho no modelo 5x2. O encontro reuniu representantes de 21 entidades, entre centrais sindicais e confederações patronais, com o propósito de promover o diálogo e buscar entendimentos sobre os desdobramentos da nova disciplina constitucional.


A discussão teve como foco duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em tramitação na Suprema Corte, que questionam dispositivos da Emenda Constitucional nº 141/2026 e apresentam reivindicações relacionadas aos prazos e às condições de implementação da redução da jornada. A primeira, ADI 8041, foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), enquanto a segunda, ADI 8042, é de autoria da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Ambas tratam de questões que envolvem a reorganização das jornadas e os impactos da mudança nos diferentes setores produtivos.

 


Nesse contexto, a CNTI foi admitida junto ao STF como amicus curiae na ADI 8042, buscando contribuir formalmente com o debate jurídico e apresentar a perspectiva dos trabalhadores industriais. A manifestação, encaminhada ao ministro-relator Flávio Dino, fundamenta-se na representatividade nacional da Confederação e no interesse direto das categorias profissionais que representa. No documento, a entidade defende a constitucionalidade da Emenda nº 141/2026, a preservação dos direitos conquistados, a proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores e a valorização da negociação coletiva. A CNTI também sustenta que eventuais dificuldades de adaptação dos setores produtivos devem ser enfrentadas por meio do diálogo e de soluções negociadas, sem comprometer a efetividade dos novos direitos constitucionais.

 


A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), representada por sua presidente, Sônia Zerino, também participou das articulações institucionais, integrando o conjunto de entidades dos trabalhadores envolvidas nas discussões. A atuação da CNTI no STF reafirma o compromisso da Confederação com a representação dos trabalhadores da indústria e com a participação ativa nos debates que envolvem a organização do trabalho, a redução da jornada e a garantia de melhores condições de vida para a classe trabalhadora.

 

FONTE: CNTI

 

https://cnti.org.br/html/noticias/2026/CNTIaudienciaSTFAmicusCuriaeFimda6x1.htm 

terça-feira, 10 de novembro de 2026

Câmara avança em projetos de proteção trabalhista

Comissão aprova propostas sobre trabalho temporário e créditos trabalhistas; Estatuto do Aprendiz segue sem votação no Senado

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (3), pareceres favoráveis a dois projetos voltados à proteção dos direitos dos trabalhadores. As propostas tratam das condições de contratação temporária e da garantia de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial e falência.


 

O PL 5183/2023 propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação do trabalho temporário para assegurar a aplicação da condição mais favorável ao empregado. Já o PL 4339/2025, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), busca fortalecer a representação dos trabalhadores e a proteção de seus créditos quando empresas enfrentam dificuldades financeiras.

As duas propostas receberam parecer favorável do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). Com a aprovação na comissão, os projetos seguem em tramitação na Câmara, onde ainda poderão passar por outras comissões e, se necessário, pelo Plenário. Para se tornarem leis, precisarão concluir a análise do Congresso Nacional e seguir para sanção presidencial.

Outra proposta em discussão na comissão, o PL 922/2025, que prevê a criação de um selo de alerta para empresas incluídas na chamada Lista Suja do trabalho análogo à escravidão, teve sua análise adiada após ser retirada de pauta.

Enquanto isso, no Senado Federal, o Estatuto do Aprendiz (PL 6461/2019) foi novamente retirado da pauta, na quarta-feira (4). A proposta estabelece regras para a aprendizagem profissional e busca ampliar as oportunidades de qualificação e inserção de jovens no mercado de trabalho.

O projeto já havia sido retirado de pauta em 12 de agosto e 2 de setembro, em meio a divergências entre parlamentares e questionamentos de senadoras sobre dispositivos do texto e seus possíveis impactos sobre determinadas categorias profissionais e empresas. Com o novo adiamento, a matéria permanece pendente de deliberação pelo Plenário do Senado.

As movimentações nas duas Casas reforçam a importância do acompanhamento da agenda legislativa trabalhista, especialmente de propostas que podem ampliar garantias, fortalecer a proteção dos trabalhadores e influenciar as condições de acesso dos jovens ao mercado de trabalho.

(Com informações da Câmara dos Deputados, Senado Federal e TV Senado.)

FONTE: DIAP

https://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/93265-camara-avanca-em-projetos-de-protecao-trabalhista 

 

Comissão aprova projeto que amplia atuação de sindicatos em falências e protege créditos trabalhistas

O texto continua em análise na Câmara dos Deputados


A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4339/25, que permite aos sindicatos representar em assembleia todos os trabalhadores com créditos trabalhistas ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem pessoalmente ou por procurador.


O relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), recomendou a aprovação do texto. “O intuito é o de assegurar a participação efetiva de trabalhadores e trabalhadoras em processos deliberativos em que seus direitos podem ser diretamente afetados”, destacou o parlamentar no parecer.


A proposta, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), também determina que o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 dias para pagar, até o limite de dez salários mínimos por trabalhador, créditos estritamente salariais vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.


Regras para votação

 

O projeto aprovado altera a Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial e a falência. Entre outros pontos, o texto determina que o voto do credor em assembleia será proporcional ao valor de seu crédito.


Além disso, a aprovação do plano de recuperação judicial exigirá o apoio cumulativo de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes e da maioria simples dos credores presentes.


Conforme o texto, o sindicato terá de apresentar ao administrador judicial, até dez dias antes da assembleia, a relação dos trabalhadores substituídos. Caso um trabalhador conste em mais de uma relação, terá até 24 horas antes da assembleia para definir qual sindicato o representará.


Próximos passos

 

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

 

Fonte: Agência Câmara - No Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br/

segunda-feira, 9 de novembro de 2026

Câmara avança em projetos de proteção trabalhista

 

Comissão aprova propostas sobre trabalho temporário e créditos trabalhistas; Estatuto do Aprendiz segue sem votação no Senado

 

 


A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (3), pareceres favoráveis a dois projetos voltados à proteção dos direitos dos trabalhadores. As propostas tratam das condições de contratação temporária e da garantia de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial e falência.

O PL 5183/2023 propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação do trabalho temporário para assegurar a aplicação da condição mais favorável ao empregado. Já o PL 4339/2025, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), busca fortalecer a representação dos trabalhadores e a proteção de seus créditos quando empresas enfrentam dificuldades financeiras.

As duas propostas receberam parecer favorável do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). Com a aprovação na comissão, os projetos seguem em tramitação na Câmara, onde ainda poderão passar por outras comissões e, se necessário, pelo Plenário. Para se tornarem leis, precisarão concluir a análise do Congresso Nacional e seguir para sanção presidencial.

Outra proposta em discussão na comissão, o PL 922/2025, que prevê a criação de um selo de alerta para empresas incluídas na chamada Lista Suja do trabalho análogo à escravidão, teve sua análise adiada após ser retirada de pauta.

Enquanto isso, no Senado Federal, o Estatuto do Aprendiz (PL 6461/2019) foi novamente retirado da pauta, na quarta-feira (4). A proposta estabelece regras para a aprendizagem profissional e busca ampliar as oportunidades de qualificação e inserção de jovens no mercado de trabalho.

O projeto já havia sido retirado de pauta em 12 de agosto e 2 de setembro, em meio a divergências entre parlamentares e questionamentos de senadoras sobre dispositivos do texto e seus possíveis impactos sobre determinadas categorias profissionais e empresas. Com o novo adiamento, a matéria permanece pendente de deliberação pelo Plenário do Senado.

As movimentações nas duas Casas reforçam a importância do acompanhamento da agenda legislativa trabalhista, especialmente de propostas que podem ampliar garantias, fortalecer a proteção dos trabalhadores e influenciar as condições de acesso dos jovens ao mercado de trabalho.

(Com informações da Câmara dos Deputados, Senado Federal e TV Senado.)

FONTE: DIAP

https://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/93265-camara-avanca-em-projetos-de-protecao-trabalhista

 

sexta-feira, 6 de novembro de 2026

STF debate transição do fim da escala 6×1

Audiência de conciliação será realizada em 10 de novembro, às 14h, em Brasília; ministro Flávio Dino não suspendeu o calendário de implementação da nova jornada

Categoria: Agência DIAP


O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para terça-feira (10 de novembro), às 14h, em Brasília (DF), uma audiência de conciliação, no âmbito do Supremo, para discutir os prazos de implementação do fim da escala 6×1. 

 

O encontro reunirá representantes das centrais sindicais, entidades empresariais e órgãos públicos, após questionamentos apresentados à Corte sobre as regras de transição da nova jornada de trabalho.

A audiência foi determinada nesta quinta-feira (5), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade pede mais tempo para a adaptação das empresas às mudanças estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro.

A emenda estabelece a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, e assegura dois dias de descanso remunerado. Pelo calendário aprovado pelo Congresso Nacional, a primeira etapa entra em vigor em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada será limitada a 42 horas semanais. A redução definitiva para 40 horas ocorrerá em dezembro de 2027.

A CNC considera insuficiente o prazo de 60 dias para a primeira etapa e solicita que sua implementação seja adiada para outubro de 2027, enquanto a jornada de 40 horas passaria a valer somente em outubro de 2028. A entidade argumenta que as mudanças exigem reorganização das escalas, contratação de trabalhadores e renegociação de acordos e convenções coletivas, especialmente nos setores de comércio, serviços e turismo.

Ao analisar o pedido, Flávio Dino não concedeu a suspensão imediata do cronograma. Em avaliação preliminar, o ministro considerou que o período de dois meses não se mostra necessariamente inviável, embora tenha reconhecido a necessidade de examinar os argumentos apresentados pelos setores econômicos.

O ministro também delimitou o alcance da audiência de conciliação. A discussão ficará restrita aos aspectos práticos da implementação da emenda, sem colocar em negociação a redução da jornada ou a ampliação do repouso semanal, direitos já incorporados ao texto constitucional.

Foram convocados representantes das confederações empresariais, centrais sindicais, Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR) e das advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A participação das entidades sindicais será importante para que eventuais ajustes no período de transição considerem a proteção dos direitos dos trabalhadores, a negociação coletiva e as condições necessárias à aplicação da nova jornada.

Além da ação da CNC, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) também apresentou questionamentos ao Supremo sobre a implementação da EC 141/2026, ampliando o debate jurídico sobre a adaptação dos contratos de trabalho e dos instrumentos coletivos às novas regras.

 

(Com informações do STF, Estadão e CNN Brasil)

FONTE DIAP - https://www.diap.org.br

Fim da escala 6x1: CNI vai ao STF contra regras da nova jornada


Confederação questiona aplicação das novas regras a contratos vigentes, alerta para aumento de custos e pede mais tempo para adaptação das empresas. Segundo entidade, impacto para a indústria será de R$ 88 bilhões.


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o STF contra dispositivos da emenda constitucional que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem corte salarial. A entidade quer preservar contratos de trabalho e acordos coletivos anteriores à mudança, além de ampliar o prazo de adaptação das empresas.


A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apresentada na quarta-feira (4), contesta pontos da Emenda Constitucional 141/2026, promulgada pelo Congresso em 16 de outubro. Segundo a CNI, a aplicação das novas exigências a contratos já firmados viola a segurança jurídica, a autonomia da negociação coletiva e a livre iniciativa.


"A aplicação compulsória das novas jornadas sobre contratos pactuados sob a vigência anterior da Constituição desconfigura a reciprocidade original e majora o valor da hora trabalhada à revelia das partes contraentes", afirma o diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino.


Outro alvo da ação é a previsão de que cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras percam a validade após 60 dias. Para a entidade, a medida desconsidera condições negociadas anteriormente e compromete a organização do trabalho em setores com funcionamento contínuo.


O que a indústria pede ao STF

A CNI solicita a preservação dos contratos anteriores à emenda e a suspensão dos prazos de redução da jornada por ao menos um ano. Também pede que as exigências não sejam aplicadas às microempresas e empresas de pequeno porte até a edição de uma lei complementar que regulamente sua adaptação.


Segundo a confederação, o tratamento diferenciado previsto na Constituição é necessário diante das dificuldades das empresas menores para reorganizar suas atividades. "Não pode haver segurança jurídica se o Estado, por meio de uma emenda constitucional, faz tábula rasa de contratos individuais e coletivos, por melhores e mais humanitárias que sejam as suas intenções", afirma Vitorino.


A entidade estima que a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal, sem diminuição salarial, elevarão em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria, o equivalente a R$ 88 bilhões. Segundo a CNI, a mudança acarreta riscos para a competitividade e a manutenção dos empregos.


Quando a jornada será reduzida

A Emenda Constitucional 141 estabelece uma transição gradual. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. Em dezembro de 2027, o limite passará a 40 horas.


A legislação permite regimes excepcionais de compensação mediante negociação coletiva, desde que respeitadas as garantias constitucionais de descanso. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, aproximadamente 14,9 milhões de brasileiros trabalham atualmente na escala 6x1.


A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também recorreu ao Supremo. Em ação distribuída ao ministro Flávio Dino, a entidade pediu o adiamento da implantação das regras, concentrando seus questionamentos no calendário de transição. As ações não suspendem automaticamente a emenda. Os prazos aprovados pelo Congresso continuam válidos até eventual decisão judicial em contrário.


A mudança foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio, em dois turnos, por 472 votos a 22 e 461 a 19, respectivamente. No Senado, a PEC 221/2019 recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada um dos dois turnos, realizados em 14 de outubro. De autoria original do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a proposta foi aprovada na forma de um substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) e incorporou discussões de outra PEC apresentada por Erika Hilton (Psol-SP). No Senado, a relatoria coube ao senador Omar Aziz (PSD-AM). O texto foi promulgado pelo Congresso em 16 de outubro, transformando-se na Emenda Constitucional 141/2026.

 

Fonte: Congresso em Foco - No Blog de Notícias da CNTI ----  https://cnti.org.br