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quarta-feira, 11 de junho de 2025

Ricardo Patah, presidente da UGT, fala na 113 Conferência da OIT em nome dos trabalhadores brasileiros

 




Sou Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores do Brasil. Trago comigo a voz de milhões de trabalhadores e trabalhadoras brasileiros, representados por seis centrais sindicais nacionais, e o compromisso inabalável com a dignidade, a justiça social e a democracia.


Hoje, mais do que debater políticas, estamos aqui para reafirmar que o trabalho é o alicerce da dignidade humana. É o trabalho que constrói economias, sustenta famílias, gera conhecimento e move o mundo. Mas é também o trabalho que, ainda hoje, é exercido sob condições indignas, desvalorizado e ameaçado por profundas transformações.


Vivemos uma transição histórica. A digitalização, a automação e a inteligência artificial remodelam o mundo do trabalho em ritmo acelerado. Essas inovações podem ampliar oportunidades, mas, sem uma regulação justa, aprofundam desigualdades e precarizam relações. O trabalho em plataformas digitais, por exemplo, não pode ser sinônimo de desumanização. É urgente garantir direitos básicos: jornada digna, remuneração justa, proteção social, direito à organização sindical e à negociação coletiva.


A Conferência deste ano, ao debater o trabalho decente na economia de plataformas e a transição da informalidade para a formalidade, nos convoca à inovação e à coragem. Precisamos de sindicatos que incorporem tecnologia, aprimorem sua comunicação e ampliem sua capacidade de representação, especialmente junto aos jovens e aos mais vulneráveis. Para avançarmos na construção de uma normativa internacional para a regulamentação do trabalho em plataformas, é fundamental que as bancadas e os Estados Membros mantenham o compromisso de dialogar e construir consensos que garantam proteção e dignidade a todos os trabalhadores.


A crise climática, por sua vez, exige uma transição ecológica justa. Não há justiça ambiental sem justiça social. Às vésperas da COP 30, que acontecerá no Brasil, temos a oportunidade histórica de transformar compromissos globais em ações concretas, garantindo que a transição só será justa se incluir os trabalhadores desde o início, com políticas de requalificação, proteção e diálogo social efetivo.


É inaceitável, em pleno século XXI, conviver com trabalho forçado, o trabalho infantil, a discriminação, a informalidade extrema e a desigualdade de gênero. As mulheres seguem enfrentando múltiplos obstáculos e, por isso, a ratificação e implementação da Convenção 190 da OIT deve ser prioridade global. Valorizar o trabalho das mulheres é questão de justiça, desenvolvimento e democracia.


A OIT, com sua natureza tripartite, é exemplo de diálogo social. Mas é preciso garantir que a voz dos trabalhadores seja efetivamente considerada na construção das políticas internacionais. Reivindicamos o fortalecimento da negociação coletiva, a proteção aos direitos trabalhistas, a valorização dos sindicatos e o combate à perseguição de representantes dos trabalhadores.


No Brasil, protagonizamos uma luta histórica pela redução da jornada de trabalho, combatendo o arcaico regime 6x1, que submete milhões de pessoas a uma rotina exaustiva e desumana. Reduzir a jornada não é apenas uma questão de saúde e bem-estar, mas também de justiça social e dignidade. É uma pauta que une trabalhadores, sindicatos e sociedade em busca de um futuro mais humano e equilibrado.


O governo do presidente Lula tem resgatado o protagonismo dos trabalhadores, promovendo o diálogo social e a valorização do trabalho digno.


Permitam-me, neste momento de perdas recentes, homenagear duas vozes fundamentais da nossa era. Papa Francisco, que nos deixou este ano, nos lembrou que os sindicatos são chamados a dar voz a quem não tem, a defender os mais frágeis e a manter viva a chama da solidariedade. E Pepe Mujica, símbolo da luta por justiça social, sempre afirmou que a dignidade do trabalhador é insubstituível, mesmo diante dos avanços da automação.


Companheiros e companheiras, o progresso econômico precisa caminhar junto com o progresso social. O lucro não pode estar acima da vida. A tecnologia não pode estar acima da ética. O futuro do trabalho deve ser construído com justiça, equidade e solidariedade.


Neste momento histórico, temos a responsabilidade de honrar aqueles que vieram antes de nós e de abrir caminhos para quem virá depois. Que a memória de Papa Francisco e Pepe Mujica inspire cada decisão tomada nesta Conferência. Que possamos, juntos, transformar indignação em ação, medo em coragem, e desafios em oportunidades de justiça e solidariedade.


Sigamos firmes, de mãos dadas, para que nenhum trabalhador seja invisível e nenhum direito seja negado. Que de cada voz e cada voto, nasça um novo tempo de respeito, inclusão e esperança para todos. 

FONTE: Site da U.G.T. (União Geral dos Trabalhadores - https://www.ugt.org.br

É preciso revogar os retrocessos na legislação trabalhista

Retrocesso imposto pelos governos Temer e Bolsonaro precarizou empregos, enfraqueceu sindicatos e aumentou ações na Justiça; mobilização é essencial para reverter o cenário.

 

por Adilson Araújo


De acordo com informações divulgadas pela mídia, o ministro do STF, Gilmar Mendes, articula com parlamentares e representantes do sistema financeiro a aprovação de um projeto de lei que restabelece a obrigatoriedade da intermediação dos sindicatos nas homologações de rescisões de contratos de trabalho, que foi extinta pela reforma trabalhista aprovada durante o governo do golpista Michel Temer.


A justificativa apresentada pelo magistrado é a explosão de novas ações na Justiça do Trabalho, que no ano passado alcançaram o maior patamar desde 2017, quando a malfadada reforma foi aprovada pelo Congresso e passou a vigorar. Ao todo, foram 2.117.545 novos processos em 2024, um salto de 14,1% em relação a 2023.


Estímulo à ilegalidade

 

A ausência dos sindicatos no momento da homologação estimula o patronato a atropelar direitos elementares dos trabalhadores e trabalhadoras, deixando de realizar o pagamento da multa de 40% do FGTS, de verbas rescisórias, de horas extras, de adicional de insalubridade ou periculosidade, entre outros abusos.


Para resgatar seus direitos, resta aos assalariados – que desde o governo Temer ficaram sem a assistência do sindicato no momento da rescisão – apelar ao advogado e à Justiça do Trabalho. A precarização das relações entre capital e trabalho, também turbinada pela mesma “reforma”, é outra causa relevante do crescimento das demandas trabalhistas no Judiciário.


Retrocessos

 

A iniciativa de Gilmar Mendes é uma prova, entre muitas outras, dos males que as mudanças impostas na legislação trabalhista pelos governos Temer e Bolsonaro trouxeram não só para a classe trabalhadora como para setores mais amplos da sociedade brasileira. Não é demais lembrar que tais mudanças vieram na carona do golpe de 2016, que depôs a presidenta Dilma e que, já naquela época, a CTB caracterizou muito apropriadamente como “o golpe do capital contra o trabalho”.


O pacote de maldades contra a classe trabalhadora não ficou restrito à exclusão dos sindicatos do das homologações, o que deixou o empregado à mercê das arbitrariedades patronais.


Entre outros retrocessos cabe destacar a primazia do negociado sobre o legislado, autorização para alongar a jornada de trabalho a 12 ou até mais horas diárias, criação da infame modalidade de trabalho intermitente, liberação do trabalho de mulheres grávidas em ambientes insalubres, redução do intervalo para almoço, abolição da jornada in itinere e terceirização irrestrita.


Enfraquecimento dos sindicatos

 

Para coroar a obra reacionária e facilitar o trabalho dos golpistas foi subtraído dos sindicatos, federações, confederações e centrais trabalhistas a principal fonte de financiamento das lutas e atividades lideradas por essas organizações: a Contribuição Sindical Compulsória, também designada de Imposto Sindical.


Por sua vez, o governo neofascista de Jair Bolsonaro (para quem o trabalhador teria de escolher entre ter emprego ou ter direitos) logrou aprovar uma reforma da Previdência que tornou mais difícil o acesso à aposentadoria, introduziu a idade mínima, acabando com a aposentadoria por tempo de contribuição e ainda reduziu o valor dos benefícios.


Fake News

 

Para dourar a amarga pílula das mudanças introduzidas na legislação, os protagonistas do golpe contra a classe trabalhadora prometeram que a suposta modernização da lei resultaria na criação de pelo menos seis milhões de novos postos de trabalho e melhoraria a vida de dezenas de milhões de trabalhadores.


O tempo não demorou a revelar que o argumento era mais uma Fake News, pois tudo que as reformas de Temer e Bolsonaro provocaram na prática foi destruição de direitos, maior precarização dos contratos e enfraquecimento das negociações coletivas e do movimento sindical. O desemprego, o subemprego e a informalidade aumentaram exponencialmente durante os governos Temer e Bolsonaro. A economia alternou estagnação com recessão e o Brasil caminhou para trás.


Em nome dos interesses da classe trabalhadora e da nação é necessário revogar os pacotes de retrocessos impostos pelos governos neoliberais produzidos pelo golpe do capital contra o trabalho. Uma ampla mobilização social será imprescindível para alcançar este objetivo, do qual o movimento sindical brasileiro não deve abrir mão.

 

*Adilson Araújo - Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

 

 Fonte: Portal Vermelho - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

terça-feira, 10 de junho de 2025

Redução da Jornada de Trabalho: CNTI defende medida como avanço social e econômico

 


Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI e Diretor de Formação Sindical e Qualificação Profissional da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST participa de audiência no Senado e destaca relação entre jornada excessiva e adoecimento laboral

 


A redução da jornada de trabalho sem corte de salários foi tema central de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal nesta segunda-feira (9). Representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI e a Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST, José Reginaldo Inácio integrou a mesa de debates e reforçou a necessidade de rever os impactos da Reforma Trabalhista de 2017, que fragilizou direitos históricos da classe trabalhadora.


Clique AQUI e assista à íntegra da audiência pública


Jornada e saúde: Uma relação inseparável


José Reginaldo Inácio destacou que a discussão sobre carga horária vai além da produtividade: é uma questão de saúde pública. "Quando você fala em redução da jornada, está falando em diminuir o tempo de exposição a riscos. A legislação atual desconsidera que longas horas de trabalho geram adoecimento físico e mental", afirmou, citando dados de 2022 que mostram que 78,6 mil cláusulas sindicais negociadas tratavam de jornada – número superior as 39,2 mil sobre saúde e segurança.


José Reginaldo Inácio criticou ainda o banco de horas individual e as modalidades atípicas de trabalho, como o intermitente, que "privatizam o tempo do trabalhador e eliminam o direito ao descanso". Para ele, a "hora antissocial" – turnos atípicos ou escalas exaustivas – é um retrocesso que atinge principalmente os mais pobres: "O trabalhador é obrigado a trocar feriados por renda extra porque os salários não cobrem suas necessidades".


PL 3694/2019 e a redução gradual


A proposta em debate no Senado (PEC 148/2015), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), prevê a redução gradual da jornada para 36 horas semanais. Reginaldo Inácio vinculou a medida ao Projeto de Lei 3694/2019, que trata do adicional de penosidade: "Reduzir a jornada diminui a exposição a ambientes insalubres e o tempo de deslocamento não remunerado, que chega a 12 horas para alguns trabalhadores".


Ele também defendeu a semana de 4 dias: "É possível ter jornadas mais curtas com ganhos de produtividade, como mostram experiências colocadas em prática. Precisamos romper com a lógica de que dignidade se conquista com excesso de trabalho", afirmou José Reginaldo Inácio.


Vantagens Econômicas e Urgência Social


A audiência destacou benefícios da redução de jornada, tais como:


- Aumento da produtividade: Funcionários menos cansados cometem menos erros;


- Geração de empregos: Contratações compensariam horas reduzidas;


- Estímulo ao consumo: Mais tempo livre amplia gastos em lazer e cultura.


Para a CNTI e a NCST, a medida é urgente diante da crise remuneratória no Brasil. "Os baixos salários forçam trabalhadores a acumular empregos. Reduzir a jornada sem cortes é garantir vida digna", concluiu Reginaldo.


Próximos Passos


O debate contou com representantes do Ministério do Trabalho, MPT e entidades patronais. A CNTI e a NCST seguirão acompanhando a tramitação da PEC 148 e pressionarão por sua aprovação, reforçando o tema entre os prioritários na agenda sindical.


"A jornada limitada é a espinha dorsal da proteção trabalhista. Sem ela, não há saúde nem segurança possível", finalizou o presidente da CNTI e Diretor da NCST.


Clique AQUI e acesse mais fotos da audiência


Assessoria de Comunicação da CNTI

 

 FONTE: Site da CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria)

https://cnti.org.br/html/noticias/2025/CASAudienciaPublicaReducaodaJornadadeTrabalho.htm

segunda-feira, 9 de junho de 2025

SOBRE NEGOCIAÇÃO COLETIVA

 

Números grandes – João Guilherme Vargas Netto


Em 2024 foram registrados no Ministério do Trabalho 43.147 acordos e convenções coletivas de trabalho, informação da jornalista Luiza Calegari no jornal Valor Econômico de 28/05.

O número de negociações que havia atingido 50 mil antes da “deforma” trabalhista de 2017 começou a cair depois dela e voltou a crescer principalmente porque o STF validou o caráter das negociações e a legalidade da contribuição de todos os trabalhadores para o sindicato.

O acordo coletivo envolve, em sua negociação, um sindicato de trabalhadores e um grupo deles em uma dada empresa; a convenção coletiva é negociada entre o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores de uma dada categoria.

Ambas as ações marcam a presença do sindicato e com seus resultados cobrem praticamente toda a mão de obra com carteira de trabalho, garantindo aumentos reais e melhores condições.

É um número grande, mas que fica pequeno quando comparado a outro, este sim enorme, o número de processos na Justiça do Trabalho.

São mais de 4 milhões e sua curva também descreve a queda após a “deforma” (que introduziu mata-burros financeiros na Justiça) e seu crescimento quando as travas financeiras foram declaradas inconstitucionais pelo STF.

Apesar das negociações abrangentes de acordos e convenções, uma multidão de trabalhadores vê-se obrigada a recorrer à Justiça devido a rotatividade da mão de obra, demissões mal feitas sem controle sindical, a informalidade e a persistente e generalizada agressão patronal aos seus direitos, sejam os trabalhadores formais ou os informais.

A luta sindical só não é mais difícil do que a situação dos trabalhadores e das trabalhadoras, mesmo com a atual boa conjuntura econômica.

João Guilherme Vargas Netto – consultor de entidades sindicais de trabalhadores

 

sexta-feira, 6 de junho de 2025

Nova Central defende transparência e proteção ao movimento sindical em reunião com o ministro da Previdência

 

 
A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) participou nesta quarta-feira (4) de uma reunião com o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, para discutir as fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios de aposentados. Representando a entidade, o vice-presidente Artur Bueno de Camargo expressou preocupação com a tentativa de associar o movimento sindical a essas irregularidades.

“Estão querendo jogar todo o movimento sindical nesse rolo. Precisamos separar o trigo do joio, pois sabemos que isso não é do movimento sindical, mas de associações que sequer têm qualquer vínculo conosco”, afirmou Artur. 
 

Ele enfatizou a importância de garantir transparência nas investigações, protegendo as entidades sindicais legítimas que atuam em defesa dos trabalhadores e aposentados. “A extrema-direita está querendo jogar todo mundo dentro do mesmo bolo, e precisamos evitar isso”, reiterou.

O ministro Wolney Queiroz demonstrou preocupação com os relatos e propôs desenvolver um trabalho conjunto com as centrais sindicais para esclarecer a situação e assegurar que nenhum aposentado ou pensionista sofra prejuízos. Ele destacou o empenho do governo em garantir a transparência e a responsabilização dos envolvidos.

Artur ressaltou ainda que “é fundamental mostrar que a Previdência Social é um patrimônio da sociedade, defendido historicamente pelo movimento sindical, que continua comprometido em atender às demandas da população”.

As centrais sindicais consideraram a reunião positiva e reforçaram a necessidade de esclarecer ao público que as contribuições indevidas não têm relação com o movimento sindical. O ministro se colocou à disposição para dar continuidade a esse trabalho conjunto, reafirmando seu apoio às entidades sindicais legítimas.
 
FONTE: Site da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) - https://www.ncst.org.br

Gilmar Mendes articula volta da homologação no sindicato

 

A homologação sindical pode voltar a ser obrigatória. Descubra como isso afeta trabalhadores e empregadores no Brasil.


O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), está articulando com parlamentares e representantes do setor financeiro um projeto de lei que propõe o retorno da obrigatoriedade da homologação das rescisões de contrato de trabalho com a participação dos sindicatos. A medida busca incentivar a conciliação prévia entre trabalhadores e empregadores, diminuindo o número de ações judiciais na Justiça do Trabalho.


A proposta surge em um momento de alta litigância. Após a queda inicial de processos causada pela reforma trabalhista de 2017, que retirou a exigência de homologação sindical, os números voltaram a subir. Em 2023, a Justiça do Trabalho recebeu 4,19 milhões de novos processos — um aumento de 28,7% em relação ao ano anterior, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).


O projeto foi protocolado nesta semana pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), após diálogo com Gilmar Mendes e com apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que sinalizou intenção de dar celeridade à tramitação. Segundo Paulinho, a proposta deve ser votada até agosto.


A articulação também conta com o apoio do ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia, hoje presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF). Maia argumenta que a insegurança jurídica causada pela judicialização trabalhista gera custos bilionários ao sistema financeiro — R$ 10 bilhões por ano em decisões judiciais e R$ 40 bilhões em provisões nos balanços dos bancos.


O que propõe o projeto

 

O texto prevê que convenções ou acordos coletivos possam tornar obrigatória a presença de sindicatos, federações ou confederações nas homologações, que poderão ocorrer presencialmente ou por meio de plataformas digitais.


Caso haja discordância sobre verbas rescisórias, o termo será assinado com ressalva, e o empregador terá 60 dias para apresentar uma proposta de quitação. Se não houver acordo, o termo poderá ser utilizado diretamente como petição inicial em eventual ação trabalhista.


As verbas não contestadas na hora da homologação serão consideradas quitadas de forma ampla e irrestrita, o que impediria a judicialização posterior — salvo exceções previstas para trabalhadores com salários mais baixos.


Trabalhadores com remuneração anual inferior a 24 salários mínimos (R$ 36.432, em valores de 2025) ainda poderão ingressar com ação judicial mesmo sem ressalva prévia. Já os que ganham acima desse teto somente poderão acionar a Justiça se tiverem registrado a ressalva durante a homologação, com acompanhamento do sindicato ou de advogado particular.


Confira aqui o Projeto de Lei: PL-2690-2025


Repercussão e críticas

 

Especialistas apontam que o aumento das ações trabalhistas está ligado não só à retirada da homologação sindical, mas também ao enfraquecimento de dispositivos da reforma após decisões do STF e do TST — como a que garante gratuidade judiciária ao trabalhador que perder a ação.


O advogado trabalhista César Augusto de Mello defende que a participação dos sindicatos deveria ser obrigatória em todas as rescisões, e não apenas quando prevista em acordos coletivos. Ele critica ainda a quitação irrestrita: “O projeto deveria preservar o direito à revisão judicial em caso de vício de consentimento, erro ou fraude”, afirma.


A proposta foi discutida ainda em 2023 com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, após o CNJ aprovar resolução permitindo a homologação judicial de acordos extrajudiciais entre empregado e empregador. A resolução, porém, não obriga a participação sindical e se aplica apenas a trabalhadores que recebiam mais de 40 salários mínimos por ano.


Contexto histórico e político

 

A tentativa de retomar a conciliação obrigatória resgata um modelo já previsto em lei durante o governo Fernando Henrique Cardoso, em 2000, mas derrubado pelo STF de forma definitiva em 2018, que considerou inconstitucional a limitação ao acesso à Justiça. Gilmar Mendes, que foi Advogado-Geral da União na época, não votou no julgamento, mas confidenciou a parlamentares considerar um erro a extinção da exigência de conciliação prévia.


A iniciativa também se insere em uma estratégia maior de distensionamento entre os Poderes. Em jantar com congressistas há duas semanas, Gilmar defendeu a construção de uma agenda legislativa positiva e equilibrada, em contraste com pautas polêmicas como a anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.


Procurado, o ministro não quis comentar oficialmente sobre o tema.


Com informações de Folha de São Paulo

 

 Fonte: Rádio Peão Brasil - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

quinta-feira, 5 de junho de 2025

Pejotização: uma fraude trabalhista e tributária – Carlos Vicente de Oliveira

 

De maneira um pouco tardia o sindicalismo brasileiro adentra ao debate sobre a pejotização quando essa questão já vem sendo discutida por outras instituições e pessoas ligadas ao mundo do trabalho. Há que se reconhecer que as relações de trabalho no Brasil enfrentam neste momento a sua pior encruzilhada.

Para a classe patronal a aprovação da terceirização (Lei nº 13.429/2017), das contrarreformas trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e previdenciária (que mudou as regras para se aposentar) parece não ter sido suficiente para causar impactos negativos nas relações de trabalho e que outras medidas como a pejotização ainda serão ou podem ser legalmente adotadas objetivando gerar efeitos ainda mais danosos aos trabalhadores.

Para nós, do movimento sindical, é preciso que organizemos a luta com vistas a enfrentar e vencer essas dificuldades. Pois caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida por reconhecer a pejotização como uma forma contratual legal de trabalho isso pode representar o fim dos sindicatos, vez que não terão mais quem representar, da Justiça do Trabalho (JT), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Previdência Social, dos advogados trabalhistas que perderão sua clientela e, por isso, terão que mudar de ramo ou atividade, bem como em relação ao agravamento da situação dos trabalhadores que, sem representação sindical e a Justiça do Trabalho, estarão inteiramente nas mãos dos patrões. Isso porque haverá uma brutal intensificação da exploração do trabalho e sem ter a quem recorrer nas suas reivindicações.

Estamos cansados e irritados com o uso de termos tipos “Segurança jurídica”, “previsibilidade” “uniformidade”. E porque estamos irritados? Devido ao fato desses termos estarem sendo utilizados exaustivamente para justificar o avanço da precarização nas relações de trabalho a favor dos patrões.

Eles, os patrões, alegam que precisam de segurança jurídica, de previsibilidade e uniformidade…E nós, trabalhadores, não? O objetivo da pejotização não é outra senão fraudar a relação de emprego, o que faz reduzir os direitos dos empregados incluindo a legislação trabalhista, as regras fiscais e previdenciárias.

Por falta de segurança jurídica aos trabalhadores é que estamos sendo empurrados para a odienta escravidão, pois a pejotização, aliada a outras formas de precarização, representam uma maneira do capital se reproduzir de forma ampliada e a custos baixíssimos desestruturando a cidadania social na qual ganham destaque a CLT, a Previdência e a Saúde, e nos empurrando de volta ao período anterior a 1930 quando a base da economia era o café e a questão social duramente enfrentada pelos governos de plantão via repressão policial.

Na condição de empregados, submetidos ao desgaste físico e emocional, por meio de jornada de trabalho de 44 horas semanais, ritmos intensos de trabalho e das escravistas escalas 6X1 e 6X2, estamos agora sendo empurrados para uma forma de contratação completamente sem direitos, via contrato pessoa jurídica (PJ). O que pela vontade dos patrões, e agora no entendimento de juízes do STF, essas relações se deslocam do âmbito da CLT para outra, de cunho comercial, tendo por base o Código de Processo Civil (PCP). Isso é inadmissível!

Os patrões e certamente o STF fingem ignorar as regras que definem o vínculo de emprego e comumente presente nessa tal pejotização. Ou seja, a Pessoalidade: o serviço deve ser prestado exclusivamente pela pessoa contratada; a Subordinação: o trabalhador está sujeito a ordens e supervisão do contratante; a Onerosidade: há pagamento regular e fixo pelos serviços; a Habitualidade/Não eventual: o trabalho é prestado com frequência, de forma contínua.

Correto está o presidente do TRT da 2ª região, desembargador Valdir Florindo, ao afirmar que “A pejotização não é uma relação entre pessoas jurídicas, como afirmam, mas um neologismo que representa a tentativa de dissimulação de verdadeiros vínculos de emprego, negando direitos sociais em nome de uma suposta nova forma de trabalho.”

Por isso, a nossa missão como sindicalistas é grandiosa, pois unidos a outras forças organizadas da sociedade precisamos realizar pleito junto ao STF pela ilegalidade dessa fraude que é a pejotização, pois ela atenta em diversos sentidos contra a cidadania, a Constituição Federal, o Processo Civilizatório. Resistir de maneira organizada a essa fraude é doravante a nossa principal tarefa.

Carlos Vicente de Oliveira (Carlão) é presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de São Paulo (Stilasp) e bacharel em Direito pela Universidade Anhanguera

FONTE: Agência Sindical