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segunda-feira, 30 de outubro de 2023

TST decide que trabalho escravo é imprescritível

Para ministros, trabalho escravo é crime contra a humanidade e não se enquadra na norma geral de prescrição


O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que casos envolvendo trabalho escravo são imprescritíveis na esfera trabalhista. Ao acolher o recurso do Ministério Publico do Trabalho (MPT), os ministros reconheceram que submeter trabalhadores à condições análogas à escravidão é um crime contra a humanidade e, portanto, não se enquadra na norma geral de prescrição. O julgamento ocorreu no último dia 18/10 e o acórdão foi publicado nesta sexta-feira (27/10).


Na ação, a corte revisou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) sobre ação civil pública ajuizada pelo MPT-SP que exigia a reparação de danos em favor de trabalhadora doméstica resgatada sob condições análogas. O caso aconteceu em 2020, quando o Ministério Público e a Polícia Civil de São Paulo resgataram, no bairro do Alto Pinheiros, uma trabalhadora submetida a uma série de violações pela família que a empregava desde 1998. De acordo com o MPT, a trabalhadora foi vítima de agressão, maus tratos, constrangimento, tortura psíquica, violência patrimonial e exploração do trabalho.


Ao avaliar a ação, o TRT 2 entendeu que o caso estaria submetido à prescrição quinquenal, que estabelece a reparação de danos trabalhistas referentes até os últimos 5 anos.


Entretanto, para a relatora da ação no TST, ministra Liana Chaib,, “aplicar prazos prescricionais trabalhistas a um indivíduo submetido a trabalho em condição análoga à escravidão seria como puni-lo duplamente, ou mesmo revitimizá-lo, anuindo a uma atitude criminosa e absolvendo aquele que violou direito fundamental absoluto”.


Além disso, a ministra afirmou que a incidência da prescrição, somada a demora na resolução das ações envolvendo trabalho escravo, enseja a impunidade e citou casos famosos, como o da Fazenda Brasil Verde e do casal Boneti, que ganhou repercussão após o podcast “A Mulher da Casa Abandonada”. “São lamentáveis registros de impunidade, como esse, que deixam clara a necessidade de rápida e de contundente mudança no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio da atuação legislativa mais contundente, seja através da jurisprudência firmada nas Cortes do Poder Judiciário”, afirmou.


Para a magistrada, não é possível aplicar a prescrição no trabalho escravo porque não existe correlação entre um emprego regular registrado na carteira de trabalho e um emprego com privação de liberdade, sujeito às violências e sem as garantias previstas na legislação trabalhista. A ministra Liana Chaib destacou que “por se estar diante de um crime contra a humanidade e de uma absurda violação aos direitos humanos fundamentais do homem, a submissão de trabalhador à condição análoga a escravo, prática odiosa e de tamanha gravidade e perversidade que permite excepcionar a norma geral sobre a prescrição trabalhista”.


“Como explicar ao trabalhador que esteve submetido, às vezes por décadas, à condição análoga à escravidão, que os seus direitos mais basilares foram consumidos pela prescrição? Antes de encerrar a concretização de uma grave violação aos direitos humanos, aplicar a prescrição, em tal circunstância, importa na premiação ao transgressor das garantias fundamentais do ser humano enquanto trabalhador”, acrescentou.


O TST aplicou o entendimento firmado na Súmula nº 647 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu imprescritibilidade das ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais durante a ditadura militar.


Em nota, a Coordenadoria Nacional de Erradicação de Combate ao Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conaete) do MPT destacou que a decisão é importante avanço no combate ao trabalho escravo no país porque reconhece a imprescritibilidade do direito de requerer judicialmente a reparação dos danos individuais e coletivos decorrentes do trabalho escravo. “Isso significa que não se aplica a prescrição aos casos de trabalho escravo no Brasil. A qualquer tempo, a vítima de trabalho escravo ou os órgãos com legitimidade, inclusive o MPT, podem ajuizar ações pedindo a reparação dos danos”, explicou Aragão.


A decisão determinou que os empregadores paguem uma indenização por danos morais coletivos fixada em R$200 mil e R$100 mil pela condenação.

 

O Acórdão está disponível com número TST-RRAg-1000612-76.2020.5.02.005

 

 Fonte: Jota - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

sexta-feira, 27 de outubro de 2023

Trabalho escravo: operações resgatam 53 no corte de cana e sete dependentes químicos em entidade religiosa

Operações foram realizadas no interior de Goiás e na cidade do Rio de Janeiro

São Paulo – Novas fiscalizações de grupos móveis encontraram situações distintas e igualmente degradantes. Um dos grupos resgatou 53 trabalhadores no corte de cana de açúcar para uma usina em Inhumas (GO). De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), eles haviam sido contratados por “gatos” em cidades do Maranhão, Piauí e Bahia. Esses intermediadores de mão de obra ganhavam R$ 43 por trabalhador aliciado. Outro, na cidade do Rio de Janeiro, encontrou sete dependentes químicos que faziam trabalhos para uma igreja.

“Os trabalhadores aliciados não recebiam alojamentos e eram obrigados a alugar alguma moradia nas cidades onde trabalhariam, para que pudessem apresentar comprovante de endereço à empregadora e, assim, serem tratados como moradores da região. Essa seria uma prática para se esquivar de fornecer moradia e alimentação, quando, na realidade eram alojados em barracos velhos e sem ventilação, nos municípios de Inhumas, Araçu e Itaberaí”, informa o MTE sobre a operação em Goiás. Também participaram, na última terça-feira (24), os Ministério Público do Trabalho (MPF) e Federal (MPF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Alguns dormiam no chão

Segundo os auditores-fiscais, não havia cama nos alojamentos. Alguns nem sequer tinham colchões – dormiam no chão, “forrado” com cobertores. Nas frentes de trabalho de corte de cana não havia instalações sanitárias, “tendo os trabalhadores de fazer suas necessidades fisiológicas no meio dos canaviais”. Eles não tinha pausas ou intervalo mínimo para refeição. Muitos estavam com os equipamentos de proteção danificados.

Os contratantes não quiseram fazer a rescisão e pagar as verbas rescisórias, que totalizavam R$ 950 mil. Com isso, o MPT acionou judicialmente os empregadores. Cada trabalhador receberá três parcelas de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo.

“A empresa responsável pela contratação foi notificada e será autuada por todas as infrações constatadas pela equipe de fiscalização, podendo ter seu nome inserido na Lista de Empregadores que submetem seus empregados a condições análogas às de escravo, conhecida como ‘Lista Suja'”, informa ainda o MTE. Eles podem ainda responder criminalmente por reduzir alguém à condição análoga à de escravo, conforme previsto no artigo 149 do Código Penal.

Dependentes químicos na “casa de apoio”

Em outra operação, esta realizada na zona oeste do Rio de Janeiro, a fiscalização resgatou sete pessoas submetidas a trabalho análogo à escravidão em uma instituição religiosa. Assim, “o pastor responsável pelo local mantinha a casa de apoio com o nome da igreja e era fornecedor de mão de obra a estabelecimentos da região, recebendo e gerenciando os valores recebidos, com regras estipuladas por ele e que possibilitavam a perda dos valores pelos dependentes em suposto tratamento.”

:: Governo atualiza ‘lista suja’ do trabalho escravo, com mais de 200 nomes e 19 no serviço doméstico ::

De acordo com os fiscais, os dependentes químicos eram mantidos na casa de apoio e submetidos a trabalhos externos em estabelecimentos comerciais, “com diárias de R$ 50 pagas e retidas pelo pastor”. Esses valores seriam divididos com o religioso, mas os trabalhadores precisavam pagar dízimo de 10% sobre sua parte a que faziam jus. Além disso só podiam usar o saldo para comprar itens no mercado, a cada 15 dias. “O restante só podia ser enviado à família do interno, por intermédio do pastor ou ficava retido até o final do suposto tratamento.”

FONTE: REDE BRASIL ATUAL - https://www.redebrasilatual.com.br/

quinta-feira, 26 de outubro de 2023

Quem conquista pra você é o Sindicato – Miguel TorreS

 

Bolsonaro 1001 dias
 
Miguel Torres é presidente da Força Sindical, da CNTM e do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes

Os benefícios e direitos que você tem não são presentes do patrão. São o resultado de lutas sindicais e conquistas ao longo dos anos.

É o Sindicato que luta, negocia e garante nas campanhas salariais as conquistas das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho, com cláusulas econômicas e sociais superiores à CLT.

Tentam enfraquecer o Sindicato exatamente por isso: para reduzir e acabar com os seus direitos. Esta foi a intenção da reforma trabalhista de 2017 e continua sendo o objetivo dos políticos neoliberais, porta-vozes do patronato que só visa lucro com a exploração da mão de obra.

Por isto, contamos com o apoio da Família Metalúrgica. A categoria precisa estar mobilizada, participar das assembleias, fortalecer o Sindicato nas negociações da Campanha Salarial e divulgar as ações e conquistas entre os colegas de trabalho, amigos e familiares.

Contamos também com a sindicalização de mais companheiros e companheiras, para que possamos continuar estruturados e fortes para ampliar os benefícios oferecidos aos sócios(as) e garantir mais conquistas econômicas e sociais para você e sua família. Venha para o Sindicato!

A luta faz a lei!

Miguel Torres
Presidente da Força Sindical, CNTM e Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes

FONTE: Agência Sindical

 

STF marca para 8 de novembro julgamento sobre correção de saldos do FGTS

AGU estima impacto de R$ 8,6 bi caso prevaleça tese de Barroso, que é relator da ação


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, incluiu na pauta do dia 8 de novembro o processo que discute a correção monetária do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O julgamento foi adiado na semana passada após pedido do governo. Na última segunda-feira (22), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad e o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, se reuniram com Barroso para relatar preocupações com o tema.


A AGU estima impacto de R$ 8,6 bilhões caso prevaleça a tese apresentada por Barroso, que é relator da ação. Ao votar em abril, ele defendeu que a atualização dos valores não deve ser abaixo da caderneta da poupança. Ele também votou para o resultado do julgamento valer apenas para o futuro, o que diminui o rombo para os cofres públicos. A AGU alega impacto de R$ 295 bilhões aos cofres públicos se o Supremo determinar o pagamento dos valores atualizados até 1999.


Barroso foi acompanhado nessa posição pelo ministro André Mendonça. Em seguida, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Kássio Nunes Marques. O placar ficou em 2 a 0.


Atualmente, o FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR) + 3%. O Solidariedade, autor do processo, argumenta que desde 1999 esse índice não é suficiente para repor o poder aquisitivo dos trabalhadores. Por isso, a legenda pede que a TR seja substituída por um índice ligado à inflação, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

 

Fonte: InfoMoney - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

quarta-feira, 25 de outubro de 2023

Acabar com filas por perícias é maior desafio da seguridade, aponta debate na CAS

Acabar com as longas filas por perícias médicas no país continua sendo um dos maiores desafios da Previdência Social atualmente. Em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), à qual compareceu o ministro da Previdência, Carlos Lupi, nesta terça-feira (24), senadores consideraram inaceitável o fato, por exemplo, de pacientes em tratamento de câncer hoje terem a perícia agendada somente para os próximos cinco meses. Os parlamentares pediram a realização de concurso público para preencher as cerca de 21 mil vagas em aberto e a continuidade dos mutirões de avaliação social e perícia médica realizados pela pasta para atendimento dos cerca de 500 mil processos de seguridade em andamento.


Caos

 

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) considerou caótica a situação de estados no Norte, como Rondônia, em relação às perícias médicas e avaliou que um dos maiores dilemas da Previdência Social atualmente é zerar essa fila. Para o parlamentar, é intolerável, por exemplo, o fato de pacientes em quimioterapia terem a perícia prevista somente para março de 2024.


Para o senador Weverton (PDT-MA), a missão do Ministério da Previdência está entre as mais desafiadoras do país, não apenas pelas grandes filas por perícias, mas pela forma como esse gerenciamento tem ocorrido ao longo dos anos. Ele criticou o fato de haver atualmente somente 3.333 peritos em ação e questionou a falta de concurso público para a categoria desde 2011.


— Muitos brasileiros têm de caminhar cerca de 300, 400 quilômetros e, ao chegar ao posto do INSS, têm de retornar e ter seu atendimento reagendado devido à falta de profissionais. É o Brasil que está aí, e ao qual a gente precisa apresentar soluções. Feliz mesmo será o dia em que chegaremos aqui e diremos que não temos mais filas e que essa burocracia virou apenas burocracia, e isso vai acontecer — avaliou.


Humanização

 

Carlos Lupi reconheceu que a Previdência apresenta “gigantescos problemas”, mas disse que o governo começou a recuperar o poder de compra dessas pessoas, por meio do aumento real do salário mínimo, implementado pelo Poder Executivo. O ministro defendeu a humanização dos serviços e disse que a pasta tem se esforçado para implementar o trabalho presencial por completo, em todas as unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a partir de janeiro de 2024. Além disso, o convidado disse que pretende chegar ao fim do próximo ano com 80% dos serviços em plataforma digital, “não para substituir os funcionários, mas facilitar o acesso das pessoas”:


— Quero todos dentro das agências porque percebo a necessidade da população, inclusive de falar, de ouvir. Muitos aposentados vão às unidades para terem com quem conversar. Não vamos impor nada a ninguém, mas quero 100% [dos funcionários] trabalhando nas agências, nas gerências da seguridade social.


Direito do cidadão

O requerimento de convite a Carlos Lupi foi feito pelo presidente da CAS, senador Humberto Costa (PT-PE), que conduziu a reunião e considerou a seguridade social um direito fundamental dos cidadãos.


Já a senadora Leila Barros (PDT-DF) reforçou o pedido pela continuidade dos mutirões de atendimento e também falou da necessidade da realização de concurso público. Hoje, somente 19 mil servidores da Previdência estão na ativa, de um total de 40 mil vagas ao redor do país.


— Estamos acompanhando o trabalho dessa equipe em melhorar as condições do INSS e sabemos que essas medidas não vão sanar todo o problema, mas ajudarão a pelo menos diminuir essas filas —analisou a senadora.


Lupi concordou que a espera dos cidadãos por perícias médicas é vergonhosa e se comprometeu em dar continuidade aos mutirões feitos pela pasta em novembro, especialmente nas regiões mais carentes do país:


— É um absurdo essa espera; tenho vergonha em ver as pessoas mais necessitadas nessa situação, mas temos o empenho de resolver essa questão e os senhores podem me cobrar. Primeiro porque é nosso papel a prestação de contas e depois, devido à necessidade da população — declarou o ministro.

 

Fonte: Agência Senado - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

terça-feira, 24 de outubro de 2023

FGTS Digital: novo sistema obrigatório a partir de janeiro de 2024

Com o advento do e-social, foi criada uma plataforma para gerenciar a arrecadação do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), uma pedra angular dos direitos trabalhistas no Brasil, assegurando aos trabalhadores a proteção financeira em momentos cruciais de suas vidas profissionais. No entanto, a administração desse fundo, até recentemente, era caracterizada por uma série de desafios burocráticos e procedimentos que, muitas vezes, se mostravam ineficientes e onerosos. Em resposta a essas questões, foi criado o FGTS Digital, um conjunto inovador de sistemas integrados que promete revolucionar a gestão desse importante fundo.


A plataforma contará com serviço de caixa postal, parcelamento de débitos e emissão de guias individualizadas e possibilitará o recolhimento de várias competências e tipos de débitos em apenas um documento.


Benefícios do FGTS Digital

 

- Eliminação de burocracias e custos adicionais: um dos principais objetivos do FGTS Digital é reduzir a burocracia associada ao recolhimento do FGTS, aliviando a carga de trabalho tanto para empregadores quanto para os trabalhadores. Isso não apenas simplifica o processo, mas também elimina custos adicionais relacionados à papelada e procedimentos manuais.


- Redução de custos operacionais: o sistema digitalização permite que as empresas reduzam significativamente seus custos operacionais associados ao FGTS, tornando a gestão financeira mais eficiente.


- Digitalização de serviços: o FGTS Digital agiliza e automatiza procedimentos, facilitando a emissão de guias de pagamento, consulta de extratos, individualização de pagamentos e verificação de débitos em aberto.


- Melhoria nos serviços para trabalhadores e empregadores: ao fornecer serviços mais ágeis e acessíveis, o FGTS Digital melhora a experiência tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores, aumentando a eficiência e a satisfação.


- Segurança e integridade de dados: o sistema garante a segurança, integridade e confiabilidade dos dados e informações armazenados e processados, proporcionando tranquilidade para todos os envolvidos.


- Maior controle do débito e processo de recolhimento: a individualização dos valores devidos desde a origem, usando o CPF do trabalhador como identificação, aumenta o controle sobre o processo de recolhimento do FGTS, tornando-o mais confiável.


Facilidades adicionais do FGTS Digital

 

- Emissão de guias rápidas e personalizadas.

- Consulta de extratos de pagamentos realizados.

- Individualização dos extratos de pagamento.

- Verificação de débitos em aberto.

- Pagamento da multa indenizatória a partir das remunerações devidas de todo o período trabalhado.


O Papel do Pix na modernização

Uma das escolhas estratégicas do FGTS Digital foi a integração do Pix, o mecanismo de pagamento instantâneo, como ferramenta de pagamento do FGTS. Isso proporciona confiabilidade, agilidade e facilidade, otimizando o processo de individualização na conta do trabalhador. As guias de pagamentos do Fundo agora podem ser emitidas tanto no portal do FGTS Digital quanto no ambiente web do e-social.


Adaptação às mudanças legislativas

 

O desenvolvimento e implementação do Projeto FGTS Digital também estão em conformidade com as alterações legislativas recentes, como a Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, que trouxe novas obrigações e condições às operações relacionadas ao Fundo de Garantia. O FGTS Digital atende a essas mudanças, proporcionando uma plataforma adaptada às exigências legais mais recentes.


Colaboração entre setores

 

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), em nome do Ministério do Trabalho e Emprego, lidera o Projeto FGTS Digital e trabalha em estreita colaboração com representantes da sociedade civil. O objetivo é criar uma ferramenta verdadeiramente inovadora que atenda às necessidades e expectativas dos empregadores, garantindo a eficiência na gestão do Fundo.


Multa por empregado

 

Baseadas na Instrução Normativa 02/2021, a partir de janeiro de 2024, as multas podem chegar a até R$ 300 por trabalhador, representando um aumento substancial em comparação com as penalidades atuais. A fase de testes do FGTS Digital está em andamento, e os empregadores têm até 10 de novembro para se adaptarem a essa nova ferramenta, que será obrigatória em 2024.


As multas serão de 30% sobre o débito atualizado apurado e confessado pelo empregador, podendo variar de R$ 100 a R$ 300 por trabalhador prejudicado em caso de erros ou omissões. A formalização do parcelamento do débito suspenderá a ação punitiva. Essa mudança representa um aumento considerável nas multas em relação ao sistema anterior, onde as multas variavam de R$ 10,60 a R$ 106,00 por empregado prejudicado.


Em face deste cenário, é importante que todo empregador esteja atento às mudanças e realize os testes disponibilizados pela plataforma, a fim de evitar incidência de multas desnecessárias.

 

Fonte: Consultor Jurídico - https://cnti.org.br

sexta-feira, 20 de outubro de 2023

Lupi diz que espera reduzir fila do INSS até o final deste ano



Tempo de espera deve cair para 45 dias, conforme a lei


O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse nesta quarta (18), em São Paulo, que espera reduzir a fila de concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até o final deste ano. A expectativa do governo federal é que, até dezembro, o tempo médio de espera por uma perícia médica caia para 45 dias, conforme é previsto em lei.



“Acredito que, até o final do ano, vamos ter a fila para os 45 dias da lei. A lei permite até 45 dias. E no ano que vem, espero viver um outro patamar para melhorar ainda mais esse serviço”, disse Lupi a jornalistas, após falar no 44º Congresso Brasileiro de Previdência Privada (CBPP), que acontece até o dia 20 de outubro no Transamerica Expo Center, na capital paulista.


Segundo o ministro, isso será possível porque o ministério vem adotando uma série de medidas para reduzir as filas, entre elas o Programa de Enfrentamento da Fila (PEF), a inauguração de novas agências e também a melhoria da plataforma Meu INSS. “Nós também estamos tomando medidas que são permanentes como o Atestmed, que já está aberto em todas as agências da Previdência Social”, disse o ministro.


A plataforma Atestemed foi criada para que segurados do INSS que precisam solicitar o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) façam o requerimento por meio de análise documental (Atestmed), sem precisar passar pela perícia médica.


A jornalistas, o diretor-presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Jarbas Antônio de Biagi, disse que a entidade pretende aproveitar a visita do ministro ao Congresso para conversar sobre algumas demandas do setor. “Temos tido um diálogo muito direto com o Ministério da Previdência. Então temos demandas como a inscrição automática, a revisão das regras de investimentos e a liberdade das entidades dos fundos de pensão poderem fazer investimento em fomento”, disse.


De acordo com Biagi, o setor também tem demandas referentes à questão tributária, que pretende encaminhar ao governo federal.


“Temos uma pauta muito forte junto ao Ministério da Previdência, mas temos também uma pauta muito forte em relação à questão tributária. Temos projetos que visam incentivar o trabalhador a poupar. Não se trata de renúncia, mas simplesmente de um diferimento para quando ele for receber o benefício, ele paga o tributo. Temos então uma pauta de sete projetos de lei na parte tributária. Nessa parte de benefícios, temos simplificação, desoneração dos fundos, transparência. Temos feito as demandas junto ao ministério e temos sido bem atendidos. Sentimos que o ministro tem trabalhado no fortalecimento da Previdência Privada Fechada”.


Em vídeo exibido durante o Congresso, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin falou que o setor é “importantíssimo para a alavancagem da economia brasileira”. “O setor incentiva a poupança de longo prazo dos trabalhadores e contribui para o crescimento do mercado de capitais fornecendo capital para as empresas e projetos que impulsionam a economia. É um setor que deve ser incentivado com fomento ao patrocínio institucional e tratamento tributário adequado”, afirmou Alckmin.

 

Fonte: Agência Brasil - Do Blog de Noticias da CNTI - https://cnti.org.br