Proposta segue em análise na Câmara
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados
aprovou em dezembro proposta que retoma a
obrigatoriedade da assistência sindical para validar
a rescisão de contratos de trabalho de empregados
com mais de um ano de serviço. A medida, que altera
a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reverte
uma das principais mudanças da Reforma Trabalhista
de 2017, que havia tornado a homologação
facultativa.
O texto aprovado é um substitutivo do relator,
deputado Bohn Gass (PT-RS), ao Projeto de Lei
8413/17, do ex-deputado Marco Maia (RS), e propostas
apensadas que tratam do tema. O texto do relator
unifica as propostas e restabelece que o instrumento
de rescisão ou recibo de quitação só terá validade
se firmado com a assistência do sindicato da
categoria ou, na ausência deste, de uma autoridade
do Ministério do Trabalho e Emprego, sem custos para
o trabalhador.
Segundo o relator, a mudança visa corrigir um
desequilíbrio na relação entre empregado e
empregador no momento do término do contrato. "É
inquestionável a condição de hipossuficiência dos/as
trabalhadores/as no momento em que se dá a rescisão
do contrato de trabalho e, assim, a assistência do
empregado pelo seu respectivo sindicato é fator
muito importante para evitar maiores prejuízos
quando da formulação dos cálculos das verbas
rescisórias devidas", afirmou Bohn Gass.
Outras mudanças previstas na proposta:
- Dispensas imotivadas: estabelece a "intervenção sindical prévia" como um procedimento necessário para demissões sem justa causa, sejam elas individuais ou coletivas.
- Acordo entre as partes: exige que a extinção do
contrato por acordo entre empregado e empregador
também seja homologada pelo sindicato ou pelo
Ministério do Trabalho e Emprego.
- Arbitragem para altos salários: determina que a
cláusula de arbitragem em contratos de trabalhadores
com remuneração superior a duas vezes o teto do INSS
só será válida se tiver a assistência sindical.
- Revogações: revoga os artigos da CLT que tratam de
planos de demissão voluntária e da quitação de
valores.
Próximos passos
A proposta segue para análise da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está
sujeito à análise do Plenário.
Fonte: Agência Câmara - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário