Em Belém, movimento sindical define agenda da Amazônia Legal para a COP30

 

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No próximo 24 de outubro, representantes das centrais sindicais que compõem o Fórum da Unidade Sindical da Amazônia Legal se reúnem em Belém (PA) para a Plenária Final, encontro que definirá as contribuições dos trabalhadores da região à COP30 e ao debate Pós-COP.

A atividade acontecerá das 8h30 às 12h, no SESI Getúlio Vargas (esquina da Rua Timbó com a Av. Duque de Caxias), e reunirá lideranças sindicais, autoridades públicas e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, na abertura oficial.

O evento marca o encerramento de um amplo processo de discussões promovido ao longo dos últimos meses sobre transição justa, desenvolvimento sustentável e valorização do trabalho. Desse diálogo resultará o Documento da Amazônia Legal, que expressa as prioridades e propostas do movimento sindical para uma agenda de sustentabilidade com justiça social.

Com a Plenária Final, o Fórum reafirma o compromisso de garantir que a voz dos trabalhadores amazônicos esteja presente nas decisões da COP30, fortalecendo a integração entre as pautas sindicais, ambientais e sociais em defesa de um futuro mais equilibrado para a Amazônia e para o Brasil.

 

FONTE: Site NCST - https://www.ncst.org.br/subpage.php?id=26784

José Calixto Ramos — um legado que permanece vivo

 

 

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) presta homenagem e gratidão à memória de José Calixto Ramos — o eterno companheiro Calixto — que nesta terça (14) completaria 97 anos.

Mais do que um dirigente sindical, Calixto foi um exemplo de liderança, firmeza, humanidade e ética. Com voz serena e convicções inabaláveis, esteve sempre a serviço dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. À frente da CNTI e da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), dedicou sua vida à defesa de um sindicalismo pautado na justiça social, na igualdade e no respeito à dignidade humana. Seus ideais permanecem vivos, inspirando todos aqueles que acreditam na força da união e da solidariedade.

Lembrar José Calixto Ramos é reafirmar o compromisso com a resistência, a ética e a luta incansável por direitos.

É reconhecer que sua liderança foi, acima de tudo, um gesto de amor ao próximo e ao movimento sindical.

Hoje, seu legado floresce nas conquistas e nas esperanças que ele ajudou a construir.

Para sempre, Calixto estará presente — em cada luta, em cada conquista e em cada coração que carrega o sonho de um Brasil mais justo e inclusivo.

 

FONTE: CNTI (Central Nacional dos Trabalhadores na Indústria)- https://cnti.org.br/html/noticias/2025/AniversarioCalixto97anos.htm

Uma vitória histórica para os trabalhadores: a justiça no Imposto de Renda começa a se concretizar

 

Como presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), recebo com entusiasmo e senso de dever cumprido a notícia da aprovação, pela Câmara dos Deputados, da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda até R$ 5.000, bem como do desconto para trabalhadores com renda até R$ 7.350 e a criação de um imposto mínimo para a alta renda. Trata-se de uma vitória que não pertence apenas ao movimento sindical, mas a milhões de brasileiros e brasileiras que, há anos, sofrem com um sistema tributário injusto e desproporcional.

Durante décadas, os trabalhadores foram penalizados com um imposto que corroía salários e não respeitava as transformações econômicas do país. Ao mesmo tempo, os mais ricos conseguiam escapar, muitas vezes, de sua responsabilidade social, contribuindo menos do que deveriam. Agora, damos um passo concreto para corrigir essa distorção. A aprovação na Câmara foi unânime — um sinal de que a pressão popular e o diálogo social construído pelas centrais sindicais tiveram efeito.

Agora, esperamos que o texto seja aprovado também por unanimidade pelo Senado, assim como ocorreu na Câmara. Sabemos que esta é também uma promessa de campanha do presidente Lula, e estamos atentos para que ela se concretize plenamente. A medida entrará em vigor em 2026, e não podemos permitir retrocessos. Com a mudança, o trabalhador poderá ganhar até R$ 313 por mês a mais — um valor que, para quem está na base, significa comida na mesa, contas pagas e um pouco mais de dignidade no fim do mês.

Enquanto isso, a taxação mínima para as altas rendas representa a materialização daquilo que sempre defendemos: quem ganha mais, deve contribuir mais. Esse é o verdadeiro sentido de justiça fiscal.

Essa vitória não encerra a luta, mas fortalece nossa caminhada por um Brasil mais justo e equilibrado. É hora de celebrar, mas também de permanecer vigilantes. A UGT seguirá mobilizada para que a justiça tributária seja ampliada e consolidada, garantindo mais renda para o trabalhador e mais responsabilidade para quem concentra riqueza.

FONTE: SITE DA U.G.T. 

 

https://www.ugt.org.br/Noticias/79223-Uma-vitoria-historica-para-os-trabalhadores-a-justica-no-Imposto-de-Renda-comeca-a-se-concretizar

CNTI participa de Seminário Pré-COP30 sobre transição para economia de baixo carbono

 

 

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) marcou presença no Seminário Pré-COP30, realizado nesta quarta-feira (8), em Brasília. O evento foi promovido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e reuniu representantes do governo, do setor empresarial, de centrais sindicais e de organismos internacionais.

A CNTI foi representada pelo presidente José Reginaldo Inácio, pela secretária para Assuntos de Trabalho da Mulher, Idoso e Juventude, Sônia Zerino, e pelo secretário regional do Norte, Marivaldo Nazareno Vieira da Silva. Também participou o companheiro Denilson Pestana, presidente da NCST/Paraná. A presença das lideranças reforçou o compromisso do movimento sindical na construção de um modelo de desenvolvimento mais sustentável e socialmente justo.

 

Durante o seminário, os debates abordaram os principais desafios e oportunidades da transição para uma economia de baixo carbono, com foco em temas como trabalho decente, enfrentamento do estresse térmico, criação de empregos verdes, proteção social, segurança e saúde no trabalho e qualificação profissional voltada às novas demandas produtivas.

Ao integrar as discussões, a CNTI reforçou sua defesa por um modelo de desenvolvimento que una sustentabilidade ambiental, justiça social e geração de empregos de qualidade, alinhado às diretrizes que serão discutidas na COP30.

 

 

 

 

FONTE: CNTI 

 

https://cnti.org.br/html/noticias/2025/CNTIparticipaSeminarioPreCOP30.htm

Desigualdades e o mundo do trabalho – Clemente Ganz Lúcio

 

Clemente Ganz Lúcio. Coordenador do Fórum das Centrais Sindicais e ex-diretor técnico do Dieese.

As desigualdades sociais constituem um traço histórico e estrutural da formação econômica e social brasileira. Desde o período colonial, a distribuição desigual de terras, poder e renda consolidou uma sociedade marcada por assimetrias persistentes. Apesar de avanços institucionais e democráticos nas últimas décadas, as desigualdades permanecem como um dos principais entraves ao desenvolvimento nacional.

O Relatório do Observatório Brasileiro das Desigualdades 2025, produzido pelo Pacto de Combate às Desigualdades, evidencia esse quadro, oferecendo uma síntese abrangente de indicadores econômicos e sociais que revelam, ao mesmo tempo, progressos importantes e a persistência de iniquidades profundas.

Este artigo busca examinar como essas desigualdades impactam o mundo do trabalho, analisando os efeitos sobre o emprego, os salários, a informalidade e as oportunidades produtivas, e discutindo o papel do Estado e das políticas públicas na redução dessas disparidades.

Desigualdades estruturais no Brasil – As desigualdades brasileiras estão enraizadas em processos históricos de exclusão social e econômica. O legado escravocrata e a tardia urbanização moldaram um padrão de concentração de renda e de acesso desigual a direitos.

O Relatório de 2025 confirma que, embora o rendimento médio tenha crescido 2,9% entre 2023 e 2024, a renda dos 1% mais ricos ainda é 30,5 vezes superior à dos 50% mais pobres.

Essas disparidades são reforçadas por um sistema tributário regressivo, que penaliza os mais pobres e beneficia as faixas de renda mais altas. Ao longo das últimas décadas, políticas de transferência de renda e valorização do salário mínimo reduziram parcialmente a pobreza, mas não alteraram substancialmente a estrutura de concentração de riqueza.

As desigualdades no mundo do trabalho – O mercado de trabalho é um dos principais espelho das desigualdades estruturais. O Relatório mostra que a taxa de desocupação caiu para 6,6% em 2024, com melhora significativa entre mulheres e população negra. Entretanto, as diferenças permanecem elevadas: as mulheres recebem em média 73% do rendimento masculino, e as mulheres negras apenas 43% da renda dos homens não negros.

Essas desigualdades estão associadas à segmentação ocupacional, à informalidade e às barreiras de acesso à qualificação e à progressão profissional. Mesmo com o aumento do rendimento médio e a ampliação do emprego formal, a qualidade do trabalho e a proteção social ainda carecem de fortalecimento. A OIT e o Dieese têm reiterado que a informalidade e o subemprego continuam sendo fatores de vulnerabilidade social e econômica no País.

Gênero, raça e território: interseções da desigualdade – As desigualdades de gênero e raça estruturam o mercado de trabalho brasileiro. A interseccionalidade dessas dimensões mostra que as mulheres negras permanecem nos postos mais precários e com menores salários.

O Relatório revela que o rendimento das mulheres negras, embora tenha crescido 5,2% em 2024, ainda é menos da metade do dos homens não negros. A exclusão educacional e a violência institucional agravam esse quadro.

No campo territorial, persistem profundas disparidades regionais: o Nordeste e o Norte concentram as piores taxas de emprego, menores rendimentos e maior informalidade. As desigualdades regionais também refletem desequilíbrios na infraestrutura, no investimento público e nas políticas de desenvolvimento regional.

Políticas públicas e o papel do Estado – A redução das desigualdades exige políticas públicas robustas, com foco na redistribuição de renda, na valorização do trabalho e na justiça tributária. O fortalecimento do Estado como indutor do desenvolvimento é condição essencial para enfrentar as múltiplas transições – tecnológica, ambiental, demográfica e geopolítica — que desafiam o País.

A reforma tributária progressiva, o investimento em educação e formação profissional, a expansão das políticas de emprego e a regulação das plataformas digitais de trabalho são instrumentos-chave. A experiência recente do Brasil, com a retomada do Bolsa Família, o novo PAC, a Nova Indústria Brasil, a Lei de Igualdade Salarial, a reforma tributária e o reajuste da tabela do imposto de renda e tributação dos super-ricos, entre outras políticas, indica que há um caminho possível para o crescimento inclusivo. Contudo, ele depende de planejamento de longo prazo, de estabilidade institucional e do diálogo social permanente.

Crescimento sustentável e desenvolvimento inclusivo – O combate às desigualdades está intrinsecamente ligado à sustentabilidade do crescimento econômico. O relatório mostra que as políticas de emprego e de redução da pobreza contribuíram para tirar o Brasil do mapa da fome, mas o desafio é consolidar esses avanços. A convergência entre as dimensões econômica, social e ambiental é o caminho para o desenvolvimento sustentável.

A transição ecológica e a economia verde oferecem oportunidades de novos empregos e de reindustrialização baseada em sustentabilidade, inovação e inclusão. Para que o crescimento seja sustentável e distributivo, é necessário combinar produtividade, justiça social e proteção ambiental — pilares de um novo contrato social para o trabalho no século XXI.

Conclusão – As desigualdades brasileiras, embora apresentem sinais de redução em alguns indicadores, são estruturais e exigem um longo percurso de políticas ativas para sua superação.

O mundo do trabalho é o espaço onde essas assimetrias se manifestam de forma muito evidente. A superação desse quadro exige uma estratégia nacional de desenvolvimento que articule crescimento econômico, justiça social e sustentabilidade ambiental.

O fortalecimento do Estado, a ampliação do diálogo social e a valorização do trabalho são elementos essenciais para que o País avance rumo a uma sociedade justa e igualitária. O desafio está em transformar os avanços conjunturais em políticas estruturantes, capazes de romper com o ciclo histórico de exclusão e desigualdade que ainda marca o Brasil.

Clemente Ganz Lúcio. Coordenador do Fórum das Centrais Sindicais e ex-diretor técnico do Dieese.

 FONTE: Agência Sindical

https://agenciasindical.com.br/desigualdades-e-o-mundo-do-trabalho-clemente-ganz-lucio/

Alimento é questão de segurança nacional

Recentemente, Dieese e Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) firmaram parceria, basicamente, para acompanhar os preços dos alimentos que integram a cesta básica do brasileiro.

Com o acordo, a Pesquisa Mensal da Cesta Básica (a cargo do Dieese) ampliou seu raio de ação, e agora abrange todas as Capitais brasileiras.

A Agência Sindical conversou com a economista Patrícia Lino Costa. Ela é Supervisora da Área de Preços no Dieese e coordenadora da Pesquisa.

Patrícia explica que, no atual governo, “a alimentação passou a ser tratada como questão de segurança nacional”. Ou seja, o Estado atua para garantir estoques reguladores e compra de excedentes, não deixando que isso fique a critério do mercado.

Um dos frutos da parceria Conab-Dieese deve ser a ampliação da lista dos componentes da cesta. Por exemplo, diz Patrícia, além da carne vermelha, o frango deve passar a integrar a lista dos alimentos na cesta.

O decreto que definiu a cesta básica é de 1938. “É claro que, tantos anos depois, alguns hábitos alimentares mudaram e novos produtos foram agregados à mesa do brasileiro”, afirma Patrícia. É de 9 de março de 2024 o Decreto de Lula que atualiza a cesta. É de 1938 o Decreto inicial sobre a cesta básica e seus componentes, quando o Brasil era um País rural.

A nova cesta básica vai buscar uma alimentação mais saudável, cortando ultraprocessados, por exemplo. Ocorre que tais mudanças e adequações demanda tempo, pois governos anteriores não tinham essa preocupação.

Patrícia está atenta ao preço do arroz e do café, por exemplo, “que virou commodity e oscila conforme o mercado, sendo também afetado por sazonalidades”. Esses e outros produtos, como a carne bovina, sofrem efeito da especulação.

O estoque regulador não é fácil de montar – mas Dieese e Conab têm feito reuniões periódicas sobre armazenamento de produtos, regulação de estoques e outros temas. A oferta de arroz é uma preocupação, mas a economista do Dieese acredita que, até o final do ano, “o estoque estará reorganizado”.

Metodologia – Mês a mês, os pesquisadores do Dieese frequentam pontos de venda, especialmente supermercados e atacadões. Eles são treinados pelo Dieese, atuando com metodologia já consolidada. “Esse trabalho é feito desde 1959”, diz Patrício Lino Costa, tempo suficiente para firmar a credibilidade da Pesquisa Nacional da Cesta Básica.

MAIS – Site do Dieese.

FONTE: Agência Sindical

 

Saque-aniversário do FGTS: veja o que muda com as novas regras

 

Com as mudanças, haverá restrições de prazo e um período de carência

© Joédson Alves/Agência Brasil

Versão em áudio

O governo anunciou medidas que vão alterar, a partir de 1º de novembro, as regras para antecipação do chamado saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O trabalhador que adere ao saque-aniversário pode antecipar o benefício por meio dos bancos, como um empréstimo. Agora, haverá restrições de prazo e um período de carência.

De acordo com o governo, a mudança tem como objetivo evitar abusos contra o trabalhador que contrata empréstimos para antecipar o saque-aniversário, pagando juros. O argumento é que o dinheiro do FGTS deve ir direto para o trabalhador, não para o sistema financeiro. O uso do saldo como garantia de empréstimos tem levado muitos brasileiros a situações de vulnerabilidade em casos de demissão, segundo o governo.

Atualmente, 21,5 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário, o equivalente a 51% das contas ativas. Desses, cerca de 70% já realizaram operações de antecipação.

Confira abaixo as principais mudanças nas regras:

O que é o saque-aniversário do FGTS?

 
Desde 2020, o saque-aniversário do FGTS  permite ao trabalhador retirar uma parte do saldo de suas contas vinculadas ao fundo anualmente, sempre no mês de seu aniversário. Para isso, é preciso que o beneficiário faça a adesão ao saque, por meio do aplicativo ou site do FGTS.

O valor a ser sacado depende do saldo total disponível na conta do fundo. Em cima desse montante, é aplicada uma alíquota, acrescida de uma parcela adicional fixa. No entanto, o trabalhador que opta por essa modalidade perde o direito de sacar o saldo integral em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o direito à multa rescisória de 40%.

Como funciona a antecipação do saque-aniversário do FGTS?

A antecipação do saque-aniversário funciona como um empréstimo: o cliente que tem saldo na conta do FGTS pode pedir ao banco que antecipe o depósito desse pagamento. Quando, no mês do aniversário, o trabalhador receber o saque, o valor fica com o banco em que foi contratada a antecipação. Cada banco tinha um regramento próprio para antecipação. Algumas instituições permitiam antecipar mais de dez parcelas do saque-aniversário, ou seja, pelos próximos dez anos correntes. Eram cobrados juros em cima dessa operação.

Como fica o prazo de carência?

 
A partir de novembro, o trabalhador só poderá contratar antecipações nas instituições financeiras 90 dias após a adesão ao saque-aniversário. Até agora, não havia restrições quanto à carência, e 26% dos trabalhadores antecipavam o saque-aniversário nos bancos no mesmo dia da adesão à modalidade.

Há novos limites de valores?

 
A partir de 1º de novembro, o empréstimo passa a ser limitado entre R$ 100 e R$ 500 por parcela, com máximo de cinco parcelas nos próximos 12 meses, totalizando R$ 2,5 mil. Já a partir de novembro de 2026, o limite será reduzido para três parcelas de R$ 100 a R$ 500 a cada saque-aniversário. Até agora, não havia um teto de valor.

Será possível contratar mais de um saque-aniversário por ano?

 
O trabalhador poderá contratar apenas uma operação de antecipação por ano. Pela regra anterior, era possível fazer várias operações de crédito anualmente, as chamadas “operações simultâneas”.

 FONTE:  Agência Sindical

 

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-10/saque-aniversario-do-fgts-veja-o-que-muda-com-novas-regras

 

A IMPORTÂNCIA DA REINDUSTRIALIZAÇÃO

 A REINDUSTRIALIZAÇÃO É DE SUMA IMPORTÂNCIA. EM PETRÓPOLIS, RJ, HAVIA VÁRIAS LAPIDAÇÕES DE DIAMANTES E DE SEMI PRECIOSAS, BIJUTERIAS, FÁBRICA DE RELÓGIOS.

A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DO NEOLIBERALISMO NO INICIO DOS ANOS 90 TUDO FOI DECLINANDO E HOJE ESTÁ EXTREMAMENTE REDUZIDO EM NOSSA CIDADE E EM TODO O BRASIL.

EM PETRÓPOLIS, TAL FATO, TROUXE REDUÇÃO DE SALÁRIOS, COM A REDUÇÃO DE EMPREGOS, COM SALÁRIOS E BENEFÍCIOS SUPERIORES, O QUE TROUXE PREJUÍZO AO MUNICÍPIO. 

ISSO ACONTECEU EM TODO O BRASIL COM VÁRIAS OUTRAS  CATEGORIAS ECONÔMICAS.

Em defesa do trabalho decente – Murilo Pinheiro

 

 

Murilo Pinheiro é presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp) e da Federação Nacional da categoria (FNE)

Nesta terça-feira (7/10), comemora-se o Dia do Trabalho Decente, conceito formalizado em 1999, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). A ideia é que se promovam “oportunidades para que homens e mulheres obtenham um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humanas”.

Tais princípios para a atividade laboral, defende o órgão, são considerados fundamentais para “a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável”. Até por isso, a premissa está presente nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e na Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável.

Na busca pela promoção do trabalho decente, a OIT sinaliza a convergência de seus objetivos estratégicos, que abrangem respeito aos direitos trabalhistas; geração de empregos produtivos e de qualidade; ampliação da proteção social; e o fortalecimento do diálogo social.

Infelizmente, um panorama do quadro nacional envolvendo essas questões demonstra que há muito o que se avançar no Brasil. A informalidade que atinge 38% da população ocupada no trimestre encerrado em agosto, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), precariza as relações de trabalho, deixando as pessoas sem direitos legais ou proteção social.

Da mesma forma, embora o desemprego venha caindo, estando atualmente em 5,6%, entre desocupados e desalentados, há quase 9 milhões de cidadãos sem uma oportunidade.  O rendimento médio mensal, de cerca de R$ 3.500,00, embora também tenha crescido, ainda deixa a desejar diante do salário mínimo necessário, calculado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), de R$ 7.147,91.

Por fim, seguem chocantes os dados relativos à segurança do trabalho, com o registro de 724.788 acidentes em 2024, conforme o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Ou seja, em que pese haver avanços concretos, há muito que se caminhar para garantir de fato o trabalho decente no Brasil. Nesse contexto, entra a luta histórica pela redução da jornada, hoje com destaque para o fim da escala 6×1, que tolhe as possibilidades de vida além do trabalho, afetando a saúde física e mental daqueles submetidos a esse regime.

Também fundamental para alcançar o objetivo maior de ter o trabalho como meio de realização e prosperidade, não de opressão e sofrimento, está a garantia de negociação coletiva, como propugna a OIT. Portanto, é urgente o fortalecimento do movimento sindical, até porque não há democracia ou paz social sem o devido equilíbrio entre capital e trabalho.

Vamos juntos abraçar essa luta pelo bem-estar de todos.

Murilo Pinheiro. Presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo e da Federação Nacional da categoria (FNE).

FONTE:  Agência Sindical

Redução da jornada de trabalho ganha força no Brasil: qualidade de vida e produtividade em pauta

Empresas brasileiras começam a dar sinais de mudança em um tema há muito defendido por especialistas e entidades sindicais: a redução da jornada de trabalho e a ampliação das folgas semanais. Segundo reportagem publicada pelo Estadão (“Do luxo à farmácia: empresas adotam jornada 5×2 para atrair e reter talentos”), redes como Palácio Tangará, Drogarias São Paulo e Pacheco (Grupo DPSP) e H&M estão entre as pioneiras na adoção da escala 5×2 — cinco dias de trabalho por dois de descanso —, modelo comum em outros países, mas ainda raro no Brasil.

Mais tempo para viver e melhor desempenho no trabalho

 

O caso do bartender Tiago Pavel, funcionário do hotel Palácio Tangará, mostrado pelo jornal, ilustra o impacto da mudança. Com a nova escala e redução da carga horária semanal de 44 para 42 horas, ele comemora poder retomar antigos hábitos, como tocar guitarra e conviver mais com amigos e familiares. “A gente não consegue descrever a alegria”, disse ao Estadão. Para ele, a nova rotina representa “um belo aumento de salário”, não em valores, mas em tempo e qualidade de vida.

O hotel de luxo, que emprega cerca de 350 pessoas, decidiu implementar a mudança por entender que colaboradores descansados e motivados entregam melhores resultados. Segundo o gerente geral, Celso do Valle, a medida reforça o posicionamento do Palácio Tangará como “empregador de referência”, o único do setor em São Paulo a adotar o modelo 5×2 para todo o quadro de funcionários.

Mais folgas, menos estresse

 

Com o novo formato, os trabalhadores do Tangará passam a ter 104 dias de folga por ano, contra 65 no modelo anterior (6×1). A especialista em futuro do trabalho Maíra Blasi ressalta que essa transição é um passo essencial para o bem-estar.

“Saúde mental vai além de planos de saúde. Envolve reduzir carga de trabalho e melhorar salários”, destacou.

Ela lembra que um único dia de descanso semanal é insuficiente para cuidar da casa, da saúde e da família, e defende que empresas comprometidas com sustentabilidade humana no trabalho devem apostar em escalas mais equilibradas.

Farmácias e varejo seguem o exemplo

 

Ainda segundo matéria publicada pelo Estadão, inspiradas no mesmo princípio, as Drogarias São Paulo e Pacheco, que juntas formam o Grupo DPSP, também adotaram a jornada 5×2 para 24 mil funcionários em todo o país. O objetivo, segundo a empresa, é proporcionar mais bem-estar e valorização das pessoas. Com a nova escala, o número de dias de descanso passou de 64 para 96 por ano.

No varejo internacional, a H&M já havia trazido o formato 5×2 ao Brasil ao abrir sua primeira loja em São Paulo. O modelo é padrão nos 79 países em que a marca atua. “Todos têm o direito a passar tempo com a família e ter vida privada, independentemente de trabalhar no varejo”, afirmou Joaquim Pereira, country manager da rede sueca.

Motivos econômicos e sociais por trás da mudança

 

Além da preocupação com o bem-estar, especialistas apontam razões estratégicas para o movimento. Segundo Maíra Blasi, as empresas buscam atrair e reter talentos em um mercado transformado pela expansão dos trabalhos por aplicativo — que, embora precários, oferecem sensação de maior autonomia.

“Não é que as empresas sejam bonzinhas. É que precisam competir com outras formas de trabalho”, explica.

Atualmente, o Brasil tem cerca de 1,7 milhão de entregadores por aplicativo, de acordo com o Cebrap. A disputa por trabalhadores qualificados obriga empresas tradicionais a reverem práticas rígidas de jornada.

Investimento com retorno garantido

 

A mudança, porém, exige investimento. O Palácio Tangará calcula um custo adicional de R$ 2 milhões por ano, valor necessário para contratar 27 novos funcionários e equilibrar a carga de trabalho. Apesar disso, a direção do hotel acredita que o gasto se converterá em ganhos de produtividade e fidelização de equipe.

Debate no Congresso e papel dos sindicatos

 

O tema também ganha corpo no debate nacional. O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, Ricardo Patah, avalia que o movimento das grandes redes pode impulsionar a mudança em todo o setor.

“Vai ser um instrumento facilitador para o que estamos buscando. Queremos esse 5×2 já faz tempo”, afirmou.

As Centrais Sindicais, como CUT, Força Sindical e UGT, defendem há anos que a redução da jornada de trabalho é essencial para gerar empregos, combater o adoecimento laboral e redistribuir melhor o tempo e a renda. Estudos do Dieese indicam que a diminuição da jornada sem redução salarial estimula a produtividade e melhora a qualidade de vida, além de contribuir para reduzir o desemprego estrutural.

Para os sindicatos, exemplos como os do Palácio Tangará, DPSP e H&M comprovam que é possível avançar por meio do diálogo social, mostrando que políticas de valorização do trabalho e respeito ao tempo livre beneficiam tanto empresas quanto trabalhadores. As centrais esperam que essas experiências sirvam de referência para uma transição nacional rumo a jornadas mais humanas e sustentáveis.

Um novo paradigma em construção

 

Embora ainda incipiente, a adoção da escala 5×2 no Brasil sinaliza um possível ponto de virada cultural: jornadas mais humanas, maior produtividade e empresas que enxergam o descanso como parte da eficiência.

Como destaca Maíra Blasi, “existem casos que estão surgindo e podem moldar uma nova cultura”. A redução da jornada, além de promover bem-estar e saúde mental, pode representar o início de um novo modelo de prosperidade compartilhada — em que trabalhar menos significa viver e produzir melhor.

Com informações: Estadão

 

 Fonte: Rádio Peão Brasil - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

FGTS é seu direito. Saiba como fiscalizar

 

Todo trabalhador tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Para tanto, a empresa recolhe, todo mês, 8% sobre o salário recebido pelo empregado.

Com o tempo, o Fundo de Garantia vai formando uma poupança para o empregado. Seu saldo será resgatado na demissão sem justa causa, na compra da casa própria e em outros casos previstos em lei.

Vale deixar claro que o montante depositado na conta do empregado só a ele pertence. Empresa e governo estão impedidos de movimentar essa conta.

E toda empresa recolhe o FGTS, mensalmente? É aí que está o problema. Muitas deixam de recolher o Fundo, outras recolhem por um tempo e depois param, e ainda tem aquelas que lançam o FGTS no holerite, mas não recolhem efetivamente.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, 1,62 milhão de empresas tem pendências relacionadas ao FGTS, o que afeta 9,56 milhões de trabalhadores.

Fiscalize – O bom é que o próprio trabalhador pode ser o fiscal de seu dinheiro no Fundo de Garantia. E é simples: basta a pessoa baixar no celular o aplicativo ‘Meu FGTS’. Com isso, pode consultar o saldo, verificar os lançamentos e saber se a empresa está procedendo corretamente.

Baixar o app “Meu FGTS” é bem fácil. A consulta ao saldo e às movimentações também é simples. E nada disso traz custos ao empregado.

Atrasos – Quando o trabalhador baixou o app e verificou que o saldo não está batendo com os 8% do seu salário, o que ele deve fazer?

Deve procurar o seu Sindicato pra entender o seu caso e, se necessário, entrar na Justiça contra o empregador.

O dr. Marcílio Penachioni, advogado do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região, explica: “Se a pessoa está empregada, ela pode cobrar os últimos cinco anos de FGTS atrasado ou irregularmente recolhido. Se ela tiver sido demitida, também pode cobrar os últimos cinco anos. Entretanto, o prazo para ajuizamento da ação trabalhista é de dois anos a contar do desligamento”.

Segundo a Lei, o Fundo de Garantia também pode ser sacado pra cobrir despesas médicas com várias doenças. Portanto, não vacile e fiscalize essa importante poupança formada mês a mês com os 8% do seu salário.

MAIS – Site do Ministério do Trabalho e Emprego.

 FONTE: Agência Sindical

https://agenciasindical.com.br/fgts-e-seu-direito-saiba-como-fiscalizar/

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA NA AUDIÊNCIA SOBRE A PEJOTIZAÇÃO NO STF

 

CNTI participa de audiência sobre pejotização no STF

 

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) participou, nesta segunda-feira (6), de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutiu os impactos da pejotização nas relações de trabalho. O debate, promovido pela Corte, reuniu entidades sindicais, representantes do governo, juristas e especialistas em direito do trabalho, com o objetivo de subsidiar o julgamento sobre a legalidade dessa prática no país.

 

Eduardo Annunciato (Chicão)

Representando a CNTI, o dirigente Eduardo Annunciato (Chicão) fez uma intervenção firme em defesa dos direitos trabalhistas e da representatividade sindical. Ele alertou para os riscos da pejotização irrestrita, que vem transformando trabalhadores assalariados em prestadores de serviço com CNPJ próprio, sem as garantias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Durante sua fala, Chicão destacou que a pejotização, quando utilizada para mascarar vínculos de emprego, desestrutura a negociação coletiva e compromete o papel histórico das entidades sindicais. “Permitir que a pejotização prospere sem limites significa enfraquecer a negociação coletiva, esvaziar o papel dos sindicatos e precarizar direitos. A Constituição protege o trabalho humano e não a ficção de um CNPJ”, afirmou.

Além de presidir o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia Elétrica de São Paulo (STIEESP), Chicão reforçou o compromisso da CNTI em atuar contra práticas que fragilizam a proteção social e o equilíbrio nas relações de trabalho. A entidade defende que o STF assegure o cumprimento dos princípios constitucionais que valorizam o emprego digno, a organização sindical e a justiça social.

 

Centrais Sindicais CTB, CSB, Nova Central e Força Sindical

 

FONTE: Site da CNTI - https://cnti.org.br/html/noticias/2025/CNTIAudienciaPejotizacaoSTF.htm

A ganância pelo lucro através da terceirização – Artur Bueno de Camargo

  

Artur Bueno de Camargo. Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins.

Quando nós, do movimento sindical, combatemos a terceirização e afirmamos que com ela existe a precarização das condições de trabalho, estamos, na realidade, apontando que a situação, em alguns casos, beira a condição análoga à escravidão.

Fiscais do trabalho vivem constatando esse tipo de situação.

Recentemente, uma terceirizada prestava serviços para a maior processadora de proteína animal do mundo, a JBS, que foi autuada em uma planta de produção de frangos no Rio Grande do Sul. Só que dessa vez, em uma atitude inédita, o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, utilizou uma prerrogativa e avocou o processo para si próprio, segundo nota do próprio MTE, enviada para análise jurídica.

Esse recurso impede, ainda que momentaneamente, que o nome da JBS seja incluído na lista suja do trabalho escravo, o que teria péssima repercussão internacional, prejudicando a exportação, e impossibilitaria a empresa de obter financiamento público.

Essa ação inédita do MTE gerou grande revolta entre os agentes fiscais e em todas as nossas representações da categoria profissional da alimentação, que representam os trabalhadores em frigoríficos. Embora os trabalhadores terceirizados não estejam sob a proteção da nossa categoria, a contratante JBS, por meio de seus empregados diretos, é representada por nós — e somos solidários com os trabalhadores vitimados da empresa terceirizada.

Precisamos atacar a raiz do problema para acabar com essa situação vergonhosa que o Brasil vem sofrendo, em que a cada instante trabalhadores são flagrados em condições análogas à escravidão.

Penso que, havendo boa vontade, podemos buscar alguns caminhos para solucionar esse problema. O primeiro seria que os trabalhadores terceirizados passassem a ser representados pelas entidades sindicais que já representam os trabalhadores da empresa contratante. Outro caminho, é abolir de vez a terceirização quando se tratar de atividades ligadas à matéria-prima para industrialização.

Estamos solicitando, com urgência, uma audiência com o Ministro do Trabalho para tratarmos do assunto.

Artur Bueno de Camargo. Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins.

FONTE: Agência Sindical

CNTI confronta a União Federal e Militância Sindical avança na luta contra tributação abusiva do trabalhador

 

Por Mauro Armindo Filho - Advogado da CNTI

 

 

Trabalhadores em manifestação: a organização sindical como instrumento de defesa de direitos.

São Paulo, 30 de setembro de 2025 – Em uma demonstração de que a militância sindical não pode aceitar passivamente os abusos fiscais perpetrados pelo Fisco, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) protocolou hoje uma ação coletiva que expõe anos de tributação ilegal sobre os parcos salários dos trabalhadores industriários paulistas. A iniciativa, que tramita na 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, representa um marco na ocupação dos espaços de litigância tributária pela classe trabalhadora e poderá beneficiar mais de um milhão de trabalhadores industriários no Estado de São Paulo. A CNTI busca estender aos trabalhadores celetistas a jurisprudência já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal para servidores públicos, garantindo que contribuições previdenciárias indevidas sejam restituídas à categoria.

Modelo “Guarda-Chuva” Unifica a Categoria

 

A CNTI inovou ao adotar o que chamou de “modelo guarda-chuva”, uma estratégia processual que rompe com a fragmentação tradicional das ações sindicais. Desta vez, uma confederação consegue unificar em uma única frente judicial tanto a base organizada quanto a base inorganizada dos trabalhadores industriários paulistas, criando uma força coletiva capaz de enfrentar a máquina arrecadatória federal.

Esta unificação foi consolidada em assembleia histórica realizada em 7 de maio de 2025, onde sete federações estaduais deliberaram por unanimidade delegar à CNTI a legitimidade para representá-las. As entidades participantes são: Federação dos Trabalhadores na Indústria Extrativas de São Paulo; Federação dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de São Paulo; Federação dos Trabalhadores na Indústria de Papel, Papelão e Cortiça de São Paulo; Federação dos Trabalhadores na Indústria de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmica Louça, Porcelana e Ótica de SP; FENATEMA - Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente; FENATIJER - Federação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Joalheria.

A estratégia jurídica da CNTI já demonstra resultados concretos em outras unidades da federação. Em ação piloto protocolada em Alagoas em abril deste ano, na 4ª Vara Federal de Alagoas, na qual foram parceiras a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário (CONTRICOM), a própria União reconheceu parcialmente a procedência dos pedidos da CNTI, admitindo expressamente a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas como aviso-prévio indenizado, quinze dias que antecedem auxílio-doença ou acidente e o abono de assiduidade. Este reconhecimento parcial pela Fazenda Nacional em contestação comprova que os argumentos da CNTI possuem sólido fundamento jurídico, restando controvertidas apenas questões pontuais como horas extras e terço constitucional de férias gozadas. O precedente alagoano fortalece significativamente as perspectivas de êxito da ação paulista.

O Cerne da Questão

 

O objeto central da ação da CNTI expõe uma prática sistemática de lesão aos direitos dos trabalhadores, isto é, a cobrança indevida de contribuições previdenciárias sobre verbas que não deveriam sofrer tal incidência. Durante anos, a União vinha descontando INSS sobre parcelas como horas extras, aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias, primeiros quinze dias de afastamento por doença, e abono de assiduidade, verbas que não atendem cumulativamente aos três requisitos estabelecidos pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal para se caracterizar como tributável.

A Evolução Jurisprudencial e a Busca pela Extensão de Direitos

 

Por um período, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicava um critério bipartite para definir a incidência de contribuições previdenciárias, considerando apenas dois elementos: a natureza da verba e sua habitualidade. Esse entendimento mais restritivo deixava margem para interpretações extensivas por parte do Fisco.

O cenário mudou quando o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 163, envolvendo servidores públicos federais, estabeleceu um novo paradigma. A Corte definiu que, para a contribuição previdenciária do trabalhador (diferentemente da patronal, que mantém o critério bipartite), devem estar presentes simultaneamente três requisitos para justificar a cobrança: habitualidade no pagamento, natureza remuneratória e, fundamentalmente, contraprestatividade.

Mas o que significa essa "contraprestatividade"? É simples: se o trabalhador paga INSS sobre determinada parcela, ela deveria aparecer na sua aposentadoria. É a lógica básica da Previdência Social, o trabalhador contribui sobre algo que depois será benefíciado.

Acontece que verbas como horas-extras, aviso-prévio indenizado, terço de férias, abono de assiduidade não possuem contraprestação quando o trabalhador efetivamente se aposenta. Além disso, essas parcelas não são pagas habitualmente, ainda que algumas possuam finalidade remuneratória.

Imagine pagar seguro do carro sobre um valor que nunca será considerado em caso de sinistro, ou contribuir para um plano de saúde sobre uma base que não dará direito a nenhum atendimento adicional. Não faz o menor sentido. Pois é exatamente isso que a União vinha fazendo com os trabalhadores há anos. Como as verbas contestadas na ação não atendem cumulativamente aos três critérios exigidos pelo STF para justificar a cobrança de INSS, sua tributação é flagrantemente ilegal, e os trabalhadores têm o direito de reaver tais valores.

Embora essa jurisprudência tenha sido consolidada inicialmente para servidores públicos, a CNTI sustenta que os mesmos fundamentos se aplicam aos trabalhadores da iniciativa privada. A ação busca justamente essa extensão, argumentando que os princípios tributários-constitucionais exigem tratamento uniforme entre os regimes previdenciários.

A Omissão da União Federal

 

Um aspecto particularmente relevante destacado pela CNTI é que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconhece, em suas orientações internas, a procedência desse entendimento para diversas verbas. As Notas PGFN/CRJ nº 115/2017 e nº 485/2016 admitem expressamente a distinção jurisprudencial sobre essas parcelas, orientando inclusive a dispensa de contestação em ações similares.

Mesmo assim, a União nunca estabeleceu mecanismos efetivos para devolução espontânea dos valores indevidamente arrecadados. A CNTI argumenta que havia um dever legal de restituir esses valores, mas a omissão federal obriga os trabalhadores a buscar o Judiciário para reaver quantias que nunca deveriam ter sido cobradas.

O Impacto da Ação para os Trabalhadores

 

Se procedente, a ação da CNTI beneficiará a maior parte dos trabalhadores industriários do estado de São Paulo representados pela confederação, independentemente de filiação sindical específica. A decisão garantirá a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, respeitando o prazo prescricional.

Além do aspecto financeiro, a iniciativa da CNTI representa um marco na utilização de instrumentos jurídicos coletivos para defender direitos previdenciários da categoria. A organização sindical pode e deve ocupar espaços de litigância tributária de forma eficaz, contestando práticas arrecadatórias que lesam os trabalhadores.

A expectativa é que esta ação estabeleça um precedente importante, não apenas para os industriários paulistas, mas para toda a classe trabalhadora brasileira. A CNTI pretende expandir este projeto para outros estados da federação, replicando o modelo "guarda-chuva" que unifica a defesa tanto da base organizada quanto da base inorganizada dos trabalhadores industriários. O objetivo é demonstrar que a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada de forma isonômica em todo o território nacional, independentemente do regime previdenciário ao qual o trabalhador está vinculado, garantindo que milhões de industriários brasileiros tenham acesso aos mesmos direitos previdenciários já reconhecidos para os servidores públicos.

A CNTI, com esta iniciativa, reafirma seu papel como entidade de defesa dos direitos tributários-previdenciários dos trabalhadores industriários.

 

FONTE: Site da CNTI - https://cnti.org.br/html/noticias/2025/CNTIconfronta-UniaoFederal.htm