A ANFIP, em conjunto com a Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (ABRASTT), a Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (ABET) e o Instituto Trabalho Digno (ITD), assinou a Declaração Pública em Defesa da Saúde e da Vida, enviada nesta terça-feira (26/7) ao Supremo Tribunal Federal (STF), pela admissibilidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309.
As entidades nacionais, defensoras dos direitos
humanos e sociais fundamentais, especialmente da
classe trabalhadora, demonstraram preocupação com o
requisito etário criado na Emenda Constitucional (EC)
103/2019, da Reforma da Previdência, e
manifestaram-se em favor da sustentação da eficácia
legal da Aposentadoria por Condição Especial de
Trabalho, “única proteção coletiva previdenciária”,
cujo objetivo é a redução do tempo de exposição
laboral dos segurados que exercem ou exerceram suas
funções em ambientes de risco.
Além de apontar a ausência de discussão técnica por
parte do Executivo Federal e do Congresso Nacional
acerca do assunto, o documento utiliza trechos
oficiais do Instituto Nacional do Seguro Social, no
Manual de Aposentadoria Especial, e da
Advocacia-Geral da União (AGU), no Recurso
Extraordinário 791961, para demonstrar o risco à
saúde, à integridade física e à vida do segurado
sujeito a tais condições, bem como justificar as
características preventiva e compensatória da
aposentadoria especial.
“Pela dignidade humana, só existente onde justiça e
igualdade social prevalecem, que a saúde e a vida
das trabalhadoras e trabalhadores, aqui defendidos,
sejam a prioridade e o valor imanente em suas
decisões”, declararam as entidades. Confira a
íntegra
aqui.
Fonte: Anfip - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br
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