De acordo com o voto do ministro do STF, seria excluída a possibilidade de revisar benefícios já extintos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal
Federal (STF), votou para limitar o alcance da
decisão que reconheceu o direito à chamada “revisão
da vida toda” dos benefícios do INSS (Instituto
Nacional do Seguro Social). A Corte julga recurso
apresentado pela autarquia em plenário virtual que
se iniciou nesta sexta-feira (11) e vai até o dia
21.
Moraes, relator da ação, acolheu parte do pedido do
INSS. De acordo com o voto do ministro, os efeitos
da decisão devem alcançar somente o futuro. Dessa
forma, seria excluída a possibilidade de revisar
benefícios já extintos, como por decorrência de erro
no cálculo ou morte do beneficiário.
Também seria impossível recalcular parcelas já pagas
até dezembro de 2022 nos casos em que a Justiça
tenha negado o direito à revisão da vida toda.
Cálculo do benefício
Em dezembro do ano passado, a Corte assegurou aos aposentados o direito de pedir a inclusão de toda a vida contributiva no cálculo do benefício. Até então, só eram considerados os salários após julho de 1994 — momento de estabilização do Real.
O INSS alega perdas bilionárias com a revisão dos
benefícios. No pedido feito ao STF, a autarquia
apontou a necessidade de realizar alterações de
sistemas, rotinas e processos com “impacto
orçamentário de milhões de reais”. A Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 estima
impacto de R$ 480 bilhões com o cumprimento da
decisão.
Fonte: Estadão - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br
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