Abaixo transcrevemos matéria publicada no site do DIAP (Departamento Intersindical de Acessoria Parlamentar sobre a PEC da Previdência.
A PEC que tem o número 287/2016, proposta pelo Poder Executivo, muda totalmente as regras da Previdência Social, prejudicando os trabalhadores.
Governo pode encaminhar reforma da Previdência nesta terça
A proposta de reforma da
Previdência já está pronta e o governo deve encaminhá-la para discussão
no Congresso Nacional, nesta terça-feira (6). Trata-se da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 287/16, do Executivo, que altera os artigos
37, 40, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a
Previdência Social, estabelece regras de transição e dá outras
providências.
O governo fechou acordo para as relatorias da PEC 287/16. O deputado
Alceu Moreira (PMDB-RS), da bancada ruralista, é cogitado para ser o
relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o deputado Arthur
Maia (PPS-BA) poderá relator a matéria na comissão especial, que
analisará o mérito da proposta.
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A proposta institui a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. Hoje, não há uma idade mínima para os trabalhadores, do setor privado, se aposentarem. Eles podem pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos no dos homens. Para receber o benefício integral, é preciso atingir a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens), que é a soma da idade e o tempo de contribuição.
Além disto, haverá unificação de regras, que vai igualar tanto os
assalariados celetistas (setor privado) quanto os servidores públicos.
Regra de transição
De acordo com a proposta, as novas regras de aposentadoria valerão para homens com até 50 anos. Quem já estiver acima dessa idade, será submetido a uma regra de transição — que até o momento ainda não foi esclarecida pelo governo federal.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), informou, que,
na regra de transição, ficará estabelecido que as mulheres com mais de
45 anos terão direito — ou seja, uma regra mais benéfica do que no caso
dos homens.
Sobre aposentadoria de parlamentares, o líder do governo no
Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR), informou que estarão no regime geral
como previdência única, incluindo também os servidores públicos e
privados. A exceção será para os que já têm direito à aposentadoria
conforme as regras atuais.
Perfis
A relatoria na CCJ caberá ao deputado Alceu Moreira, que está no 2º mandato. Empresário. É ruralista. Exerce a vice-liderança do Bloco PMDB/PEN e também do governo. Votou a favor do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Foi deputado estadual por dois mandatos (2003-2007 e 2007-2011). No mandato, prioriza questões ligadas ao setor produtivo rural.
O relator na comissão especial, deputado Arthur Maia está no 2º
mandato, baiano, advogado e mestre em Direito Econômico. Destaca-se como
formulador. Iniciou a trajetória política como vereador em Guanambi,
foi prefeito de Bom Jesus da Lapa e exerceu três mandatos de deputado
estadual.
Foi líder do Solidariedade na Câmara dos Deputados até a migração
para o PPS em 2016. Pertenceu também aos quadros do PMDB, chegando à
vice-liderança da bancada. Presidiu a Frente Parlamentar de
Acompanhamento da Construção da Ferrovia Oeste-Leste e Porto Sul e já
foi 1º vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Foi o
relator, na Câmara, do projeto de lei da terceirização (PL 4.330/04).
FONTE: http://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/26584-governo-pode-encaminhar-reforma-da-previdencia-nesta-terca-6
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