Lula autoriza uso do eSocial para ofertar consignado a empregados CLT

 

Febraban prevê adesão de 19 milhões de celetistas ao sistema em 4 anos

 

Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil

© Antonio Cruz/Agência Brasil

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O governo federal autorizou o acesso direto de bancos e instituições financeiras ao perfil de trabalhadores com carteira assinada por meio do eSocial, para a oferta de crédito consignado a juros mais baixos, com garantia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida provisória (MP) que cria o Programa Crédito do Trabalhador foi assinada nesta quarta-feira (12) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em evento no Palácio do Planalto.

O Brasil conta hoje com 47 milhões de trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) atuando no setor privado. O eSocial é o sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país.

Agora, trabalhadores CLT, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEIs), poderão utilizar a carteira de trabalho digital para ter acesso a empréstimo mais barato nas mais de 80 instituições financeiras que já operam junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Não há nada mais milagroso para uma economia do que o dinheiro circular na mão de todos”, disse o presidente Lula, destacando o papel do consumo no desenvolvimento de um país. “É exatamente a capacidade de consumo que tem um povo que pode gerar a capacidade de industrialização que se pode fazer”, acrescentou.

Para Lula, é importante que os trabalhadores também reconheçam seu direito de acesso ao crédito. “É importante que seja um processo educacional. Porque as pessoas pobres, às vezes, têm até vergonha de chegar na porta do banco. Acham que não foram feitas para ele essas coisas. Então, é um processo educacional para gente poder fazer este país dar um salto de qualidade”, disse o presidente.

O sistema do Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho entrará em operação pelos bancos oficiais e privados a partir do dia 21 deste mês. Em até 120 dias, quem já tem um consignado ativo poderá fazer a migração para a nova linha de crédito na mesma instituição financeira. A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais. A portabilidade entre os bancos poderá ser realizada a partir de 6 de junho.

As taxas de juros de crédito aos trabalhadores devem cair de cerca de 103% ao ano para 40% ao ano.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou ainda que o Crédito do Trabalhador terá portabilidade entre empregos. Ou seja, se o trabalhador mudar de emprego, a dívida será transferida para a folha de pagamento do próximo empregador. “Portanto, uma segurança para que os bancos possam oferecer juro mais barato do que oferecem hoje”, reforçou.

“O sistema vem oferecer garantia e segurança e transparência, [o] que é importante para as questões financeiras, para oferecer a menor taxa, e é fundamental para o trabalhador, para ele poder ter acesso a um crédito mais barato do que está pagando hoje, inclusive os atuais créditos consignados privados”, disse Marinho.

Endividamento

Segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a estimativa é que, em até quatro anos, cerca de 19 milhões de celetistas optem pela consignação dos salários, o que pode representar mais de R$ 120 bilhões em empréstimos contratados. Atualmente, o consignado do setor privado conta com cerca de 4,4 milhões de operações contratadas, somando mais de R$ 40,4 bilhões em recursos.

O presidente Lula explicou ainda que a expectativa é que o Crédito do Trabalhador reduza o superendividamento, ao oferecer uma linha de crédito mais atraente também para migrar dívidas com maior custo. Por outro lado, alertou que o povo não pode “gastar o que não tem”.

“Os dirigentes sindicais que estão aqui têm que pegar um carro de som e ir para a porta da fábrica e dizer para os trabalhadores que agora eles podem ter crédito barato para que possam sair do endividamento em que se meteram, sair da mão do agiota, sair da mão de banco, que cobra 10%, 12% de juros, sair e procurar o crédito mais barato que puderem encontrar”, orientou o presidente.

“O empréstimo é muito bom quando a gente pega para utilizar em uma coisa que vai aumentar o nosso patrimônio. A gente não pode ficar habituado a pegar o empréstimo para pagar outro empréstimo, a gente não vai melhorar a vida assim. A gente tem que fazer o empréstimo para comprar alguma coisa que melhore a nossa capacidade de viver melhor”, alertou Lula.

A presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, afirmou que este é um crédito seguro, rentável, que respeita as políticas de crédito dos bancos dentro das condições de risco e retorno de cada cliente. “Só que mais que isso, é um crédito que inclui, é um crédito que reduz desigualdade. O novo consignado privado aumenta a renda do cliente, aumenta porque libera parte do orçamento mensal das famílias”, disse.

“Nós temos aqui o caso de um cliente vendedor, por exemplo, funcionário de uma distribuidora, que não teria acesso a esse crédito, que o crédito dele reduz mais de 52% na taxa e na parcela. Isso significa mais renda mensal, diretamente, porque quando o dinheiro sobra no bolso, é isso que significa. É percepção real de aumento de renda”, explicou Tarciana.

Mais crédito

O crédito consignado é um empréstimo que tem as parcelas descontadas diretamente do salário ou benefício do devedor. É uma modalidade de crédito que oferece taxas de juros mais baixas e é uma das mais usadas no Brasil, especialmente por servidores públicos e aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A legislação que trata do consignado já permite que trabalhadores com carteira assinada tenham acesso a esse tipo de empréstimo, descontado do salário. Porém, essa modalidade de crédito requer a assinatura de convênios entre empresas e bancos, o que, na prática, dificulta a adesão de pequenas e médias empresas, e muitas grandes empresas também, ao modelo em larga escala. Além disso, trabalhadores rurais, domésticos e empregados de MEIs, hoje estão excluídos da consignação privada.

A representante da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Cleide Silva Pinto, agradeceu pelo fato de esse setor não ter sido esquecido na nova política. “Quando a gente está dentro de uma linha de crédito, as trabalhadoras estão dentro desse perfil, isso nos garante qualidade de vida, mais situações [em] que você consegue se manter e se estabilizar e conseguir um padrão de vida melhor”, disse.

“Então, é muito gratificante a gente estar dentro desse projeto muito importante para todos os trabalhadores e trabalhadoras, quando tem tanta uberização [do trabalho], tantas situações que querem tirar o nosso direito, querem maquiar o nosso direito, não só das trabalhadoras domésticas, mas todos os trabalhadores mais fragilizados”, acrescentou.

O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, destacou a possibilidade de os trabalhadores terem juros mais justos para acesso ao crédito, mas endossou a necessidade de campanhas de conscientização para evitar o endividamento da população. “Nós sabemos a dificuldade que o trabalhador e a trabalhadora têm hoje de conseguir crédito. Até conseguem, mas com juros exorbitantes. Vivem depois de outros empréstimos para poder honrar aquele compromisso no seu dia a dia. Então, isso [Programa Crédito do Trabalhador] é a realização de um sonho”, disse.

“Agora, nós do movimento, junto com o sistema financeiro, temos a obrigação de divulgar, de fazer uma campanha de esclarecimento, de educação financeira aos nossos trabalhadores e trabalhadoras para não se endividarem, mostrando o bom uso desse recurso. E, com certeza, com bom uso, nós vamos todos ter os benefícios de crescer e se desenvolver para que possamos melhor estar ali com a nossa família, para o nosso bem-estar”, afirmou.

Operação

Por meio do aplicativo da carteira de trabalho digital (CTPS Digital), o trabalhador terá a opção de requerer proposta de crédito diretamente com instituições financeiras habilitadas pelo governo federal. Para isso, o empregado autoriza o acesso a dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir daí, ele receberá ofertas em até 24 horas, analisará a melhor opção e fará a contratação no canal do banco.

O desconto das parcelas será na folha de salários, mensalmente pelo eSocial, o que deve permitir que as taxas de juros sejam inferiores às praticadas atualmente no consignado por convênio. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento das parcelas.

Os limites do consignado para trabalhadores celetistas terão o teto de 35% do salário comprometido com o empréstimo e a possibilidade de usar 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o total da multa recebida por demissão sem justa causa para o pagamento dos débitos, em caso de desligamento do emprego.

A Dataprev, empresa pública de tecnologia do governo federal, foi a responsável pelo desenvolvimento do sistema do Crédito do Trabalhador, que integra a carteira de trabalho digital, o FGTS Digital e o eSocial.

FONTE: Agência  Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-03/lula-autoriza-uso-do-esocial-para-ofertar-consignado-empregados-clt

Ministério da Fazenda lança plataforma para saque de antigo Fundo PIS/Pasep

 Há cerca de R$ 26 bilhões esquecidos por cerca de 10,5 milhões de trabalhadores que tiveram carteira assinadas. Herdeiros também poderão sacar o saldo

Escrito por: Wellton Máximo , Agência Brasil (DF)

Divulgação/ CEF

O Ministério da Fazenda lançou nesta segunda-feira (10) a plataforma que permitirá a cerca de 10,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada antes da Constituição de 1988 ou herdeiros deles sacar o dinheiro do antigo Fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O lançamento era esperado há quase seis meses.

Chamada de Repis Cidadão, a plataforma permite consulta e o saque de até R$ 26 bilhões esquecidos pelos trabalhadores no fundo extinto em 2020. 

Segundo a Fazenda, os primeiros ressarcimentos serão pagos no próximo dia 28.

Como acessar

Para entrar no Repis Cidadão, o trabalhador ou herdeiro precisará ter conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. A plataforma unificará as informações para a retirada do dinheiro, com orientações específicas para herdeiros ou beneficiários legais.

Além da nova página na internet, a consulta continua a ser feita no Aplicativo FGTS, da Caixa Econômica Federal.

No ano passado, a Agência Brasil mostrou que o atraso no desenvolvimento da plataforma tecnológica havia paralisado os saques no antigo Fundo PIS/Pasep, extinto em 2020 e incorporado ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no mesmo ano.

Em agosto de 2023, os recursos esquecidos foram transferidos ao Tesouro Nacional para reforçar as contas públicas do governo, como determinado pela Emenda Constitucional da Transição.

Uma portaria editada pelo Ministério da Fazenda em junho do ano passado fixava, para o fim de outubro, o prazo para a conclusão do sistema tecnológico que vai operacionalizar os pagamentos das cotas em poder do Tesouro ao trabalhador.

Na ocasião, a pasta também informou que a Caixa Econômica fará os pagamentos após a conclusão da plataforma.

Histórico

Criado para complementar a renda dos trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988, o antigo Fundo PIS/Pasep não tem relação com o abono salarial do PIS/Pasep, instituído pela Constituição atual e pago todos os anos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil.

Semelhante ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o dinheiro do antigo Fundo PIS/Pasep só podia ser sacado em situações especiais, como aposentadoria ou doença. No entanto, uma vez por ano, o trabalhador recebia os juros e a correção das cotas do fundo.

No entanto, muitos trabalhadores se esqueceram desse dinheiro ou não sabiam da existência dele, mesmo com maciças campanhas na mídia.

Em agosto de 2018, o governo liberou o saque das antigas cotas. Por oito meses, o dinheiro pôde ser retirado nas agências da Caixa (no caso do PIS) e do Banco do Brasil (no caso do Pasep). Na ocasião, havia R$ 35 bilhões que poderiam ser resgatados.

Em 2019, o governo anterior flexibilizou as regras e simplificou o saque por herdeiros e beneficiários legais de pessoas falecidas que tinham cotas no antigo fundo.

Em abril de 2020, no início da pandemia de covid-19, o governo editou uma medida provisória que extinguiu o antigo Fundo PIS/Pasep e transferiu os recursos à conta do FGTS em nome do trabalhador. Em vez de ir a uma agência bancária, bastava o titular ou herdeiro requerer o dinheiro por meio do aplicativo FGTS, que transferia o saldo para qualquer conta bancária indicada pelo beneficiário.

Na verdade, o saque das cotas do Fundo PIS/Pasep começou em 2017, mas era restrito a pessoas com mais de 60 anos. Na ocasião, cerca de 4,8 milhões de cotistas resgataram R$ 6,6 bilhões.

Com a ampliação do saque, em 2018, o número de pessoas que poderiam sacar subiu para 23,8 milhões, que tinham R$ 35,7 bilhões a receber. Em 2019, restavam 10,8 milhões de trabalhadores para sacar as cotas do PIS e cerca de 30 mil para retirar as cotas do Pasep.

Apesar de intensas campanhas na mídia, quando o dinheiro foi transferido ao Tesouro, em agosto de 2023, 10,5 milhões de trabalhadores e aposentados ainda não tinham sacado R$ 26,3 bilhões.

O valor equivale aos R$ 25,2 bilhões transferidos em 2020 mais os rendimentos do período em que o dinheiro ficou nas contas do FGTS. Cada cotista tem, em média, direito a R$ 2,4 mil, segundo o Conselho Curador do FGTS.]

Documentos necessários

Caso o saque seja pedido pelo próprio titular, basta apresentar documento oficial de identificação. Caso as cotas sejam requeridas por herdeiros, dependentes e sucessores, além do documento oficial de identificação, é necessário apresentar a certidão PIS/Pasep/FGTS ou carta de concessão – pensão por morte previdenciária e sua relação de beneficiários, emitida pela Previdência Social.

Os sucessores também podem apresentar, no lugar da carta de concessão, um dos seguintes documentos: declaração de dependentes habilitados à pensão emitida pelo órgão pagador do benefício; autorização judicial; escritura pública assinada por todos os dependentes e sucessores, se capazes e concordantes.

No caso da escritura pública, é necessário atestar por escrito a autorização do saque e declarar não haver outros dependentes ou sucessores conhecidos.

FONTE: site da CUT  (Central Única dos Trabalhadores) 

https://www.cut.org.br/noticias/ministerio-da-fazenda-lanca-plataforma-para-saque-de-antigo-fundo-pis-pasep-e2fa

Número de ações sobre assédio sexual na Justiça do Trabalho cresce 35% entre 2023 e 2024

 

Em 2024, foram mais de 8 mil novos casos. Para presidente do TST, crescimento reflete a luta das mulheres contra essa forma de violência de gênero no mercado de trabalho

Entre 2020 e 2024, a Justiça do Trabalho recebeu 33.050 novos casos envolvendo pedidos de indenização por dano moral decorrente de assédio sexual no trabalho. Somente entre 2023 e 2024, o volume de novas ações cresceu 35%, passando de 6.367 para 8.612.

O assédio sexual é uma das formas de violência de gênero que as mulheres enfrentam no mercado de trabalho. Segundo dados do Monitor de Trabalho Decente da Justiça do Trabalho, em sete de cada 10 processos envolvendo esse tema, a autoria da ação é de pessoas do gênero feminino. O Monitor é uma ferramenta que utiliza inteligência artificial para mapear sentenças, decisões e acórdãos proferidos desde junho de 2020 na primeira e na segunda instância.

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o crescimento das ações por assédio sexual na Justiça do Trabalho nos últimos anos reflete a luta das mulheres contra essa forma de violência de gênero no mercado de trabalho. “Denunciar é um passo essencial para transformar essa realidade”, afirma.”O TST reafirma seu compromisso com a equidade de gênero e o combate ao assédio, apoiando iniciativas que promovam um ambiente laboral mais justo e seguro"

Número de novos casos na Justiça do Trabalho envolvendo assédio sexual:

2020: 5.446

2021: 6.854

2022: 5.771

2023: 6.367

2024: 8.612

 

Fonte: TST - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br

O trabalho decente liberta

A disputa entre o capital e o trabalho é uma disputa histórica que continua a atormentar a classe trabalhadora, pois o capital sempre busca fragilizar a organização dos trabalhadores para impor “inovadoras” formas de gestão e pressionar os governos para que sejam alteradas as leis que garantam direitos trabalhistas e criem dificuldades para a obtenção do lucro fácil.

Em plena era da informação e dos avanços tecnológicos ainda encontramos milhões de trabalhadores sendo explorados e assediados pela “lógica” capitalista de acúmulo de riqueza, que se materializa através de jornadas excessivas, metas inatingíveis, baixos salários, retirada de conquistas e benefícios, ataque aos Sindicatos e divisão da classe trabalhadora; esta é a forma de atuar do Capital quando se trata das relações trabalhistas.

Na atualidade, o Capital adotou como estratégia principal impor a toda sociedade uma nova forma de enxergar o significado do trabalho, esta iniciativa conta com a cumplicidade dos grandes meios de comunicação para que a população aceite sem maiores resistências a ideia de que o trabalho é uma obrigação de todos e que deve estar subordinado aos interesses do mercado e ser executado nas condições determinadas pelos patrões. Não por acaso, o movimento sindical defende a ideia do trabalho decente, com bons salários, condições de trabalho seguras e direitos respeitados.

Ainda estão vivas em nossas memórias as cenas de reconhecimento da dedicação dos trabalhadores da Saúde durante a pandemia da COVID. Aplausos, jornais e TVS reconhecendo a essencialidade destes profissionais; outras categorias de trabalhadores essenciais também são lembradas quando são interrompidos os fornecimentos de energia e água.

Infelizmente os trabalhadores envolvidos com a prestação de serviços essenciais à vida não têm o seu devido valor reconhecido pelas empresas, que após a privatização simplesmente tratam os “colaboradores” com discursos enaltecedores do empreendedorismo e falsa promessas de progresso nas carreiras. Tudo em nome da modernidade da gestão e da ampliação dos lucros.

Este eterno dilema entre capital e trabalho segue firme, em alguns momentos ocorrem avanços e melhorias nas relações entre patrões e empregados e em outros notamos a prevalência da lógica neoliberal. Segundo a estudiosa Elisabeth Anderson (autora do livro Sequestro: Como o neoliberalismo virou a ética do trabalho contra os trabalhadores e como os trabalhadores podem recuperá-la), o embate se dá entre as versões progressistas e conservadoras sobre a ética do trabalho.

A autora descreve a versão progressista ou pró-trabalhador como sendo aquela que se alinha com a remuneração digna, com o respeito e condições de trabalho seguras; enquanto a versão conservadora da ética do trabalho defende que o trabalhador tem o dever de trabalhar incansavelmente, sem reclamar, deve aceitar as perigosas condições de trabalho e se contentar com salários miseráveis. Esta disputa, desnecessária e injusta, somente provoca o aumento das desigualdades sociais e a exploração de trabalhadores essenciais ao bem-estar social coletivo, afinal de contas sem energia elétrica, assim como transportes, comunicações, água e preservação ambiental o futuro da humanidade está comprometido.

Não por acaso vivemos tempos de ataques da extrema-direita aos movimentos sindical e social, em especial aos Sindicatos, que defende e instrui o Estado a reduzir a proteção social ofertada á população sob o vergonhoso discurso do controle do gasto público, que critica os investimentos em educação, saúde e previdência social, mas, se cala em relação aos subsídios destinados as grandes empresas e ao agronegócio.

A sociedade precisa acabar de vez com a ideia de que a riqueza é prova de virtude enquanto a pobreza é sinônimo de vício e dependência da ajuda estatal, seria mais humano e justo criar empregos dignos em quantidade suficiente para que somente uma minoria dependesse da proteção social do Estado. A melhor forma de se contrapor a versão conservadora da ética do trabalho é fortalecer o movimento sindical, pois não podemos aceitar que o companheiro ao nosso lado seja explorado e tratado como um simples número, pois amanhã poderemos passar pela mesma situação.

A qualidade de vida não pode estar atrelada ao que se consegue adquirir em um mundo orientado pelo consumismo desenfreado, estimulado pelos donos do Capital defensores da competitividade como ferramenta de seleção natural de indivíduos de primeira e segunda classe. A solidariedade e a justiça econômica são fundamentais para resignificar o trabalho e acabar com a exploração neoliberal.

A defesa de um Salário Mínimo digno é um passo importante para aproximar o Sindicalismo e os Movimentos Sociais para virarmos o jogo contra a desigualdade e a pobreza. O que liberta não é o trabalho, o que liberta é um trabalho decente, que respeite direitos, garanta uma remuneração justa e que não coloque em risco a saúde e a segurança da classe operária.

Eduardo Annunciato – Chicão

 

Diretor de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI)

Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo (STIEESP) e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente – FENATEMA

Vice-presidente da Força Sindical

 

 Fonte: Rádio Peão Brasil - Do Blog de Notícias da CNTI

https://cnti.org.br/html/noticias.htm#O_trabalho_decente_liberta

FGTS: Medida Provisória Corrige Injustiça, Mas Ainda Há Muito a Avançar

A liberação do saldo do FGTS para trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos sem justa causa entre janeiro de 2020 e fevereiro deste ano é uma vitória parcial para milhões de brasileiros que enfrentaram dificuldades financeiras nos últimos anos. A medida provisória (MP), publicada em 28 de fevereiro, permite que esses trabalhadores recuperem seus direitos, recebendo valores que estavam retidos injustamente. Nesta sexta-feira (7), quem nasceu entre maio e agosto já começa a receber até R$ 3 mil, com a diferença a ser paga em junho para aqueles que têm saldo superior a esse limite.

A decisão do governo beneficia diretamente 12,1 milhões de trabalhadores, liberando um total de R$ 12 bilhões. No entanto, a MP é excepcional e retroativa, ou seja, não atenderá aqueles que futuramente forem demitidos e optaram pelo saque-aniversário. Isso nos leva a um debate urgente sobre a necessidade de mudanças estruturais na política do FGTS para garantir que o fundo cumpra sua função primordial: proteger o trabalhador em momentos de vulnerabilidade.

O saque-aniversário, criado com o propósito de dar mais liberdade ao trabalhador sobre seu próprio dinheiro, revelou-se uma armadilha para quem perdeu o emprego. Muitos aderiram à modalidade sem a devida informação de que, ao serem demitidos, não teriam direito ao saldo integral do fundo. A correção parcial dessa distorção por meio da MP é bem-vinda, mas não podemos parar por aí.

É essencial que o Congresso e o governo avancem em uma solução definitiva, garantindo que todos os trabalhadores tenham pleno acesso ao seu FGTS em casos de demissão sem justa causa. Além disso, a falta de transparência e de campanhas educativas sobre os impactos do saque-aniversário precisa ser revista para evitar que mais trabalhadores sejam prejudicados no futuro.

A luta por um sistema mais justo e equilibrado deve continuar. O FGTS pertence ao trabalhador e deve estar disponível para garantir sua segurança financeira em momentos difíceis. A UGT seguirá cobrando medidas que ampliem os direitos e a proteção da classe trabalhadora brasileira.

Ricardo Patah, presidente da UGT

FONTE: site da UGT  (União Geral dos Trabalhadores) 

https://www.ugt.org.br/Noticias/77524-FGTS-Medida-Provisoria-Corrige-Injustica-Mas-Ainda-Ha-Muito-a-Avancar

Mercado financeiro culpa trabalhador ao dizer que empregos geram inflação

 CUT e Dieese criticam argumento utilizado pelos representantes do grande capital de que a inflação é resultado do aumento de vagas de emprego e da renda do trabalhador

Rovena Rosa / Agência Brasil

Que o mercado financeiro visa o lucro não é segredo para ninguém, mas cada vez mais a ganância está sendo explicitada sem nenhum pudor. Tem sido comum ler e ouvir na imprensa tradicional as opiniões de banqueiros, CEOs e agentes do grande capital criticando o crescimento da economia do Brasil - o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 3,4% no ano passado -  e, em especial, o aumento de vagas de emprego e o aumento da renda do trabalhador.

O ano de 2024 fechou com índice de desemprego em 6,6%, o menor dos últimos 12 anos. O país bateu recorde de pessoas ocupadas, com mais de 103,3 milhões na média do ano, e que juntas ganharam aproximadamente R$ 328,9 bilhões por mês na média anual, também a maior massa de rendimentos reais da série histórica. 

Até mesmo a liberação de R$ 12 bilhões do saldo do FGTS que estava retido para os trabalhadores e trabalhadoras que optaram pelo saque-aniversário entrou no radar dos investidores. A medida, segundo esses analistas ouvidos pelo Poder 360, tem potencial de impacto no PIB e na inflação. No ano passado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país ficou em 4,83%.

Produtividade X juros altos

Outra queixa dos agentes financeiros, publicada pelo Valor Econômico, é a de que com o mercado aquecido, o salário cresce acima da produtividade e contribui para pressão sobre inflação de serviços. Na mesma reportagem o alerta era de que “os salários estão crescendo mais rapidamente do que a produtividade do trabalho”.

Embora num sistema capitalista seja normal quando há maior consumo haver aumento de preços, a diretora-técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Adriana Marcolino critica o posicionamento desses analistas econômicos. Para ela é um contrassenso, um mundo invertido, em que um país que gera emprego é avaliado como em uma situação de crise.

Ela se refere também à reportagem da Folha de São Paulo em que analistas econômicos avaliaram que os sucessivos aumentos da renda beneficiam os trabalhadores, mas, sem ganhos de produtividade, tendem a trazer desafios para o combate à inflação.

O professor sênior da Faculdade de Economia da USP, Hélio Zylberstajn, defendeu, em reportagem publicada pelo G1, nesta quinta-feira (6), que “o ideal seria aumentar o PIB pelo investimento, com máquinas, fábricas, pontes, estradas… Aí, aumentando a capacidade produtiva, se as famílias quiserem consumir mais, o país vai ter como atender”.

Adriana Marcolino concorda que “para a produtividade do trabalho no Brasil crescer é preciso investimentos na indústria, melhorar os processos produtivos e, não é só a qualificação dos trabalhadores. Mas com arrocho, com uma pressão para uma política fiscal mais austera é muito difícil que se consiga superar o problema da produtividade, porque de onde viriam os investimentos para a infraestrutura para quê, de fato, se aumente essa produtividade?”, questiona.

“Então, não existe só o problema da produtividade, mas também a taxa de juros que põe um limite muito grande para qualquer investimento no país”, explica Adriana Marcolino.

No entanto, dentre as análises de agentes financeiros, a que mais defendem são os juros cobrados pelo Banco Central (Selic), que hoje estão em 13,25%, com possibilidade de chegar em 15% ainda este ano. Na análise dos boletins do Banco Central que antecedem ao anúncio da taxa de juros, também há uma “preocupação” constante: o índice de emprego tem de cair para conter a inflação. Por diversas vezes, o ex-presidente do BC, Campos Neto, criticou o aumento do emprego no país.

Essa mentalidade do mercado financeiro é criticada pelo secretário de Administração e Finanças da CUT, Ariovaldo de Camargo. Ele afirma que o combate à inflação se faz utilizando outros mecanismos e nunca pelo endividamento das pessoas e do país, nem pelas altas taxas de juros porque isso diminui os investimentos por parte do governo federal e do próprio setor privado, que prefere utilizar os seus recursos para especulação no mercado financeiro, com relação, por exemplo, ao valor do dólar.

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Nós estamos numa luta permanente em pedir que o Banco Central volte a ter um processo de diminuição da taxa de juros, para que se possa gerar mais e melhores empregos, principalmente empregos permanentes, não temporários, como os que ocorrem ao final de cada ano

- Ariovaldo de Camargo

“Um caminho seria o de se construir políticas que permitam com que o investimento e o emprego de qualidade retornem, e que se possa combater a inflação com mecanismos que o governo federal precisa fazer, como, por exemplo, a redução do juro sobre alimentos, que obviamente que todos nós percebemos que está alto e, portanto, nós precisamos conter urgentemente essa questão”, complementa o dirigente da CUT.

Para Ariovaldo uma das formas para que isso aconteça é concluir a reforma tributária para que quem ganha menos pague menos, e quem ganha mais pague mais.

“Assim será possível fazer uma distribuição de renda nesse país e um equilíbrio para que a gente possa ter o mínimo possível de diferença entre a classe mais rica e os mais pobres, ou seja, precisamos diminuir a diferença entre ricos e pobres”, analisa.

Interesses nos recursos públicos

A diretora-técnica do Dieese destaca que o mercado financeiro tem grande interesse nos recursos públicos para que eles não sejam utilizados em prol da sociedade.

“O mercado financeiro disputa esse recurso, não para o sistema produtivo. Ele tira a renda que circula na economia para ir para a esfera financeira. Não há uma preocupação deles com o sucesso de uma política econômica ou com o desenvolvimento de um país. O mercado se interessa pelo retorno financeiro rápido e o mais alto possível”, afirma.

Adriana lembra que a quebra do sistema financeiro em 2008 e 2009, que é a maior crise mundial mais recente, mantinha esse mercado de forma insustentável a médio e longo prazo. Ainda assim, investidores defendiam um sistema como aquele.

Segundo ela, o mercado tem muita facilidade em colocar os seus investimentos e seguir ganhando. Então, para eles, defender as premissas neoliberais, de livre mercado, ajudam a se apropriarem da renda do trabalho com o crédito super caro que é oferecido para as famílias, como também se apropriar da maior parte dos recursos do Estado.

Ela explica que o mercado além de ganhar com a privatização de estatais se utiliza da dívida pública. Os títulos da dívida estão no sistema financeiro e, é uma forma do país se financiar e, eles são renegociados todo ano, mas têm alguns em que o país paga o serviço dessa dívida. Cada vez que aumentam os juros, aumenta o volume de dinheiro que é transferido da União para o sistema financeiro.

“Só no ano passado o Brasil gastou com os juros de serviço da dívida R$ 950 bilhões. Então você imagina, quantas Bolsas Família, programas Pé-de-Meia, quantas escolas e creches não poderiam ser incrementados com 950 bilhões de investimentos?. Só que esse dinheiro, ao invés de entrar em políticas públicas e, portanto, ser apropriado por toda a população, é apropriado pelo sistema financeiro apropriado, de forma privada”, diz

Ainda assim, o Brasil está longe de estar numa economia com algum risco de quebrar por ter reservas cambiais de R$ 300 bilhões

- Adriana Marcolino

“Os agentes financeiros não têm nenhuma preocupação com a sustentabilidade de uma economia. Portanto, é falsa essa preocupação com a inflação e com os gastos públicos, com a política fiscal, com o endividamento. Na verdade, eles não respeitam o interesse de uma Nação”, conclui.

FONTE: CUT (Central Unica dos Trabalhadores)

https://www.cut.org.br/noticias/mercado-financeiro-culpa-trabalhador-ao-dizer-que-empregos-geram-inflacao-1fc9

Começa nesta quinta pagamento especial do saque-aniversário do FGTS

 

Recebem nascidos de janeiro a abril e quem vinculou conta a aplicativo

 

Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil

© Joédson Alves/Agência Brasil

Os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e foram demitidos sem justa causa de janeiro de 2020 até o fim de fevereiro deste ano começam a receber, nesta quinta-feira (6), o saldo integral dos depósitos dos antigos empregadores. O dinheiro estava bloqueado para quem optou por essa modalidade de saque, mas foi liberado por uma medida provisória (MP).

Recebem nesta quinta os trabalhadores nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril e quem vinculou a conta bancária ao aplicativo FGTS, da Caixa Econômica Federal. Nessa etapa serão feitos pagamentos de até R$ 3 mil. Quem tem saldo retido maior que esse valor receberá a diferença em junho.

A MP que permitiu o saque antecipado foi publicada na última sexta-feira (28) no Diário Oficial da União. Ao todo, serão beneficiados 12,1 milhões de trabalhadores, que receberão R$ 12 bilhões. O governo esclareceu que a MP é excepcional e retroativa, não beneficiando os futuros demitidos.

Os trabalhadores dispensados sem justa causa a partir de março e que optaram pelo saque-aniversário continuarão a ter o saldo retido, recebendo apenas a multa rescisória de 40%. As demais regras do saque-aniversário não foram alteradas.

Entenda a nova rodada de saques do FGTS para quem tem saque-aniversário.

Dos 12,1 milhões de trabalhadores beneficiados, apenas 2,5 milhões vão ter direito ao saldo integral dos depósitos feitos pelos antigos empregadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os 9,6 milhões restantes terão descontada a antecipação do saque-aniversário, tipo de empréstimo oferecido por instituições financeiras.

O dinheiro será pago pela Caixa Econômica Federal em duas etapas: uma em março e outra em junho. Quem cadastrou a conta bancária no aplicativo FGTS, cerca de 85% do público-alvo, receberá independentemente do mês de nascimento.

Calendário

Valores até R$ 3 mil

•     6 de março: nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril e quem vinculou a conta bancária ao aplicativo FGTS;
•     7 de março: nascidos em maio, junho, julho e agosto;
•     10 de março: nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.

Valores acima de R$ 3 mil

•     Diferença entre os R$ 3 mil sacados em março e o restante do saldo bloqueado;
•     17 de junho: nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril e quem vinculou a conta bancária ao aplicativo FGTS;
•     18 de junho: nascidos em maio, junho, julho e agosto;
•     20 de junho: nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL - https://agenciasindical.com.br/