Centrais, confederações e especialistas discutem como formalizar o
direito de oposição ao desconto
Nelson Bonardi, Secretário Geral da
CNTI - Expositor
Nesta quinta (22) e sexta (23), o Tribunal Superior do Trabalho (TST)
promove uma audiência pública que discute um tema que afeta milhões de
pessoas: o direito de oposição ao pagamento da contribuição
assistencial. A iniciativa busca reunir argumentos para que sejam
estabelecidos critérios claros e objetivos para que quem não é
sindicalizado possa exercer esse direito de forma simples e efetiva. A
questão jurídica será apreciada no futuro julgamento de um incidente de
resolução de demandas repetitivas (IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000), sob
a relatoria do ministro Caputo Bastos, e a tese a ser definida pelo TST
deverá orientar as demais decisões da Justiça do Trabalho sobre o tema.
O relator selecionou 44 expositores, e cada um terá 10 minutos para suas
apresentações. Entre eles estão representantes das principais centrais
sindicais, de confederações de diferentes categorias e de diversos
setores da economia, da academia, de entidades ligadas ao direito do
trabalho, de órgãos públicos e do Ministério Público do Trabalho.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI foi
representada por Nelson Bonardi, Secretário Geral. A
entidade entende que a liberdade sindical, bem como a autonomia privada
coletiva deva prevalecer, ou seja, em assembleia os trabalhadores
conjuntamente com a pauta de reivindicação aprove o custeio da referida
negociação.
Nesta sexta-feira, a audiência vai das 10h às 12h, no Plenário Ministro
Arnaldo Süssekind, no térreo do bloco “B” do edifício-sede do Tribunal.
Os diretores José Francisco Filho, Secretário de Finanças/CNTI e Sônia
Zerino, Secretária da Mulher CNTI/NCST, prestigiaram o evento,
juntamente com outros companheiros sindicalistas.
Ministro também abordou a relação entre TST e STF e
destacou relevância do diálogo entre as Cortes
Em entrevista concedida durante o lançamento dos
Protocolos para Atuação e Julgamento na Justiça do
Trabalho, o presidente do TST, ministro Lelio Bentes
Corrêa, afirmou que a reforma trabalhista de 2017
não priorizou a resolução das disputas laborais e
deixou de entregar os resultados prometidos.
O ministro também comentou a atual relação entre a
Corte trabalhista e o STF, e destacou a importância
da tecnologia nos tribunais nacionais.
Reforma trabalhista
Lelio Bentes Corrêa criticou os efeitos da reforma
trabalhista, afirmando que ela adotou uma
perspectiva que priorizou a resolução formal dos
conflitos, sem abordar adequadamente a essência das
disputas.
Um exemplo citado foi a imposição dos encargos de
sucumbência ao trabalhador beneficiário da Justiça
Gratuita, medida que, na visão do ministro, não
resolve o problema de acesso à Justiça de maneira
eficaz.
Lelio Corrêa afirmou que a reforma não entregou os
resultados prometidos.
Citou também o exemplo do enfraquecimento da
representação sindical. Para o ministro, o caminho
deveria ter sido o fortalecimento dos sindicatos,
permitindo que as próprias partes interessadas
pudessem negociar intermediadas por eles.
Relação com o STF
O presidente do TST destacou a importância do diálogo
e da cooperação entre a Corte trabalhista e o STF.
Segundo Lelio Corrêa, embora o STF seja responsável
pela reforma de decisões tomadas pelo TST, o que
naturalmente pode causar desconforto, os ministros
da Justiça do Trabalho têm plena consciência de seu
papel dentro da hierarquia dos poderes.
"O STF é a Corte nacional e sempre teve nosso
respeito", afirmou.
O ministro ressaltou ainda que a Justiça do Trabalho
tem atuado para apaziguar conflitos no país,
buscando sinalizar a jurisprudência de maneira clara
e coesa.
Mulheres e tecnologia
O presidente do TST também compartilhou relato de que
ao assumir a presidência do TST foi informado que
"não existiam mulher na Justiça do Trabalho
interessadas em tecnologia".
Desacreditando tal afirmação, o ministro investiu na
criação de um programa de liderança digital feminina
voltado para magistradas e servidoras interessadas
em tecnologia.
A primeira edição do programa contou com 400
inscritas, e a última, realizada há 30 dias, atraiu
a participação de 2 mil pessoas.
Para o ministro, o interesse das mulheres pela
tecnologia é evidente, e a ideia de que elas não se
interessam por esse campo é um preconceito
infundado.
IA na Justiça do Trabalho
O uso da IA - inteligência artificial na Justiça do
Trabalho também foi abordado pelo ministro, que
destacou a necessidade de se discutir os aspectos
éticos envolvidos na aplicação dessa tecnologia.
"Quem a IA vai beneficiar? Quem participará da
elaboração dos algoritmos?", questionou.
Para Lelio, é crucial que a IA seja utilizada em
benefício dos jurisdicionados e não apenas para o
conforto dos magistrados.
O ministro alertou para os perigos de uma
perspectiva viciada nos algoritmos, reiterando que a
tecnologia deve servir à Justiça de maneira
equitativa e inclusiva.
Eduardo
Annunciato – Chicão Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores
em Energia, Água e Meio Ambiente – FENATEMA e do Sindicato dos
Eletricitários de São Paulo – STIEESP
Quantos
trabalhadores recebem um salário que é suficiente para que eles e suas
famílias tenham uma vida minimamente digna, ou seja, não têm grandes
problemas para custear a alimentação, pagar as suas moradias, a educação
e o lazer de seus familiares? A resposta é simples, apenas uma minoria
recebe um salário justo.
A
partir dessa constatação, que é a maior preocupação de milhões de
brasileiros, pois, segundo dados do IBGE, no final de 2022, mais de 65
milhões de ocupados recebiam até dois salários mínimos, que, em valores
de 2024, significa um rendimento de até R$ 2.824,00. Fica claro que, no
Brasil, a distribuição da riqueza produzida é extremamente injusta, para
uma economia que está entre as dez maiores do mundo.
As empresas, com
raras exceções, dizem que os seus colaboradores (não usam o termo
trabalhadores) são seu maior patrimônio, e que, em caso de qualquer
dúvida ou reivindicação, podem procurar a área de Recursos Humanos e não
precisam falar com o sindicato. Mas quando o trabalhador pede aumento, a
resposta é que ele já ganha o valor de mercado, que a empresa não pode
assumir nenhum compromisso se não aumentar o seu faturamento, entre
outras coisas.
Mas quando é que os salários podem ser aumentados?
Aí é que entram os sindicatos e as negociações coletivas, previstas em
lei. São os sindicatos que negociam com as empresas os reajustes
salariais coletivos, as correções e a implantação de benefícios.
Portanto, quanto mais forte for um sindicato, quanto maior for o apoio
dos trabalhadores e a sua sindicalização, maiores são as chances de
aumentos reais e de distribuição de renda.
Todos os anos, as
empresas estipulam metas a serem cumpridas pelos trabalhadores, e que,
caso sejam atingidas, ocorrerá o pagamento da Participação nos Lucros e
nos Resultados – PLR, que, apesar de colocar mais dinheiro no bolso dos
trabalhadores, também aumenta, ainda mais, o lucro das empresas. Ora,
então porque os salários dificilmente dão conta de pagar todas as
despesas e dar uma vida minimamente digna?
A resposta é que o
sistema capitalista baseia-se na acumulação de riqueza. A relação entre
riqueza e poder sempre esteve presente na história da humanidade: na
antiguidade, reis e faraós eram ricos; na idade média, a riqueza
continuava nas mãos de uma minoria, e, mesmo após a Revolução
Industrial, este quadro não mudou – tanto que os sindicatos surgiram
para defender melhores condições de trabalho e melhores salários.
Nos
dias atuais, apesar de avanços e conquistas dos trabalhadores
organizados em sindicatos, muitos direitos já foram retirados e outros
correm riscos. Este desmanche das conquistas sindicais e o ataque aos
sindicatos por parte da elite capitalistas e de governos
descomprometidos com a justiça econômica, está provocando um grande
retrocesso na qualidade de vida da classe trabalhadora. Enquanto isso,
os ricos ficam mais ricos.
Esse comportamento das elites
econômicas fica evidente quando elas unem esforços para criticar a
iniciativa de taxar a renda – você sabia que os rendimentos pagos aos
acionistas das empresas não são tributados? Enquanto isso, o imposto de
renda já vem descontado do seu salário. Quando um empresário vai
defender um salário melhor para seus colaboradores?
Finalizando, o
principal papel dos sindicatos é promover, através das negociações
coletivas, uma distribuição de renda mais justa, melhorando a qualidade
de vida dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Todas as
iniciativas de corrigir os salários acima da inflação (o chamado ganho
real), o pagamento de PLR mais vantajosa para os trabalhadores, a
redução da jornada de trabalho e o aumento dos pisos salariais são
iniciativas dos sindicatos, que devem ser fortemente apoiadas pelo
conjunto dos trabalhadores por eles representados.
Eduardo Annunciato – Chicão Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em
Energia, Água e Meio Ambiente – FENATEMA e do Sindicato dos
Eletricitários do Estado de São Paulo – STIEESP
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho elegeu
nesta segunda-feira (12/8) a nova administração da
corte. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga será o
presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça
do Trabalho (CSJT). O ministro Mauricio Godinho
Delgado será o vice-presidente e o ministro Vieira
de Mello Filho, o corregedor-geral da Justiça do
Trabalho.
A votação normalmente é secreta, mas houve um
consenso prévio sobre os três nomes, que foram
eleitos por aclamação. Para o atual presidente do
TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, isso revela a
maturidade do tribunal ao adotar uma transição
serena e voltada para o interesse maior da
sociedade.
Em seu agradecimento, Corrêa da Veiga ressaltou o
papel social da Justiça do Trabalho em seus mais de
80 anos de existência. “Precisamos firmar nossa
vocação para que nossas decisões tenham estabilidade
e segurança”, afirmou ele, ao defender a adoção de
considerações precedentes. O novo presidente também
ressaltou a importância da autonomia da vontade e da
busca de soluções consensuais para os conflitos
trabalhistas, bandeiras que já vêm conduzindo à
frente da vice-presidência da corte.
Godinho Delgado também defendeu a afirmação da
Justiça e do Direito do Trabalho e afirmou que a
vice-presidência estará aberta a toda a sociedade,
no sentido de consolidar a justiça social.
Bem-estar da sociedade
O futuro corregedor-geral, Vieira de Mello Filho,
ressaltou a união do tribunal e disse que sua
atuação à frente da Corregedoria será pautada por
uma visão republicana da instituição, voltada para o
bem-estar da sociedade brasileira.
De acordo com o Regimento Interno do TST, os cargos
de direção (presidente, vice-presidente e
corregedor-geral da Justiça do Trabalho) são
preenchidos mediante eleição, em que concorrem os
ministros mais antigos do tribunal, em número
correspondente ao dos cargos.
O mandato do atual presidente vai se encerrar no dia
13 de outubro, e a posse dos eleitos está prevista
para o dia 10 do mesmo mês. Com informações da
assessoria de imprensa do TST.
Fonte: Consultor Jurídico - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br
Eduardo
Annunciato – Chicão Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores
em Energia, Água e Meio Ambiente – FENATEMA e do Sindicato dos
Eletricitários de São Paulo – STIEESP
Podemos
entender ou não de política; podemos gostar ou não de política; podemos
nos envolver ou não na política. Certo é que nossas vidas são afetadas
pela política. Portanto, se queremos ser livres e conscientes para
decidir nosso futuro, devemos falar sobre política e interferir nela.
Nos
últimos anos, a política passou a ocupar com maestria (para o bem ou
para o mal) as redes sociais, o que ampliou, de forma considerável, o
alcance dos discursos populistas (no sentido de se aproveitar das
expectativas da sociedade de forma leviana) ou verdadeiros. A maioria
dos indivíduos recebe informações sobre a política nacional todos os
dias. Mas a maioria das pessoas não tem o hábito de verificar se as
informações recebidas são verdadeiras, o que compromete a capacidade de o
povo interferir no processo político do país.
A arena (lugar onde
se realizam desafios, discussões, debates e lutas) digital virou uma
terra de ninguém, sem leis e praticamente sem ética, além de ser
alienadora de pessoas, o que é inaceitável, em plena era da informação. A
sociedade precisa reagir e posicionar-se de forma contrária às
frequentes e cada vez mais violentas e mentirosas publicações que
circulam nas redes sociais. Não se trata de defender a censura, mas sim,
de responsabilizar os covardes que se escondem atrás da liberdade de
expressão para atacar a democracia e seus defensores.
Martin
Luther King, um dos maiores pacifistas e defensor das igualdades da
história da humanidade, deve estar sempre presente em qualquer sociedade
que almeje ser democrática, por causa da célebre frase:“o que me
preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons”. Será que o
movimento sindical não deveria utilizar, de forma mais adequada,
assertiva, objetiva e conscientizadora as redes sociais? A
extrema-direita nacional, que, apesar de seus discursos não terem um
projeto nacional, não se preocupa com os mais pobres e ainda usa a pauta
conservadora para esconder sua incapacidade de debater os temas que
mais importam para o nosso povo e para o nosso país, ganhando mais
engajamento nas redes sociais do que os movimentos e lideranças
progressistas.
As entidades sindicais (algumas delas já se deram
conta) precisam ocupar um espaço maior na arena digital, produzindo
materiais e divulgando informações que, além de úteis na defesa dos
interesses da classe trabalhadora, também promovam a consciência
coletiva de que participar da política é mais do que uma questão
ideológica, é uma questão de disputa de poder, de debate sobre que tipo
de sociedade queremos e de respeito aos direitos humanos mais básicos
(como trabalho, saúde, educação, segurança, habitação, igualdade de
oportunidades, dentre outros).
Recentemente, tivemos uma grande
mobilização digital e também nas ruas, contrária aos projetos de lei
sobre o aborto e sobre a penalização de quem presta ajuda humanitária a
moradores em situação de rua. O mesmo nível de participação popular deve
ocorrer em temas o como fim da impunidade aos políticos criminosos, da
farra com o dinheiro público, com a anistia para os indivíduos,
políticos ou não, devida e republicamente julgados por crimes contra o
Estado Democrático de Direito. O povo precisa conscientizar-se da sua
força coletiva, que aumenta em função da solidariedade e da prática
cidadã — e não do individualismo e do preconceito.
A questão a ser
respondida é: todas as entidades sindicais estão conscientes e
preparadas para ocupar o seu espaço na arena digital? A linguagem usada é
adequada aos diferentes públicos e segmentos existentes no mundo do
trabalho? Os dirigentes sindicais estão devidamente preparados para
falar de política com os trabalhadores, sindicalizados ou não? Os temas
de interesse coletivo e que vão além das relações de trabalho têm
recebido a atenção necessária e adequada, por parte, principalmente, das
centrais sindicais? As recentes eleições francesas mostraram que,
quando o ego é deixado de lado e o compromisso com a Democracia e o
bem-estar coletivo são priorizados, as ideias progressistas são mais bem
compreendidas pela sociedade.
Finalizando, mais uma vez fica clara a importância e a atualidade do pensamento de Martin Luther King:
“A covardia coloca a questão: é seguro?
O comodismo coloca a questão: é popular?
A etiqueta coloca a questão: é elegante?
Mas a consciência coloca a questão: é correto”
Já cantava Geraldo Vandré: Quem sabe, faz a hora…
Eduardo Annunciato – Chicão
Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e
Meio Ambiente – FENATEMA e do Sindicato dos Eletricitários do Estado de
São Paulo – STIEESP
Adilson Araújo é presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB.
O
Direito do Trabalho é o resultado de uma luta multissecular da classe
trabalhadora por dignidade e melhores condições de vida em todo o mundo.
Redução
e limitação da jornada de trabalho, descanso semanal remunerado,
férias, 13º Salário, licença maternidade, Participação nos Lucros e
Resultados (PLR), indenização nos casos de demissão imotivada, aviso
prévio, FGTS, são alguns desses direitos, que no Brasil estão inscritos
na legislação trabalhista e na Constituição Federal.
Ao longo da
história, e em todo o mundo, o movimento sindical teve um papel
proeminente na luta por essas conquistas, que também contou e conta com a
contribuição preciosa e decisiva de governantes, políticos,
intelectuais e juristas progressistas, aliados da classe trabalhadora,
tendo sido este o caso, por exemplo, dos presidentes Getúlio Vargas,
João Goulart e, mais recentemente, Lula e Dilma Rousseff em nosso país.
Getúlio Vargas
No
Brasil, os direitos sociais ganharam status jurídico principalmente
após o fim da República Velha e no rastro da chamada revolução de 1930,
durante o governo de Getúlio Vargas.
Dois momentos destacados
deste movimento foram a criação da Justiça do Trabalho, em 1941, e a
instituição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dois anos depois,
em 1943.
Significativamente, os dois acontecimentos históricos foram anunciados por Vargas no 1º Maio, Dia da Classe Trabalhadora.
Como
uma vertente especializada do Poder Judiciário, a Justiça do Trabalho
tem o objetivo de intermediar e solucionar os conflitos recorrentes
entre capital e trabalho e garantir a efetividade do Direito do
Trabalho, de forma a assegurar uma maior civilidade às relações humanas
no processo de produção e distribuição da riqueza social.
Infelizmente,
no Brasil, é grande e gritante o desrespeito às leis trabalhistas por
parte do patronato, o que torna ainda mais relevante o papel da Justiça
do Trabalho.
Mentalidade escravocrata
As
classes dominantes ainda mantêm uma mentalidade arcaica e reacionária
consolidada nos tempos da Casa Grande e da Senzala, não sendo raro em
pleno século 21 a exploração do trabalho análogo à escravidão, a
“escravidão contemporânea”, que floresceu significativamente nos últimos
anos, ao lado da discriminação e superexploração do trabalho das
mulheres, negros crianças e jovens adolescentes.
É preciso
assinalar que, desde sempre, os patrões em geral são hostis ao Direito
do Trabalho e, em nome da liberdade de mercado, pregam a
desregulamentação das relações sociais de produção e igualmente o fim da
Justiça do Trabalho.
Muitos trabalhadores e trabalhadoras,
especialmente da nova geração, são seduzidos pela ideologia enganosa e
aparentemente libertária disseminada pelos arautos do neoliberalismo,
reproduzida ad nauseam pela mídia burguesa, hegemônica, que sacraliza o
individualismo e demoniza a luta coletiva, enaltece a negociação
individual e combate os sindicatos, advoga a prevalência do negociado
sobre o legislado em detrimento dos assalariados, estimula a divisão e
sabota a união da classe.
Quando a Lei liberta e a liberdade escraviza
Por
isto, não é demais lembrar e alertar que as relações entre patrão e
empregado não são relações entre iguais, razão pela qual nos primórdios
do capitalismo (na Inglaterra durante os séculos 18 até meados do século
19 e no Brasil desde a proclamação da independência até 1930)
inexistiam direitos; as jornadas de trabalho eram longas e extenuantes,
alcançando 16 horas diárias; trabalhava-se de domingo a domingo sem
direito a férias, aposentadoria ou descanso semanal remunerado; mulheres
e crianças eram submetidas a condições degradantes de trabalho, sem
gozarem da proteção adequada.
Nossa classe trabalhadora deve
aprender a diferenciar entre a aparência e a essência dos fenômenos e
entender que nas relações capitalistas, entre empregado e patrão, a Lei
liberta enquanto a liberdade (de mercado) escraviza.
O golpe de
2016, que quando analisado sob o prisma da luta de classes revela-se um
golpe do capital contra o trabalho, teve por causa e também por efeito
uma ofensiva feroz contra o Direito do Trabalho, o que resultou em
graves retrocessos na legislação trabalhista, bem como no
enfraquecimento do movimento sindical e da Justiça do Trabalho.
Reverter os retrocessos
O
povo brasileiro sentiu e percebeu os retrocessos em curso desde a posse
ilegítima de Michel Temer, reagiu elegendo Lula e derrotando o líder da
extrema direita, Jair Bolsonaro, que não escondeu sua intenção de
destruir a legislação trabalhista e a organização sindical alardeando o
falso dilema de que o trabalhador brasileiro deve escolher entre ter
emprego ou ter direitos.
O revés na eleição presidencial não levou
as classes dominantes, ainda superpoderosas sobretudo na cúpula do
Poder Judiciário e no Congresso Nacional, a desistiram ou recuaram do
propósito de desconstruir o Direito do Trabalho e enfraquecer e se
possível destruir a Justiça do Trabalho e o movimento sindical.
A
polarização econômica e política das sociedades capitalistas, subproduto
da crescente centralização do capital e da crise global do sistema,
indica que a luta em defesa dos direitos sociais e da Justiça do
Trabalho continua na ordem do dia, exigindo redobrada atenção e esforço
de conscientização e mobilização da classe trabalhadora para reverter os
retrocessos e viabilizar uma agenda de transformações sociais mais
robustas no rumo de um Brasil justo, soberano e democrático,
descortinando o caminho para um futuro socialista.
Sob argumento de que Constituição permite
relações alternativas à CLT, Supremo tem derrubado
decisões que reconheceram a relação de emprego de
trabalhadores terceirizados
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal
(STF), disse que a terceirização é “legítima”, mas
que a falta de vínculo empregatício pode “criar uma
bomba fiscal no sistema previdenciário”. Ele
defendeu que o Supremo debata as nuances da
terceirização da atividade-fim das empresas, “à luz
da tese acertada no Supremo” que permitiu a prática
em 2020.
Sob o argumento de que a Constituição permite
relações alternativas à CLT, o Supremo tem derrubado
decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram a
relação de emprego de trabalhadores terceirizados.
Dino, assim como o ministro Edson Fachin, têm se
posicionado contra a maioria.
“Não podemos dizer que qualquer relação diferente da
relação de emprego é inconstitucional, não
compartilho dessa tese. Mas, por outro lado, não
podemos afastar automaticamente, mecanicamente, de
modo uniformizador, aquele que não é uniforme”,
afirmou o ministro.
O ministro Luiz Fux se opôs à manifestação de Dino.
“A terceirização da atividade-fim e o reconhecimento
de vínculo empregatício não combinam. Ou pode, ou
não pode. Se pode terceirizar, não é empregador”,
afirmou.
As declarações foram feitas durante sessão da 1ª
Turma do Supremo na tarde desta terça-feira (6). O
colegiado julgou uma reclamação contra decisão da
Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo de um
entregador com uma empresa que faz intermediação com
o iFood. Além disso, a decisão condenou o iFood a
responder subsidiariamente pela dívida trabalhista.
A maioria dos ministros decidiu negar a reclamação,
em parte porque o iFood não foi o autor da ação e
não se manifestou. “Aqui, ao meu ver, o correto
seria afastar a responsabilidade subsidiária do
iFood, mas o iFood não é o reclamante”, disse o
ministro Alexandre de Moraes ao votar.
A autora da ação foi uma empresa intermediadora
entre o entregador e o iFood. O relator, Cristiano
Zanin, entendeu que há relação de trabalho neste
caso porque a empresa “colocava uma relação de
subordinação, com horário fixo, a configurar relação
de trabalho, e essa empresa prestava os serviços
para o iFood”.
Fonte: Estadão Conteúdo - Do Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br
