Para receber e manter o benefício, as empresas precisam manter os funcionários contratados por pelo menos 12 meses.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da
Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria
a Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego
e Renda. A medida autoriza incentivos fiscais a
empresas que contratarem pessoas que estejam sem
carteira assinada há pelo menos 12 meses.
Pelo texto, caberá ao governo federal, no prazo de
120 dias a partir da aprovação da lei, apontar quais
serão as isenções ou vantagens e como as empresas
poderão utilizá-las na prática.
Segurança jurídica
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Josenildo (PDT-AP), ao Projeto de Lei 5148/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). A versão original previa benefícios fiscais de forma mais ampla para quem aumentasse o número de funcionários.
O relator alterou o projeto para beneficiar pessoas
desempregadas há mais tempo e evitar fraudes.
Segundo ele, as mudanças garantem "segurança
jurídica, responsabilidade fiscal e controle sobre
as isenções fiscais".
Para receber e manter o benefício, a empresa precisa
manter o funcionário contratado por pelo menos 12
meses.
Proibições
O texto proíbe a concessão do incentivo fiscal nos seguintes casos:
- contratação para substituir trabalhador demitido sem justa causa nos seis meses anteriores;
- empresas com dívidas com o governo federal ou com a Previdência Social;
- contratação de pessoas ligadas aos sócios ou aos administradores da empresa.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara - No Blog de Notícias da CNTI - https://cnti.org.br
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