O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento no Plenário na segunda-feira (26), criticou o avanço da pejotização, prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) para evitar vínculos formais com carteira assinada. Segundo ele, essa modalidade enfraquece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), compromete a Previdência Social e retira direitos básicos dos trabalhadores.
Para o senador, a pejotização fragiliza os direitos
trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça
vínculos formais de emprego, mantendo
características como jornada definida, subordinação
e salário fixo, mas sem garantir os direitos
previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e
seguro-desemprego.
— Embora frequentemente utilizada para reduzir
encargos trabalhistas e tributários, essa prática se
configura como fraude ao ocultar uma relação
empregatícia tradicional. Nesses casos, o
contratante mantém características típicas do
vínculo empregatício: tem que ter jornada,
subordinação, pessoalidade, salário fixo e trabalho
presencial. Quando identificada como fraude, a
pejotização pode levar à condenação do contratante
ao pagamento de todos os direitos não quitados, além
de multas e outras penalidades — afirmou.
Paim também criticou decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF) que suspendeu processos que discutem a
legalidade da pejotização. Ele alertou que a medida
amplia a precarização do trabalho e enfraquece a
atuação da Justiça do Trabalho.
— E imprescindível fortalecer a Justiça do Trabalho.
Durante a tramitação da reforma trabalhista já
alertavam para os perigos da terceirização
ilimitada. E o Supremo decidiu que a terceirização
pode ser inclusive da atividade-fim,
lamentavelmente, o que ampliou a possibilidade da
terceirização de tudo, sem limite — observou.
O parlamentar também apontou que a pejotização
cresceu de 8,5% em 2015 para 14,1% em 2023, afetando
cerca de 20 milhões de trabalhadores. Ele mencionou
dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que indicam
uma perda de R$ 89 bilhões aos cofres públicos desde
a reforma trabalhista. Paim ressaltou que a prática
atinge diversas categorias, como jornalistas e
trabalhadores de aplicativos, que atuam sem direitos
básicos, como férias, décimo terceiro e previdência.
— Essa prática corrosiva fragiliza o pacto social
brasileiro e exige uma resposta firme. Em
manifestação protocolada no Tribunal Superior do
Trabalho, a Federação Nacional dos Jornalistas
argumenta que a pejotização tem sido usada de forma
indiscriminada para mascarar vínculos formais de
emprego, resultando na supressão dos direitos dos
trabalhadores, inclusive da sua previdência —
ressaltou.
Fonte: Agência Senado - Do Blog de Noticias da CNTI - https://cnti.org.br/html
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