Centrais sindicais convocam Dia Nacional de Luta para 7 de agosto

Entidades saem novamente “em defesa da vida e dos empregos”

Contra os desmandos do governo Jair Bolsonaro, as centrais sindicais brasileiras convocaram, para 7 de agosto, um Dia Nacional de Luta em Defesa da Vida e dos Empregos. Nota assinada por presidentes das entidades e divulgada nesta terça-feira (28) repudia a volta às aulas anunciada por governadores e prefeitos.

O texto também lança propostas – “nossa pauta emergencial de apoio aos setores mais vulneráveis na crise” –, além de cobrar equipamentos de proteção individual e coletivo para os trabalhadores das categorias essenciais. Confira a íntegra da nota:

NOTA DAS CENTRAIS SINDICAIS

Em reunião por videoconferência, realizada nesta segunda-feira (27), as Centrais Sindicais reafirmaram a avaliação de que o governo Bolsonaro contrariou os especialistas em saúde pública, os organismos e protocolos internacionais, negou a pandemia e adotou medidas equivocadas e desastrosas, que desorganizaram as ações de enfrentamento à pandemia, colocando o Brasil, tragicamente, na iminência de atingir 100 mil óbitos ainda em agosto.

Além de ter contribuído para a perda de milhares de vidas, o descaso e descontrole com os quais o governo tratou a pandemia lançaram o Brasil na maior crise econômica e social de toda a sua história, com a extinção em massa de empregos e de empresas.

Em defesa a vida e dos empregos, as Centrais Sindicais decidiram:

1- Definir 07 de Agosto como Dia Nacional de Luta em Defesa da Vida e dos Empregos (programação será informada até sexta-feira)

2- Repudiar a iniciativa de prefeitos e governadores que já planejam e até fixaram data para retorno presencial dos alunos às aulas. Atitude que os iguala ao genocida Bolsonaro.

3- Exigir das autoridades os equipamentos de proteção individual e coletivo para os trabalhadores das categorias essenciais, em especial os da área de saúde.

4- Reafirmar nossa pauta emergencial de apoio aos setores mais vulneráveis na crise:

a) manutenção do auxílio emergencial de R$ 600,00, no mínimo, até 31 de dezembro de 2020;

b) ampliação das parcelas do seguro desemprego;

c) liberação de crédito para as micro e pequenas empresas;

d) fortalecimento do SUS (Sistema Único de Saúde);

e) derrubada pelo Congresso Nacional dos vetos do presidente da República que impedem a garantia dos direitos conquistados pelos trabalhadores(as) e seus sindicatos, por meio da ultratividade, dos acordos e convenções coletivas de trabalho.

São Paulo, 28 de julho de 2020

Sérgio Nobre

Presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores

Miguel Torres

Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah

Presidente da UGT – União Geral dos Trabalhadores

Adilson Araújo

Presidente da CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

José Calixto Ramos

Presidente da NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores

Alvaro Egea

Secretário Geral da CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros

Ubiraci Dantas Oliveira
Presidente da CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil

Joaninha de Oliveira

Secretaria Executiva Nacional da CSP – Conlutas

Nilza Pereira de Almeida

Secretaria de Finanças – Intersindical – Central da Classe Trabalhadora

Emanuel Melato

Coordenação da Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora

José Gozze

Presidente – Pública Central do Servidor

Fonte: Portal Vermelho - Do Blog de Notícias da CNTI

http://cnti.org.br/html/noticias.htm#Centrais_sindicais_convocam_Dia_Nacional_de_Luta_para_7_de_agosto 

Flexibilização de direitos tem papel ideológico, afirma vice do TST, que critica ‘ideias zumbi’

Para ministro, visão do mercado não pode predominar. É preciso diálogo entre todos os envolvidos, sob risco de destruir um sistema de proteção constitucional

Desde 2006 no Tribunal Superior do Trabalho, após quase 20 anos de magistratura, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho assumiu a vice-presidência em fevereiro. Exatamente um mês depois, em 19 de março, o TST estava fechado, por causa da pandemia. “Implementamos o trabalho remoto imediatamente”, lembra, ao avaliar que as medidas proporcionaram “dinâmica praticamente idêntica” à presencial.

Por meio do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, foi editado um ato visando a estimular ações de mediação e conciliação, “para busca de soluções mais razoáveis”, diz o ministro. O atendimento via mediações pré-processuais, além de mais informais, foi no sentido de, no meio da crise, encontrar respostas “inteligentes, sensíveis, criativas e rápidas”.

De acordo com balanço divulgado no dia 1º pela presidenta do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, o número de processos recebidos cresceu 15% no primeiro semestre, em relação a igual período de 2019, chegando a 198.252, e o volume de ações julgadas aumentou 2%, para um total de 162.409.

O que preocupa o magistrado, um belo-horizontino de 59 anos, é ainda anterior à pandemia, mas se intensificou com a crise sanitária. Desde o início da pandemia, foram editadas medidas provisórias que alteram direitos trabalhistas. Foram os casos das MPs 905 e 927, que acabaram “caducando”. A 936 virou lei (14.020). Tudo sob justificativa da crise, mas na sequência de uma “reforma” trabalhista recente, implementada em 2017 (Lei 13.467).

Diálogo social

Nesse contexto, as novas medidas do governo se justificam? Para o vice-presidente do TST, a questão tem problemas “de forma e conteúdo”. Diante de uma pandemia que atingiu a economia e, consequentemente, todo o mercado de trabalho, o governo deveria ter convocado representantes dos empregadores e sindicais, em busca de uma solução de caráter excepcional. Em vez disso, optou por consultar apenas um lado. O que levou, inclusive, a uma judicialização do caso no Supremo Tribunal Federal. Que também é objeto de críticas veladas, por “flexibilizar a Constituição”.

“Não teria havido essa tramitação se houvesse esse diálogo social”, afirma Luiz Philippe, referindo-se a uma “pandemia de medidas” na área trabalhista. “Todo mundo andou torto. O que deve ser macro era a solução do Estado na economia. Era necessária uma legislação excepcional? Era. Seria um pacto social, uma negociação triangular.” Um acordo envolvendo todos os interessados, avalia o magistrado, não levaria a um discussão no STF sobre direitos fundamentais.

Mas a insistência na flexibilização trabalhista já não se limita ao recorrente argumento, nunca comprovado na prática, de que é preciso mexer na lei para criar empregos. “Acho que a questão já assumiu um papel ideológico, de construção ou desconstrução do Estado”, avalia o vice-presidente do TST.

Retrocesso histórico

É a defesa do chamado Estado mínimo, que começa pela extinção do Ministério do Trabalho (“Com competências importantíssimas”), no atual governo, e continua com uma possível proposta de remuneração por hora. “Voltamos ao final do século 19, início do século 20. Você desconstrói todo um sistema democrático, protetivo, de uma Constituição que ofereceu uma pacificação”, critica o ministro.

Na contramão das necessárias medidas inclusivas, criam-se bolsões de pobreza. É a predominância do chamado mercado, como parte daquilo que o ministro chama de zombie ideas, ou “ideias zumbi”. São aquelas que a realidade já demonstrou que não funcionam, mas seguem circulando e, de forma figurativa, “devorando” cérebros. O vice do TST cita autores como Paul Krugman, Thomaz Piketty e Joseph Stiglitz, críticos ao ideário neoliberal e de acumulação. “Isso não é comunismo, não é socialismo, é simplesmente ter uma economia solidária.”

É preciso ir contra esse “determinismo econômico”, a visão do mercado a todo custo. “Você tem que distribuir a riqueza para que ela rode”, diz. “O trabalhador consome e , com isso, movimenta a economia.” Ele lembra do New Deal, aplicado nos Estados Unidos para superar a crise de 1929.

Mercadoria barata

O magistrado identifica um “retorno histórico” à visão do trabalho como mercadoria. “E uma mercadoria barata. E descartável. Há um afastamento enorme dos valores constitucionais”, afirma. O artigo 1º da Carta de 1988 trata o trabalho como um dos valores sociais fundamentais para a república e o Estado democrático de direito.

Luiz Philippe observa que a economia já vinha mal antes da pandemia. “E com menos renda, mais vai demorar para se recuperar. A Bolsa pode estar lá em cima. A desigualdade é um entrave”, diz, enfatizando o papel da Justiça do Trabalho, de busca de equilíbrio. “Se eu tiver uma massa de pessoas desprovida de recursos, não vou ter um estado pacífico. Então, a Justiça do Trabalho tem essa finalidade social. O trabalho é algo fundamental para a pessoa humana, porque você só se sente útil quando trabalha.”

O ministro avalia que o trabalho remoto veio para ficar, mas faz ressalvas. “É uma solução engenhosa, mas que precisa ter um justo tratamento jurídico. Não é jornada, é meio de execução da atividade”, observa. É preciso discutir medidas de proteção à saúde, por exemplo. Foi uma mudança importante, que permitiu reduzir distâncias e teve efeitos na mobilidade urbana e na diminuição da poluição, mas deve ser vista de forma abrangente. A legislação atual é “insuficiente, fraca e frágil”, considera.

A recente greve dos entregadores de aplicativos mostra uma situação nova mundo do trabalho, mas o ministro prefere não entrar no mérito legal da questão. Ele argumenta que o tema ainda deverá chegar ao TST. Por enquanto, há decisões divergentes de primeira e segunda instâncias.

Fonte: Rede Brasil Atual - Do Blog de Notícias da CNTI

http://cnti.org.br/html/noticias.htm#Acabaram_com_o_emprego_no_Brasil,_diz_Bolsonaro,_eximindo-se_de_responsabilidade 

Desemprego vai disparar em setembro, diz membro da equipe de Paulo Guedes

O secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida diz que em setembro haverá aumento dos índices de desemprego. Defende que o auxílio emergencial de 600 reais não seja prorrogado, mas substituído pelo Renda Brasil

A taxa de desemprego no país ficou em 12,9% no trimestre encerrado em maio, contra 12,3% no mesmo período de 2019. Mas o "desemprego já aumentou, os dados é que não mostram isso, sendo bem franco”, disse o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida.

Ele considera que o desemprego vai afligir duramente a sociedade brasileira e sofrerá grande aumento em setembro.

Mesmo assim, o integrante da equipe do ministro Paulo Guedes considera que uma ampliação no programa Bolsa Família só será possível após o remanejamento de verba de outros programas existentes.

Em entrevista à Folha de São Paulo, Sachsida insiste na agenda de "reformas" e enfatiza que do ponto de vista fiscal a principal medida é não elevar salário de servidores até o ano que vem.

Sobre o auxílio emergencial de 600 reais, Sachida acredita que não será prorrogado. A aposta do governo é, ao acabar o auxílio emergencial, aprovar o Renda Brasil, transferindo dinheiro de outros programas sociais.

Fonte: Brasil247 - Do Blog de Notícias da CNTI

http://cnti.org.br/html/noticias.htm#Desemprego_vai_disparar_em_setembro,_diz_membro_da_equipe_de_Paulo_Guedes 

Frente Parlamentar da Renda Básica quer reduzir desigualdades aprofundadas na pandemia

Reforma tributária é apontada por deputado como uma das soluções para tornar viável programa de renda mínima

Foi lançada nesta terça-feira (21) a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Renda Básica, que conta com 217 deputados e senadores, além de várias entidades da sociedade civil. O principal objetivo é buscar soluções imediatas para as múltiplas desigualdades do Brasil aprofundadas durante a pandemia de Covid-19.

Além dos cerca de 40 milhões de brasileiros que recebem o Bolsa Família, outros 80 milhões se viram com a necessidade de sacar o auxílio emergencial de R$ 600, pago desde abril. Além disso, os parlamentares citaram dados do IBGE que mostram cerca de 14 milhões de pessoas na linha de extrema pobreza, dos quais a maioria é de pretos e pardos (73%) e quase metade (43%) vive no Nordeste.

O presidente da frente parlamentar, deputado João H. Campos (PSB-PE), afirmou que o Brasil não pode admitir a “invisibilidade social”.

“Essa frente não tem uma proposta nem modelo objetivo de renda básica, mas será uma plataforma de debate. Tem como objetivo enfrentar as desigualdades do Brasil. Precisamos encontrar as soluções para aumentar a proteção de renda no país, proteger a primeira infância, proteger os informais que têm uma renda volátil. Não pode haver ninguém invisível para um Estado”, disse.

 

(Mais informações: Câmara)

Fonte: Agência Câmara - Do Blog de Notícias da CNTI 

http://cnti.org.br/html/noticias.htm#Frente_Parlamentar_da_Renda_B%C3%A1sica_quer_reduzir_desigualdades_aprofundadas_na_pandemia

Auxílio-acidente não impede de receber benefício emergencial, diz juiz

O fato de o trabalhador que teve contrato de trabalho suspenso por 60 dias durante a epidemia receber auxílio-acidente não pode impedir o também recebimento do benefício emergencial instituído pelo governo, por conta da crise.

Com esse entendimento, o juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, deferiu tutela de urgência em mandado de segurança para assegurar a uma trabalhadora que receba retroativamente a verba instituída pelo Ministério do Trabalho.

No caso, a trabalhadora teve o pedido negado pelo governo justamente por uma das únicas causas que não comprometem o recebimento do benefício emergencial, que foi instituído pela Lei 14.020/2020.

Seu artigo 6º, parágrafo 2º, diz que o benefício não será devido a servidor público ou trabalhador em cargo público de comissão; e àquele em gozo de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social, do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades, e de bolsa de qualificação profissional.

“É compreensível que, em uma operação de tamanha magnitude como é o esforço governamental para pagamento do benefício emergencial a todos empregados com contratos suspensos ou com renda e horário reduzidos, possam ocorrer falhas gerais ou pontuais no exame da documentação anexada pelas empresas ou no cruzamento de dados nas bases oficiais”, avaliou a juíza.

“Mas as consequências de tais erros são insuportáveis para os empregados injustamente frustrados, sem atividade, com medo do desemprego rondando seu lar e sem nenhuma renda”, complementou, com ordem de, no prazo de três dias, afastar o óbice para o recebimento do benefício emergencial.

0000572-36.2020.5.10.0006

Fonte: Consultor Jurídico - Do Blog de Notícias da CNTI

http://cnti.org.br/html/noticias.htm#Aux%C3%ADlio-acidente_n%C3%A3o_impede_de_receber_benef%C3%ADcio_emergencial,_diz_juiz  

Sem acordo, Senado deixa caducar MP que altera regras trabalhistas na pandemia

O Senado Federal irá deixar caducar a medida provisória que altera a legislação trabalhista durante a pandemia (MP 927/2020). “Quando não se tem o entendimento. É praticamente impossível votar uma matéria como essa”, disse o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Foram recebidas mais de mil emendas e havia uma série de divergências. Segundo ele, um elemento a mais que dificultou a chegada a um acordo foi o sistema remoto. O relator no Senado era Irajá Abreu (PSD-TO), que tinha apresentado um parecer na semana passada com uma série de modificações no texto aprovado pela Câmara. Os líderes consideram, no entanto não ser possível avançar em direção a um texto de consenso.

A versão original da MP 927 prevê antecipação de férias individuais e de feriados, concessão de férias coletivas e regulamenta o teletrabalho. A versão aprovada pela Câmara permite que empresas atrasem o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por três meses, de abril a junho deste ano. O relator no Senado propôs que essa suspensão ocorra durante todo o período de calamidade, portanto, até dezembro de 2020. Os valores atrasados serão depositados em 2021, em 12 parcelas mensais e sem correção monetária, multa ou outros encargos.

O relatório do senador Irajá suspendia os recolhimentos de impostos pagos por empresas, tais como o salário-educação, as contribuições previdenciárias e as contribuições decorrentes dos Riscos Ambientais de Trabalho.

“Vou me curvar à maioria. Nós não deliberaremos essa MP nem hoje nem amanhã”, disse Alcolumbre. Crítica à medida do Poder Executivo, a oposição considerou tratar-se uma minirreforma trabalhista. Mesmo os favoráveis à votação da MP consideraram que não haveria tempo hábil para análise das mudanças pelos deputados, que já fizeram uma primeira rodada de votação. A MP perde validade no próximo domingo (19).

Para o senador Alvaro Dias (Podemos-PR), a medida é controversa e não deve ser votada neste momento pelo potencial de causar prejuízos. “Muitas vezes a intenção é beneficiar os trabalhadores, mas acabamos por prejudicá-los”, avaliou.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), lamentou a não votação da medida provisória e disse que a liderança do governo falhou ao não conseguir mostrar a importância da medida. “Falou argumento por parte da liderança do governo para um convencimento para que a medida provisória pudesse ser deliberada”, reconheceu.

Fonte: Congresso em Foco - Do Blog de Notícias da CNTI

http://cnti.org.br/html/noticias.htm#Sem_acordo,_Senado_deixa_caducar_MP_que_altera_regras_trabalhistas_na_pandemia 

Governo federal prorroga prazo para acordos de redução de salário e jornada

O governo federal prorrogou o prazo para celebração de acordos de redução de salários e jornada de trabalho, medida adotada para combater os efeitos da crise causada pela Covid-19. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14/7).

Inicialmente, o programa previa a possibilidade da suspensão dos contratos por até dois meses e a da redução de jornada e salários em até 70% por até três meses. Agora, o prazo para todas essas medidas foi estendido para 120 dias.

De acordo com o Decreto 10.422, a suspensão do contrato de trabalho poderá ser feita de modo fracionado, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que os períodos não sejam inferiores a dez dias e que o prazo total não supere 120 dias.

Além disso, o decreto determinou que o empregado com contrato de trabalho intermitente poderá receber o benefício emergencial mensal de R$ 600 pelo período adicional de um mês, contado a partir da data de encerramento dos três meses iniciais do benefício.

De acordo com o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, os trabalhadores beneficiados manterão seus empregos pelo período de vigência da medida e pelo mesmo espaço de tempo depois que o acordo acabar.

 

Clique aqui para ler o decreto

Fonte: Consultor Jurídico - Do Blog de Notícias da CNTI

http://cnti.org.br/html/noticias.htm#Governo_federal_prorroga_prazo_para_acordos_de_redu%C3%A7%C3%A3o_de_sal%C3%A1rio_e_jornada