Um projeto de lei do Senado estende até 2023 as
regras usadas atualmente para o cálculo do salário
mínimo. De acordo com a proposta (PLS 416/2018), a
remuneração dos trabalhadores deve ser corrigida
pela inflação do ano anterior mais a variação do
produto interno bruto (PIB) verificada dois anos
antes. O texto, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ),
aguarda a apresentação de emendas na Comissão de
Assuntos Sociais (CAS) até a próxima quarta-feira
(31).
O atual modelo de correção do salário mínimo vale
desde 2006. As regras foram confirmadas em 2011 e
2015, mas a legislação em vigor (Lei 13.152/2015) só
prevê a manutenção desses critérios até 1º de
janeiro de 2019. A partir desta data, o Poder
Executivo fica livre para definir se haverá e de
quanto será o reajuste.
O projeto traz duas novidades em relação à política
em vigor. O texto assegura um aumento de real de 1%
ao ano, mesmo que o PIB apresente variação menor ou
negativa. Além disso, estende as regras de reajuste
a todos os benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social (RGPS). É o caso de
aposentadorias, auxílios (doença, acidente e
reclusão), salário-maternidade, salário-família e
pensões por morte.
“Ao longo dos anos, a discrepância entre as
correções concedidas aos benefícios equivalentes ao
salário mínimo e as concedidas aos benefícios cujos
valores superam esse patamar conduziu a um
achatamento inaceitável das rendas dos aposentados e
pensionistas. Isso tem que acabar. Todos merecem a
mesma valorização de suas rendas”, argumenta
Lindbergh na justificativa do projeto.
Inflação
O PLS 416/2018 adota o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) para o cálculo da inflação. Caso o
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) deixe de divulgar o indicador em um ou mais
meses, cabe ao Poder Executivo estimar o percentual
dos períodos não disponíveis. Também cabe ao Palácio
do Planalto informar a cada ano os valores mensal,
diário e horário do salário mínimo.
Lindbergh Farias afirma que a política de
valorização do salário mínimo “exerceu um papel
central nas quedas da pobreza e da desigualdade de
renda” desde 2006. “Justamente nos momentos de
crise, é necessário aumentar o salário dos
trabalhadores para que haja um aumento da demanda
agregada via consumo e a economia volte a crescer”,
afirma o autor.
Fonte: Agência Senado - do blog de notícias da CNTI http://cnti.org.br/html/noticias.htm#Projeto_estende_regra_de_reajuste_do_sal%C3%A1rio_m%C3%ADnimo_at%C3%A9_2023
A atividade desenvolvida contribuiu para o
agravamento da doença lombar.
A Metalúrgica Rigitec Ltda., de Capivari (SP), foi
condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do
Trabalho a efetuar os depósitos do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período de
afastamento de um auxiliar de almoxarife por doença
ocupacional. Embora o auxílio-doença não tenha sido
concedido pelo INSS, foi reconhecida no processo a
existência do nexo de causalidade entre as
atividades realizadas por ele na empresa e a doença
que motivou o afastamento.
Dores na coluna
Na reclamação trabalhista, o empregado afirmou que,
devido à carga excessiva de trabalho e aos
movimentos que realizava diariamente no trabalho,
passou a sentir fortes dores na coluna e foi
diagnosticado com hérnia de disco. A empresa,
contudo, não emitiu a Comunicação de Acidente de
Trabalho (CAT), o que teria impedido o recebimento
do auxílio-doença. Pedia, por isso, reparação por
danos morais e os depósitos do FGTS relativos ao
período de afastamento, entre outras parcelas.
O juízo de primeiro grau julgou procedentes os
pedidos, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª
Região (Campinas/SP), com base na conclusão do laudo
pericial de que a doença era degenerativa,
considerou que os afastamentos não haviam sido
motivados por patologia equiparada ao acidente de
trabalho. Assim, excluiu os depósitos do FGTS da
condenação.
Agravamento
A relatora do recurso de revista do empregado,
ministra Delaíde Miranda Arantes, ressaltou que o
nexo causal entre a doença e o trabalho foi
demonstrado pela perícia. De acordo com o laudo,
embora o auxiliar sofresse de doença degenerativa na
coluna lombar, as atividades teriam contribuído para
o agravamento do quadro.
Segundo a relatora, a legislação que rege o FGTS
(Lei 8.036/90 e Decreto 99.684/90) considera devido
o recolhimento quando o afastamento do empregado se
dá em decorrência de acidente de trabalho ou de
doença ocupacional equiparada a ele. “No caso, ainda
que não tenha sido concedido o benefício por doença
do trabalho pelo INSS, ficou demonstrado nos autos,
com a produção da prova técnica, o nexo causal
existente entre as atividades realizadas e a
doença”, assinalou. “Logo, são devidos os depósitos
do FGTS”. A decisão foi unânime.
Processo: RR-553-68.2012.5.15.0039
Fonte: TST - Do Blog de Notícias da CNTI http://cnti.org.br/html/noticias.htm#Empregado_tem_direito_ao_FGTS_durante_afastamento_por_doen%C3%A7a_ocupacional
Trabalhadores do sexo masculino fecharam o ano
com remuneração média de R$ 3.181, enquanto mulheres
ganharam R$ 2.708
Na comparação com o salário médio dos homens, em
2017, as mulheres encerraram o ano ganhando 17,46% a
menos que os trabalhadores do sexo masculino,
revelam os dados da Relação Anual de Informações
Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho,
divulgados na sexta-feira (28). A discrepância
salarial acompanhada da divisão de gênero reflete um
conjunto de práticas culturais, segundo o diretor
técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio.
Em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, da Rádio
Brasil Atual, o diretor técnico destacou que em
muitas gestões é comum que as práticas salariais
adotadas para as mulheres sejam menores, apresente
desvantagens na permanência dentro do mercado de
trabalho, restrinja sua participação em ocupação de
baixa remuneração e relativize a cultura do trabalho
duplo e de cuidados.
"Isso as afastam destas condições de igualdade de
presença no mercado de trabalho e essa desigualdade
acaba conferindo a elas a desigualdade salarial",
avalia Clemente sobre o levantamento, que indica o
fechamento do salário dos homens em R$ 3.181,
enquanto o das mulheres em R$ 2.708, 85,1% da
remuneração masculina.
Para ele, a lenta variação positiva que o Brasil vem
apresentando, com um crescimento de 1,8% no salário
das mulheres na comparação com 2016, passa pela
criação de condições objetivas, culturais e que
permitam a ascensão da força feminina no mercado de
trabalho.
Fonte: Rede Brasil Atual - do blog de notícias da CNTI - http://cnti.org.br
Diretor técnico instituto mostra contradição em
pesquisa do Datafolha, que afirma preferência do
trabalhador por se manter autônomo, em vez de ter
emprego com carteira assinada
Em sua coluna na Rádio Brasil Atual, o diretor
técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, contesta
pesquisa do Datafolha que conclui que os
trabalhadores preferem ser autônomos em vez de ter
um emprego com carteira assinada e regido pela CLT,
caso o salário seja mais alto e os descontos e
impostos, menores. Para o analista, esse cenário
descrito pelo jornal é ilusório, já que a renda do
autônomo é, em média, menor que a do trabalhador
regularmente empregado.
Clemente explica que a carteira assinada garante
direitos como 13º salário e férias remuneradas –
além dos específicos da convenção coletiva de sua
categoria, como vale-refeição, vale-transporte e
convênio médico. Por outro lado, há também as
deduções, como a contribuição mensal ao INSS, de 8%
a 11%, imposto de renda descontado na fonte,
contribuição sindical e outros.
O diretor do Dieese afirma que é normal a
preferência por uma relação laboral mais livre e a
expectativa por uma melhor remuneração, mas que a
pesquisa Datafolha é contraditória. "A situação do
trabalho autônomo é diferente, porque são
trabalhadores que não têm proteção social, nem
participação contributiva na Previdência. As pessoas
com salário baixo têm a expectativa, no trabalho
autônomo, de terem maior renda mas, no geral, a
renda do autônomo é menor do que a do assalariado,
porque esse trabalhador vive fora de uma proteção em
termos de renda."
Fonte: Rede Brasil Atual - da página da CNTI http://cnti.org.br
Informações sobre receitas de campanha mostram a
presença de executivos do setor do varejo,
principalmente. Lei proíbe contribuição de empresas,
mas permite a de pessoas físicas
Candidato à reeleição, o deputado federal Rogerio
Marinho (PSDB-RN) tem recebido, majoritariamente,
doações de empresários do varejo, conforme mostra o
aplicativo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
sobre receitas e despesas eleitorais.
Marinho foi autor do relatório do projeto de
"reforma" trabalhista, enviado à Câmara pelo
Executivo no ano passado. O texto original tratava
de poucos itens, mas o parlamentar alterou o
projeto, multiplicando o número de artigos atingidos
pela "reforma", que acabou aprovada e, depois de
passar também pelo Senado, transformou-se na Lei
13.467, criticada por representações de
trabalhadores e da Justiça do Trabalho.
Em 2016, a doação de empresas tornou-se proibida.
Pela Lei 9.504/1997, candidatos só podem contar com
financiamento de pessoas físicas, além de obedecer a
um limite de gastos. Marinho é da coligação Trabalho
e Superação, que inclui PRB, PTB, PR, PPS, PMB, PTC,
PSB, PSD, Avante e Pros, além dos tucanos.
A última atualização é de terça-feira (11). Até
agora, o deputado potiguar contabiliza R$ 822.315,60
em receitas, aproximadamente um terço do limite
legal (R$ 2,5 milhões). Dois empresários do grupo
Riachuelo, Nevaldo Rocha e Flávio Gurgel Rocha,
aparecem como doadores, o primeiro com R$ 100 mil
(12,16% do total) e o segundo com R$ 50 mil (6,08%).
Assim, apenas essa empresa representa 18% da receita
atual. Os empresários, originalmente, são do Rio
Grande do Norte, estado do parlamentar.
Flávio Rocha envolveu-se em polêmica com uma
procuradora do Trabalho por causa de uma ação sobre
terceirização no interior do estado. O empresário
afirmou estar sendo perseguido e criticou a
procuradora. Chegou a ser condenado em primeira
instância por injúria. Ele também apresentou sua
candidatura à Presidência pelo PRB, retirada
posteriormente.
O primeiro lugar na lista de Rogerio Marinho é da
própria direção nacional do PSDB: R$ 200 mil, quase
um quarto (24,32%) do total. Logo depois de Nevaldo
Rocha, aparece o nome de Renato Rique, executivo da
Aliansce Shopping Centers, com R$ 70 mil (8,51%).
Em quarto, está Sebastião Bomfim (dono da Centauro,
de artigos esportivos, que já anunciou voto em Jair
Bolsonaro), com R$ 51 mil (6,2%). Também com R$ 50
mil está José Sallim Mattar Jr., do grupo Localiza.
Seguem Antonio Carlos Pipponzi (Droga Raia), R$ 23
mil, e Alberto Saraiva (Habib´s, empresa que fez
propaganda de apoio ao impeachment) e João
Appolinário (Polishop), com R$ 20 mil cada. Dona do
Magazine Luiza, Luiza Trajano aparece com R$ 15 mil.
A relação inclui ainda Julio Kakumoto (Fastshop) e
Mario Habka (supermercados Big Box), com R$ 10 mil
cada.
O deputado não comentou. Ao jornal Valor Econômico,
Appolinário disse que exerceu direito de apoiar
candidatos que provem desenvolvimento econômico e
social. Rique e Pipponzi citaram a "modernização"
das leis trabalhistas.
A lei da "reforma" entrou em vigor há 10 meses, a
partir de 11 de novembro. Pelo menos três candidatos
à Presidência da República falam em revogação do
texto: Fernando Haddad (PT), Ciro Gomes (PDT) e
Guilherme Boulos (Psol)
Fonte: Rede Brasil Atual, do blog de notícias da CNTI
http://cnti.org.br/html/noticias.htm#Relator_da_reforma_trabalhista_tem_majoritariamente_doa%C3%A7%C3%B5es_de_empres%C3%A1rios
A terceirização não é para melhorar serviço, é para reduzir salário', diz Vagner
Convidado de Juca Kfouri no programa "Entre Vistas", da TVT, o
presidente nacional da CUT disse não imaginar uma sociedade que vai dar
certo com mão de obra desqualificada, precarizada e piores serviços
Escrito por: Luciano Velleda, da RBA
Reprodução
O Entre Vistas desta terça-feira (11) foi "diferente", segundo a própria definição do jornalista e apresentador Juca Kfouri. Isso porque o programa da TVT teve
como convidado principal o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas,
mas contou também com a participação da presidenta do Sindicato dos
Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Ivone Silva, e o presidente do
Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Wagner Santana, o Wagnão, formando
assim uma trinca de peso do sindicalismo brasileiro.
A terceirização irrestrita, recentemente considerada legal em julgamento do Supremo Tribunal Federal
(STF), foi um dos assuntos mais acalorados do debate. Ponderando que a
medida foi uma mudança "grave", Juca Kfouri questionou o presidente
nacional da CUT da razão pela qual o trabalhar brasileiro recebeu de
modo tão pacífico tal decisão.
Vagner Freitas então lembrou a
greve geral realizada em abril de 2017, que mesmo tendo sido expressiva,
não surtiu o efeito desejado de impedir a aprovação da proposta de
terceirização irrestrita e a "reforma" trabalhista do governo de Michel
Temer. Segundo o presidente nacional da CUT, o resultado da paralisação
não foi suficiente diante de congressistas "instrumentalizados" pela
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a Confederação
Nacional da Indústria (CNI) e a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban).
"Tudo o que fizemos e não conseguimos barrar (as propostas do
governo)", afirmou, reconhecendo ter havido dificuldade na mobilização
dos trabalhadores.
"Só fizeram isso no golpe. Na democracia teriam
medo de fazer", afirmou, enfatizando que a consequência da
terceirização irrestrita será a precarização do trabalho e a piora do
serviço oferecido. "A terceirização não é para melhorar o serviço, é
para reduzir salário apenas. A terceirização é ruim para o consumidor do
produto final, que perde em qualidade. Não consigo imaginar uma
sociedade que vai dar certo com mão de obra desqualificada e
precarizada. A terceirização não vai melhorar as coisas. Ela precariza a
mão de obra e a qualidade do serviço que presta, e isso vai pondo o
país no atraso tecnológico", explicou Vagner Freitas.
Como exemplo
prático das consequências da terceirização irrestrita, Ivone Silva
citou os trabalhadores bancários, como gerentes e operadores de caixa,
que a partir de agora podem não ser mais contratados diretamente pelo
banco. Acrescente-se nesse cenário o fechamento de agências físicas, com
os serviços migrando cada vez mais para o ambiente digital, e o cliente
não saberá mais se o trabalhador é ou não funcionário do banco.
"A
questão da tecnologia, com o desmonte das leis trabalhistas, vai
permitir ter num mesmo banco funcionários de empresas diferentes",
explicou a presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e
Região. Com funcionários terceirizados e atendimento on-line, Ivone
Silva destacou o perigo com a segurança dos dados sigilosos dos
correntistas de um banco. Para ela, a alta rotatividade do trabalhador
terceirizado e a ausência de um plano de carreira como funcionário
direto do banco, coloca em risco a proteção dos dados bancários de todo
cliente.
Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Wagner
Santana ponderou que na indústria automobilística, a terceirização de
profissionais da área de alimentação ou segurança já é realidade há
muito tempo, mas até hoje nunca atingiu o trabalhador que, de fato,
monta o veículo. "Agora está liberado para acontecer." Entretanto,
Wagnão salientou que categorias como os bancários e metalúrgicos são
mais protegidas devido a sua organização. Nesse aspecto, ele acredita
que a terceirização irrestrita atingirá com mais intensidade as
categorias de trabalhadores mais frágeis em sua organização.
Movimento Sindical
Fazendo referência à entrevista concedida por Jair Bolsonaro (PSL) no Jornal Nacional,
ocasião em que o candidato à Presidência da República "acusou" os
entrevistadores de trabalharem como pessoa jurídica para pagar menos
impostos, Juca Kfouri questionou Vagner Freitas se tal prática é uma
escolha do trabalhador ou uma imposição do empregador.
Para o
presidente nacional da CUT, a "pejotização" é uma medida imposta pelas
empresas e em nada beneficia o empregado. "Os trabalhadores querem ter
carteira assinada, com garantias e direitos. Não quer ser PJ", afirmou.
O apresentador do Entre Vistas também
questionou os convidados sobre a frequente acusação dos sindicatos
serem um "meio de vida". Segundo o presidente do Sindicato dos
Metalúrgicos do ABC, poucos sindicatos se sustentam de forma organizada
como os bancários e metalúrgicos, e explicou que a própria legislação do
Brasil permite a existência de sindicatos que representam ninguém ou
poucos trabalhadores. "Tem sindicato que o número de sócio é o mesmo da
sua diretora", afirmou.
Por sua vez, Ivone Silva criticou a
legislação que determina a existência de sindicatos divididos em
categoria e por cidade. Na análise da presidenta do Sindicato dos
Bancários de São Paulo, Osasco e Região, tal medida ocasiona processos
de negociações diferentes nos estados, assim como data-bases distintas
para a mesma profissão. "Os trabalhadores não podem decidir a forma como
se organizam, isso é imposto pelo Estado."
Por fim, o presidente
nacional da CUT disse aguardar o resultado da próxima eleição para
resolver a questão trabalhista no Brasil, o que deve implicar a
revogação da "reforma" trabalhista e do teto de gastos que congelou o
orçamento da União por 20 anos. "Dia 7 de outubro é a chance de
trazermos o Brasil de volta", projetou Vagner Freitas.
Confira a íntegra do Entre Vistas com Vagner Freitas:
A terceirização de todas as atividades de uma
empresa, a qual foi considerada constitucional pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) na última
quinta-feira (30), não permite a contratação de
empregados diretamente subordinados como Pessoa
Jurídica (PJ) ou que empresas sejam abertas apenas
para intermediar mão de obra. O alerta é do
procurador Murilo Muniz, do Ministério Público do
Trabalho (MPT), que acompanhou as sessões do
supremo. “[A terceirização] não autoriza fraude”,
disse à Agência Brasil.
Muniz explicou que a intermediação de mão de obra é
vedada por ser considerada “comércio de pessoas” e
fere, portanto, os princípios internacionais do
direito do trabalho. “É justamente essa hipótese de
colocar um mero intermediário com a finalidade de
precarizar direitos, isso continua proibido”,
destacou. O MPT tinha posição contrária à liberação
para atividade-fim, pois entende que, na prática,
ela se confunde com essa intermediação.
Para o procurador, a “pejotização”, como é conhecida
a prática de contratação de um funcionário via PJ,
facilitada por meio do registro de Microempreendedor
Individual (MEI), também deve ser combatida.
“Qualquer que seja a roupagem formal da relação, se
tiverem presentes os requisitos dos artigos 2 e 3 da
CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] ou tiver
expediente para fraudar ou precarizar direitos, a
liberação da terceirização pelo Supremo não afasta a
possibilidade de se combater a fraude e, se tiver
subordinação e pessoalidade, se declarar o vínculo
empregatício”.
O sociólogo do trabalho Ruy Braga, professor da
Universidade de São Paulo (USP), é mais pessimista
quanto aos limites da terceirização irrestrita.
“Potencialmente ela, agora, atinge a todos, tanto
setor privado quanto público, e consequentemente, o
que nós prevemos é uma alteração da estrutura do
mercado de trabalho no país com substituição
progressiva, porém certeira, de trabalho diretamente
contratado por trabalho terceirizado”, destacou. Ele
estima que a proporção entre trabalho diretamente
contratado e terceirizado, que hoje é de 75% e 25%,
deve se inverter em cerca de 5 anos.
Braga é crítico à mudança pelas características do
trabalho terceirizado verificadas atualmente. “É um
tipo de trabalho muito conhecido pela literatura
especializada, que tende a ser fatalmente pior
remunerado, submetido a jornadas mais longas e tende
a afastar o trabalhador de certos direitos ou
benefícios [como férias e décimo terceiro salário]”,
justificou. Ele avalia que poucas categorias
conseguiram resistir às mudanças decorrente da
terceirização. “Por enquanto estamos falando do
subemprego como informalidade, mas logo teremos o
aumento do subemprego como trabalho terceirizado e
precário”, disse.
Sindicatos
Para Ivo Dall'Acqua, vice-presidente da Federação do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de
São Paulo (FecomercioSP), a liberação da
terceirização é positiva, pois põe fim à incerteza
jurídica em torno do tema. Ele avalia que não é
possível estimar aumento na oferta de vagas de
emprego. “A gente precisa de um pequeno ciclo de
memória para poder medir os efeitos, mas o ambiente
que se criou é que é muito interessante”, disse. Ele
acredita que a medida deve aumentar a formalidade no
mercado de trabalho.
Graça Costa, secretária nacional de Relações do
Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT),
avalia que a liberação da terceirização trará
impactos negativos para a economia. “Se vamos ter
redução de pelo menos 25% da massa salarial dos
trabalhadores, pois fizemos um estudo que mostrou
que terceirizados ganham pelo menos salários 25%
menores em relação aos diretamente contratados. Se
vamos ter terceirização generalizada, vamos ter, no
mínimo, 25% de rebaixamento da massa salarial, isso
vai ter impacto na economia do país”, disse. Ela
destacou também impactos na Previdência Social, pela
diminuição da arrecadação.
Um estudo divulgado em 2014 pela CUT e pelo
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos (Dieese), apontou que os
trabalhadores terceirizados, que somavam cerca de
12,7 milhões de indivíduos (6,8%) do mercado de
trabalho em 2013, recebiam, em dezembro daquele ano,
24,7% a menos do que os que tinham contratos diretos
com as empresas, tinham uma jornada semanal de três
horas a mais e estavam mais suscetíveis a acidentes
de trabalho.
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
comemorou a decisão do STF, pois, na avaliação da
entidade, “reconheceu como lícita esta forma moderna
de contratação, que já é utilizada no resto do mundo
como um modelo de negócio e uma alternativa de
organização de empresas que buscam por
especialização de serviços”.
A Força Sindical, por sua vez, qualificou a
liberação da terceirização como “lamentável e
nefasta”. “Ao acabar com os direitos pactuados,
regidos por uma convenção coletiva em cada atividade
profissional, ela cria trabalhadores de segunda
categoria, sem o amparo de uma legislação
específica”, disse em nota a central sindical. Para
a entidade, a terceirização irrestrita impede que
trabalhadores acessem direitos como participação nos
lucros ou resultados, vale-transporte e
vale-alimentação.
Fonte: Agência Brasil - do blog de notícias da CNTI (http://cnti.org.br/html/noticias.htm#Terceiriza%C3%A7%C3%A3o_n%C3%A3o_libera_%E2%80%9Cpejotiza%C3%A7%C3%A3o%E2%80%9D,_diz_procurador)
