Os salários perdem para inflação. Quem nos mostra isso é o Dieese, por meio do Boletim 23 – “De Olho nas Negociações”.
Acordos acompanhados até 10 de agosto indicam que 31,8% dos salários
tiveram ganhos acima do INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor)
acumulado em 12 meses.
Em 20,8% dos casos, os reajustes foram iguais à inflação. Porém, 47,3% das negociações tiveram resultado abaixo do INPC.
A variação real média dos reajustes de julho ficou negativa em
-1,10%. Mesmo com a deflação de 0,6% no mês, o reajuste necessário para
zerar a inflação na data-base de agosto seria de 10,12%.
Considerando apenas os reajustes com ganhos acima do INPC, a variação real em julho foi de 0,39%, muito aquém da alta de preços.
Como isso impacta na vida das famílias?
Levando em conta todas as negociações neste ano, 20,7% dos reajustes
negociados ficaram acima do INPC. Outros resultados: 35,4% tiveram
valores iguais ao índice e 43,9% não repuseram as perdas inflacionárias.
Segundo Luis Ribeiro, técnico do Dieese e responsável pelo
acompanhamento das negociações coletivas, a consequência imediata desse
cenário é a diminuição da renda média e do poder aquisitivo dos
trabalhadores devido à inflação elevada.
Por que os salários ainda perdem para inflação?
De acordo com Luis Ribeiro, além da inflação de dois dígitos “a
informalidade e o alto índice de desemprego são os principais motivos
para os salários de várias categorias não receberam ganhos reais”.
Para ele, o medo da demissão também tem um papel fundamental nessa
equação: “os funcionários de carteira assinada não querem entrar em
greve por medo de perder o emprego e isso faz com que as negociações
salariais sejam prejudicas. E mesmo quando o trabalhador consegue um
reajuste que acompanha o INPC acumulado dos 12 meses, a inflação alta
logo corrói o seu poder de compra”, ressalta.
Sindicato forte consegue salário com ganho real
No acumulado do ano, até julho, reajustes iguais ou acima do INPC
foram mais frequentes no comércio (69,6%). Na indústria, o percentual de
resultados iguais ou acima da inflação ficou em 65% – um pouco inferior
ao observado no comércio.
Nos serviços, 52,6% dos reajustes não conseguiram repor a inflação.
Mas é no setor industrial que se nota o maior percentual de reajustes
com aumentos reais: 26,9%.
“Categorias que têm um sindicato forte têm maior poder de negociação e
conseguem reajustes com ganhos reais, isso explica porque indústria e
comércio apresentam melhores índices”, conta Luis.
Para o acumulado entre agosto e dezembro, o técnico do Dieese prevê
uma pequena melhora de cenário, mas sem perspectiva de estabilidade em
longo prazo.
“Apesar de ainda não termos dados oficiais, a perspectiva é que até o
final do ano a gente tenha um cenário um pouco melhor. Isso porque
muitas categorias, com sindicatos fortes, começam à fechar acordos, o
que gera uma pequena melhora nos indicadores. Mas não quer dizer que
haverá uma retomada econômica do país, pois as medidas adotadas pelo
governo federal visando à eleição também vão impactar nos salários em
2023”.
Josinaldo José de Barros (Cabeça), presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região
FGTS corre perigo! – O
presidente Bolsonaro quer agravar a reforma trabalhista feita por Michel
Temer. Ou seja, quer cortar direitos e precarizar até o talo as nossas
condições de trabalho. Como assim?
Pois bem: os grandes jornais já anunciaram duas
Medidas Provisórias nesse sentido. E por que o governo recuou? Por medo
de perder as eleições, pois as medidas são muito impopulares.
O alvo principal é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que existe desde 1965.
Quando o Fundo foi criado, era assim: a empresa contribuía com 8%
sobre o salário e quando demitisse o empregado pagaria multa de 10%
sobre o saldo depositado. Essa multa mudou e vou contar como.
Na Assembleia Constituinte, o movimento sindical pressionou e
conseguiu aumentar a multa na demissão sem justa causa de 10% pra 40% do
saldo do FGTS.
Mas Jair Bolsonaro quer reduzir a multa à metade, ou seja, 20% do saldo que o empregado tem no FGTS.
Exemplo. Digamos que você é dispensado e tem R$ 15
mil de Fundo. Com a multa atual, que está garantida na Constituição,
você recebe R$ 6 mil. Com a mudança pretendida por Bolsonaro, você
receberia apenas a metade disso, ou seja, R$ 3 mil.
Mas o homem quer danar ainda mais com o trabalhador. Quer que o
recolhimento feito pela empresa caia de 8% pra 2%. Se você ganha R$ 3
mil, todo mês o empregador recolhe R$ 240,00. Se cair pra 2%, seu FGTS
mensal vai ser de apenas R$ 60,00.
Essa redução (8% pra 2%) pode ser boa pro patrão, mas é uma facada no
empregado. E a multa? Vamos supor que a empresa demita 10 empregados de
uma vez, com salário médio de R$ 3 mil. O total da multa hoje é R$ 12
mil. Com a ideia de jerico do Bolsonaro, a multa cairia pra R$ 6 mil. Ou
seja, ficaria mais barato o patrão demitir.
Mas isso é verdade? Pois dê uma busca no Google. Escreva “Bolsonaro
quer mudar o Fundo de Garantia”. Ou “Bolsonaro quer reduzir a multa
sobre o FGTS”. Você vai ver que Folha de S. Paulo, Valor Econômico e
outros já deram essa notícia.
Veja bem: quando a gente alerta em porta de fábrica
tem companheiro que duvida. Pior: pra alguns, o alerta é campanha a
favor do candidato A ou B. Tenha a santa paciência! O Sindicato não se
engaja em campanhas. O que pode ocorrer é nossos diretores apoiarem
certos candidatos. Na democracia é assim mesmo: cada cidadão vota em
quem achar melhor. E campanha faz parte do jogo eleitoral.
FIQUE DE OLHO – Pergunta pros mais velhos sobre o
golpe que o PMDB deu no Plano Cruzado depois das eleições. Estava tudo
com os preços congelados. Mas uma semana depois da eleição o presidente
Sarney liberou geral. Político malandro é assim mesmo: joga a pedra, mas
esconde a mão.
Não vamos deixar que joguem pedra no nosso Fundo de Garantia!
BANCADA – Por tudo isso, precisamos eleger uma bancada de deputados e senadores alinhada com os direitos trabalhistas e sociais.
Josinaldo José de Barros (Cabeça)
Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região.
A ausência do recolhimento dos depósitos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma falta
grave do empregador e dá razão à rescisão indireta,
ou seja, o rompimento do contrato com o pagamento,
por parte da empresa, das verbas rescisórias devidas
no caso de dispensa imotivada.
Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do
Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a
rescisão indireta do contrato de um motorista da
Kings Governança de Serviços, de São Paulo,
decorrente da falta de recolhimento do FGTS durante
nove meses.
Na reclamação trabalhista, o motorista alegou o
cometimento de diversas faltas graves pela empresa,
como o não recolhimento do FGTS, a não concessão de
intervalo intrajornada e o não pagamento de
vale-refeição. Ele pediu, assim, a rescisão indireta
do contrato (equivalente à justa causa do
empregador) a partir de 17/4/2019, último dia em que
havia trabalhado, com o recebimento de todas as
parcelas devidas.
A empresa, em sua defesa, alegou que o empregado foi
demitido por justa causa, por abandono de emprego,
em 16/5/2019. Essa alegação, porém, foi descartada
pelo juízo de primeiro grau, que assinalou que sua
caracterização exige a intenção do empregado de não
mais retornar ao trabalho e a ausência injustificada
e prolongada por mais de 30 dias.
Segundo a sentença, a reclamação trabalhista foi
ajuizada em 22/4/2019 e a empresa foi notificada
três dias depois. Além disso, documentos demonstram
que o motorista enviou telegrama, recebido também em
25/4, informando que havia ajuizado a ação e que não
compareceria à empresa até a decisão final, como
facultado pelo parágrafo 3º do artigo 483 da CLT.
Com isso, reconheceu a rescisão indireta, diante da
comprovação da ausência dos depósitos do FGTS.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande
São Paulo e litoral paulista), porém, reformou a
sentença. Segundo a decisão, a "justa causa do
empregador" é caracterizada pelas atitudes da
empresa que tornem a relação de emprego
insustentável, e, para isso, é necessário que a
comprovação dos atos ilícitos seja contundente,
"demonstrando a atitude desonesta, amoral ou
ofensiva" do empregador.
Para a corte regional, a inadimplência dos depósitos
do FGTS, por si só, não justifica a rescisão
indireta. "Trata-se de verba que se torna disponível
ao empregado apenas no momento da rescisão
contratual, e não tem o condão de tornar
insuportável a relação de emprego", concluiu, ao
excluir da condenação o pagamento do aviso prévio
indenizado e da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e
a liberação das guias para levantamento do fundo,
entre outros.
Essa decisão foi reformada pela 6ª Turma do TST. A
relatora do recurso de revista do motorista,
ministra Kátia Arruda, observou que, de acordo com a
jurisprudência da corte, o descumprimento de
obrigação essencial ao emprego, como não depositar o
FGTS, justifica a rescisão indireta. Essa posição
foi demonstrada em diversos precedentes citados em
seu voto. A decisão foi unânime. Com informações da
assessoria de imprensa do TST.
Candidatos à Presidência prometem revogar legislação trabalhista brasileira aprovada em 2017, no governo Temer
Vinicius Konchinski
Brasil de Fato | Curitiba (PR) |
Reforma trabalhista no Brasil flexibilixou contratações e estagnou renda do trabalhador - Reprodução
A Reforma Trabalhista aprovada em 2017, durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), virou alvo de críticas de candidatos à Presidência nesta eleição.
Pelo menos cinco deles, incluindo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da
Silva (PT), líder nas pesquisas de intenções de voto, já prometeram
revogar ao menos alguns trechos da nova legislação por a considerarem
maléfica ao trabalhador.
Sancionada para reduzir obrigações trabalhistas de empresários e, com
isso, gerar 6 milhões de postos de trabalho, a reforma praticamente não
baixou o nível do desemprego no país, que só neste ano voltou a afetar
menos de 10% da população. Ainda estagnou o nível de renda do
trabalhador, que segue em cerca de R$ 2.700 mensais após cinco anos,
apesar de a inflação acumular alta de 30% nesse período.
Parte dessa estagnação da renda tem a ver com a precarização das
relações de trabalho resultante da reforma, que facilitou a
terceirização, a contratação temporária e até intermitente de
trabalhadores no Brasil. Tudo isso, justamente quando o país já vivia
uma crise econômica, que se agravou com o início da pandemia do
coronavírus.
Candidatos que querem rever a Reforma Trabalhista:
. Ciro Gomes (PDT)
. Léo Péricles (UP)
. Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
. Sofia Manzano (PCB)
. Vera Lúcia (PSTU)
Reformas na Espanha
Na Espanha, o cenário não era muito diferente entre 2008 e 2012,
quando reformas trabalhistas entraram em vigor por lá. Em 2008, o país
sofreu com crise relacionada à quebra do banco Lehman Brothers, dos
Estados Unidos. Em 2011, passou a ser governado por um presidente de um
partido conservador –Mariano Rajoy, do Partido Popular–, que via na
flexibilização das relações de trabalho uma forma de gerar emprego.
Nesse contexto, a Espanha modificou sua legislação para facilitar a
contratação temporária de trabalhadores e reduzir o peso das negociações
coletivas, feitas por sindicatos, sobre salários e benefícios –medidas
semelhantes àquelas adotadas no Brasil anos depois.
A criação de vagas na Espanha até cresceu nos anos pós-reforma, mas
muitos postos de trabalho criados eram temporários, os quais tendem a
deixar o trabalhador em instabilidade.
Rajoy deixou o governo em 2018. Em seu lugar, assumiu Pedro Sánchez,
do Partido Operário Espanhol, alinhado à esquerda. Segundo o advogado
José Eymard Loguercio, pesquisador e presidente do Instituto Lavoro, ele
agiu para dificultar as demissões durante a pandemia. Quando ela
arrefeceu, já tinha capital político para propor a revogação de boa
parte das regras que passaram a valer anos antes.
A contrarreforma veio no final de 2021. Loguercio explicou que ela
criou regras para restringir a contratação de trabalhadores por prazo
determinado e devolveu às negociações coletivas a importância que elas
tinham.
As mudanças, de acordo com o Ministério do Trabalho e Economia Social
da Espanha, são positivas até aqui. O número de trabalhadores
desempregados caiu de cerca de 3,1 milhões, em janeiro, para 2,9 milhões
em julho deste ano –menor número para o mês já registrado nos últimos
14 anos.
Em julho de 2021, os desempregados na Espanha eram cerca de 3,4
milhões. A redução de mais de 500 mil desempregados em um ano é a maior
já registrada para julho.
No primeiro semestre deste ano, o número de novos contratos de
trabalho firmados na Espanha chegou a 11,2 milhões –7% mais do que no
mesmo período de 2021.
Mais importante ainda é que o número de contratos indefinidos, sem
tempo determinado, cresceu ainda mais. Foram 3,9 mil vagas criadas de
janeiro a julho –253% mais do que no mesmo período do ano anterior.
Só em julho, foram 685 mil vagas de trabalho sem prazo definido
criadas. Elas foram 41% do total daquele mês. Antes da contrarreforma,
era comum que as vagas temporárias representassem cerca de 90% do total
de novos empregos criados.
“Há também uma questão do ciclo econômico, da saída de uma crise
causada pela pandemia”, ressaltou Loguercio, do Instituto Lavoro. “Mas o
importante é a quebra esse discurso de que você é precisa rebaixar as
garantias trabalhistas para gerar emprego. A Espanha faz uma
reorientação da legislação e consegue com isso promover e gerar
emprego."
O sociólogo e técnico do Departamento Intersindical de Estatística e
Estudos Socioeconômicos (Dieese), Luis Ribeiro, disse que as notícias
que chegam da Espanha são animadoras e destaca que elas vão além das são
econômicas.
“A melhoria da renda e emprego geram desenvolvimento. Acredito
nisso”, afirmou ele. “Mas há questões que não são apenas econômicas. Um
país tem que definir alguns valores básicos de dignidade, de trabalho
decente, de remuneração digna para o combate à desigualdade. A mudança
na reforma trabalhista espanhola vai nesse sentido.”
Para Ribeiro, o Brasil está hoje num momento propício para debater
esse tipo de valores básicos. Segundo ele, esta eleição tende a definir
que tipo de trabalho o país pretende gerar: o menos protegido, proposto
por Temer em 2017, ou o mais digno, o qual está sendo defendido por
candidatos a presidente opositores do governo de Jair Bolsonaro (PL).
Loguercio também crê que a Reforma Trabalhista terá de ser revista caso o país queria criar uma sociedade mais justa.
"Em algum momento ele terá que ser feito caso nós queiramos é
diminuir a miséria e a desigualdade porque a reforma como ficou induz
relações de trabalho precárias", afirmou ele.
“A Reforma Trabalhista de 2017 e a
jurisprudência vigorante não contribuíram para a
liberdade sindical nem [tampouco] para a mudança de
hábitos do sindicalismo brasileiro”, é a conclusão
que chega o professor Francisco Gérson Marques de
Lima1, por meio do estudo “Sindicatos
em números: reflexões sobre a sindicalismo
brasileiro após 2017”.
“Urge esclarecer que a política de prevalência do
negociado sobre o legislado e da desregulação do
trabalho requer sindicatos fortes e incentivos à
negociação. É contraditório que o legislador anuncie
a primazia da negociação, enquanto cause
enfraquecimento dos sindicatos profissionais,
provocando a ruptura do indispensável equilíbrio de
forças entre o capital e o trabalho, entre os
agentes da negociação coletiva”, aponta Gérson
Marques.
É importante esclarecer e lembrar, que o MPT
(Ministério Público do Trabalho), por meio de nota
técnica, denunciou que a intensão do autor e da
maioria do Congresso ao querer explicitar — o que
estava implícito — o negociado sobre legislado, sob
a proteção da CLT (Consolidação das Leis do
Trabalho) era para retirar direitos e não os
proteger ou amplia-los.
Trocando em miúdos: a legislação anterior à Reforma
Trabalhista não impedia a negociação acima da lei;
impedia abaixo. Agora, sob à nova lei trabalhista,
as negociações se dão para não perder direitos.
As convenções coletivas anteriores à contrarreforma,
em geral, ficavam acima da CLT. Os acordos
coletivos, do mesmo modo, ficavam acima das
convenções.
Sem regra de transição
No estudo, o professor lembra que “a Lei 13.467/17 não
estabeleceu nenhuma regra de transição, levando os
sindicatos a amargarem queda abrupta e profunda nas
receitas, com reflexos no fechamento de entidades e
na impossibilidade de desenvolverem parte de suas
atividades.”
Ao pensarem a lei, no formato final que o Congresso
restou oferecer ao texto original enviado ao
Legislativo pelo então presidente Michel Temer
(MDB), o legislador quis mesmo desmantelar as
entidades sindicais, fali-las, a fim de que não
pudessem interferir no desmonte de direitos que
viria a seguir.
Os dados do estudo revelam que “as entidades
sindicais profissionais recebem [hoje] 1% do que
recebiam no ano [2016] anterior à vigência da
Reforma Sindical. Este percentual é 0,27% do que o
‘Sistema S’ alimentou, em 2020, as entidades
patronais, o que revela um desequilíbrio abissal
entre o capital e o trabalho”, está nas
considerações finais do estudo do professor.
Vale à pena debruçar-se sobre as “provocações” e
“reflexões” dessa “pesquisa estatística e de
observação”, como escreve o professor, para futuras
alterações, necessárias, nessa contrarreforma
trabalhista.
_______________
1Doutor e pós-doutor em Direito, professor da
Faculdade de Direito da UFC, subprocurador-geral do
Trabalho, conselheiro do Conselho Superior do MPT,
membro do Nupia (Núcleo Permanente de Incentivo à
Autocomposição na Procuradoria-Geral do Trabalho),
coordenador do Projeto Grupe (Grupo de Estudos em
Direito do Trabalho), membro fundador da ACDT
(Academia Cearense de Direito do Trabalho) e membro
da ACLJ (Academia Cearense de Letras Jurídicas).
Multado pelo Ibama, o deputado Nelson
Barbudo (PL-MT) apresentou projeto de lei visando reduzir o valor máximo
das punições ambientais - Wesley Amaral/Câmara dos Deputados
Ao menos 16 deputados federais somam mais de R$ 1 milhão em
multas ambientais do Ibama. Desmatamento, caça e pesca ilegais, bem como
construção em área de preservação sem autorização prévia, estão entre
as principais infrações cometidas pelos parlamentares multados.
O levantamento considera tanto os parlamentares como suas empresas e
se baseia em dados do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais). As informações podem ser consultadas no Ruralômetro, ferramenta desenvolvida pela Repórter Brasil que,
desde 2018, avalia a atuação dos deputados federais diante de votações e
projetos de lei que impactam, positiva ou negativamente, o meio
ambiente, os povos indígenas e os trabalhadores rurais.
Dos 16 políticos punidos pelo Ibama, 13 tiveram atuação legislativa desfavorável à agenda socioambiental, segundo o Ruralômetro.
Isso significa que eles apresentaram projetos ou votaram medidas que
são negativas para o meio ambiente e os povos do campo. O número de
parlamentares infratores ambientais identificados pela plataforma na
atual legislatura é três vezes maior do que no período anterior.
As multas aplicadas aos eleitos em 2018 variam de R$ 600 a R$ 800
mil, como é o caso do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ). Sua empresa, a
GR Caxias Construções e Empreendimentos Imobiliários, foi penalizada por
iniciar a construção de um condomínio em Área de Preservação Ambiental
(APA) em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.
Além da multa e embargo pelo Ibama, o Ministério Público Federal moveu ação em 2020 contra
a prefeitura do município e o Inea (Instituto Estadual do Ambiente), do
Rio de Janeiro, por terem autorizado o desmate para o empreendimento,
apesar de posicionamento contrário do Ibama e do ICMBio (Instituto Chico
Mendes de Conservação e Biodiversidade). A Justiça embargou a obra, que impactava a Reserva Biológica do Tinguá. Procurado, o deputado Gutemberg Reis disse que não comentaria o caso.
O aval para a obra foi concedido em 2005, quando o prefeito de Duque
de Caxias era o irmão do deputado, Washington Reis (MDB). Ele foi
condenado pelo caso no STF (Supremo Tribunal Federal), em 2016, a sete
anos de reclusão por crime ambiental, mas ainda há recursos a serem
julgados. A defesa alegou que normas ambientais do Conama (Conselho
Nacional de Meio Ambiente) alteradas em 2010 — que permitiram obras a
uma distância mínima de 3 km de unidades de conservação — poderiam ser
utilizadas retroativamente para beneficiar o réu, mas a segunda turma do Supremo rejeitou os argumentos no ano passado. Washington Reis concorre a vice na chapa do governador Cláudio Castro (PL-RJ), mas a candidatura é contestada pelo MPF em razão da condenação. A reportagem não conseguiu contato com o candidato.
Empresa do deputado Gutemberg Reis
(MDB-RJ) foi multada em R$ 800 mil por construir condomínio em área de
preservação em Duque de Caxias (RJ) (Foto: Vinícius Loures/Câmara dos
Deputados)
Já a prefeitura de Duque de Caxias afirmou, por meio de nota, que
“detém a competência para a concessão de licença para empreendimentos
que tenham impacto ambiental local” e que a autorização dada à
construtora cumpriu as exigências legais. O município também informou
que o ICMBio manifestou “que não era responsável administrativamente
pela área” e que “reconheceu a competência do Inea” sobre o caso. A
respeito de o então prefeito ser irmão do deputado e proprietário da
construtora, a prefeitura negou favorecimento ou conflito de interesse.
O Inea afirmou, em nota, que os questionamentos foram respondidos à
Justiça. Já o Ibama não se manifestou. O processo, que gira em torno de
uma discussão jurídica sobre qual órgão público seria de fato o
responsável por autorizar o desmate no local, ainda tramita na Justiça
Federal do Rio de Janeiro (confira os posicionamentos na íntegra).
O imbróglio envolvendo o deputado fluminense é a penalidade ambiental mais alta do levantamento feito pela Repórter Brasil, mas não a única. Depois de Gutemberg está o deputado Luciano Bivar (União-PE), multado em R$ 100 mil em 2012 por
construir em local de valor paisagístico ou ecológico sem autorização,
em Jaboatão dos Guararapes (PE). Procurada, a assessoria de imprensa do
parlamentar disse que buscaria mais informações sobre a infração, e,
mesmo cobrada novamente, não respondeu.
‘Preservacionista liberal’
Foi por desmatar 15 hectares de uma Área de Preservação Permanente
(APP) em sua própria fazenda, em Alto Taquari (MT), que o deputado
Nelson Barbudo (PL-MT) recebeu uma multa de R$ 25,5 mil em 2005. À Repórter Brasil,
o deputado afirmou que a fazenda foi vendida em 2009. Ainda que não
seja o valor mais alto entre os deputados multados, o parlamentar
mato-grossense chegou a elaborar um projeto de lei para reduzir drasticamente o teto para multas ambientais, o que poderia beneficiá-lo. De acordo com o texto, o limite seria reduzido de R$ 50 milhões para
R$ 5.000 para infratores primários, e o cálculo para as multas
obedeceria critérios como área da propriedade e renda do proprietário.
Atualmente, o cálculo é baseado não apenas na situação econômica, mas
também na gravidade da infração e nos antecedentes do infrator.
Eleito em 2018 como o deputado mais votado do Mato Grosso e puxado
pela onda bolsonarista daquela eleição, o estreante na Câmara dos
Deputados apresentou ao menos oito projetos de lei que, segundo
especialistas consultados pela reportagem, são desfavoráveis ao meio
ambiente.
Mais da metade desses projetos colocam em risco territórios indígenas e seus habitantes. É o caso de uma proposta de julho de 2020, que altera o Estatuto do Índio,
permitindo o registro de imóveis em terras indígenas (TIs) ainda não
homologadas. A medida, que não chegou a ser votada no plenário, buscava
reforçar o que a Instrução Normativa número 9,
publicada pela Funai em abril daquele ano, já havia autorizado. No
texto, Nelson Barbudo justifica-se dizendo que o projeto traria mais
segurança jurídica para o cumprimento da normativa.
À Repórter Brasil, Barbudo afirmou que
seu projeto visa a “arrecadação monetária” e beneficiaria essas
comunidades. “As pessoas do mundo inteiro vão trazer dinheiro para fazer
a pesca: dólar, euro… isso sim é proteger o meio ambiente, porque é ser
contra a pesca predatória”, afirmou. “Estou sendo preservacionista.”
Também é de autoria do deputado uma proposição que prevê que propriedades privadas existentes em áreas de conservação só deverão ser desapropriadas mediante prévia indenização em dinheiro.
O texto ainda estabelece que, se o pagamento ao proprietário não for
feito em até cinco anos, a norma que criou a unidade de conservação
deixará de valer.
À reportagem, Barbudo afirmou que se considera um defensor do meio
ambiente. “Se você vier ao Mato Grosso eu vou te levar em fazendas que
controlam muito mais [o desmatamento] do que o Ibama. A nossa cultura no
Mato Grosso é de preservacionismo”, afirmou. “E eu sou preservacionista
liberal”. De todos os projetos apresentados em que ele é o único autor,
nenhum, até o momento, foi aprovado.
Sobre a multa recebida em 2005, Barbudo confirmou o valor, disse que o
débito ainda não foi quitado e que está recorrendo. “Estou demandando
judicialmente até hoje sobre esta multa e recentemente assinei um acordo
para pagá-la.”
No Senado, o cenário é muito parecido: levantamento da Repórter Brasil em parceria com a Agência Pública em junho deste ano mostrou
que os mesmos senadores que hoje analisam mudanças na lei que podem ter
impactos ao meio ambiente já foram multados em quase meio milhão de
reais pelo Ibama.
Ofensiva do Congresso
Embora se autodenomine “preservacionista”, projetos apresentados por
Nelson Barbudo nos últimos anos fazem parte de uma ofensiva travada pelo
Congresso, em especial nesta legislatura, contra a agenda
socioambiental. Ao menos 351 deputados têm atuação prejudicial à
natureza e aos povos do campo, segundo o Ruralômetro, o que representa 68% da Câmara, ou 2 a cada 3 deputados.
De acordo com o cientista político e sociólogo Alberto Carlos
Almeida, essa atuação dos deputados segue uma linha ditada pelo
Executivo. Por isso, não adiantaria apenas uma renovação nas cadeiras do
Congresso para que a agenda ambiental mudasse de rota em Brasília.
“Quem lidera essas agendas na Câmara e no Senado de modo geral é o Poder
Executivo, inclusive essa agenda antiambiental”, afirma. “O
comportamento dos deputados está muito condicionado ao Executivo e é uma
resposta a Bolsonaro”.
Almeida, que também é coautor de “A mão e a luva: o que elege um
presidente?” (Record, 2022) e outros livros que estudam o comportamento
do eleitor, lembra, no entanto, que o eleitorado tem peso importante nas
direções seguidas pelos dois poderes. “A opinião pública poderia reagir
diante dessa agenda antiambiental, mas não reage, afirma. “Preservar o
meio ambiente não é uma coisa trivial.”
Esta reportagem foi realizada com o apoio da DGB Bildungswerk, no marco do projeto PN: 2020 2611 0/DGB0014, sendo seu conteúdo de responsabilidade exclusiva da Repórter Brasil
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara
dos Deputados discute na próxima quinta-feira (25) a
situação dos trabalhadores lesionados no Brasil.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que pediu a
realização do debate, reclama da desregulação do
mercado de trabalho nos últimos anos. "Os principais
artigos da legislação trabalhista, conquistados e
aperfeiçoados pelas lutas sociais ao longo de
décadas, foram revogados ou tiveram seus efeitos
benéficos neutralizados. A regra passou a ser o
trabalho precário e intermitente, sendo permitida e
ampliada a terceirização dos contratos de trabalho,
reduzindo muitos direitos."
Segundo o parlamentar, isso afetou grandes polos de
trabalhadores, como, por exemplo, os trabalhadores
metalúrgicos da região do Vale do Paraíba.
"O que estamos vendo nos últimos anos é o fechamento
de fábricas importantes, tanto dessa região, quanto
para o Brasil. A Ford, por exemplo, fechou as portas
em Taubaté e demitiu centenas de trabalhadores. A
LG, também em Taubaté, fechou as portas e demitiu
centenas de trabalhadores. Recentemente a Caoa Chery,
em Jacareí, anunciou o fechamento e pretende demitir
mais uma centena de trabalhadores", lista Orlando
Silva.
O deputado afirma que muitos desses trabalhadores
são portadores de doença do trabalho, portanto
tinham direito a uma estabilidade de emprego e mesmo
assim foram demitidos sem ter direitos e
indenizações garantidos.
Foram convidados para debater o assunto o presidente
e o advogado da Associação dos Trabalhadores
Lesionados nas Indústrias Metalúrgicas do Vale do
Paraíba, respectivamente, Luis Fabiano Costa e
Gustavo de Paula Oliveira, além de trabalhadores que
sofreram lesões.
A audiência será realizada no plenário 9, a partir
das 16 horas.
Fonte: Agência Câmara - Do Blog de Noticias da CNTI
