GETULIO VARGAS - CARTA TESTAMENTO

No dia 24 de agosto de 1954, o presidente Getúlio Vargas se matou para evitar um golpe que se tramava contra o povo brasileiro, com este gesto trágico evitou, naquela oportunidade barrou o golpe e levantou boa parte do povo contra os traidores de sempre.

Deixou uma carta testamento, abaixo transcrita e que deve ser sempre lida por aqueles que se preocupam com os destinos do Brasil.

Carta Testamento

Mais uma vez, as forças e os interesses contra o povo coordenaram-se novamente e se desencadeiam sobre mim.

Não me acusam, me insultam; não me combatem, caluniam e não me dão o direito de defesa. Precisam sufocar a minha voz e impedir a minha ação, para que eu não continue a defender como sempre defendi, o povo e principalmente os humildes. Sigo o destino que me é imposto. Depois de decênios de domínio e espoliação dos grupos econômicos e financeiros internacionais, fiz-me chefe de uma revolução e venci. Iniciei o trabalho de libertação e instaurei o regime de liberdade social. Tive que renunciar. Voltei ao governo nos braços do povo. A campanha subterrânea dos grupos internacionais aliou-se à dos grupos nacionais revoltados contra o regime de garantia do trabalho. A lei de lucros extraordinários foi detida no Congresso. Contra a Justiça da revisão do salário-mínimo se desencadearam os ódios. Quis criar a liberdade nacional na potencialização das nossas riquezas através da Petrobrás, mal começa esta a funcionar, a onda de agitação se avoluma. A Eletrobrás foi obstaculada até o desespero. Não querem que o trabalhador seja livre. Não querem que o povo seja independente.

Assumi o Governo dentro da espiral inflacionária que destruía os valores do trabalho. Os lucros das empresas estrangeiras alcançavam até 500% ao ano. Nas declarações de valores do que importávamos existiam fraudes constatadas de mais de 100 milhões de dólares por ano. Veio a crise do café, valorizou-se o nosso principal produto. Tentamos defender seu preço e a resposta foi uma violenta pressão sobre a nossa economia a ponto de sermos obrigados a ceder.

Tenho lutado mês a mês, dia a dia, hora a hora, resistindo a uma pressão constante, incessante, tudo suportando em silêncio, tudo esquecendo, renunciando a mim mesmo, para defender o povo que agora se queda desamparado. Nada mais vos posso dar a não ser meu sangue. Se as aves de rapina querem o sangue de alguém, querem continuar sugando o povo brasileiro, eu ofereço em holocausto a minha vida. Escolho este meio de estar sempre convosco. Quando vos humilharem sentireis minha alma sofrendo ao vosso lado. Quando a fome bater à vossa porta, sentireis em vosso peito a energia para a luta por vós e vossos filhos. Quando vos vilipendiarem, sentireis no meu pensamento a força para a reação. Meu sacrifício nos manterá unidos e meu nome será a vossa bandeira de luta. Cada gota de meu sangue será uma chama imortal na vossa consciência e manterá a vibração sagrada para a resistência. Ao ódio respondo com o perdão. E aos que pensam que me derrotaram respondo com a minha vitória. Era escravo do povo e hoje me liberto para a vida eterna. Mas esse povo de quem fui escravo não mais será escravo de ninguém. Meu sacrifício ficará para sempre em sua alma e meu sangue terá o preço do seu resgate.

Lutei contra a espoliação do Brasil. Lutei contra a espoliação do povo. Tenho lutado de peito aberto. O ódio, as infâmias, a calúnia, não abateram meu ânimo. Eu vos dei a minha vida. Agora ofereço a minha morte. Nada receio. Serenamente dou o primeiro passo no caminho da eternidade e saio da vida para entrar na história.

Trabalhadores: Medidas de Temer aprofundam desemprego

Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada nesta quarta-feira (17) revelou aumento do desemprego em todas as regiões do país de abril a junho deste ano, em comparação com o segundo trimestre de 2015. Hoje são cerca de 12 milhões de trabalhadores que perderam os postos de trabalho. Na opinião das mais representativas centrais de trabalhadores, o governo interino de Michel Temer contribuiu para o agravamento do desemprego.

“Apesar da importância do emprego para a sociedade, o governo não tem atuado para a solução desse grave problema. Ao contrário, na contramão do que deseja toda a sociedade, tem proposto medidas que aprofundam cada vez mais o drama dos/as trabalhadores/as”, diz trecho do documento “Assembleia Nacional dos Trabalhadores pelo Emprego e Garantia de Direitos”, divulgado no dia 26 de julho.

Nesta terça-feira (16) os trabalhadores realizaram atos em cerca de 12 estados brasileiros denunciando o desemprego e contra as propostas de Temer que “agravam o drama”.

Perda do emprego e de direitos

Entre as medidas que decretaram a união das principais centrais estão propostas de reforma da Previdência como o aumento da idade mínima e do tempo de contribuição, além da equiparação de regras de aposentadoria para homens e mulheres e desvinculação da aposentadoria do reajuste do salário mínimo.

Na área trabalhista, o governo Temer propõe mais prejuízos ao trabalhador quando sinaliza que a reforma que virá privilegiará a negociação coletiva. É o que os dirigentes chamam de prevalecer o negociado sobre o legislado.

Direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias e 13º, entre outros, podem ser reduzidos se a negociação, que virá com a força de lei, assim decidir.

Nas costas do trabalhador

Matéria publicada no Brasil 247 desta quarta-feira revela que Temer prepara o anúncio para setembro de um plano para preservar empregos.

De acordo com a matéria, a proposta reduziria o salário do trabalhador em 30% assim como reduziria também a jornada.

Na opinião do diretor técnico do Departamento de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese), Clemente Ganz, medidas que tentem preservar o emprego sempre são importantes, porém, o cenário de alto desemprego deixa o trabalhador sem opção.

“É uma medida muito pesada em um momento de crise como o que vivemos. O drama do desemprego acaba obrigando o trabalhador a aceitar propostas que reduzem a sua renda”, analisou.

Clemente lembrou ainda que o custo dessa medida também deve ser compartilhado para que não fique tudo “nas costas do trabalhador”.

De acordo com o que é descrito na reportagem do Brasil 247, a atual proposta prevê que empregados e empregadores abram mão do salário e da produção mas o governo não entra com nenhum subsídio.

No Programa de Proteção ao Emprego (PPE) criado pelo governo Dilma Rousseff em 2015, que preservou cerca de 53 mil empregos, a redução do salário era compensada por recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) do Ministério do Trabalho e Previdência Social, assim denominado naquele período.

Precarização das relações de trabalho

Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) afirmou que, se concretizada, a medida de Temer promove a flexibilização e precarização das relações de trabalho.

Na opinião do dirigente, o governo é despreparado e incapaz de indicar um rumo para a economia do país. “Esse programa é paliativo que não vai resolver o desemprego no país. É uma gota no meio de um oceano”, opinou.

Reduzir os juros

O sindicalista voltou a citar as proposições do documento aprovado pelas centrais como medidas para a retomada do crescimento e geração de empregos.

“É preciso romper com a política de juros altos, que demonstrou que não combate a inflação, e retomar um novo caminho na política macroeconômica”, defendeu Adilson.

Os trabalhadores sugeriram um conjunto de medidas para a retomada do crescimento e combate ao desemprego, entre elas o destravamento do setor de construção, através de instrumentos institucionais adequados, que garantam a manutenção das atividades produtivas e dos empregos nas empresas do setor.

Privatização

Clemente reconheceu que há dificuldade de que as medidas propostas pelas centrais surtam efeitos em curto prazo, no entanto, afirmou que a retomada das obras públicas paralisadas podem desenhar um novo cenário no combate ao desemprego.

Segundo ele, o governo Temer deve realizar um grande processo de transferência do setor público para o privado para executar a visão de retomada do crescimento deste governo.

“O problema é que isso possa comprometer no médio e longo prazo a nossa perspectiva de desenvolvimento”, completou Clemente.

Fonte: Portal Vermelho - do site da CNTI (www.cnti.org.br)

Dia 16: centrais vão às ruas em defesa do emprego e direitos

CUT e demais organizações sindicais promoverão um Dia Nacional de Mobilziação para barrar retrocessos em conquistas trabalhistas e sociais

Dino Santos Centrais sindicais durante ato unificado em 2014 na cidade de São Paulo

A CUT, CTB, CSP, CGTB, Força Sindical, Intersindical, NCST e UGT realizam em 16 de agosto o Dia Nacional de Mobilização e Luta por Emprego e Garantia de Direitos.

Além de paralisações nos locais de trabalho como bancos e fábricas, de uma, duas horas ou a manhã inteira, haverá atos em frente às sedes das principais federações patronais em todas as capitais do Brasil.

Um dos maiores desafios do movimento sindical brasileiro hoje é defender os direitos da classe trabalhadora, que estão sendo atacados pelo Congresso Nacional e pelo governo federal, e impedir que milhares de trabalhadores sejam demitidos.

A ampliação da terceirização que explora, mutila e mata; a flexibilização de direitos trabalhistas e a reforma da Previdência Social são algumas das ameaças que o atual governo está tentando aprovar. Se não houver resistência, luta e muita pressão, podemos ter mais desemprego, o fim da CLT e da política de valorização do salário mínimo, além de aposentadoria só aos 70 anos.

É isso que empresários, como o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, e da CNI, Robson Andrade - aquele que falou em aumentar a jornada para 80 horas semanais - querem.

“Os empresários financiaram o golpe de Estado e agora estão cobrando a conta. Acham que nós é que vamos pagar. Estão enganados. Esse pato não é nosso”, diz o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas.

Segundo Vagner, o Dia Nacional de Mobilização é um alerta ao governo e aos empresários. “Vamos resistir, vamos lutar para impedir o aumento da exploração e a retirada de direitos. A mobilização do dia 16 é um dos passos dessa resistência rumo a uma greve geral.”

Para ele, não é possível aceitar qualquer retrocesso nos direitos sociais. Uma das principais ameaças do momento é a tentativa de implantar o negociado sob o legislado. Neste caso, as relações entre empregado e patrão ditam as regras que ficarão acima dos direitos garantidos pela CLT.

“Não é porque os sindicatos têm medo de negociação ou são acomodados com a legislação. É porque o empresário brasileiro não avança para ter uma relação de igual para igual, muito pelo contrário. O que acontece hoje é uma campanha mundial contra os sindicatos”, argumentou Freitas.

“Aceitamos o negociado sob o legislado, desde que seja negociado com o trabalho mais do que está na CLT. Aceitamos desde que seja uma proposta melhor para o trabalhador, nada mais do que isso”, conclui o presidente da CUT.

DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO E LUTA POR EMPREGO E GARANTIA DE DIREITOS

Alagoas
8h – Ato de protesto na casa das Indústrias de Alagoas

Amapá
12/8 – Ao final do III Simpósio Amazônico Sobre Reforma Agrária, Desenvolvimento e Meio Ambiente – SARADAM, será feito um ato da CUT por nenhum direito a menos

Bahia
9h – Ato em frente à FIEB com todas as centrais

Mato Grosso
17h – Ato das centrais sindicais na Praça Ipiranga, no centro de Cuibá

Mato Grosso do Sul
Greve geral contra retirada de direitos

9h – Paralisação e ato em Campo Grande.

13h – Audiência Pública na Assembléia Legislativa

Pará
8h – Concentração com Café da Manhã na Escadinha (Próximo a Estação das Docas).

Às 9h sai em caminhada pela Presidente Vargas, fazendo paradas em frente a bancos e agencia dos correios. Termina com um ato em frente a agencia do INSS de Nazaré.

Paraíba
15h – Parque Solon de Lucena – Centro João Pessoa

Pernambuco
8h – Fetape realizará ato na secretaria de agricultura

17h – Ato com a Frente Povo Sem Medo e Conlutas na Praça da Independência, no centro do Recife

Piauí
Ato acontece dia 23, às 8h, na Praça do Marques

Rio de Janeiro
10h – Os Bancários vão lançar a campanha salarial e a CUT vai se incorporar na atividade,  no Boulevard Olímpico, praça Mauá

Rondônia
Plenária das Mulheres CUTistas do Estado em Ji-Paraná

Rio Grande de Sul
7h – Ato estadual unificado em defesa da CLT e da Justiça do Trabalho e contra a Reforma        da Previdência, em frente à Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), na Avenida Assis Brasil, zona norte de Porto Alegre

Sergipe
Dia 15, às 15h – O Ato será antecipado por conta da visita do Ministro da Saúde do Governo Interino em Teresina, em frente ao Hospital Universitário. Com CTB e Conlutas

Santa Catarina
13h – Ato em frente à UDESC com todas as centrais

São Paulo
10h – Ato em frente à Fiesp

FONTE: site da CUT (Central Única dos Trabalhadores) = http://www.cut.org.br/noticias/dia-16-centrais-vao-as-ruas-por-emprego-e-garantia-de-direitos-4c30/ 

site da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores) = http://www.ncst.org.br/

Congresso votará pauta de arrocho aos trabalhadores

Brasil retoma a pauta do Consenso de Washington

Se aprovada a agenda proposta, seus reflexos negativos sobre o patrimônio público, o interesse nacional, os trabalhadores, servidores e os serviços públicos, com prejuízo para toda a sociedade, serão inestimáveis. O elenco, como se vê, é amplo, polêmico e complexo. Somente com o povo mobilizado será possível pressionar o Congresso e evitar esses retrocessos.

Antônio Augusto de Queiroz*

A agenda legislativa para o segundo semestre de 2016, idealizada pelo presidente interino e pelos presidentes da Câmara e do Senado, retomará a pauta do Consenso de Washington, em bases fiscalistas e neoliberais, que esteve na geladeira durante os treze anos de governo do PT. 

A prioridade é aprovar uma série de proposições, coincidentes com os postulados do documento do PMDB, conhecido como “Ponte para o Futuro”, que atenda os interesses do mercado, especialmente o financeiro, em detrimento do interesse nacional e dos mais pobres do país. 

Na Câmara dos Deputados, agora sob a presidência do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), um parlamentar de direita e ultraliberal, a agenda do ajuste fiscal ganha prioridade, notadamente as proposições que cortam gastos com pessoal, saúde, educação e seguridade social, bem como com o enxugamento do aparelho de Estado. 

Estão previstas para votação na Casa, já a partir de agosto, as seguintes proposições: os projetos de lei complementar (PLP) 257/16 e 268/16; o PL 4.467/16; e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, dentre outros de corte liberal. 

O PLP 257, em nome de resolver um problema dos estados, que estão asfixiados financeiramente pelo peso da dívida com a União, propõe uma série de modificações na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/00, que restringem direitos dos servidores públicos e forçam a entrega das empresas estatais desses entes para serem privatizadas pela União. 

Já o PLP 268 institui o estatuto ou regime jurídico dos fundos de pensão com o nítido propósito de entregar a gestão desses ao mercado, reduzindo ao mesmo tempo a atuação dos participantes e patrocinadores na direção e nos conselhos deliberativo e fiscal, além de impedir que dirigente partidário ou sindical possa integrar esses colegiados. 

O PL 4.467/16, que representa a gazua que irá entregar o nosso petróleo às multinacionais do setor, retira da Petrobras a condição de operadora única bem como elimina a obrigatoriedade de participação com, no mínimo, 30% nas novas descobertas do pré-sal. Se aprovado o projeto do pré-sal, o próximo passo será o fim do regime de partilha e a eliminação do conteúdo local, duas conquistas da gestão do PT em defesa do interesse nacional. 

A PEC 241, que trata do novo regime fiscal, por sua vez, promove a transferência dos recursos orçamentários do povo para o mercado financeiro. Ao congelar os gastos governamentais por vinte anos, ela atribui às despesas sociais (educação, saúde, previdência) e com o funcionalismo a responsabilidade pelo problema fiscal do país, ignorando solenemente os custos do governo com juros e amortizações, os verdadeiros responsáveis pelo déficit público. 

No Senado, a pauta incluirá, entre outras proposições polêmicas, a PEC de Desvinculação de Receitas da União (DRU), a terceirização de mão de obra, além da regulamentação dos jogos de azar e a securitização da dívida ativa da União, dentre outros temas. 

A PEC 31/16, da DRU, já aprovada na Câmara, aumenta de 20% para 30% a desvinculação de recursos destinados a áreas como educação, saúde, previdência, assistência social etc., de tal modo que a União fique livre para, discricionariamente, aplicar esses recursos como considerar mais conveniente, inclusive para a geração de superávit primário. 

O PLC 30, que trata da terceirização, estende essa modalidade de contrato para a atividade-fim das empresas, institui a pejotização, que autoriza a contratação de um serviço em lugar de um empregado, além de permitir a quarteirização da mão de obra. 

Complementam a pauta das duas Casas do Congresso duas outras proposições, ainda em elaboração no Poder Executivo, que cuidarão da reforma trabalhista, com flexibilização de direitos, e da reforma da Previdência, com instituição da idade mínima, entre outras investidas sobre direitos dos trabalhadores e segurados. 

No caso da reforma da Previdência, por exemplo, estão previstas, entre outras, as seguintes mudanças: aumento da idade mínima para efeito de aposentadoria, entre 65 e 70 anos; redução da pensão, que passará a ser de 60% do benefício, mais 10% por dependente; unificação do tempo de serviço e de contribuição entre homens e mulheres;  revisão das aposentadorias especiais, e sem qualquer transição para quem tenha menos de 50 anos de idade, mesmo que já tenha mais de 30 anos de contribuição. 

Se aprovada a agenda proposta, seus reflexos negativos sobre o patrimônio público, o interesse nacional, os trabalhadores, servidores e os serviços públicos, com prejuízo para toda a sociedade, serão inestimáveis. O elenco, como se vê, é amplo, polêmico e complexo. Somente com o povo mobilizado será possível pressionar o Congresso e evitar esses retrocessos.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap. Texto publicado originalmente na revista Teoria&Debate

 FONTE: site do DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamantar) - http://www.diap.org.br

A falácia do rombo na Previdência Social

Paulo Paim* e Vilson Antonio Romero**

Chega de mentiras. É preciso passar a limpo a atual discussão sobre reforma da Previdência Social. Aliás, falar em “atual discussão” parece até brincadeira, já que é público o fato de que sucessivos governos espalham aos quatro ventos, há anos, o discurso de que o sistema é deficitário e o usam como desculpa para novas alterações. É mentira! Não há déficit e vamos comprovar.

Primeiramente, a Previdência faz parte de algo maior. Ela integra o sistema de proteção criado na Constituição Cidadã de 1988, chamado de Seguridade Social, que inclui o tripé Previdência, Saúde e Assistência Social. Pela Carta Magna, a Previdência tem caráter contributivo e filiação obrigatória, a Saúde é um direito de todos e a Assistência Social, destinada a quem dela precisar.

Esse grande modelo de proteção tem recursos próprios, conta com diversas fontes de financiamento, como contribuições sobre a folha de pagamentos, sobre o lucro das empresas, sobre importações e mesmo parte dos concursos de prognósticos promovidos pelas loterias da Caixa Econômica Federal. Se há anos eles dizem que há déficit, há anos os números mostram justamente o contrário.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) divulga anualmente a publicação Análise da Seguridade Social e os superávits são sucessivos, a saber: saldo positivo de R$ 59,9 bilhões em 2006; R$ 72,6 bilhões, em 2007; R$ 64,3 bi, em 2008; R$ 32,7 bi, em 2009; R$ 53,8 bi, em 2010; R$ 75,7 bi, em 2011; R$ 82,7 bi, em 2012; R$ 76,2 bi, em 2013; R$ 53,9 bi, em 2014.

No ano passado não foi diferente. O investimento nos programas da Seguridade Social, que incluem as aposentadorias urbanas e rurais, benefícios sociais e despesas do Ministério da Saúde, entre outros, foi de R$ 631,1 bilhões, enquanto as receitas da Seguridade foram de R$ 707,1 bi. O resultado, mais uma vez positivo, foi de R$ 24 bilhões – nada de déficit!

Dois fatos chamam a atenção. Primeiro, o saldo positivo em 2015 acontece num ano repleto de dificuldades econômicas, o que mostra a força do sistema de Seguridade Social. Ainda, todos os números divulgados são levantados pela ANFIP com base em dados do próprio governo. Ou seja, os governantes sabem do superávit, mas insistem em usar o discurso do déficit para promover sucessivas mudanças na Previdência, sempre de olho em ampliar (e desviar) o caixa, nunca os benefícios dos trabalhadores.

Prova de que o governo reconhece o saldo positivo são medidas como as renúncias fiscais com recursos previdenciários e a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que sistematicamente retira parte do orçamento da Seguridade Social. Só a DRU, em 2012, usurpou R$ 58 bilhões das contribuições sociais. O dano é continuado: R$ 63 bilhões em 2013 e mais R$ 63 bilhões em 2014.

Para agravar o cenário, tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 4/2015, na Câmara, PEC 31/2016, no Senado), que não apenas prorroga a DRU até o ano de 2023, como amplia de 20% para 30% o percentual que o governo pode retirar dos recursos sociais. Se a medida for aprovada, pode significar a saída de R$ 120 bilhões por ano do caixa da Seguridade.

Também é preciso enfatizar a importância da Previdência no cotidiano do Brasil. Hoje, são pagos 32,7 milhões de benefícios, incluindo 9,7 milhões de aposentadorias por idade, 7,4 milhões de pensões por morte, 5,4 milhões de aposentadorias por tempo de contribuição e 3,2 milhões de aposentadoria por invalidez, entre outros. O peso desses números é enorme, com impacto social e econômico.

Sem os valores distribuídos pela Previdência Social, boa parte dos municípios brasileiros correria o risco de ir à bancarrota. Hoje, dos 5.566 municípios, em 3.875 (70%) o valor dos repasses aos aposentados e demais beneficiários da Previdência supera o repasse do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. Mais ainda, em 4.589, ou 82% do total, os pagamentos aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social superam a arrecadação municipal. Ou seja, é com o pagamento aos aposentados que a economia dessas cidades roda, o comércio gira.

Números postos e expostos, resta saber a quem tanto interessa falar em déficit previdenciário. Certamente, não às trabalhadoras e aos trabalhadores, que são contribuintes e beneficiários do sistema. Enfraquecer a Previdência Social justa e solidária, certamente, interessa ao mercado financeiro, ávido em desmoralizar o modelo público para emplacar a venda de planos privados.

É com este cenário que, mais uma vez, surgem as propostas de reforma da Previdência, como se o sistema fosse um problema nacional – os números aqui expostos comprovam exatamente o contrário, é a Previdência que garante cidadania e movimenta a economia.

A defesa da reforma nasce como uma espécie de cortina de fumaça para encobrir os problemas reais. Ao invés de buscar soluções para o crescimento econômico, como uma efetiva e verdadeira reforma tributária, a revisão do pacto federativo, o estabelecimento de taxas de juros que estimulem o mercado sem empobrecer a população, o governo interino mira o seguro social. Lamentavelmente, prefere atacar a poupança social dos brasileiros e das brasileiras, dinheiro economizado pelos trabalhadores ao longo de toda a vida laboral para, no futuro, gozar da justa e merecida aposentadoria.

Nos moldes defendidos pelo governo, o sonho da aposentadoria pode virar pesadelo em vida, ou nem isso, porque muitos podem morrer antes de desfrutar um pouquinho sequer dessa conquista. Como falar, por exemplo, em idade mínima, e ainda por cima igual para homens e mulheres, quando vivemos em um país com dimensões continentais, repleto de variadas desigualdades regionais? A título de exemplo, um homem no Pará nasce com a expectativa de vida de 64 anos enquanto, para uma mulher de Santa Catarina, esse número ultrapassa os 80 anos.

Implantada a reforma sugerida pelo governo, a Previdência Social passaria a ser tão somente um programa de renda mínima, pagando benefícios cada vez menores, abaixo inclusive do piso salarial. Isso aconteceria, é bom alertar a todos e a todas, porque o Planalto defende a desvinculação do benefício previdenciário do valor do salário mínimo, ou seja, a aposentadoria poderia ficar menor do que o mínimo e, para piorar, com a absurda tendência de distanciamento cada vez maior entre os dois, já que certamente os governantes proporiam reajustes sempre menores nos benefícios em relação àqueles do salário mínimo.

Para lutar contra esse verdadeiro ataque à sociedade brasileira é que levamos adiante a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. Lançado em maio, o movimento suprapartidário, além de senadores da República e de deputados federais, reúne dezenas de entidades de variadas matizes que lutam para proteger a Previdência.

Para ampliar o debate sobre o tema, a Frente Parlamentar está promovendo audiências públicas em todas as regiões do Brasil. Estamos percorrendo o País de um canto a outro para chamar a atenção da sociedade para os efeitos nocivos das propostas do governo. Ao mesmo tempo, é preciso reconhecer que ajustes pontuais são importantes para proteger o caixa da Seguridade Social, sempre alvo da cobiça dos governantes.

Assim, iniciativas como a revisão ou o fim das desonerações das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento e a alienação, por leilão, de imóveis da Previdência Social e de outros patrimônios em desuso precisam ser discutidas. Também é necessário exigir o fim da aplicação da DRU sobre o orçamento da Seguridade Social, bem como a criação de um Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para a cobrança de R$ 236 bilhões de dívidas ativas recuperáveis com a Previdência Social.

Ainda, é fundamental melhorar a fiscalização sobre o setor, por meio do aumento do número de Auditores Fiscais em atividade e do aperfeiçoamento da gestão e dos processos de fiscalização. Também está na hora de rever as alíquotas de contribuição para a Previdência Social do setor do agronegócio, que pode e deve contribuir mais para assegurar a aposentadoria do trabalhador do campo.

É preciso que a sociedade brasileira vista a camisa e assuma a defesa intransigente e a manutenção dos direitos sociais e a gestão transparente da Seguridade Social, além do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social pública e solidária. Só assim poderemos manter o seguro social, o verdadeiro patrimônio dos brasileiros e das brasileiras.

(*) Paulo Paim (PT/RS) é presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal

(**) Vilson Antonio Romero é presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip)

Fonte:

 site do DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) -(http://www.diap.org.br.