DESAPOSENTADORIA - Supremo pode julgar Ação nesta quinta-feira dia 14 de agosto de 2014

A ação mais antiga de desaposentação ou desaposentadoria no Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser julgada na sessão desta quinta-feira, dia 14 de agosto de 2014. 

Trata-se de uma segurada do Rio Grande do Sul que continuou a trabalhar depois de aposentada. Ela quer que o INSS reconheça o tempo de serviço e as contribuições posteriores à aposentadoria.

O relator do processo é o ministro Marco Aurélio Mello, que deu parecer favorável à segurada.

A ação chegou ao Supremo em 2003. O julgamento começou em 2010, mas foi suspenso a pedido do ministro Dias Tófolli. Em 2011, chegou a entrar duas vezes na pauta, mas as sessões terminaram sem que a ação fosse analisada. Agora, dois anos mais tarde, o processo retorna para julgamento. Resta torcer para que finalmente os ministros concluam a votação.

A pauta de votação é definida pelo presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski.

Desaposentadoria o que é:

A tese é uma solicitação antiga dos brasileiros nos tribunais e consiste na obtenção de direitos de trabalhadores que se aposentaram e continuaram trabalhando e contribuindo para o INSS.

Esses renunciam ao benefício antigo, para obtenção de novos valores superiores ao que recebiam antes.

Repercussão geral:

A ação prevista para ser julgada agora não tem repercussão geral, ou seja, a decisão vale somente para a segurada que ingressou na Justiça. Entretanto, a sentença pode indicar o comportamento dos ministros num outro processo, o Recurso Extraordinário 661.256, que tem repercussão geral.

O RE 661.256 chegou ao Supremo em 2011 pelas mãos do INSS, em recurso contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu o direito de um segurado renunciar ao benefício previdenciário e requerer outro, com valor maior, com base nas contribuições feitas após a primeira aposentadoria.

O relator desta ação é o ministro Roberto Barroso e ainda não há previsão para o julgamento. 

(Com Fepesp)

Extraído do sítio eletrônico da Agência DIAP (http://www.diap.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=24383:supremo-pode-julgar-desaposentadoria-nesta-quinta-feira-14&)

SALÁRIO MÍNIMO TEVE GANHO REAL DE 72,3% EM 10 ANOS

O aumento real do salário mínimo tem contribuído para a melhoria da qualidade de vida do trabalhador brasileiro nos últimos anos, beneficiando diretamente cerca de 48 milhões de pessoas que têm sua renda vinculada ao valor do piso nacional.

Desde 2003, o valor do mínimo teve crescimento real (descontada a inflação) de 72,31%, de acordo com dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Essa política começou a ser elaborada em 2006 e se consolidou a partir de 2011, quando ficou definido que o salário mínimo do trabalhador brasileiro seria reajustado, até 2015, com base na Lei n° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011. Pela regra, a cada ano, o aumento corresponde à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano retrasado, mais a inflação do ano anterior medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Os resultados são reconhecidos por entidades como a Organização Mundial do Trabalho (OIT). O dinheiro em circulação impulsiona a economia, gerando novos empregos e fortalecendo o desenvolvimento. De acordo com o Relatório Global sobre os Salários 2012/13, elaborado pela entidade, a média anual de crescimento do salário real no Brasil superou a média mundial entre 2009 e 2011.

No mundo, os salários cresceram 1,3% em 2009; 2,1% em 2010 e 1,2% em 2011. No Brasil, os níveis atingiram quase o dobro: 3,2% em 2009, ano da crise; chegando ao ápice em 2010, com 3,8%; e 2,7%, em 2011. O relatório da organização aponta que a manutenção do crescimento dos salários no País se deve às políticas de valorização do salário mínimo e ao ganho de produtividade no mercado.

“Quando os salários aumentam em consonância com o crescimento da produtividade estes aumentos são ambos sustentáveis e estimulam um maior crescimento econômico face ao aumento do poder de compra das famílias”, afirmou o diretor-geral da OIT, Guy Ryder, ao divulgar o relatório.

Outros avanços

A política de valorização do mínimo também impulsionou os ganhos obtidos pelos trabalhadores de diversas categorias, nas negociações com os empregadores no ano passado.

Cerca de 95% das 685 unidades de negociação, analisadas pelo Sistema de Acompanhamento de Salários (SAS-Dieese), conquistaram reajustes para pisos salariais das categorias em 2013, acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo o Balanço dos Pisos Salariais Negociados em 2013, do Dieese, o valor médio dos pisos salariais foi cerca de 9% maior, em termos nominais, que o valor médio observado nas mesmas unidades de negociação em 2012.

Fonte: Blog do Planalto, extraído do sitio eletrônico da CNTI (http://www.cnti.org.br)

SUPERSIMPLES - Presidente Dilma sanciona Projeto de Lei

Sancionado projeto que amplia o Supersimples para novas atividades profissionais

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quinta-feira (7), projeto que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (PLC 60/2014). O texto aumenta o leque de profissões beneficiadas com simplificação de impostos, reduz a burocracia na criação e fechamento de empresas e corrige distorções tarifárias que penalizavam as MPE.

A solenidade, realizada no Palácio do Planalto, contou com a presença dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves.

A nova lei beneficia 450 mil pequenos negócios de 142 atividades, além de profissões regulamentadas, como ressaltou a presidente da República. A regra sancionada estabelece o critério de faturamento, e não mais o da atividade exercida, para a opção pelo Supersimples.

Assim, atividades antes excluídas, como as prestadores de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, cultural e desportiva, serão beneficiadas. Estão contemplados também profissionais como médicos, fisioterapeutas, advogados, jornalistas e corretores de seguros. O limite é o faturamento anual de R$ 3,6 milhões.

A criação do Cadastro Único Nacional, previsto na nova lei, reduzirá a burocracia. Além disso, a informatização dos cadastros possibilitará que os processos de abertura e fechamento sejam mais rápidos.

Isso significa que as empresas poderão obter a baixa de seus registros e inscrições imediatamente após o encerramento das suas operações, sem a necessidade de apresentar certidões negativas. Caso sejam identificados débitos tributários posteriormente, os sócios serão responsabilizados.

De autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), o projeto foi provado pelo Plenário do Senado na sessão de 16 de julho. O novo texto faz alterações na Lei Complementar 123/2006, também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Fonte: Agência Senado - Extraído do sítio eletrônico da CNTI [http://www.cnti.org.br]

FGTS aplicou R$ 63.2 bilhões em habitação, saneamento e infraestrutura em 2013

Subsídios alcançaram R$ 7.9 bilhões à população de baixa renda, sendo R$ 6.9 bilhões direcionados ao programa Minha Casa Minha Vida.

O Conselho Curador do FGTS aprovou nesta quinta-feira (24), em reunião ordinária, os relatórios de gestão do FGTS e do FI-FGTS relativos a 2013. No ano passado o Fundo aplicou R$ 55,2 bilhões em habitação popular, R$ 4,5 bilhões em saneamento básico e R$ 3,5 bilhões em infraestrutura urbana, totalizando um orçamento executado de R$ 63,2 bilhões dos R$ 68,3 bilhões que haviam sido autorizados. Foram destinados ainda R$ 7,99 bilhões de subsídio a população de baixa renda, sendo R$ 6,9 bilhões direcionados ao programa Minha Casa, Minha Vida.

O FI-FGTS investiu no ano passado R$ 3,9 bilhões, sendo R$ 2,76 bilhões em empresas que atuam no setor de energia (69,4%), R$ 200 milhões no setor de ferrovia (10%), R$ 504 milhões em rodovia (12,7%) e R$ 315 milhões em empresas do setor de saneamento (7,9%).

Ao final do exercício de 2013, o FI-FGTS contabilizou patrimônio líquido superior a R$ 28,0 bilhões de reais representados por diversos investimentos nos setores com rentabilidade líquida das cotas do FI-FGTS de 8,22 % a.a. correspondente a TR + 8,02% a.a.

O FI-FGTS tem meta de rentabilidade de, no mínimo, TR + 6% aa. Os investimentos do FI-FGTS são precedidos de rigorosa análise técnica e a aplicação dos recursos é definida por um Comitê de Investimento que conta com a participação de representantes da sociedade civil e do governo. Cabe a esse Comitê de Investimento a responsabilidade pelas decisões de quais empreendimentos são passíveis de receber recursos do Fundo.

Os relatórios aprovados pelos conselheiros seguem para apreciação no Tribunal de Contas da União.

Fonte: sitio eletrotônico do Ministério do Trabalho e Emprgo (www.mte.gov.br)

PIS - CALENDÁRIO

Começou, ontem 15 de julho de 2014, o pagamento do abono salarial do PIS, exercício 2014/2015, que antes começava em agosto, informou o Ministério do Trabalho.

Outra mudança no calendário, segundo o ministério, é que os trabalhadores que recebem o benefício em conta corrente vão ter o depósito em suas contas de acordo com o mês de aniversário, a partir de 15 de julho. O prazo final para sacar o abono é dia 30 de junho de 2015.

Nas estimativas do Governo, 23 milhões de trabalhadores vão ter direito ao benefício, totalizando R$ 17 bilhões, o valor pago, sendo o valor de cada abono igual a um salário mínimo.

Veja a tabela com o calendário de pagamentos:

Calendário para pagamentos do Abono Salarial e dos Rendimentos do PIS - Exercício 2014 / 2015
Nascidos em	Recebem a partir de	Data Limite
Julho	15 / 07 / 2014	30/06/2015
Agosto	22 / 07 / 2014
Setembro	31 / 07 / 2014
Outubro	14 / 08 / 2014
Novembro	21 / 08 / 2014
Dezembro	28 / 08 / 2014
Janeiro	16 / 09 / 2014
Fevereiro	23 / 09 / 2014
Março	30 / 09 / 2014
Abril	14 / 10 / 2014
Maio	21 / 10 / 2014
Junho	31 / 10 / 2014

O crédito em conta será realizado da seguinte forma:

Nascidos em julho, agosto e setembro a partir de 15/07/2014.

Nascidos em outubro, novembro e dezembro a partir de 14/08/2014.

Nascidos em janeiro, fevereiro e março a partir de 16/09/2014.

Nascidos em abril, maio e junho a partir de 14/10/2014.

FONTE: http://www.caixa.gov.br/voce/social/beneficios/pis/calen_pagto.asp

CCJ instala subcomissão da classe trabalhadora

Foi instalada, no dia 02 de julho d 2014, uma subcomissão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir projetos de interesse da classe trabalhadora. São cerca de 180 projetos esperando votação na comissão, a maioria deles de forma conclusiva.

Foram eleitos o deputado Assis Melo (PCdoB-RS), como presidente; Moreira Mendes (PSD-RO), Sandra Rosado (PSB-RN) e Osmar Serraglio (PMDB-PR), como vice-presidentes. O relator será o deputado João Paulo Lima (PT-PE).

A subcomissão tem até o final do ano para propor votações e projetos que aglutinem propostas em análise. A reunião foi acompanhada por representantes de centrais sindicais, e Assis de Melo garantiu que representantes dos empresários também serão ouvidos. "Vamos trabalhar para melhorar as relações de trabalho, e o debate está aberto a todos os setores", disse.

Fonte: Agência Câmara  Notícias.

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ABONO SALARIAL - MAIS DE 21 MILHÕES DE TRABALHADORES RECEBERAM

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, mais de 21 milhões de trabalhadores receberam o abono salarial do PIS no exercício 2013/2014, totalizando o valor de R$ 14,4 bilhões.

Foram beneficiados os trabalhadores que tiveram os dados informados na RAIS e que atenderam aos critérios legais: 

Cadastro no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos, ter  trabalhado com carteira assinada, ou ter sido nomeado efetivamente em cargo público durante, pelo menos, 30 dias no ano-base para empregadores contribuintes do PIS/PASEP( empregadores cadastradosno CNPJ); e ter recebido em média até dois salários mínimos de remuneração    mensal   durante  o período trabalhado.

Fonte: sitio eletrônico do MTE (www.mte.gov.br)